Processo Nº 0028080-95.2017.815.2002

O processo possui 4 publicações no Diário de Justiça do Estado da Paraíba. Tem como partes envolvidas Pedro Henrique Gomes dos Santos.

Andamento processual

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23/11/2020há 2 meses

Notas de Foro

Capital

6A. VARA CRIMINAL DE JOAO PESSOA NF 107/20 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).

00061 Processo: 0028080-95.2017.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: PEDRO HENRIQUE GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: 005085PB OTAVIO GOMES DE ARAUJO. Ato Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018

29/07/2020há 6 meses

Julgados da Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO Nº 0028080-95.2017.815.2002. RELATOR: Dr (a). Joao Batista Barbosa , em substituição a (o) Des. Arnobio Alves Teodosio . APELANTE: Pedro Henrique Gomes dos Santos. DEFENSOR: Enriquimar Dutra da Silva. APELADO: Justiça Pública. APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo duplamente majorado. Art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. Condenação. Irresignação da defesa. Ausência de provas para condenação. Absolvição ou desclassificação para receptação. Impossibilidade. Provas firmes, coesas e estreme de dúvidas. Palavras da vítima confirmadas pelos policiais presentes a ação que prendeu o réu. Redimensionamento da pena. Afastamento do aumento pelo concurso de agentes. Redução da pena-base. Impossibilidade. Desprovimento do apelo do réu. - Não há que se questionar a prova coletada, porquanto firme, coesa e estreme de dúvidas, tendo a vítima dito, perante os policiais e ainda na delegacia, que reconheceu o réu, como sendo o seu algoz, pessoa a qual, mediante grave ameaça, com uso de arma de fogo, e na companhia de comparsa, arrebatou-lhe uma motocicleta, fatos descritos com firmeza, tendo os milicianos registrado tais descritos, de forma imparcial, quando da apuração das provas em audiência de instrução e julgamento, inclusive, registrando que a arma usada no crime, foi achada após indicação precisa do ora apelante.

Mantêm-se a condenação, uma vez que encontram total amparo na prova amealhada no curso das investigações e na instrução criminal, sedimentadas, especialmente, nas palavras da vítima apresentadas aos policiais, tudo registrado no devido termo, as quais foram confirmadas pelos milicianos, na judicialização da presente demanda, não havendo que se falar em ausência de provas que conduza a absolvição pretendida. -As desclassificações do roubo apurado para receptação, ou mesmo, roubo tentado, não se perfectibiliza, conforme pleiteado pelo réu/apelante, na medida em que as provas demonstram que o réu, efetivamente, praticou o crime perfilado na denúncia, desapropriando a vítima da posse do que lhe pertencia, com o emprego de arma de fogo, bem como que na companhia de um comparsa, os quais, ainda, negociaram o bem como terceira pessoa. - No que tange à dosimetria da pena-base, resta irretocável, já que as circunstâncias judiciais, do art. 59, do CP, estão absolutamente fundamentadas, dentro dos limites discricionários do juiz, respeitando o que determinada as leis penais vigentes e a Constituição Federal, quando exige escorreita fundamentação das decisões emanadas por nossos magistrados. - Quanto à redução da pena-base ao mínimo legal, basta dizer que só seria estipulada no seu mínimo legal previsto em abstrato se todas as circunstâncias judiciais fossem favoráveis ao réu, o que não foi o caso dos autos. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, em harmonia com o parecer ministerial.

06/07/2020há 7 meses

Processos Físicos

6º - FÍSICO) Apelação Criminal nº 0028080-95.2017.815.2002. 6ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. SR. JUIZ JOÃO BATISTA BARBOSA (convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Sr. Des. Arnóbio Alves Teodósio). REVISOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Apelante: PEDRO HENRIQUE GOMES DOS SANTOS (Adv.: Franklin Smith Carreira Soares, OAB/PB nº 20.630. Defensor Público: Enriquimar Dutra da Silva). Apelada: Justiça Pública.

23/05/2019há 2 anos
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21/05/2019há 2 anos
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30/04/2019há 2 anos
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AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A MINISTERIO PUBLICO 29/04/2019
12/04/2019há 2 anos

Intimação às Partes

Apelação Criminal nº. 0028080-95.2017.815.2002 Relator: Des. Arnóbio Alves Teodósio. Apelante: Pedro Henrique Gomes dos Santos. Apelado: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. Franklin Smith Carreira Soares (OAB/ PB 20.630), a fim de, no prazo legal, apresentar as razões do recurso em referência, interposto contra Sentença do Juiz de Direito da comarca da Capital – 6ª Vara Criminal, lançada nos autos da Ação Penal de igual número.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJPB · Foro · Fórum Criminal Min. Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello da Comarca de João Pessoa, PB
Data de tramitação
20/06/2017 a 23/11/2020
Natureza
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Início do Processo
2017
Partes envolvidas