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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.1997.5.02.0054

Recurso - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra N.I.M.P.A. - Nova Industria Mecanica Paulista

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Fls.: 2

ADVOCACIA VALLERINI

Endereço, Tel.: (00)00000-0000.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA E. 54.a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP.

PROCESSO SOB O N.º 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nome, por seu advogado e procurador infra-assinado, nos autos da presente reclamação trabalhista, em que contende com a empresa NIMPA NOVA INDÚSTRIA MECÂNICA PAULISTA S/A (e outros) , vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, tempestivamente, oferecer sua CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE PETIÇÃO , interposto pelo executado Nomenos autos, o que faz com fundamento nas razões de fato e de direito em anexo.

Diante disso, requer-se o recebimento e processamento desta minuta, com conseqüente remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, tudo como medida de direito e de imperiosa Justiça.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 08 de março de 2.021.

___________________________

Nome- advogado.

00.000 OAB/UF.

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CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: Nome.

AGRAVADO: Nome.

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA

INCLITOS JULGADORES

Data máxima vênia Senhores Julgadores, mas o Agravo de Petição interposto pelo executado Nome, que busca a reforma da decisão proferida às fls. 798/799 dos autos não merece ser acolhido, esperando-se o seu total improvimento por este E. Tribunal. Senão Vejamos:

Pretende, insistentemente o ora Agravante, Sr. Nomena reforma da decisão proferida nos autos que determinou a penhora de um imóvel de sua propriedade, localizado na Endereço, alegando, para tal, que o mesmo "seria" protegido pelos termos da Lei n.º 8.009/1990, por isso, protegido pelo chamado "bem de família".

Segundo entendimento do Agravante, as provas produzidas pelo sócio da executada dão conta de que o imóvel objeto de constrição judicial nestes autos revelava que o bem serve de moradia aos referidos devedores, especialmente do Sr. Nome.

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Data máxima vênia Senhores Julgadores, mas o ora agravado não pode concordar com o entendimento adotado pelo devedor, haja vista a ausência de provas das alegações colocadas pelos mesmos na minuta recursal e que foram bem analisadas pelo Juiz Singular.

Como bem destaca a decisão agravada, diante da ausência de pagamento da condenação pela devedora principal, o Sr. Nome, foi incluído no polo passivo da ação em virtude da desconsideração da personalidade jurídica da executada principal.

Por sua vez, o Agravante alega a impenhorabilidade do imóvel juntando apenas decisões proferidas em outros autos. De modo que não se pode atestar com os documentos juntados que na atualidade o bem penhorado é o único imóvel utilizado como moradia permanente do casal.

Frise-se, como bem destaca a decisão agravada, que o fato de o oficial de justiça ter comparecido ao endereço e encontrado o Embargante e sua esposa no imóvel não faz prova da impenhorabilidade de bem.

Salvo melhor Juízo Senhores Julgadores, e como bem definiu o julgado recorrido, não existem provas cabais de que o imóvel levado à penhora nestes autos seja o bem destinado à moradia do sócio da empresa ré, notadamente o Sr. Nome.

Aliás, o Agravante sequer acostou aos autos suas declarações de imposto de renda que poderiam discriminar todo seu patrimônio e, com isso, revelar que o imóvel objeto de constrição judicial nestes autos é seu único bem e que serve para sua moradia, porém, esta prova não condiz para o alegado na minuta de embargos à penhora.

Por outro lado, este verifica-se dos autos que o

E. Juízo "a quo" oficiou a Delegacia da Receita Federal para localizar bens e o paradeiro dos devedores e se Vossas Excelências puderem observar tais documentos (que estão arquivados em pasta própria na Secretaria deste Juízo) poderá ver que o endereço residencial declarados pelo Sr. Nomenão é o mesmo do imóvel penhorado nos autos e que esta devedora quer fazer crer como sendo protegido pela Lei do BEM DE FAMÍLIA .

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Aliás, existe, no mínimo, um CRIME AO ERÁRIO PÚBLICO COMETIDO PELO SR. Nome, ora embargante, já que o bem penhorado nestes autos e que lhe pertence NÃO CONSTA DAS DECLARAÇÕES DE BENS E DIREITOS DE SUAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, situação que este E. Juízo poderá confirmar com a análise das declarações de imposto de renda que foram apresentadas no processo e que se encontram arquivadas em pasta própria na Secretaria do Juiz de Primeiro grau.

Ora Senhores Julgadores as próprias informações processuais indicam que o imóvel objeto de constrição judicial pode não ser o único imóvel da devedora, tão pouco revelam que o bem penhorado se trata da residência do devedor, como bem definiu a decisão agravada.

Não obstante tudo isso, o ora Agravante não se desincumbiu do ônus que tinham de comprovar que o imóvel penhorado por este E. Juízo esteja protegido pela Lei que instituiu o bem de família.

Observem Ínclitos Desembargadores que NENHUM DOCUMENTO FOI APRESENTADO PELO ORA AGRAVANTE PARA COMPROVAR QUE O IMÓVEL OBJETO DE PENHORA NOS AUTOS ESTEJA PROTEGIDO PELO BEM DE FAMÍLIA .

Quer o Agravante, com a reforma da decisão agravada, fazer com que este E. Tribunal julgue procedentes seus embargos à execução, declarando a impenhorabilidade do imóvel penhorado nestes autos SEM APRESENTAR NENHUM DOCUMENTO PELO AGRAVANTE NomePARA COMPROVAR QUE O IMÓVEL OBJETO DE PENHORA NOS AUTOS ESTEJA PROTEGIDO PELO BEM DE FAMÍLIA !

Deveria o Agravante ter a coragem de abrir todo o seu sigilo fiscal, bancário, dentre outros para efetivamente demonstrar que o imóvel penhorado nestes autos é, de fato, um bem de família que se encontra protegido pela Legislação vigente, o que não o fez no momento oportuno.

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Aliás, uma leitura de todos os atos processuais praticados revela que o sócio da executada, Sr. Nomenão reside no imóvel penhorado nos autos, isto porque várias foram as diligências realizadas naquele endereço visando intimar o devedor da penhora realizado, porém, o mesmo nunca foi encontrado naquele local.

Não obstante tudo isso, é visível que a pretensão do agravante não está fundamentada em qualquer documento capaz de demonstrar que o bem imóvel levado à penhora nestes autos é o único bem do devedor e que se destina à sua moradia e de sua família, portanto, não há como se falar em proteção da Lei 8009/1990 .

Como este E. Tribunal pode observar claramente não foram produzidas provas documentais pelo devedor, ora embargante, capaz de comprovar a alegação de bem de família sobre o bem imóvel penhorado nos autos, portanto, as alegações feitas pelos mesmos NÃO SÃO SUFICIENTES para comprovar que o imóvel objeto e constrição judicial está protegido pelo instituto do bem de família instituído pela Lei n.º 8009/1990, situação brilhantemente verificada pela decisão agravada, cujo conteúdo não merece qualquer reforma desta Corte .

Como é de conhecimento público nesta Justiça Especializada, o artigo 05.º da Lei n.º 8009/1990 veio com o intuito de proteger o imóvel destinado a moradia daqueles que possuem dívidas, sendo certo que o celebro desta decisão visa a proteção social de todos e quaisquer cidadão brasileiro.

Entretanto, para a invocação do chamado bem de família se faz necessária ser cabalmente demonstrado o imóvel serve de moradia dos devedores, neste caso, representado pelos sócios da empresa executada, o que não foi produzido pelo agravante, coo bem destacado pela decisão proferido pelo Juiz de Primeiro Grau.

No caso em tela, o Agravante deixou de comprovar com documentos que o imóvel objeto da penhora serve de moradia para o mesmo, sendo certo que os simplórios argumentos utilizados pelos devedores em seus embargos à execução não são suficientes para demonstrar a condição de bem de família do imóvel constrito.

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É cediço nesta Justiça Especializada que o bem de família só pode ser reconhecido CASO EXISTA PROVA DOCUMENTAL INEQUIVOCA DE QUE O BEM SERVE COMO MORADIA DOS DEVEDORES, contudo, NENHUM DOCUMENTO FOI APRESENTADO PELO AGRAVANTE PARA COMPROVAR QUE O IMÓVEL OBJETO DE PENHORA NOS AUTOS ESTEJA PROTEGIDO PELO BEM DE FAMÍLIA , situação que, salvo melhor Juízo, não se verificou no caso concreto.

A pretensão do Agravante não pode prosperar porque a prova que os devedores deveriam produzir para comprovar que o imóvel penhorado está protegido pelo bem de família instituído pela Lei n.º 8009/1990 não se fez presente, sendo que os simples argumentos trazidos pelo devedor não são suficientes para demonstrar que referido bem deve ser declarado impenhorável, como bem destaca a brilhante decisão agravada.

Neste momento é importante destacarmos o entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região sobre a matéria que envolve a necessidade de prova cabal para demonstrar a existência do bem de família sobre o imóvel objeto de penhora, destacando-se as seguintes ementas:

TIPO: AGRAVO DE PETICAO

DATA DE JULGAMENTO: 21/10/2008

RELATOR (A): Nome

ACÓRDÃO Nº: (00)00000-0000 TURMA: 11a

DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/10/2008

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA.

IMPENHORABILIDADE: "Para que seja caracterizado

o bem de família deve, nos autos, existir prova

cabal de que o agravante reside com sua família no

único imóvel que compõe seu patrimônio (art. 1º da

Lei n.º 8.009/90). Não havendo prova dos bens que

compõem o patrimônio do executado, não é

possível a declaração pretendida". Agravo de

petição a que se nega provimento.

TIPO: AGRAVO DE PETICAO

DATA DE JULGAMENTO: 17/12/2008

RELATOR (A): Nome

ACÓRDÃO Nº: (00)00000-0000 TURMA: 12a

DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/01/2009

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA.

Para a caracterização de bem de família, não basta a declaração unilateral, devendo haver prova de que o imóvel serve de residência para a unidade familiar. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO PROVIDO.

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TIPO: AGRAVO DE PETICAO

DATA DE JULGAMENTO: 11/09/2008

RELATOR (A): Nome

ACÓRDÃO Nº: (00)00000-0000 TURMA: 2a

DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/09/2008

EMENTA: IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA.

O reconhecimento da impenhorabiilidade de imóvel

depende da existência de prova eficaz nos autos de

que se trata de bem de família. Lado outro, não há

como imprimir efeito devolutivo à matéria que não

foi objeto de pronunciamento na decisão agravada.

TIPO: AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE

TERCEIRO

DATA DE JULGAMENTO: 17/12/2008

RELATOR (A): Nome

ACÓRDÃO Nº: (00)00000-0000 TURMA: 12a

DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/01/2009

EMENTA: BEM DE FAMÍLIA. REQUSITOS PARA

CARACTERIZAÇÃO. Lei n. 8.009/90, que trata da

impenhorabilidade estabelece dois requisitos para

caracterização da mesma no que diz respeito ao

imóvel: (1) que o imóvel seja utilizado como

residência do devedor e sua família e (2) que seja

um único imóvel utilizado para esse fim. Se não

comprovado satisfatoriamente que o imóvel é

utilizado como residência da família está ausente

um dos requisitos legais não se caracterizando o

bem de família amparado pela impenhorabilidade,

ainda que seja único bem imóvel do devedor.

TIPO: AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE

TERCEIRO

DATA DE JULGAMENTO: 23/09/2008

RELATOR (A): MERCIA TOMAZINHO

ACÓRDÃO Nº: (00)00000-0000 TURMA: 3a

DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/10/2008

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO -

IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - ALEGAÇÃO POR QUEM NÃO É DEVEDOR. Para se reconhecer um imóvel como bem de família e, portanto, impenhorável, é necessário que referido imóvel seja destinado à residência do casal ou da entidade familiar, ou seja, que nele residam o devedor e sua família. A lei visa proteger o imóvel destinado à moradia daquele que contrai dívida de diversa natureza (civil, comercial, trabalhista) e de sua família, ou seja, daquele que é devedor. A impenhorabilidade invocada por quem adquire o bem em fraude à execução não tem amparo na lei.

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Fls.: 9

TIPO: AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO

DATA DE JULGAMENTO: 23/09/2008

RELATOR (A): Nome

ACÓRDÃO Nº: (00)00000-0000 TURMA: 5a

DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/10/2008

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE

TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. INEXISTÊNCIA. Inexistindo prova de que o imóvel penhorado seja o único de propriedade do terceiro- embargante e que sirva como residência da entidade familiar, ou ainda que, possuindo outro, esteja aquele destinado como bem de família, nos termos do art. 1.711 do Código Civil Brasileiro, não pode o mesmo ser enquadrado como impenhorável. Agravo de Petição a que se nega provimento.

Como podemos observar das ementas transcritas acima, é pacífico o entendimento deste E. Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, no sentido de que a alegação de bem de família, com a proteção legal dada pela Lei n.º 8009/1990 deve ser robustamente comprovada pelos devedores, situação que não se verifica no caso em tela.

A pretensão do ora agravado é derrubar o entendimento da embargante, haja vista que não foi produzida qualquer prova documental pelos executados capazes de revelar que o bem imóvel penhorado nos autos é destinado a moradia dos mesmos, isto porque, ao analisarmos referida documentação, podemos constatar que não é verdade que o imóvel é destinado à residência da ré devedora, situação brilhantemente destacada e decidia pela decisão agravada que, salvo melhor Juízo, não merece reparo algum.

Verificada a ausência de prova documental, não produzida pelo sócio da empresa executada, concluímos que o embargante não comprova que o bem imóvel levado à penhora no processo está protegido pelo instituto do bem de família, já que não existe prova cabal que revela que o devedor resida neste imóvel, como bem destaca a irretocável decisão agravada.

O sócio da empresa executada, ora Agravanate, sequer juntou em seu recurso cópia das suas declarações de imposto de renda que poderiam comprovar a tal alegação de bem de família, arguido em sede de embargos à execução.

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Fls.: 10

Improspera a aplicação do instituto do bem de família, previsto no artigo 05.º da Lei n.º 8009/1990 no caso, isto porque restou comprovado que não existe prova documental suficiente para comprovar que o bem imóvel penhorado no processo serve de residência dos sócios da empresa executada.

Impõe-se, portanto, a manutenção da irretocável decisão agravada de fls. 798/799 dos autos, tudo porque não existem provas documentais produzidas para comprovar que a devedora reside no bem penhorado.

Não obstante tudo isso, forçoso destacarmos que o ora Agravante sequer teve a sensatez de INDICAR OUTRO BEM DE SUA PROPRIEDADE PARA SUBSTITUIR A PENHORA REALIZADA NESTE PROCESSO E QUE, SEGUNDO O DEVEDOR, ESTÁ PROTEGIDO PELO BEM DE FAMÍLIA.

Além disso, deveria o ora Agravante ter o bom senso de pagar aquilo que deve ao invés de investir no processo com argumentos frágeis e mentirosos para não ver seu imóvel livre da penhora realizada no processo.

Não obstante a todo o exposto, é forçoso destacarmos que o imóvel penhorado nos autos foi avaliado em R$ 00.000,00, enquanto o crédito exequendo a que tem direito o credor, ora embargado atinge cerca de R$ 00.000,00, ou seja, a eventual arrematação do bem será suficiente para pagar o crédito exequendo e, ainda, sobrar valores à embargante para a compra de outro imóvel.

Aliás, a qualidade de bem de família do imóvel é incontroversa, já que tal condição encontra-se consignada no Registro de Imóveis.

Cabe aqui analisar se a garantia de impenhorabilidade insculpida no art. da Lei nº 8009/90 é absoluta ou pode ser relativizada.

O Judiciário deve buscar um equilíbrio entre o direito do trabalhador e o direito à moradia do devedor. Friso que o direito do devedor seria à moradia, e, não, à propriedade do bem.

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Fls.: 11

Explica-se: De um lado há o direito do exequente ao crédito trabalhista, de natureza alimentar, fundado no Princípio da Primazia do Credor Trabalhista. Do outro, tem-se o direito do executado à moradia, embasado no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Um direito não pode inviabilizar o outro, o que impõe a ponderação entre os dois Princípios citados. A ideia seria buscar uma forma justa de resguardar o direito de ambas as partes.

No dizer do Desembargador Nome, do TRTPR: "Não é justo assegurar como bem de família um imóvel que vale milhões, enquanto o que se está devendo é uma pequena fração. É preciso encontrar uma solução para isso, para que o trabalhador não tenha apenas um quadro emoldurado da Justiça dizendo que tem direito, mas não recebe o que lhe foi assegurado" (notícia publicada no sítio Jornal Jurid, http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/penhora-bens-família-no processo execução-trabalhista em 25/11/2011).

No caso sob exame, a venda do imóvel penhorado permitirá que se quite a dívida trabalhista e, ao mesmo tempo, será garantido o direito do executado de uma moradia digna e confortável. Isso porque o imóvel foi avaliado em R$ 00.000,00, enquanto o crédito exequendo a que tem direito o credor, ora embargado atinge cerca de R$ 00.000,00.

A jurisprudência já vem, timidamente, admitindo a flexibilização da impenhorabilidade do bem de família, conforme se verifica na seguinte ementa:

IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. A garantia constitucional do direito à moradia não exclui ponderações concernentes ao seu valor econômico se em causa a satisfação de direito com idêntica dignidade jusfundamental social. Natureza alimentícia do crédito do exequente e longa duração da execução sem satisfação que atenta contra o primado da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF/88). Ponderação dos direitos fundamentais envolvidos que autoriza a relativização da garantia legal à impenhorabilidade do bem de família. Precedente do Tribunal. Recurso do exequente provido. (TRT-RS Processo nº 0087800-72.1992.5.04.0014 - 1a Turma - Redator Designado: Desembargador José Felipe Ledur - Publicado em 30/04/2012 no DEJT).

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Fls.: 12

Diante de todo o percurso executório acima relatado, com base nos fundamentos aqui expostos e no esteio da jurisprudência citada, entende a embargada, ainda, ser cabível a flexibilização da norma contida no art. da Lei nº 8009/90.

Sem sombra de dúvidas, no caso concreto deve prevalecer o entendimento da jurisprudência transcrita acima, já que o bem de família somente deve ser declarado quanto comprovado robustamente que o devedor e sua família residem no bem imóvel penhorado, situação que não restou demonstrada nos autos.

Repita-se Ínclitos Julgadores que a prova para comprovação do bem de família é incumbência da devedora, ora embargante, tudo conforme dispõe o inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, por isso, no caos em tela os proprietários do imóvel objeto de constrição judicial não se desincumbiram deste ônus, deixando de produzir prova robusta capaz de comprovar que o bem é destinado a residência deste e de sua família.

Faltou a prova robusta para demonstrar que o bem imóvel objeto de constrição nestes autos trata-se da residência dos devedores, situação sinequanon para a declaração do instituto do "bem de família", com consequente proteção garantida pela Lei n.º 8009/1990, especialmente em seu artigo 05.º.

Por todo o demonstrado e com a certeza de que este E. Tribunal se importará com uma leitura detalhada de todos os atos processuais, não restará dúvidas de que a pretensão do Agravante não pode ser acolhida, afastando-se a impenhorabilidade pretendida, isto porque não se comprovou, de forma clara e robusta, que o bem imóvel penhorado no processo se destina a residência da sócia devedora da empresa executada, ônus que lhes competia.

Ressalta-se, por fim, que a presente execução tramita há vários anos, sem que os devedores tivessem se preocupado em saldar o débito, remetendo-se, ainda, a todos os atos já praticados pelo credor para receber de forma rápida seu crédito, não restando nada além do imóvel levado à penhora pelo E. Juízo "a quo" que, agora, se pretende desconsiderar com a declaração de impenhorabilidade do bem pelo instituto do bem de família, cujos requisitos não estão comprovados nos autos.

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Fls.: 13

E. TURMA.

Diante de todo o exposto, o Agravado aguarda e confia que este Egrégio Tribunal NEGUE PROVIMENTO ao Agravo de Petição interposto, mantendo-se inalterada a decisão de fls. 788/789 dos autos, tudo como medida de direito e da mais lídima

JUSTIÇA!

São Paulo, 08 de março de 2.021.

__________________________

Nome- advogado.

00.000 OAB/UF.

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