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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0022

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) TITULAR DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ

EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ACP 0000624-36.2011.5.01.0026

Nome DE FRANCA COUTO FERNANDES, brasileira, Estado Civil, aposentada, nascida em 09/06/1951, residente e domiciliada na EndereçoCep: 00000-000, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00, RG: 00000-00, Endereço eletrônico: email@email.com, por seu procurador firmatário "ut" instrumento de mandato incluso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover a EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA 0000624-36.2011.5.01.0026, movida contra PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, com sede na Endereço, CNPJ: 00.000.000/0000-00, endereço eletrônico: http://www.petrobras.com.br, e Nome - PETROS , com sede na EndereçoCEP: 00000-000, CNPJ: 00.000.000/0000-00, endereço eletrônico: www.petros.com.br, com base no art. 509 c/c art. 778 do CPC, pelos fatos e fundamentos a seguir deduzidos:

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Inicialmente, informa a exequente que todas as intimações e notificações deverão ser encaminhadas ao procurador Nome, 00.000 OAB/UF e/ou Nome, 00.000 OAB/UF , independentemente de eventuais substabelecimentos de mandato, em seu endereço profissional, a saber: EndereçoCEP: 00000-000 / (00)00000-0000.

A exeqüente é assistida da Nome - Petros. Pretende através da presente, executar individualmente os créditos deferidos nos autos da Ação Coletiva 0000624-36.2011.5.01.0026, que tramitou perante a 26a Vara do Trabalho da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, através da qual o Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro (Sindipetro-RJ) obteve a condenação da Petrobrás e da Petros no pagamento de diferenças de suplementação de aposentadoria/pensão pela consideração da parcela denominada PL-DL 1971 (VP-DL 1971) na base de cálculo utilizada para fins de apuração dos benefícios. Aposentou-se em 30.04.2001 e, desde então vem recebendo o beneficio de suplementação de aposentadoria diretamente dos cofres da Petros.

A decisão proferida naqueles autos transitou em julgado em 19.04.2017. Ato contínuo, em 19.05.2017 foi dado inicio a liquidação do julgado, ocasião em que fixado o Nome inicial para a promoção das execuções individuais, nos termos dos Artigos 98 e 100 do CDC.

Cumpre salientar que o exequente prestava serviços na base de atuação do Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro, conforme se verifica da ficha de registro de empregados em anexo. Desse modo, pretende, através da presente, liquidar e

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executar a sentença da ação coletiva que lhe favorece, a fim de que as executadas lhes paguem as diferenças devidas e já reconhecidas em decisão transitada em julgado.

DA LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO E DA COMPETÊNCIA MATERIAL

Acerca da legitimidade para promover a execução, esclarece o titulo executivo, por meio da decisão proferida em sede de embargos declaratórios que:

"1.2. Do exame do acórdão embargado, verifica- se que a questão referente a ilegitimidade ativa foi devidamente analisada no acórdão, tendo sido salientado no item 2.3 que "sendo os direitos defendidos individuais homogêneos, já que nasceram de um mesmo fato-gênese, não há que se falar em ilegitimidade ativa ad causam do Sindicatoautor".

1.3. Entretanto, é importante esclarecer que a representatividade de cada sindicato é restrita à respectiva base territorial, bem como é evidente que os efeitos da decisão não atingem os substituídos não vinculados ao Plano Petros 1 da PETROBRÁS, e os autores de demandas individuais, coletivas ou como substituídos por outras entidades de classe, de ações idênticas. 1.4. Além do mais, ressalte-se que não é necessário que o Sindicato indique o rol de substituídos, eis que o Sindicato possui legitimidade para defender os direitos e interesses da sua categoria. Neste sentido, temos o seguinte julgado: "II - RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AMPLA. INDICAÇÃO DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. A antiga Súmula 310/TST consolidava entendimento de que o artigo 8°, III, da CF não assegurava a substituição processual pelo sindicato - item I - e que na hipótese de ajuizamento de ação todos os substituídos deveriam ser individualizados na petição inicial - item V. Em face de reiteradas decisões do excelso STF declarando ampla a legitimidade dos sindicatos para defesa de interesses da categoria, o TST cancelou a Súmula 310 a

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fim de que a sua jurisprudência se harmonizasse com a da Corte Suprema. Portanto, é desnecessária a indicação de rol de substituídos pelo sindicato porque essa exigência configura obstáculo à legitimidade conferida aos sindicatos para a defesa dos direitos e interesses da categoria. Precedentes. Recurso conhecido e provido. (Processo: RR - 101040-71.2006.5.05.0027 Data de Julgamento: 08/02/2012, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/02/2012) 1.5. Admito e rejeito".

O exeqüente se enquadra perfeitamente nos critérios definidos pelo título executivo.

Ademais, sua legitimidade para a execução decorre da norma contida no art. 97 do CDC. A execução individualizada lhe é garantida pela norma do art. 98, parágrafo 2° do CDC. De outro lado, a competência material desta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro é garantida pelo art. 98, incisos I e II, parágrafo único, do CDC que atrai a aplicação analógica do art. 101, I do mesmo Diploma Legal, permitindo a execução individualizada no foro do domicílio da vítima do dano, em atenção ao disposto no at. 103, parágrafo 3° do referido Código.

Nesse sentido, vem decidindo a SDI-2 do TST, como se vê do julgamento do Conflito de Competência n. TST.SDI2-00.000 OAB/UF-83.2012.5.00.0000 , em que foi Relator o Ministro Alexandre Agra Belmonte , a cujos fundamentos se reporta integralmente o exeqüente, a qual consigna:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. DECISÃO COM EFEITOS ERGA OMNES . EXECUÇÃO INDIVIDUAL. A previsão constante do art. 877 da CLT, surgida ainda sob a influência de

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estremado individualismo processual, não se mostra adequada e aplicável à hipótese das ações coletivas, cujo procedimento é específico e regulamentado na Lei de Ação Civil Pública, combinada com o Código de Defesa do Consumidor, ambos plenamente compatíveis com o Processo do Trabalho. Execução Individual que deve ser procedida no domicílio da exequente. Entendimento em contrário acaba por violar toda a principiologia do Direito Processual do Trabalho, impingindo aos beneficiários da ação coletiva um ônus processual desarrazoado, tornando ineficaz todo o arcabouço construído com enfoque no pleno, rápido e garantido acesso à jurisdição, violando a garantia constitucional do Devido Processo Legal Substancial. Conflito negativo de competência que se julga procedente, para declarar que a competência para apreciar e julgar a execução individual, em relação à exeqüente Candida Nome Sales Leal, é da 4a Vara do Trabalho de Fortaleza/CE."(copia inclusa)

A fundamentação do julgado esclarece:

"A cizânia se circunscreve à análise da norma processual que deve ser utilizada para a fixação da competência para a execução individualizada da decisão proferida, que, incontroversamente,possui efeitos "erga omnes", ou seja, cujos limites subjetivos incluem todos os que se enquadram e são potenciais beneficiários da decisão.

Certo é que o art. 877 da CLT dispõe que é competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.

Todavia, tal previsão, surgida ainda sob a influência de estremado individualismo processual, não se mostra adequada e aplicável à hipótese das ações coletivas, cujo procedimento é específico e regulamentado na Lei de Ação Civil Pública, combinada com o Código de Defesa do Consumidor, ambos plenamente compatíveis com o Processo do Trabalho, como bem realçado no parecer do I. Subprocurador-Geral do Trabalho.

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Neste sentido:

"I - RECURSO DE EMBARGOS DO BANCO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. DA PRELIMINAR DECABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS

HOMOGÊNEOS. Não prospera a tese que sustenta o cabimento da ação civil pública apenas para a defesa dos interesses difusos e coletivos no sentido estrito, enquanto que para a defesa dos direitos individuais homogêneos indica a utilização somente da ação civil coletiva. É que, na linha da doutrina mais moderna, referente aos processos coletivos, quanto à tutela dos direitos individuais homogêneos, há uma cisão da atividade cognitiva, cujo objetivo, na primeira fase, é a obtenção de uma tese jurídica geral que beneficie, sem distinção, os substituídos, sem considerar os elementos típicos de cada situação individual de seus titulares e nem mesmo se preocupar em identificá-los, ficando a prestação jurisdicional limitada ao núcleo de homogeneidade dos direitos controvertidos. Nesta etapa os direitos individuais homogêneos são indivisíveis e indisponíveis. Na segunda fase, a cognição judicial já se preocupa com os aspectos particulares e individuais dos direitos subjetivos. Trata-se da liquidação e execução do direito individual a que se referem os arts. 91 a 100 do CDC. Nela são verificados os valores devidos para cada um dos titulares dos direitos individuais lesados, que, por sua vez, serão identificados, constituindo a chamada margem de heterogeneidade. Nesta fase, os direitos são divisíveis e disponíveis, sendo possível tanto a execução coletiva como a execução individual a ser promovida pelas vítimas. Seguindo esta tendência, o Código de Defesa do Consumidor, ao acrescentar o art. 21 na Lei 7.347/85, assegurou o uso da ação civil pública para a defesa dos direitos individuais homogêneos, determinando a aplicação dos dispositivos do Título III, entre os quais se incluem os artigos relativos às ações coletivas tratada no Capítulo II, que tratam da fase da liquidação e execução. Portanto, não há como ver empecilho para a utilização da ação civil pública para a tutela dos direitos individuais homogêneos, bastando aplicar-lhe os dispositivos do Título III do CDC. Por outro lado, o direito individual homogêneo, apesar de não ser coletivo em sua essência, mas

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considerado subespécie de direito coletivo, em face do seu núcleo de homogeneidade dos direitos subjetivos individuais decorrentes de origem comum, deve ter a sua proteção judicial realizada em bloco (molecular) a fim de obter uma resposta judicial unitária do mega-conflito, bem como evitar a proliferação de ações similares com as consequentes decisões contraditórias, conferindo maior credibilidade ao Poder Judiciário e atendendo ao interesse social relativo à eficiência, celeridade, economia processual e a efetivação do objetivo constitucional fundamental de construir uma sociedade livre, justa e solidária. Desse modo, tem-se evidente a intenção do legislador de, ao acrescentar o art. 21 na Lei 7.347/85, possibilitar a utilização das mesmas ações coletivas destinadas à tutela dos direitos e interesses difusos e coletivos, dentre as quais se encontra a ação civil pública, para a defesa

dos interesses individuais homogêneos . No caso dos autos, discute- se o direito dos aposentados do BANESPA em receber parcelas vencidas e vincendas referentes às gratificações semestrais ou verba equivalente à que foi paga ao pessoal da ativa a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), sendo que os direitos pretendidos possuem identidade quanto ao an debeatur , já que decorrem da mesma situação jurídica em que todos os aposentados tiveram relação de trabalho com o banco. Logo, sendo inquestionável a origem comum desses direitos, não há dúvida de que se trata de direitos individuais homogêneos, sendo cabível a ação civil pública como instrumento para sua tutela, com a aplicação dos dispositivos normativos previstos no Título III do Código de Defesa do Consumidor. Recurso de embargos conhecido e não provido. [-]" (TST - E - ED - RR - 42400-13.1998.5.02.0036, Relator Ministro Nome Nome Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT

25/03/2011).

No mesmo sentido vem se posicionando o C. STJ, conforme se depreende da paradigmática decisão prolatada no julgamento do Recurso Especial (00)00000-0000/PR, de relatoria do eminente Ministro Relator Luís Felipe Salomão, publicada no DJe 12.12.2011, de seguinte teor:

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"DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário , porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2°-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido."

Entendimento em contrário acaba por violar toda a principiologia do Direito Processual do Trabalho, impingindo aos beneficiários da ação coletiva um ônus processual desarrazoado, tornando ineficaz todo o arcabouço construído com enfoque no pleno, rápido e garantido acesso à jurisdição, violando a garantia constitucional do Devido Processo Legal Substancial." (grifamos)

A decisão dispensa comentários e legitima a execução aqui promovida.

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Não há dúvida, portanto, que o exeqüente, residindo como de fato reside no Rio de Janeiro, tem o direito de promover a execução individualizada no foro do seu domicílio, justificando-se, assim, a distribuição do feito à presente Vara.

DO CRITÉRIO DE APURAÇÃO - DO TÍTULO EXECUTIVO

O critério de cálculo utilizado pelo exequente para fins de apuração das diferenças que lhes são devidas está descrito na fundamentação do acórdão proferido na ação coletiva e cuja transcrição segue:

"1.13. Ante o exposto, admito e dou provimento, para julgar procedentes os pedidos "b" e "c" do libelo (fls. 16), declarando a natureza salarial da parcela denominada PL/DL-1971 e condenando as rés, subsidiariamente, a procederem ao recálculo do valor do benefícios dos substituídos, incorporando a parcela retro mencionada para fins de base de cálculo do valor do benefício, na forma do regulamento, devendo, ainda, incorporar a parcela para efeito de pagamento das parcelas vincendas e pagamento das diferenças nas parcelas de suplementação de aposentadoria e pensão, em relação ao que já foi recebido a menor pelos substituídos, do período imprescrito até a data da regularização do benefício. 2. CRITÉRIOS DE CÁLCULO 2.1. No que diz respeito à liquidação do julgado, estando a sentença dispondo a respeito ou silente, incumbe ao juiz do recurso reapreciar as questões postas em juízo, trazidas pelas partes no recurso voluntário ou que sejam de natureza oficiosa. É o art. 515, §1° do CPC que assim autoriza. A liquidação trabalhista decorre de lei processual, sendo, portanto, questão processual a ser apreciada de ofício pelo juiz recursal, ainda que não tenha havido recurso voluntário a respeito. 2.2. A liquidação

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será realizada por simples cálculos, a serem elaborados pelas partes em execução, em dez dias sucessivos após a intimação pelo juízo da execução. Vencidos os prazos de elaboração, as partes apresentarão seus cálculos, em 5 (cinco) dias comuns (art. 879, §1°-B, da CLT). Se, pelo menos uma das partes da execução não apresentar cálculos de liquidação, estes serão realizados por arbitramento, com despesas suportadas pelo executado (art. 39 da Lei 6.830/80) 2.3. Vindo a conta de liquidação, o juiz da execução oficiará a União (com peças em instrumento contendo petição inicial, contestação, sentença, acórdão, decisão do trânsito em julgado e cálculos das partes) para que se manifeste em 10 dias (preclusivamente) e, vencido este prazo (vindo ou não a resposta da União), proferirá a sentença de liquidação. Esta sentença de liquidação, será parte integrante do mandado de citação, penhora e avaliação. 2.4. Incumbirá ao juízo de liquidação aferir a possibilidade de aplicar preceitos do CPC na execução trabalhista, desde que de forma fundamentada. 2.5. Levando-se em conta que o fato gerador do tributo é o pagamento de crédito tributável, caberá a reclamada proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos ao imposto de renda - (Provs. n°s 02/1.993, 01/1.996 e 03/2.005 da CG/TST e Súmula n° 368/TST). Este tributo será devido sobre o montante a ser pago aos autores, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator. 2.6. Não haverá incidência do imposto de renda sobre os juros (inciso I, do § 1°, do art. 46 da Lei 8.541/92, de 23 de dezembro de 1992). Nesse sentido, temos a recente OJ n° 400 da SBDI-1 do TST: "IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora." 2.7. Não haverá dedução e retenção do INSS, pois os valores de complementação de aposentadoria pagos por entidades de previdência complementar privada não se sujeitam ao corte previdenciário. 2.8. As reclamadas (patrocinadora e instituidora) é que fomentarão,

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exclusivamente, a reserva financeira, pois as diferenças foram reconhecidas judicialmente, e assim ocorrerão por culpa exclusiva das demandadas. O reclamante não será responsável pela reserva de custeio, em razão dos haveres concedidos nesta reclamação. 2.9. Para estabelecimento da base de cálculo para fins de apuração do Imposto de Renda, do total da condenação, deverá ser deduzido o valor que o exeqüente pagará a seu patrono, a título de honorários advocatícios contratuais (inciso II do § 1° do art. 46 da Lei 8.541/92, de 23 de dezembro de 1992).

2.10. Após a quitação do quantum debeatur, deverá a reclamada comprovar, até o dia útil imediatamente posterior, o recolhimento de todas as contribuições fiscais, na forma do Provimento n° 06/93, e sob as penas da Lei 8620/93. 2.11. O índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula n° 381 do Tribunal Superior do Trabalho, cuja incidência da correção se dará a partir do primeiro dia útil subseqüente ao mês vencido. Ou seja, juros de mora, a 1% ao mês contados a partir do ajuizamento desta reclamação (art. 883 da CLT), na forma do § 1° do art. 39 da Lei n° 8.177/91, onde cada mês será considerado montante para aplicação dos juros. Os juros fluirão até o efetivo pagamento total da condenação, não se aplicando o §4° do art. 9° da Lei 6.830/80, ante a sua incompatibilidade com o §1° da Lei 8.177/90, por ser este específico para a execução trabalhista. 2.12. Admite-se a dedução do que haja sido pago sob iguais títulos a fim de ser evitar o enriquecimento sem causa, desde que a prova documental do pagamento tenha sido realizada em fase cognitiva ou que o pagamento tenha ocorrido após a instrução processual. Somente são reconhecidos como válidos os pagamentos realizados no feitio legal (art. 464 da CLT)"

Sendo assim, apresenta, em anexo, os cálculos de liquidação de sentença, elaborados nos estritos limites fixados pelo título executivo e que apuram o valor devido de R$ 00.000,00, atualizado pelo índice IPCAe para a data de 01.09.2018, requerendo sua imediata homologação, com a citação das executadas para pagamento na forma da lei. Importante destacar que os referidos rendimentos são ISENTOS DE

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TRIBUTAÇÃO do imposto de renda, pois tratam-se de RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, protegidos pelos limites estabelecidos nos termos do Art. 12-A. da Lei 7.713/88.

Sucessivamente, na forma do artigo 326 do CPC, caso V.Exa. entenda que o índice IPCAe não é aplicável in casu , o que não crê o exeqüente, requer a homologação dos cálculos no total de R$ 00.000,00, atualizado pelo índice TR para a data 01.09.2018.

ISSO POSTO requer digne-se Vossa Excelência a:

(a) Receber a presente e determinar a abertura da execução ;

(b) Homologar a inclusa conta de liquidação no total de R$ 343.554,09, atualizado pelo índice IPCAe para a data de 01.09.2018, determinando a citação das executadas para pagamento, com o prosseguimento da execução na forma da lei;

(c) Sucessivamente, na forma do Artigo 326 do CPC, homologar a inclusa conta de liquidação no total de R$ 302.133,20, atualizado pelo índice TR para a data 01.09.2018, determinando a citação das executadas para pagamento, com o prosseguimento da execução na forma da lei;

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(d) Após o trânsito em julgado da sentença de liquidação, determinar a efetivação da hipoteca judiciária , na forma do art. 495 do CPC;

(e) Determinar a expedição ofício à 26a Vara do trabalho do Rio de Janeiro , noticiando a abertura da presente execução, dando ciência do inteiro teor da presente petição ;

(f) Finalmente, condenar as executadas ao pagamento das custas e demais despesas processuais da execução.

Requer a juntada dos inclusos documentos.

J. Autos. P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 28.09.2018

pp.

Nome

00.000 OAB/UF / 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF/ 00.000 OAB/UF

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