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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0060

Petição - Ação Nulidade

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA 60a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Ref. Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE PARTICIPAÇÕES S/A , nos autos do processo trabalhista acima referenciado, movido por Nome, vem, por seu advogado, tempestivamente, com fundamento no artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar

EMBARGOS À EXECUÇÃO

Sob os seguintes fundamentos:

Inicialmente destaque-se que o presente recurso é tempestivo, uma vez que está sendo protocolizado ainda durante a suspensão dos prazos em razão da pandemia causada pelo coronavírus.

Juízo garantido com o depósito do valor integral da condenação, efetivado pela empresa embargante junto à Caixa Econômica, conforme comprova a guia em anexo.

1.1 - DECADÊNCIA DO CRÉDITO EXECUTADO

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As contribuições previdenciárias, não obstante executadas na Justiça do Trabalho, carregam a natureza jurídica de tributo. A transferência parcial da competência de execução desses tributos para a Justiça do Trabalho não alterou a sua natureza jurídica.

O artigo 156 do Código Tributário Nacional - CTN enuncia que a decadência extingue o crédito tributário. Os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91 atribuíam prazo de 10 anos, contados do exercício fiscal seguinte ao do fato imponível, para a autoridade fiscal constituir o crédito previdenciário, decaindo o direito após esse prazo.

O plenário do STF, após inúmeros julgamentos individuais, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, atribuindo aos artigos 150 e 173 do CTN a missão de regulamentar a decadência das contribuições previdenciária. Esse julgamento resultou na Súmula Vinculante n. 08:

São inconstitucionais o parágrafo único do artigo do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.

Os artigos 150 e 173 do CTN conferem prazo de 5 anos, contados do exercício fiscal seguinte ao do fato imponível, para a autoridade fiscal constituir o crédito previdenciário, decaindo o direito após esse prazo.

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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Com a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, portanto, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias foi reduzido de 10 para 5 anos. Essa redução não é apenas prospectiva; atinge, também, o passado.

A Medida Provisória n. 449/08, convertida na Lei n. 11.941/09 inseriu novo parágrafo no artigo 43 da Lei n. 8.212/91, interpretando o fato gerador das contribuições previdenciárias executadas na Justiça do Trabalho. O enunciado, de forma clara e precisa, atribuiu à prestação do serviço essa condição, afastando a possibilidade de compreender o efetivo pagamento da remuneração como fato incidente:

Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.

§ 2º Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.

Esse enunciado já foi testado no STF, que confirmou o fato gerador da contribuição previdenciária arrecada pela Justiça do Trabalho na prestação do serviço, e não no efetivo pagamento da remuneração ao Reclamante:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REMUNERAÇÃO. DEFINIÇÃO DO CRITÉRIO TEMPORAL: REGIME DE COMPETÊNCIA OU REGIME DE CAIXA. 1. Falta ao acórdão recorrido o debate acerca das questões específicas invocadas nas razões de recurso extraordinário. 2. Aplica-se à tributação da pessoa jurídica, para as contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, calculadas com base na remuneração, o regime de competência. Assim, o tributo incide no momento em que surge a obrigação legal de pagamento, independentemente se este irá ocorrer em oportunidade posterior. Agravo regimental ao qual se nega provimento [1] .

Sendo assim, o prazo para constituir o crédito previdenciário inicia-se, na forma do inciso I do artigo 173 do CTN, no primeiro dia do exercício fiscal seguinte ao da prestação do serviço, encerrando-se após 5 anos dessa data.

As remunerações executadas pela Reclamante, e utilizadas como base-de-cálculo das contribuições executadas ex officio decorrem de fatos compreendidos entre 16/02/2011 e 31/08/2014. O direito de constituir o crédito previdenciário decorrente das remunerações devidas em 16/02/2011, v.g., iniciou-se em 16/02/2011, encerrando-se em 16/02/2016, e assim por diante:

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Prestação do serviço Início da decadência Fim da decadência Situação do

crédito

01/03/2011 01/03/2011 01/03/2016 Decaído

01/04/2011 01/04/2016 01/04/2011 Decaído

01/05/2011 01/05/2011 01/05/2016 Decaído

01/06/2011 01/06/2016 01/06/2011 Decaído

01/07/2011 01/07/2016 01/07/2011 Decaído

01/08/2011 01/08/2011 01/08/2016 Decaído

Os créditos previdenciários decorrentes das remunerações devidas no período entre 16/02/2011 e 31/08/2014 encontram-se, portanto, decaídos. Essa condição exclui a executabilidade do título, impedindo a continuidade da execução.

O Tribunal Superior do Trabalho - TST, sobretudo após a Súmula Vinculante n. 08 do STF, que reduziu o prazo da decadência das contribuições previdenciárias de 10 para 5 anos, de forma reiterada e pacífica, vem reconhecendo a inexecutabilidade dos créditos previdenciários decorrentes de prestações laborais ocorridas há mais de 5 anos:

RECURSO DE REVISTA DO INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. PRAZO. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. TERMO INICIAL. NÃO-CONHECIMENTO. O prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário é aquele de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional, uma vez que se configura como norma geral de legislação tributária, reservada à lei complementar (artigo 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal) o lapso temporal concernente à prescrição e à decadência. Essa é a exegese do teor da Súmula Vinculante n.º 8 do excelso Supremo Tribunal Federal ao dispor ser inconstitucional os artigos 45 e 46 da Lei n.º 8.213/91 referentes a decadência e prescrição da contribuição social. Uma vez se tratar a sentença de reconhecimento de vínculo empregatício de uma decisão de natureza meramente declaratória, sem cunho constitutivo ou condenatório, não se pode cogitá-la como fato gerador das contribuições previdenciárias relativas aos salários advindos do contrato de emprego, que dever ser considerado como sendo o momento em que estes foram pagos e houve a materialização da hipótese de incidência ao crédito, a partir de quando surgiu a obrigação previdenciária e se iniciou o prazo para o

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INSS apurar, constituir e cobrar o crédito previdenciário (artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional). Não há violação dos artigos 173, inciso I, e 150, § 4º, parte final, ambos do Código Tributário Nacional. Recurso de revista não conhecido.

(TST PROCESSO Nº TST-RR-156/2004-022-24-00.9)

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. DECADÊNCIA. PRAZO APLICÁVEL. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. TERMO INICIAL. A teor da Súmula Vinculante nº 08 da Suprema Corte, "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Decisão regional em conformidade com a jurisprudência atual e reiterada deste Tribunal, no sentido de que aplicável à constituição do crédito previdenciário o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 173 do CTN e de que o termo inicial do lapso decadencial coincide com o primeiro dia do exercício seguinte ao que deveria ter sido feito o lançamento. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não-conhecido.

(TST - PROC. Nº TST-RR-344/2003-051-24-00.1)

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. DECADÊNCIA. PRAZO APLICÁVEL. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. TERMO INICIAL. A teor da Súmula Vinculante nº 08 da Suprema Corte, "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Decisão regional em conformidade com a jurisprudência atual e reiterada deste Tribunal, no sentido de que aplicável à constituição do crédito previdenciário o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 173 do CTN e de que o termo inicial do lapso decadencial coincide com o primeiro dia do exercício seguinte ao que deveria ter sido feito o lançamento. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST.Recurso de revista não-conhecido.(TST-RR-384/2003-051-24-00.3)

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. DECADÊNCIA. PRAZO APLICÁVEL. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. TERMO INICIAL. A teor da Súmula Vinculante nº 08 da Suprema Corte, "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Decisão regional em conformidade com a jurisprudência atual e reiterada deste Tribunal, no sentido de que aplicável à constituição do crédito previdenciário o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 173 do CTN e de que o termo inicial do lapso decadencial coincide com o primeiro dia do exercício seguinte ao que deveria ter sido feito o lançamento. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não-conhecido. (TST-RR-1454/2003-021-24- 00.9 C/J PROC. Nº TST-AIRR-1454/2003-021-24-40.3)

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Assim, conforme determina o art. 156 do CTN, deve ser reconhecida a decadência do crédito previdenciário decorrente das remunerações devidas entre 16/02/2011 e 31/08/2014. Ante esse reconhecimento, imprescindível a extinção desta execução no que a eles se refere, determinando-se o recálculo do montante devido.

1.2 - DO REQUERIMENTO FINAL

Diante do exposto, requer a V. Exa que julgue procedente os presentes Embargos à Execução, para determinar que os cálculos de liquidação processual referente as contribuições devidas à Previdência Social, sejam refeitos em conformidade com a planilha em anexo , devolvendo à empresa embargante o saldo à maior depositado junto a Caixa Econômica Federal , restabelecendo, assim, os exatos termos do comando exequendo.

Nestes termos

P. deferimento

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2020.

Nome

Insc. 00.000 OAB/UF

[1] STF. RE 00.000 OAB/UF.

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