Processo nº 0000380-04.2019.5.11.0009

C. C. S. x E. A.

O processo possui 14 publicações no Tribunal Superior do Trabalho. Tem como partes envolvidas C. C. S., Samarah Serruya Assis, E. A., P. E. E., Renata Mendes Angelim.

Andamento processual

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28/10/2020há 28 dias

Secretaria da segunda Turma

Processo Nº AIRR-0000380-04.2019.5.11.0009

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Maria Helena Mallmann

Agravante ESTADO DO AMAZONAS

Procurador Dr. Procuradoria Geral do Estado do Amazonas

Procuradora Dra. Maria Hosana de Souza Monteiro

Agravado CHARLES CARVALHO DA SILVA

Advogada Dra. Samarah Serruya Assis(OAB: 6531/AM)

Agravado PODIUM EMPRESARIAL EIRELI

Advogada Dra. Renata Mendes Angelim(OAB: 13279-A/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- CHARLES CARVALHO DA SILVA

- ESTADO DO AMAZONAS

- PODIUM EMPRESARIAL EIRELI

Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade.

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa.

Examino.

Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País.

Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT, respeitados os limites rigorosos dos §§ 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, no que concerne ao tema em destaque, consignou:

"Responsabilidade subsidiária. Terceirização contratada pela Administração Pública - aplicação do item V da Súmula nº 331 do TST - Recurso Extraordinário n° 760.931 (repercussão geral) -diretriz fixada pelo STF

O litisconsorte alega ser indevida, no caso concreto, sua condenação subsidiária, ante a ausência de demonstração de culpa, seja qual for a modalidade, de acordo com o disposto no item V da súmula nº 331 do TST e art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e pelo que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16-DF e RE 760.931.

Razão não lhe assiste.

Antes de adentrar no mérito propriamente dito da demanda, considero válido estabelecer um breve esboço acerca do atual cenário jurisprudencial acerca da terceirização de serviços quando operada por ente da Administração Pública direta ou indireta; mais precisamente, delinear-se-á um breve ensaio acerca da possibilidade de responsabilização da Fazenda Publica pelo pagamento de parcelas trabalhistas inadimplidas pelo prestador dos serviços, com enfoque na impossibilidade de aplicação da teoria do

risco (responsabilidade objetiva) e necessidade de verificação, in casu, de conduta culposa do ente tomador dos serviços terceirizados (responsabilidade subjetiva).

De início, cumpre registrar que o item V da Súmula nº 331 do TST foi incluído no verbete em razão da decisão proferida pelo STF nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF; esta inovação na jurisprudência daquela Corte alterou substancialmente a sistemática da avaliação da responsabilidade do ente público nas hipóteses de terceirização contratada mediante procedimento licitatório regularmente desenvolvido nos termos da Lei nº 8.666/93. Isso porque, conforme entendimento anteriormente prevalecente, reputava-se o ente público que terceirizou mão de obra objetivamente responsável pelo passivo trabalhista da empresa prestadora; ou seja, na condição de tomador dos serviços, tanto a Administração Pública quanto os particulares sujeitavam-se ao entendimento cristalizado no item IV da Súmula 331 do TST, verbis: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial".

Como se vê na transcrição supra, na relação tripartite de terceirização bastava a confirmação do inadimplemento de haveres trabalhistas por parte da prestadora (a empresa contratada) para que a obrigação pelo seu pagamento se transferisse automaticamente para a tomadora dos serviços (a pessoa contratante).

No cenário jurisprudencial atual, este entendimento ainda tem aplicação nas relações entre particulares, ou seja, quando a terceirização é promovida por pessoa jurídica de direito privado de capital exclusivamente particular. Por outro lado, por força do § 1º, do art. 71, da Lei nº 8.666/93[1], quando a pessoa jurídica contratante integrar a Administração Pública direta ou indireta (incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista), não mais pode ocorrer a transferência automática da obrigação contratual inadimplida.

Antes do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF, o posicionamento jurisprudencial prevalecente prescrevia a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 71, da Lei nº 8.666/93 - motivo pelo qual as terceirizações promovidas por integrantes da Administração Pública submetiam-se ao entendimento inserto no item IV da Súmula nº 331 do TST; a decisão do STF pela validade do aludido dispositivo da lei de licitações, entretanto, impôs uma revisão deste posicionamento, levando o TST a inserir o item V na Súmula nº 331, verbis:

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

A alteração verificada é substancial; não mais se pode falar em transferência automática dos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa contratada. Para que haja a imputação da obrigação ao ente público, mesmo em caráter subsidiário, é fundamental que se evidencie, no caso concreto, a conduta culposa do mesmo no cumprimento de seus deveres fiscalizatórios.

Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 760.931/DF, em sede de repercussão geral, reafirmou a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, conforme já declarado na ADC/16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador permitirá responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral:

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93".

Afastada, portanto, qualquer hipótese de responsabilização objetiva da Administração Pública.

A questão controvertida no caso em análise diz respeito ao ônus da prova, já que este não restou expresso na tese jurídica fixada, conforme se observa da transcrição acima.

Nesta seara, este julgador entende que a ocorrência in concreto da fiscalização do contrato de prestação de serviços é fato impeditivo do direito do reclamante, de modo a ser da Administração Pública o ônus de demonstrá-lo nos autos, a teor do art. 818, II, da CLT. Deste modo, não há que se falar, sequer, em inversão do ônus da prova, já que fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante é naturalmente ônus da parte ré, tal qual preveem os incisos II, do art. 818 da CLT e do art. 373 do NCPC.

Ademais, exigir da parte autora o ônus da prova de que a Administração não teria fiscalizado o contrato administrativo havido com a reclamada seria atribuir-lhe ônus de fato negativo ou, ainda, equivaleria exigir-lhe acesso a documentos que estariam, na verdade, em poder da Administração Pública.

Este entendimento não importa, por óbvio, em responsabilização objetiva ou automática da Administração - mas tão somente na divisão do onus probandi que pertence naturalmente a cada uma das partes por força de Lei - logo, não há se falar na violação do item V da Súmula nº 331 do TST e tampouco da tese jurídica fixada pelo STF no julgamento da ADC 16-DF e do RE n° 760.931.

Outrossim, vale ressaltar que a fiscalização do contrato é dever imposto à Administração Pública por força do comando legal inserto nos arts. 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/93, segundo os quais:

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

(...)

III - fiscalizar-lhes a execução;

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Não se descura que a questão ora abordada - quanto à divisão do ônus probatório nas hipóteses de terceirização levada a efeito pela Administração Pública - ainda padece de pacificação no âmbito do

C. TST, na medida em que a questão é julgada de maneira diversa a depender da turma recursal responsável. Fixada esta premissa, este julgador adere ao entendimento da 8ª Turma daquela Corte -que apresenta a mesma ratio decidendi consignada na presente decisão - conforme o precedente abaixo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A …

08/09/2020há 3 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
03/09/2020há 3 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
20/08/2020há 3 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
19/08/2020há 3 meses
Proferido despacho de mero expediente
Proferido despacho de mero expediente
Despacho

Gabinete da Presidência

Processo Nº ROT-0000380-04.2019.5.11.0009

Relator AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

RECORRENTE ESTADO DO AMAZONAS

RECORRIDO CHARLES CARVALHO DA SILVA

ADVOGADO Samarah Serruya Assis(OAB: 6531/AM)

RECORRIDO PODIUM EMPRESARIAL EIRELI

ADVOGADO RENATA MENDES ANGELIM(OAB: 13279/AM)

RECORRIDO ESTADO DO AMAZONAS

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- CHARLES CARVALHO DA SILVA

- PODIUM EMPRESARIAL EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

I - Mantenho a decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista (id. bdfd83c);

II - Determino o processamento do(s) Agravo(s) de Instrumento (id. 7f4eda1);

III - Notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para responder(em), conforme dispõe o art. 897, § 6º, da CLT;

IV - Após, encaminhem-se ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na forma do Ato n. 32/SEGJUD.GP, de 26/01/2017.

Assinatura

MANAUS, 19 de Agosto de 2020.

LAIRTO JOSE VELOSO

Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT11 · 9ª Vara do Trabalho de Manaus · 9ª Vara do Trabalho de Manaus
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
09/04/2019 a 28/10/2020
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Verbas Rescisórias / AVISO PRÉVIO
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Samarah Serruya Assis
Advogado envolvido
Parte ré
E. A.
Réu
Renata Mendes Angelim
Advogado envolvido