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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0637

Contestação - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - contra Globo Comunicacao e Participacoes

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUPÃ - ESTADO DE SÃO PAULO.

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, empresa com sede na Capital do Estado do Rio de Janeiro à Endereço.757/0001-02, por seus advogados e bastante procuradores que a presente subscrevem (docs. 01/04), nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA em epígrafe, promovida por Nome , em curso perante essa D. Vara e respectivo Cartório, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar, tempestivamente ( AR JUNTADO EM 21/08/2019 ), sua CONTESTAÇÃO aos termos da inicial, fazendo-o pelas razões de fato e de Direito a seguir aduzidas

I - DA AÇÃO PROMOVIDA

1.1

A Autora, professora do ensino infantil e responsável pela produção de conteúdo audiovisual em um canal do "Youtube," no qual " divulga seus trabalhos como compositora e intérprete de músicas" , promoveu a presente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de uma suposta violação de direitos autorais.

Conforme a exordial, dentre as composições mais admiradas em seu canal no "Youtube" está a música "Despedida", supostamente composta e interpretada pela Autora.

Ocorre que, segundo a parte contrária, "a ré sem autorização prévia utilizou- se da obra da requerente em um de seus programas denominado "Big Brother Brasil" na noite do dia 05/02/2019."

A alegada utilização indevida teria ocorrido na noite de eliminação de um dos participantes, ocasião em que "o trecho da música da autora foi utilizad o justamente pelo seu conteúdo sentimental, com o fim de emocionar o público."

Concluiu a exordial aduzindo que além da inexistência dos " devidos créditos da composição e intepretação" , não consta " qualquer autorização, cessão ou qualquer outra forma de alienação da fração patrimonial de seus direitos autorais sobre a interpretação e composição da música mencionada ."

1.2

Em termos jurídicos, entende a Autora que a composição musical de sua suposta autoria se encontra protegida pelo artigo 7°, inciso V, da Lei n° 9.610/98 (LDA), razão pela qual o alegado uso indevido estaria "gerando -lhe os direitos morais estabelecidos no capítulo II, do Título III, da Lei 9.610/98 e os direitos patrimoniais do capítulo III do mesmo Título."

Como corolário, e nos termos dos artigos 24, I e II, 28, 29, VIII, 49, I, 68, 80, I e II, 108 e 109, todos da LDA, pugna pela condenação da Ré nos seguintes termos:

"importância de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), correspondente aos débitos de direitos autorais no período e eventos demonstrados."

"importância de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), correspondente aos danos morais causados pelo uso não autorizado da obra da autora, bem como por não dar os devidos créditos a autora e compositora da obra."

" multa legal prevista no artigo 109 da Lei Federal n° 9.610/98, que deverá se incidir sobre o déb ito apurado em direitos autorais, multiplicando tal valor por vinte."

1.3

No r. despacho inicial (fls. 38), a Autora foi intimada a emendar a inicial, para o fim de esclarecer se houve o registro da indigitada composição musical nos órgãos competentes, colacionando, se o caso, os documentos pertinentes.

Em sua petição de fls. 42/49, a parte adversa registrou que "que não houve registro da música em nenhum órgão oficial" . Ainda, ressaltou que o artigo 18 da LDA preconiza que a proteção a direitos autorais independe de registro, bem como que o simples fato de publicar algum conteúdo no site do "Youtube" já lhe asseguraria "os direitos autorais sobre sua criação."

1.4

Conforme se passará a expor, no entanto, é de rigor a completa improcedência da demanda , já que a Ré não violou qualquer direito autoral. Senão, vejamos.

II - DO MÉRITO

2.1

Em suma, a irresignação adversa se volta ao suposto uso não autorizado de alguns trechos de composição musical de sua autoria, sem a devida indicação dos créditos e contraprestação pecuniária.

Em primeiro lugar, não há nos autos nenhuma prova concreta acerca da efetiva titularidade da Autora quanto à composição objeto da lide. Sem prejuízo do reconhecimento da própria parte adversa de que " não houve registro da música em nenhum órgão oficial" , o fato é que a Autora sequer juntou cópia da partitura, letra ou qualquer outro documento que a vincule, de forma incontroversa, à titularidade da composição em questão.

É sabido que o artigo 18 da LDA dispõe que a proteção autoral independe de registro. Contudo, a falta de registo não assegura a garantia plena de titularidade da obra, mormente no caso concreto, onde sequer foi juntada a letra/partitura da debatida composição, e muito menos informada eventual associação representativa de gestão e arrecadação de direitos autorais.

Também não merece prosperar a assertiva de que a simples dispo nibilização de um vídeo no "Youtube" assegura ria o reconhecimento dos direitos autorais sobre a suposta criação. Ora, trata-se de relação entre particulares que não envolve terceiros, até porque a paternidade autoral de uma obra não se efetiva apenas com a disponibilização aleatória de seu conteúdo nas redes sociais.

O fato é que o artigo 19 da LDA faculta ao autor registrar a sua obra no órgão público destinado ao depósito, no caso concreto, a Escola de Música. E tal providência se revela como forma de proteger a obra e o seu próprio titular, posto que concede a inequívoca publicidade e vinculação da titularidade.

Como já dito, a Autora, que reconhece o próprio caráter amistoso das suas composições ( A requerente é professora do ensino infantil , mas paralelamente ao seu emprego formal se dedica a produção de conteúdo audiovisual em um canal do "Youtube" ), não juntou absolutamente nenhuma prova documental acerca da autoria da composição objeto da lide, razão pela qual não merece prosperar a infundada assertiva de utilização indevida de alguns de seus trechos pela emissora Ré.

Destarte, considerando que o ônus da prova incumbe ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I do CPC), patente se faz o decreto de integral improcedência da lide ante a ausência de comprovação da titularidade da obra ora em discussão.

Nesse sentido, vale transcrever trechos de recente sentença proferida em ação movida contra a "Abril Comunicações S/A’ (processo n° (00)00000-0000 - 23.2019.8.26.0016; 1a Vara do Juizado Especial Cível do Anexo Vergueiro/SP), na qual foi afastada a pretensão da Autora diante da ausência de comprovação da titularidade da obra: g.n.

" No caso, não logrou a autora demonstrar ser ela a autora da fotografia

em questão, já que inexiste registro prévio da obra, nem qualquer outra

prova apta a demonstrar tal autoria, já que arquivos de fotos podem ser

copiados com facilidade, inexistindo meios de se garantir que aquele que

detém o arquivo respectivo, seja qual for seu formato, é o autor da obra

fotográfica.

A autora trouxe arquivo com fotos do mesmo objeto (16 fotos), para demonstrar sua autoria, todavia, trata-se de prova circunstancial, que não se mostra suficiente ao reconhecimento de seu direito, já que, repito, tratam-se de arquivos facilmente copiáveis.

A lei confere ao autor meios de registrar sua obra, a fim de facilitar a defesa de seus direitos (Art. 17, da Lei n.° 5.988/73: Para segurança de seus direitos, o autor da obra intelectual poderá registrá-la, conforme sua natureza, na Biblioteca Nacional, na Escola de Música, na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), mas de tal instrumento a autora não se utilizou.

Também deixou de inserir nas fotos marca d'água ou outro sinal normalmente utilizado pelos fotógrafos para preservação de seus direitos, a impedir que outrem se apropriem de sua obra.

Poderia, ainda, demonstrar que foi contratada para tirar tais fotografias ou que a vendeu a terceiros, que lhe deram o crédito pela foto.

Alega que tal foto se encontrava em sua página no Facebook e Instagram, de onde teria sido copiada pela ré, mas nada prova a respeito.

Como a imagem é facilmente achada no Google, sem qualquer marca que impeça sua utilização, não há como conferir a autoria dela à autora simplesmente porque esta exibiu tal foto, no processo, juntamente com outras com ela semelhantes.

Diante do exposto, não tendo a autora comprovado o fato constitutivo de seu direito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Assim, extingo a fase de conhecimento deste processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil."

2.2

Em paralelo, é cediço que as composições musicais, tenham ou não letra, gozam de proteção autoral, nos termos do art. 7°, V da Lei 9.610/98.

Contudo, a proteção se volta a obras musicais que possuam traços distintos de uma criação intelectual, e o principal, que haja a efetiva comprovação do seu criador.

No caso concreto, a discussão versa sobre a utilização de pequeno trecho musical disponível na internet sem qualquer elemento distintivo e comprovação de autoria - que se daria com a juntada da letra/partitura ou mesmo com o registro perante os órgãos públicos competentes - sob pena de ser considerada de "autor desconhecido", nos termos do artigo 45, II da Lei 9.610/98, a saber:

" Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de

proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público

(...)

II - as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos

conhecimentos étnicos e tradicionais."

2.3

Sem prejuízo da ausência de comprovação da titularidade da obra impugnada, a Ré observa que, tanto a atual legislação autoral como a Convenção de Berna, veem no associativismo como a melhor condição para o exercício e defesa desses direitos.

Nesse contexto, a Ré registra que firmou convênio com a UBEM - UNIÃO BRASILEIRA DE EDITORAS DE MÚSICA, que regula as condições gerais e uniformização de uso das obras musicais e lítero-musicais em obras audiovisuais. Em razão da dinâmica acelerada de produção dos programas de variedades, como o " Big Brother Brasil " , o convênio também trouxe a dispensa de autorização antecipada dos titulares das obras musicais e lítero-musicais, sendo certo que após a utilização da obra neste tipo de programa, as editoras musicais recebem a lista de obras efetivamente utilizadas, emitindo, por conseguinte, o termo de autorização para que o pagamento seja realizado.

O fato é que, e repita-se, independentemente da ausência de comprovação da titularidade da obra ora impugnada, em razão da dinâmica da televisão, a Ré não possui condições de recorrer a cada autor para averiguar previamente eventuais condições específicas de utilização. Daí porque todo o mercado de radiodifusão procura firmar convênios com as editoras de forma a regulamentar a utilização das obras musicais em suas obras audiovisuais, efetuando posteriormente os respectivos pagamentos.

Nesse sentido, após a utilização de 21 (vinte e um) segundos da obra objeto da lide, a TV Globo circulou entre as editoras, seguindo o fluxo de praxe, a obra utilizada junto com as demais para identificação de titularidade e consequente emissão de autorização e pagamento aos respectivos titulares, demonstrando, assim, a sua boa-fé na solução da questão. Ressalta-se que para a utilização do mencionado tempo, se aplicaria o valor de adorno, correspondente a R$ 00.000,00.

No entanto, a Ré não obteve qualquer retorno das editoras em relação a obra objeto da lide, que ficou cadastrada no sistema como "pendente de identificação" para posterior regularização.

Frisa-se que, certa de sua titularidade, a Autora poderia ter entrado em contato com a Ré para regularizar a utilização da obra, contudo não o fez. Assim, pela eventualidade, caso se admita que a titularidade da obra seja realmente da autora, o valor devido pela utilização da obra não poderá ultrapassar o valor de R$ 00.000,00.

III - DOS PLEITOS CONDENATÓRIOS

3.1

Apenas em atenção ao princípio da eventualidade , a Ré, neste último tópico, discorrerá especificamente sobre as indenizações pleiteadas.

3.2

Como é cediço, pelo regime de responsabilidade civil na modalidade subjetiva é necessária a presença concomitante de três requisitos: i) o ato ilícito do agente,

ii) a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e iii) o nexo de causalidade entre o

dano e o comportamento do agente. Ausente quaisquer deles, não há se falar em dever de indenizar.

Ocorre que TODOS os elementos necessários à configuração do dever de indenizar estão ausentes no caso dos autos, de modo a não justificar a condenação da Ré ao pagamento de qualquer indenização.

3.3

Conforme já exposto a farta no curso da presente defesa, e sem prejuízo da ausência de comprovação do alegado direito, a Ré utilizou uma composição musical durante 21 (vinte e um) segundos no programa " Big Brother Brasil " .

Assim, como visto acima, caso seja ultrapassada a questão da comprovação da titularidade da obra pela Autora, o que se admite apenas pelo princípio da eventualidade, o valor que seria devido por essa utilização é de R$ 00.000,00, conforme tabela utilizada pelo mercado de radiodifusão - nada mais.

Ademais, cabe ressaltar que a Autora sequer demonstrou que a utilização em questão teria frustrado eventual expectativa de lucro ou perda efetiva de ganho patrimonial ; muito pelo contrário. Segue julgado sobre o tema: g.n.

"DIREITO AUTORAL. Pleito fundado na utilização de obra da autora em

propaganda de empresa concorrente. Pertinência subjetiva ativa. Autora

que detém legitimidade para postular indenização por danos morais.

Inocorrência, entretanto, na espécie. Não verificação, outrossim, de

danos materiais. Apelo desprovido.

(...)

Sob o aspecto patrimonial, com efeito, não há prova inconteste de

haverem os réus tirado proveito pecuniário, ou feito utilização

econômica da obra.

Não demonstrou a autora, haver ocorrido frustração de sua expectativa

de lucro, ou a perda efetiva de algum ganho patrimonial ."

(Apelação n° 0025088-18.2009.8.26.0554, TJ/SP, rel. Des. RAMON

MATEO JUNIOR, julgado em 12/03/2014).

3.4

Quanto aos alegados danos morais , também são os mesmos inexistentes, nada sendo devido à Autora, pelas próprias razões já expostas.

Com efeito para a plena caracterização do dano moral, necessária a real e efetiva ocorrência do prejuízo alegado, e não apenas fantasiosas colocações de que houve um ato ilícito consistente na utilização indevida de obra intelectual. Ora Exa., o dano deve ser certo e determinado, e não uma eventual e hipotética lesão, como é o caso dos autos. Nesse sentido, a jurisprudência condiciona a reparação do dano moral à real prova de sua ocorrência, a saber:

"DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO CABAL - NECESSIDADE.

Qualquer agressão à dignidade pessoal que lesiona a honra, constitui

dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a

inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum,

formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a

tais postulados exige compensação indenizatória. Mas é indispensável

demonstração cabal e inequívoca do gravame sofrido ."

(apelação n° 40.541, TJ/SC, Rel. Des. Xavier Vieira)

Frise-se que à fls. 36 a própria Autora junta cópia de sua página do "facebook" na qual demonstra satisfação pela veiculação de sua suposta música no programa em debate. Ora, se a Autora ficou feliz pela utilização de sua suposta obra no BBB, é nítida a ausência de qualquer ofensa suficiente a gerar indenização por danos morais.

3.5

Também é certo que o elevado valor postulado a título moral (R$ 00.000,00) denota o real objeto de locupletamento indevido, sendo incongruente inclusive considerar que eventual compensação material, fundada na suposta ausência de permissão, foi estimada em R$ 00.000,00 - valores que estão em total dissonância com os constantes nas tabelas das associações representativas dos direitos autorais que, como já dito, é de R$ 00.000,00.

3.6

Igualmente temerário o pleito de condenação da Ré ao pagamento da multa prevista no artigo 109 da Lei 9.610/98.

Sem prejuízo da ausência de qualquer violação autoral, o fato é que a pretensão da elevada multa equivalente a vinte vezes o valor devido não se aplica ao caso presente, posto que dirigida a situações de manifesta má-fé e ilícita usurpação de direito autoral, o que, como visto ao longo dessa peça, não ocorreu no presente caso. Vejamos: g.n

"A elevada multa prevista no art. 109 da no vel Lei n. 9.610, equivalente

a vinte vezes o valor devido originariamente, não é de ser aplicada a

qualquer situação indistintamente, porquanto objetiva, por seu caráter

punitivo e severa consequência, não propriamente penalizar atraso ou

omissão do usuário, mas, sim, a ação de má-fé, ilícita, de usurpação do

direito autoral, o que não se revela na hipótese , em que o estabelecimento

comercial, modesto, utilizava a sonorização mecânica apenas como

elemento coadjuvante da atividade fim, sem intenção fraudulenta direta,

como se dá em casos de contrafação mediante produção de cópias

desautorizadas de fitas e "CD" (RESP 439441/MG. Relator Ministro Aldir

Passarinho Junior, DJ 10/03/2003).

Nesse contexto, cabe acrescentar que a boa-fé da Ré está demonstrada quando circulou entre as editoras, seguindo o fluxo de praxe, a obra utilizada junto com as demais para identificação de titularidade e consequente emissão de autorização e pagamento aos respectivos titulares sem, contudo, receber qualquer retorno.

3.7

Portanto, não há que se falar em qualquer violação de direito autoral passível de reparação, seja ela moral e/ou material, posto que a autorização e demais consectários previstos na Lei 9.610/98 pressupõem não apenas a efetiva titularidade do direito autoral, como também a ilicitude, o dano e o nexo causal, o que não se verifica, nem de longe, no caso concreto.

IV - CONCLUSÃO

Por todo o exposto, soando extravagantes as declarações da peça inicial, e demonstrada a completa ausência de ilicitude ou abuso de direito por parte da Ré, é a presente para requerer que a presente ação julgada improcedente em todos os seus termos.

Por fim, e apenas por amor ao argumento, na longínqua hipótese da presente demanda ser julgada procedente, deverá a verba indenizatória ser arbitrada com moderação, nos limites apontados pelas tabelas utilizadas pelo mercado, e pela jurisprudência, vedado o pretenso enriquecimento indevido.

Por oportuno, protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento de testemunhas, a serem oportunamente arroladas, a juntada de novos documentos e, enfim, tudo o quanto necessário for para o fiel e cabal esclarecimento dos fatos.

Termos em que,

P. Deferimento.

São Paulo, 09 de setembro de 2.019.

Nome

00.000 OAB/UF

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00.000 OAB/UF