Processo nº 0001005-53.2019.8.14.0090

Ministeriio Publico do Estado do para x Arilson Esquerdo Pinto

TJPA · PRAINHA, PA
CRIMINAL · Ação Penal de Competência do Júri
Processo em andamento
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Andamento processual

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24/08/2020ano passado
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13/03/2020há 2 anos
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Comarca de Prainha

Secretaria da Vara Única de Prainha

Processo: 00010055320198140090 AUTOS CRIMINAL DE HOMICIDIO QUALIFICADO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: ARILSON ESQUERDO PINTO ADV DRA CORA BELEM VIEIRA DE OLIVERIRA BELÉM OAB/PA 18199 DECISÃOTrata-se de ação penal destinada à apuração do crime de homicídio, com sentença condenatória proferida no dia 26 de novembro de 2019, em desfavor de ARILSON ESQUERDO PINTO. A Advogada constituída, interpôs recurso em plenário do E. Tribunal do Júri, não mencionando que apresentaria alegações no E. Tribunal de Justiça, conforme previsto no art. 600, §4º, do CPP. Razão pela qual foi intimada, por duas vezes, para apresentação das razões de apelação.Diante da inércia da Advogada constituída, foi aplicada a multa prevista no art. 265 do CPP (fl. 184) e nomeada como Advogada dativa a Sra. Sandra Lorrany Pereira, para apresentação de razões de apelação.Após intimação da multa, a Advogada constituída, Dra. Cora Belém de Oliveira Belém, ajuizou petição alegando que estava aguardando remessa dos autos ao Egrégio Tribunal para arrazoar, nos termos do art. 600, §4º, do CPP.O mencionado dispositivo legal determina que ¿se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na superior instância serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial.¿Conforme já relatado acima, a Advogada constituída não declarou, quando da interposição do recurso, que desejava arrazoar em instância superior e, embora intimada para apresentar razões de recurso, quedou-se inerte, somente declarando que apresentaria razões em instância superior quando intimada da aplicação da multa por abandono processual.Entendo que a Advogada constituída causou dano à instrução, gerando atraso, podendo ser interpretada a conduta como abandono processual, pois, embora intimada, quedou-se inerte. Por outro lado, considerando que foram apresentadas as razões de recurso a justificativa da causídica de que pretendia apresentar razões somente em superior instância e, ainda, a celeridade processual, tenho por justo revogar a decisão que impôs a multa por abandono processual.Diante do exposto, revogo a imposição da multa imposta à Dra. Cora Belém Vieira de Oliveira Belém por abandono processual, decisão de folhas 184, bem como a nomeação da Dra. Sandra Lorrany Pereira como Advogada dativa.

Comunique-se, encaminhando cópia da presente decisão à OAB/PA.Vista ao MP para contrarrazões. Prainha/PA, 10 de março de 2020. SIDNEY POMAR FALCÃO Juiz de Direito

11/03/2020há 2 anos
EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
10/03/2020há 2 anos
A SECRETARIA
DECISÃO
09/03/2020há 2 anos
AO GABINETE DO MAGISTRADO
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