jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP

Autos n.º 0025420-33.2009.8.26.0053

Nome, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, vem, através de seu bastante Procurador que esta subscreve, respeitosamente perante Vossa Excelência, diante da decisão de fls.477, nos autos da AÇÃO ACIDENTÁRIA em epígrafe, movida em face do Nome, requerer o início do procedimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos termos do artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil, conforme exposto a seguir:

Primeiramente, cumpre destacar que o Acórdão transitado em julgado condena o Nomeem converter o beneficio de auxilio doença previdenciário nº 31/00000-00 para sua espécie acidentária, revisar os benefícios nº 00000-00e nº 00000-00com base no inciso II do artigo 29 da lei 8213/91 com o pagamento de todas as diferenças, bem como a concessão de novo beneficio de auxilio acidente com a cessação do recebido anteriormente concedido, bem como a utilização dos valores recebidos a titulo de auxilio acidente até a data do novo acidente (14/10/2006) somados aos salário de contribuição para fins de apuração do novo beneficio de auxilio acidente com DIB 27/03/2018 com o pagamento de todas as diferenças acrescidas de juros e correção nos termos da decisão proferida no Resp 1.102.484/SP e ainda 15% de honorários de sucumbência nos termos da sumula 111 do E. STJ.

Entretanto, o Nomeexecutado não cumpriu com a obrigações de fazer contida no Acórdão Transitado em julgado não procedendo a conversão do beneficio de auxilio doença previdenciário nº 31/00000-00 para a espécie acidentária B91, devendo ser intimado para proceder o devido cumprimento.

No que tange ao cálculo de liquidação apresentados pelo Nomeas fls. 455/468, o mesmo contraria as determinações contidas no Acórdão transitado em julgado em três momentos distintos, contradições estas que acabam diminuindo o montante do valor da condenação e do próprio beneficio implantado em favor do autor exequente, trazendo grande prejuízo ao exequente, conforme demonstrado a seguir:

O cálculo da revisão do artigo 29, inciso II dos benefícios nº 00000-00e 00000-00estão errados trazendo o valor da RMI dos respectivos beneficio para um valor inferior, pois não foram incluídos nos cálculos da RMI os salários de contribuição das competências de março\2006, maio\2006, junho\2006, julho\2006, agosto\2006 e setembro\2006, mesmo com os citados salários de contribuição averbados no CNIS do autor exequente, mesmo equívoco cometido no cálculo da RMI do novo beneficio de auxilio acidente concedido pelo Acórdão transitado em julgado, fato este que acabou ocasionando um achatamento desses benéficos, portanto impugna-se o cálculo de liquidação nesse sentido.

Não obstante, o Nomeexecutado utilizou-se de índice de correção monetária diverso do decidido no Acórdão transitado em julgado, pois acabou utilizando a TR domo índice de correção a partir de julho\2009 enquanto o Acórdão determinou a utilização da Lei 8213\91 bem como o decidido no Resp 1.102.484/SP que determina a utilização do IPCA-E a partir de julho\2009, fato este que também acarretou em enorme diferença em desfavor do autor exequente.

Não obstante, ressalta-se que a utilização da TR como índice de correção monetária para fins de atualização das dividas da fazenda pública foi rechaçada recentemente pelo Egrégio STJ no julgamento do Resp 1.492.221 PR e julgada inconstitucional sua aplicação pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, portanto de qualquer maneira que se analise o presente caso, seja pelo julgamento da questão pelas instâncias superiores ou em respeito a coisa julgada determinada no Acórdão transitado em julgado, é de rigor a não utilização da TR como índice de correção monetária, devendo ser rejeitado o cálculo de liquidação apresentado pelo executado.

Sendo assim, diante das considerações expostas acima impugna-se o cálculo de liquidação apresentado pelo executado as fls. 455/468, pois os mesmos contrariam as determinações contidas no Acórdão transitado em julgado.

Ademais, requer-se :

a) a juntada dos cálculos de liquidação em anexo, bem como documentos e cópias das principais peças e decisões do processo principal, cópias estas necessárias para a instrução desse incidente nos termos do artigo 534 do CPC

b) a intimação do Nomepara que cumpra as obrigações de fazer contidas no Acórdão transitado em julgado, procedendo a conversão do beneficio de auxilio doença previdenciário nº 31/00000-00 para sua espécie acidentária B91, bem como efetue novo cálculo da RMI dos benefícios de auxilio doença 00000-00e 00000-00e auxilio acidente nº 00000-00com a inclusão dos salários de contribuição das competências de março\2006, maio\2006, junho\2006, julho\2006, agosto\2006 e setembro\2006 nos termos dos cálculos em anexo , com o pagamento das diferenças as partir de 01/10/2019 pela via administrativa através de complemento positivo, comprovando o cumprimento dessas obrigações nos autos desse procedimento;

c) a homologação dos cálculos de liquidação em anexo fixando a presente execução no montante de R$ 00.000,00atualizado para setembro\2019;

d) a intimação do executado para que pague o valor total da presente execução no montante de R$ 00.000,00valor este atualizado nos termos do Acórdão transitado em julgado com utilização do IPCA-E como índice de correção nos termos do Resp 1.102.484/SP, montante este já acrescido dos honorários de sucumbência devidamente atualizado para a competência de setembro\2018, ou para que apresente a devida impugnação nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil;

Por fim, em caso de ser ofertada impugnação pelo executado nos termos do artigo 535 do CPC e a mesma seja julgada improcedente deverá o executado se condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência nesse incidente de cumprimento de sentença nos termos do artigo 85, §§ 1º e do CPC por ser medida de JUSTIÇA!!!

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

São Paulo, 05 de fevereiro 2019.

Nome

00.000 OAB/UF