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12 de Maio de 2021

Contrarrazões - Ação Práticas Abusivas

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 2o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000GRERJ No 00000-00-00

Nome, já qualificada nos autos do processo em referência, vem, respeitosamente, por seus advogados abaixo-assinados, nos autos da Ação Ordinária proposta por Nome, interpor o presente:

RECURSO INOMINADO

Informando que as custas relativas a apresentação do presente recurso será devidamente recolhida dentro do prazo de 48 horas, disposto no Art. 42, § 1o, da lei 9.099/95 para oportuna apreciação pela E. Turma Recursal, após o cumprimento das formalidades legais.

Nestes Termos. Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

RECORRENTE: Nome

RECORRIDA: Nome

EGRÉGIA TURMA!

DA ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECA

- ART. 42, § 1o DA LEI 9.099/95 –

Conforme exposto no art. 42, § 1o da Lei no. 9.099/1995, a parte recorrente poderá providenciar o regular preparo do Recurso Inominado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após à sua interposição, conforme destacamos:

“Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1o O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.”

Assim, a fim de dar cumprimento à norma legal, a Recorrente informa em sua peça recursal o numero da GRERJ a ser vinculada, se reservando o direito a providenciar o seu pagamento no prazo autorizado por Lei, se for o caso.

BREVE RESUMO DA LIDE E DA R. SENTENÇA RECORRIDA

Trata-se de Ação de Indenização proposta pela parte autora, onde alega ter a empresa ré, supostamente, agido em desacordo com as normas legais vigentes.

condenação será revertida a favor da empresa.

A Recorrente apresentou defesa, o que não foi acatada pelo D. juízo. Defesa esta que apresentou fatos e provas confirmando a culpa exclusiva da parte Recorrida.

Não obstante as argumentações da Recorrente em sede de defesa, V.Exa entendeu por bem dar provimento aos pedidos formulados na exordial, in verbis :

“(...) Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para DECLARAR a inexistência de dívida objeto da lide; CONDENAR a parte ré a pagar a autora a quantia de R$ 00.000,00, a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. Determino a retificação do nome da parte autora para constar: Lucileni Barbosa Moreira. OFICIE-SE PARA LEVANTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO (FLS.13). Sem custas e nem honorários advocatícios (artigo 55, da lei no 9.099/95).(...)”

Então, tendo em vista a manifesta necessidade de reforma da r. sentença supramencionada, a Empresa Recorrente interpôs o presente recurso inominado, que fatalmente será provido por este Douto Tribunal ad quem , haja vista a patente desproporcionalidade na fixação do dano moral arbitrado.

Nesse sentido, se faz necessária a observação de relevantes considerações tecidas pelo I. Magistrado na prolação da v. sentença que, por ora, se vem questionar, devendo o presente recurso ser conhecido e provido por esta Egrégia Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Inicialmente, cumpre esclarecer que, não restou devidamente comprovado nos autos qualquer culpa da parte ré.

As circunstâncias apresentadas nos autos militam em desfavor da Recorrida, sobretudo porque estas informam que a Recorrente agiu dentro da mais perfeita lisura e boa-fé, sem que tivesse perpetrado nenhum ato contrário ao direito, passível do dever de indenizar.

Ocorre que, após análise no sistema da Recorrente, foi verificado que a Recorrida possui débito em aberto. Dessa forma, identificado o débito e caracterizado o inadimplemento contratual, a negativação é devida.

Portanto, diante da sentença proferida, não restou a esta empresa recorrente senão o apelo a esta eg. Turma recursal para que modifique totalmente a sentença do juízo a quo.

Nesta linha de raciocínio, podemos ter a plena certeza, de que os fatos alegados pela parte Recorrida, não possuem respaldo na verdade, uma vez que não há qualquer conduta fora dos ditames da legislação vigente, bem como nas normas da ANEEL perpetrados pela empresa Recorrente e fielmente cumpridas.

Logo, Nobre julgadores, é necessário que ao propor uma ação sejam apresentados no mínimo os fatos constitutivos do direito do Recorrente, o que em nenhum momento o Recorrido comprovou que de fato, como informado e provado, somente alegações.

Por tudo o que será exposto, seja no mérito, seja pela necessidade de reforma da R. Decisão, a reforma in totum é questão de inteira Justiça.

Inicialmente cumpre esclarecer que as circunstâncias apresentadas nos autos militam em desfavor da Recorrida, sobretudo porque estas informam que a Recorrente agiu dentro da mais perfeita lisura e boa-fé, sem que tivesse perpetrado nenhum ato contrário ao direito, passível do dever de indenizar.

Por oportuno, devemos ressaltar que se de fato houve equivoco da ré em algum momento, o que a Recorrida não conseguiu comprovar, este se a mesma em algum momento tivesse entrado em contato com a ré, teria sido desfeito, contudo preferiu a demandante se manter inerte.

Muito embora o Código de Defesa do Consumidor consagre a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, em seu artigo 14, parágrafo 3o, inciso II, estabelece, como uma das causas excludentes desta responsabilidade, que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando o dano se der por culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor, a saber:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da inexistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos:

§ 3o. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro.” (grifo nosso).”

Nesse sentido, valiosa é a lição de Sergio Cavalieri Filho 1 , que, ao discorrer sobre as excludentes da responsabilidade civil:

outrem, não viola dever jurídico, isto é, não está sob a censura da lei. São as causa de exclusão de ilicitude . (...) não obstante o dano que venha a causar, é de acordo com a lei – e, portanto lícita. O ato é lícito porque a lei o aprova.

De acordo com o citado dispositivo, não constituem ato ilícito os praticados no exercício regular de direito (...).

(...) Quem exerce seu direito subjetivo nesses limites age licitamente, e o lícito exclui o ilícito. O direito e o ilícito são antíteses absolutas, um exclui o outro; onde há ilícito não há direito; onde há direito não há ilícito. Vem daí que o agir em conformidade com a lei não gera responsabilidade civil ainda que seja nocivo a outrem – como, por exemplo, a cobrança de uma dívida, a propositura de uma ação, a penhora numa execução forçada.

Por fim, a alegação autoral não merece prosperar.

DA AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E DO PRINCÍPIO DA

RAZOABILIDADE

Como amplamente demonstrado, tendo em vista que não houve culpa da recorrente, não é crível que a empresa Recorrente seja condenada a pagar indenização a título de danos morais no patamar de R$ 00.000,00, em razão da Recorrida usar argumentos que sensibilizaram o Juízo.

Como se não bastasse a prévia verificação dos três requisitos:

(i) a existência do dano, (ii) uma conduta culposa e (iii) o nexo de

causalidade entre o dano sofrido e essa conduta culposa. Em nosso ordenamento jurídico, há situações que, em que pese a existência de um dano, afastam a possibilidade de caracterização de responsabilidade do suposto agente.

obrigação de indenizar quando ocorrem fatos inevitáveis .

Assim, para que a Empresa Recorrente seja responsabilizada, conforme deseja a Recorrida, faz-se necessária a comprovação de que o fato ocorrido se deu exclusivamente em razão de uma ação ou omissão da Concessionária Recorrente, o que não ocorreu.

Entretanto, caso esta C. Turma entenda pelo cabimento da condenação da Recorrente à título de danos morais, deverá ser observado o princípio da razoabilidade e a extensão do dano.

Necessário se faz destacar que ao fixar o quantum da condenação por danos morais não há qualquer tabela legal para tal fim, de modo que compete ao D. Juízo orientando-se pelo princípio da razoabilidade, estimar uma quantia compatível com a sua conduta reprovável.

É notório que uma condenação de R$ 00.000,00, apenas estimula o enriquecimento sem causa e a crescente busca pela indústria do dano moral.

Por um lado, se a reparação deve ser a mais ampla possível, por outro, não pode o dano moral transformar-se em fonte de lucro, e, justamente, entre esses dois limites é que deve o D. Magistrado ter prudência e bom senso para basear o seu entendimento.

Diante da assertiva narrada, caso esta E. Turma considere existente o dever de indenizar – o que se admite apenas em respeito ao princípio da eventualidade – a Recorrente está confiante que será aplicado o princípio da razoabilidade.

Neste sentido é que o Código Civil dispõe no parágrafo único de seu artigo 944, ipsis litteris:

equitativamente, a indenização.

Não se utilizou o Nobre Magistrado de critérios legais para fixar o valor da indenização, pois não se pode arbitrar indenizações a título de danos morais, sem que haja uma efetiva comprovação dos prejuízos.

A indenização por dano moral, contrariamente ao que ocorre com a concernente ao dano material, não se funda na restitutio in integrum , pois é impossível repor o estado anterior à lesão, em decorrência mesmo do efeito desta. Outra é a sua natureza jurídica, pois visa apenas compensar a sensação de dor, humilhação ou tristeza da vítima com uma sensação agradável em contrário.

Destarte, no momento do arbitramento da indenização compensatória deverá o julgador atuar como um verdadeiro avaliador, para sopesar com justiça as circunstâncias particulares do caso apresentado, quais sejam, o dano causado à vítima, assim como a extensão de seu sofrimento.

A empresa Recorrente sempre cumpriu com a prestação de serviço de fornecimento de energia a parte Recorrida de forma eficiente e eficaz, não devendo ser condenada por tão vultosa quantia em relação ao fato narrado, em razão de breve período de suspensão no fornecimento de energia elétrica.

CONCLUSÃO

Por fim, requer a reforma total da sentença para que seja considerada devida a existência dos débitos em nome da parte autora, com a improcedência total dos pedidos autorais.

A parte Ré, em atenção ao procedimento adotado por esse MM. Juízo, vem, respeitosamente perante V. Exa, indicar a Dra. Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço eletrônico email@email.com, habilitada nestes autos como sua representante, para receber

patrono indicado anteriormente com esta finalidade.

Requer ainda, que, sem prejuízo das intimações eletrônicas expedidas por este juízo, as decisões também sejam publicadas em órgão oficial de imprensa em nome do DR. Nome, 00.000 OAB/UFe do DR. Nome, 00.000 OAB/UF, em conjunto e exclusivamente, tudo para os fins previstos no artigo 77, V, do Novo Código de Processo Civil, esclarecendo também que receberá intimações à Endereçoo andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, sob pena de nulidade.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF