Processo n. 0000215-12.2019.8.26.0486 do TJSP

O Processo Nº 0000215-12.2019.8.26.0486 possui 2 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Luiz Tadeu Nespatti Sureto.
11/06/2019há 3 meses
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Quata

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO BAREA BORGES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA JOSÉ ARAUJO SILVA CALDERON

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0535/2019

Processo 0000215-12.2019.8.26.0486 (processo principal 0000900-29.2013.8.26.0486) - Cumprimento de sentença -Investigação de Paternidade - A.C.G.O. - D.R.I.F. - VISTOS. Trata-se de ação de cumprimento de sentença (execução de alimentos) aforada por ANA CLARA GIL DE OLIVEIRA FERNANDES, representada pela sua genitora senhora Fabiana Aparecida Gil de Oliveira em face de DOUGLAS ROGÉRIO ISAK FERNANDES. Em decisão proferida a p.30, foi determinada a citação do devedor para pagamento do crédito alimentar no valor de R$669,00 (seiscentos e sessenta e nove reais) em 03 (três) dias, sob pena de prisão. A p. 35/36 foi informado pela exequente a quitação integral do débito por parte do executado, apresentando recibo de pagamento de mencionado valor, postulando a extinção do feito e posterior arquivamento. Ouvido a p. 42, o I. Representante Ministerial opinou favoravelmente ao pedido. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o crédito alimentar aqui perseguido (fevereiro de 2019 e março de 2019), foi integralmente pago pelo devedor, impondo-se destarte, a extinção desta ação. Assim, nos termos do artigo 924, inciso II, Código de Processo Civil vigente, JULGO EXTINTA a presente ação de execução de alimentos acima identificada. Arcará o executado com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 15% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Sem prejuízo, expeça-se a competente certidão de honorários em favor do douto advogado da exequente em 100% (cem por cento) do valor máximo da tabela de honorários. Nos termos do artigo 1.000, do Código de Processo Civil vigente, certifiquese o trânsito em julgado na data de hoje e, apuradas e recolhidas as custas, arquivem-se. P.I.C. - ADV: LUIZ TADEU NESPATTI SURETO (OAB 283397/SP)

12/04/2019há 5 meses
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Quata

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO BAREA BORGES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NAZIR LIDO FILHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0310/2019

Processo 0000215-12.2019.8.26.0486 (processo principal 0000900-29.2013.8.26.0486) - Cumprimento de sentença -Investigação de Paternidade - A.C.G.O. - D.R.I.F. - Vistos. 1 - Concedo à Exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Cite-se o devedor para que, em 3 dias, efetue o pagamento do débito de R$. 669,00 (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuálo, sob pena de prisão. 3 - Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUIZ TADEU NESPATTI SURETO (OAB 283397/SP)

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Última publicação no DJSP
há 3 meses
Partes envolvidas