Processo nº 1002933-62.2019.8.26.0292

José Antonio Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

TJSP · Foro de Jacareí, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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Processo em andamento
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20/07/2021há 6 dias
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19/05/2021há 2 meses
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25/03/2021há 4 meses
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23/03/2021há 4 meses
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01/02/2021há 6 meses
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16/12/2020há 7 meses

Jacareí

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO MARIANA SPERB

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GELMOCY RIBEIRO VAZ DE OLIVERIA JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1509/2020

Processo 1002933-62.2019.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Antonio Rodrigues - Vistos. Pp. 194/196: Recebo os embargos de declaração, mas os rejeito. A embargante, sob o argumento de omissão da sentença, busca o convencimento do Juízo para que altere sua fundamentação e, por consequência, o resultado do julgamento. Porém, obscuridades não ocorreram, pois os pontos mencionados nos embargos foram apreciados e fundamentados e o que os embargantes pretendem é a reapreciação das provas e dos fundamentos utilizados durante a instrução do processo. Tal pretensão, no entanto, deve ser objeto do recurso adequado. Em face do exposto, rejeito os embargos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (OAB 206189/SP), ROSALIA MESSIAS PALAZZO (OAB 385910/SP)

10/12/2020há 7 meses

Jacareí

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MARIANA SPERB

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GELMOCY RIBEIRO VAZ DE OLIVERIA JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1489/2020

Processo 1002933-62.2019.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Antonio Rodrigues - Juiz(a) de Direito: Dr(a). MARIANA SPERB JOSE ANTONIO RODRIGUES ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, visando à implantação em seu favor do auxílio-acidente. Em síntese, afirma que trabalha na empresa RHON AND RAAS QUIMICA LTDA, exercendo a função de auxiliar de produção. Ainda, em razão das atividades desempenhadas, veio a desenvolver diversas patologias nos ombros. Alegando estar incapacitado para o trabalho, requereu ao INSS o benefício de auxílio-doença, que foi concedido e teve a DCB (data de cessação do benefício) programada para 29.03.2019 (p. 47). No entanto, entende que, das doenças, restaram sequelas que dificultam o exercício de suas atividades habituais, razão pela qual, como forma de indenização, pede que seja implantado em seu favor o auxílio-acidente, na forma do art. 86 da Lei 8.213/91. Realizou-se perícia (pp. 67/78), sobre a qual se manifestaram as partes, sendo o INSS em contestação (pp. 97/100 e 129/141). Citado, contestou o réu (pp. 129/141), sustentando que o autor não preenche os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Houve réplica (pp. 177/181). É o relatório. A ação é procedente. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/91, art. 86). Pois bem. O laudo pericial, elaborado por perito da confiança do Juízo, admitiu a existência de lesões que reduzem a capacidade laborativa do autor e o nexo causal entre a lesão e o seu trabalho (p. 75). Tais lesões, de acordo com o laudo pericial, reduzem a capacidade laborativa do requerente parcial e permanentemente, de modo que as lesões causam maiores dificuldades para exercer suas funções habituais. (p. 75). Preenchidos, portanto, os requisitos necessários para a concessão do auxílio-acidente, o benefício é devido ao autor. Relativamente aos juros e à correção monetária das prestações em atraso, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça na análise dos temas 905 dos Recursos Repetitivos e 810 de Repercussão Geral, aplicar-se-ão, até a inscrição do crédito em precatório, o IPCA-E como índice de correção monetária e os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança para os juros. Em face das considerações tecidas, julga-se PROCEDENTE a ação para determinar que o INSS implante o auxílio-acidente em favor do autor, que deverá obedecer ao disposto nos §§ 1º a 3º do art. 86 da Lei 8.213/91, desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (NB- 624.801.733-0). Condena-se o INSS, ainda, a pagar ao autor as diferenças devidas e não pagas, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros moratórios de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei 9.494/97, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), incidentes desde a data em que deveriam ter sido pagas, até a data da

inscrição do crédito em precatório. Sucumbente, arcará o requerido com os honorários advocatícios do patrono do autor, ora fixados em 10% do total devido até a data desta sentença. As partes são isentas do pagamento de custas. Embora não seja possível, de imediato, mensurar o proveito econômico que o autor obterá com a presente sentença, analisando-se o direito pleiteado e a data do início do benefício concedido, é bastante evidente que a condenação não superará o limite de 1.000 salários mínimos indicados no inc. I do § 3º do art. 496 do CPC, razão pela qual não se remeterá, de ofício, os autos à Egrégia Superior Instância para reexame necessário. P. R. I. C. - ADV: GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (OAB 206189/SP), ROSALIA MESSIAS PALAZZO (OAB 385910/SP)

22/11/2020há 8 meses

Jacareí

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MARIANA SPERB

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GELMOCY RIBEIRO VAZ DE OLIVERIA JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1380/2020

Processo 1002933-62.2019.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Antonio Rodrigues -JOSE ANTONIO RODRIGUES ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, visando à implantação em seu favor do auxílio-acidente. Em síntese, afirma que trabalha na empresa RHON AND RAAS QUIMICA LTDA, exercendo a função de auxiliar de produção. Ainda, em razão das atividades desempenhadas, veio a desenvolver diversas patologias nos ombros. Alegando estar incapacitado para o trabalho, requereu ao INSS o benefício de auxílio-doença, que foi concedido e teve a DCB (data de cessação do benefício) programada para 29.03.2019 (p. 47). No entanto, entende que, das doenças, restaram sequelas que dificultam o exercício de suas atividades habituais, razão pela qual, como forma de indenização, pede que seja implantado em seu favor o auxílio-acidente, na forma do art. 86 da Lei 8.213/91. Realizou-se perícia (pp. 67/78), sobre a qual se manifestaram as partes, sendo o INSS em contestação (pp. 97/100 e 129/141). Citado, contestou o réu (pp. 129/141), sustentando que o autor não preenche os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Houve réplica (pp. 177/181). É o relatório. A ação é procedente. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/91, art. 86). Pois bem. O laudo pericial, elaborado por perito da confiança do Juízo, admitiu a existência de lesões que reduzem a capacidade laborativa do autor e o nexo causal entre a lesão e o seu trabalho (p. 75). Tais lesões, de acordo com o laudo pericial, reduzem a capacidade laborativa do requerente parcial e permanentemente, de modo que as lesões causam maiores dificuldades para exercer suas funções habituais. (p. 75). Preenchidos, portanto, os requisitos necessários para a concessão do auxílio-acidente, o benefício é devido ao autor. Relativamente aos juros e à correção monetária das prestações em atraso, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça na análise dos temas 905 dos Recursos Repetitivos e 810 de Repercussão Geral, aplicar-seão, até a inscrição do crédito em precatório, o IPCA-E como índice de correção monetária e os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança para os juros. Em face das considerações tecidas, julga-se PROCEDENTE a ação para determinar que o INSS implante o auxílio-acidente em favor do autor, que deverá obedecer ao disposto nos §§ 1º a 3º do art. 86 da Lei 8.213/91, desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (NB- 624.801.733-0). Condena-se o INSS, ainda, a pagar ao autor as diferenças devidas e não pagas, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros moratórios de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei 9.494/97, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), incidentes desde a data em que deveriam ter sido pagas, até a data da inscrição do crédito em precatório. Sucumbente, arcará o requerido com os honorários advocatícios do patrono do autor, ora fixados em 10% do total devido até a data desta sentença. As partes são isentas do pagamento de custas. Embora não seja possível, de imediato, mensurar o proveito econômico que o autor obterá com a presente sentença, analisando-se o direito pleiteado e a data do início do benefício concedido, é bastante evidente que a condenação não superará o limite de 1.000 salários mínimos indicados no inc. I do § 3º do art. 496 do CPC, razão pela qual não se remeterá, de ofício, os autos à Egrégia Superior Instância para reexame necessário. P. R. I. C. - ADV: ROSALIA MESSIAS PALAZZO (OAB 385910/SP), GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (OAB 206189/SP)

06/10/2020há 10 meses

Jacareí

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MARIANA SPERB

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GELMOCY RIBEIRO VAZ DE OLIVERIA JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1168/2020

Processo 1002933-62.2019.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Antonio Rodrigues - Especifiquem as partes, em 5 dias, sob pena de preclusão, as provas que pretendem produzir, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las (provas desnecessárias ou não justificadas não serão produzidas). A justificativa e os esclarecimentos sobre a pertinência da prova pretendida não poderão ser genéricos, devendo se referir aos fatos discutidos no processo, pois só assim será possível analisar a necessidade de se produzir, no caso concreto, a prova pleiteada. Caso pretendam produzir prova oral, as partes, preferentemente, poderão apresentar seus respectivos róis de testemunhas, pois se for o caso de deferimento da prova, a apresentação imediata do rol possibilitará a pronta designação da audiência, o que acelerará a marcha processual e viabilizará a melhor adequação da pauta de audiências, em benefício dos serviços forenses e de todos aqueles que atuam nos processos. Esclareço às partes que para um mesmo fato não serão ouvidas mais do que três testemunhas (CPC, art. 357, § 6º). Por fim, anoto que caberá aos advogados informar ou intimar da audiência a(s) testemunha(s) que arrolarem, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do caput do art. 455, observados, se o caso, seus respectivos parágrafos. Int. - ADV: GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (OAB 206189/SP), ROSALIA MESSIAS PALAZZO (OAB 385910/SP)

24/08/2020há 11 meses

Jacareí

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO PAULO ALEXANDRE AYRES DE CAMARGO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GELMOCY RIBEIRO VAZ DE OLIVERIA JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0998/2020

Processo 1002933-62.2019.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Antonio Rodrigues -Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de 15 dias. - ADV: GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (OAB 206189/SP), ROSALIA MESSIAS PALAZZO (OAB 385910/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Jacareí, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
09/04/2019 a 20/07/2021
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Benefícios em Espécie / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Juiz
Paulo Alexandre Ayres de Camargo
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
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