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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0637

Contrarrazões - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - contra Globo Comunicacao e Participacoes

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUPÃ - ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificada nos autos da ​ AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DESRESPEITO AOS DIREITOS AUTORAIS ​ que move ​ em face de ​ GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. , também qualificada nos mesmos autos, por meio de seu procurador e bastante advogado, vem respeitosamente a presença de vossa excelência apresentar as contrarrazões do recurso de apelação das fls. 128/137.

Face o exposto, o apelado requer de Vossa Excelência, sejam recebidas as Contrarrazões do Recurso de Apelação e remetidas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, negando provimento ao recurso.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Queiroz/SP, Abril de 2020

___________________

Nome

Advogado

00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRARRAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTE: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

APELADO: Nome

Comarca de origem: TUPÃ-SP

Autos n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

Pelo Apelado

Egrégio Tribunal

Colenda Câmara

Ínclitos Julgadores!!

DA SÍNTESE

Trata-se de ação ​ AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DESRESPEITO AOS DIREITOS AUTORAIS tendo em vista que ​ ue a ré sem autorização prévia utilizou-se da obra da requerente em um de seus programas denominado " Big Brother Brasil" na noite do dia 05/02/2019( conforme documentos em anexos).

O trecho da música foi vinculado em um dos episódios com maior audiência do programa, uma vez que se tratava de uma noite de "eliminação" onde a participante HANA foi eliminado do programa por votação popular, sendo que o trecho da música da autora foi utilizada justamente pelo seu conteúdo sentimental, com o fim de emocionar o público.

Ademais, além de não contar com a autorização a Ré não dá a Autora os devidos créditos da composição e interpretação da música quando procedeu a exibição da mesma.

Ocorre que, até a presente data a da Autora não realizou qualquer autorização, cessão ou qualquer outra forma de alienação da fração patrimonial de seus direitos autorais sobre a interpretação e composição da música mencionado.

A utilização de sua obra pela Ré não foi, em hipótese alguma, convencionada pela Autora, sendo que esta não tem conhecimento de qualquer autorização nesse sentido.

Assim, foi com extrema surpresa que a Autora tomou conhecimento da exibição da obra em horário nobre da emissora, contendo a composição e interpretação levada a efeito pela Autora, e o que é pior, sem qualquer menção, nos mencionados créditos, em nome da Autora.

Assim, requereu a condenação da Ré no pagamento débitos de direitos autorais levando-se em consideração o benefício econômico auferido pela Ré, devendo compreender o índice de audiência e a publicidade vendida para aquele horário,considerando-se como parâmetro o utilizado pelo ECAD, onde determina que valor pago aos compositores e intérpretes deve ser de 2,5% do benefício econômico gerado no programa em que a música foi veiculada, ou alternativamente o valor de R$ 00.000,00, danos morais no valor de R$ 00.000,00, multa prevista no artigo 109 da Lei Federal 9.610/98 e verbas de sucumbência. Juntou documentos, fls. 16/37, 50/54 e mídia às fls. 41.

Entretanto, o pleito fora julgado parcialmente procedente reconhecendo a existência dos danos morais, mas fixando-os no patamar de apenas R$ 00.000,00 nos termos da sentença de Fls.123/126,fixou ainda o pagamento de danos materiais,nos moldes requeridos,deixou contudo de condenar a apelante a multa prevista no artigo 109 da Lei Federal 9.610/98 .

vejamos trecho da sentença que ilustra o entendimento do juízo a quo:

A demanda é parcialmente procedente. Trata-se de ação de pedido de ressarcimento por danos materiais e morais em que a autora alega que a requerida utilizou-se de música de sua autoria em um de seus programas, sem prévia autorização e sem lhe conceder os créditos pela referida veiculação.A despeito de não ter a parte autora registrado a música objeto da lide junto aos órgãos competentes, os documentos juntados às fls. 20/37 são suficientes a comprovar que a obra é de sua autoria.Ademais, a proteção à propriedade intelectual independe de registro, consoante previsto no artigo 18 da Lei 9.610/98 A ré afirma que se utilizou da obra por 21 segundos durante a veiculação do programa denominado Big Brother Brasil, sendo despropositada a alegação de que mediante convênio tentou identificação da titularidade da obra, a uma porque sequer comprovou referido convênio, a duas porque de fácil acesso o conteúdo no canal do veículo Youtube,a verificar o compositor da obra.Restou incontroverso que houve, por parte da Ré, utilização da obra da Autora em programa de televisão em horário nobre, de grande repercussão,

corroborado, inclusive, com as congratulações por ela recebidas nas redes sociais. Seria, pois, necessária a autorização expressa da Autora para utilização de sua música intitulada "Despedida", o que não foi solicitado pela Ré.Assim, é certo que a parte requerida violou a lei de direitos autorais, nos artigos 7°,V e 29, I, da Lei de Regência, decorrente disso o dever de indenizar os danos materiais experimentados, no exato valor equivalente ao que a autora receberia se houvesse concordado com a reprodução. Com efeito, deverão ser apurados os valores recebidos por outros compositores e titulares de direitos autorais no mesmo programa, pois assim se aufere o exato benefício econômico obtido pelo réu. Fica, outrossim, resguardada a possibilidade de perícia para a obtenção da justa indenização.Lado outro, inviável a incidência da multa prevista no art. 109 da Lei n. 9.610/1998, porquanto ausente a má-fé ou intenção ilícita de usurpação de direitos autorais pela ré1.No que diz respeito aos danos morais, a jurisprudência ensina que a violação de direitos autorais gera dano extrapatrimonial, porquanto ocasiona evidente ofensa aos direitos de personalidade do autor.A reprodução não autorizada gera, no autor da obra, a sensação de ser ignorado.No caso, a ré reproduziu conteúdo criado pela autora sem pedido de autorização e sem a justa remuneração.Nesse sentido:"DIREITOS AUTORAIS. Reprodução indevida e sem prévia autorização de parte de obra literária. Violação dos arts. 22, 28 e 29 da Lei 9.610/98. Indenização por danos materiais devida. Fixação equitativa do quantum. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal.Danos morais configurados. Ofensa a direitos de personalidade da requerente. Redução da multa em

caso de descumprimento de decisão que proibiu a venda do material. Recursos parcialmente providos. Sentença reformada." (Apelação n. 0236693-83.2006, Relator(a): Mary Grün; Comarca:São Paulo; Órgão julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 04/04/2016; Data de registro: 04/04/2016)Em que pese, na senda do que alegado pela requerida, ser certo que não houve repercussão negativa em razão da reprodução da música em questão, e que o uso da composição gerou parabenizações, felicitações e cumprimentos à autora, não menos correto é dizer que houve situação desagradável e desconfortável para a autora ao constatar a utilização de sua obra sem seu reconhecimento.A simples utilização da obra, sem autorização de sua autora e sem atribuir-lhe os créditos por ocasião da veiculação, exclui a necessidade de prova do efetivo prejuízo. Contudo, o valor pleiteado a título de indenização se mostra excessivo. Deve ser considerado, conforme sobredito, que o ato ilícito praticado pela ré - utilização de música da autora em um de seus programas, sem sua autorização e sem atribuir-lhe os créditos - não expôs a ofendida de forma vexatória.Muito pelo contrário, a utilização da obra musical em programa de televisão de significativa repercussão e em rede nacional trouxe-lhe, indubitavelmente, exposição favorável, o que não pode ser desprezado no arbitramento da indenização. Além disso, os danos patrimoniais que a ré teve com tal utilização será objeto de indenização por danos materiais, que será apurado em regular liquidação de sentença.Assim, diante das circunstâncias do caso concreto, entendo adequada a fixação dos danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), suficiente para

satisfazer a frustração experimentada pela autora e reprimir a prática de novos atos semelhantes pelo causador do dano,sem que se torne fonte de enriquecimento sem causa.Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré (i) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária segundo a tabela prática deste e. TJSP a partir da publicação desta sentença, e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da reprodução indevida; e (ii) ao pagamento de indenização por danos materiais,pelo valor equivalente ao que a autora receberia se houvesse concordado com a reprodução, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação acima, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data da reprodução.Configurada a sucumbência recíproca, na senda do e. 326 da Súmula de Jurisprudência do STJ, arcarão as partes com o pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada qual. Fixo a verba honorário em 10% sobre o valor da causa. Cada parte arcará com metade deste montante em favor do patrono da parte adversa.P. I.Tupã, 31 de janeiro de 2020.

Pugna o apelante pela improcedência da presente ação alegando que a apelada não tenha trazido aos autos partituras ou registro público da obra, contudo sem razão como bem pontuado pela brilhante sentença de primeiro grau,onde reconhece que os documentos de fls. 20/37 são suficientes para o reconhecimento judicial da autoria da obra pela apelada nos termos do artigo 18, da

Lei n° 9.610/98.

Alega também que naquela época procurou órgão competente para realizar pagamento que achava justo, mas que não pode identificar a autoria, que o suposto pagamento no valor de R$ 00.000,00 consta em sua contabilidade como "pendente de identificação".

Contudo, nada prova nesse sentido, não trazendo aos autos um documento sequer que prove que a emissora buscou procurar a autora responsável para lhe pagar o que lhe era devido, também não trouxe aos autos nenhum elemento que demonstre como se chegou a esta quantia, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação de primeiro grau..

Os danos materiais sofridos pela Autora deverão ser apurados levando-se em consideração o benefício econômico auferido pelo Réu, devendo compreender o índice de audiência e a publicidade vendida para aquele horário, considerando-se como parâmetro o utilizado pelo ECAD (.....), onde determina que valor pago aos compositores e intérpretes deve ser de 2,5% do benefício econômico gerado no programa em que a música foi veiculada, ou alternativamente o valor de R$ 00.000,00.

Não deve prosperar a narrativa que a requerida buscou através de editoras, identificar a autora, mas que não obteve sucesso, uma vez que como provam os documentos anexados aos autos, toda e qualquer busca referente a obra em discussão na rede mundial de computadores, leva à links, sites ou páginas relacionados a requerente, por tanto encontrá-la para indenizá-la pelo uso da obra seria tarefa extremamente fácil.

DO MÉRITO

A proteção de obras musicais decorre do artigo 7°, V, da Lei n.° 9.610/98,in verbis: ​ "São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: V - as composições musicais, tenham ou não letra;".

O artigo 28 do citado diploma legal reconhece,ainda, os direitos patrimoniais incidentes sobre a criação autoral: "Cabe ao autor o direito exclusivo de usar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica" ​ .

Sendo assim, sua reprodução, parcial ou integral, depende de autorização prévia e expressa do autor (artigo 29, I, Lei n.° 9.610/98).

Isto posto, conclui-se que diferente do alegado pela apelante a proteção conferida aos direitos autorais independe de registro (artigo 18, Lei n.° 9.610/98),de modo que os documentos juntados aos autos são suficientes para comprovar a autoria da apelada, sendo que em várias plataformas e hospedagens de sites na internet a autora conta como autora e intérprete da música.

Esclarece também que Nos países signatários da Convenção de Berna, promulgada no Brasil pelo Decreto n° 75.699, de 06 de Maio de 1975., a proteção ao direito do autor se dá de forma automática e não está subordinada a qualquer formalidade (registro).

No Brasil, o artigo 18 da Lei n° 9.610/98 preconiza que a proteção a direitos autorais independe de registro. Ou seja, perante a lei brasileira o registro é meramente declarativo e não constitutivo de direito.

Para que o autor e sua obra possam receber a proteção da Lei Brasileira, é suficiente a fixação material da obra, em qualquer tipo de suporte (corpus mechanicum) , tangível ou intangível, conhecido ou que venha a existir.

Para fins de reconhecimento e comprovação de autoria, qualquer forma de registro, desde que datado, é válido segundo entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência

O YouTube é um site de hospedagem e publicação de vídeos criado em 2005 pela empresa Google Inc. Os vídeos são transmitidos em formato digital.

Segundo em um tutorial sobre as diretrizes de conteúdo do próprio site, esclarece que quando você cria algo original, você possui os direitos autorais sobre sua criação. Do mesmo modo, a própria publicação do site reivindicando a autoria garante a requerente direito de autor sobre tal conteúdo.

Ainda em favor da requerente estão os artigos 7°, 11, 12 e 13 da Lei n° 9.610/98.

Por outro lado, a emissora ré não contradiz o fato que utilizou-se de obra musical em seus programas sem prévia autorização da autora.

Tampouco merece prosperar a afirmação da ré de que a " não possui condições de recorrer a cada autor para averiguar previamente eventuais condições específicas de utilização ​ " e que ​ "após a utilização de 21 (vinte e um) segundos da obra objeto da lide, a TV Globo circulou entre as editoras, seguindo o fluxo de praxe, a obra utilizada junto com as demais para identificação de titularidade e consequente emissão de autorização e pagamento aos respectivos titulares, demonstrando, assim, a sua boa-fé na solução da questão." ​ . Afinal, admitir que violações sucessivas aos direitos autorais, como a requerida confessa que é sua praxe, tivessem o condão de afastar a proteção legal ao legítimo autor configuraria um desvirtuamento da própria finalidade da Lei n.° 9.610/98, qual seja, inibir a difusão de obras sem a devida atribuição autoral.

Some-se a isso que a omissão do nome da autora na divulgação da obra não faz presumir seu anonimato (artigo 52, da Lei n.°9.610/98), cabendo àquele que almeja utilizá-la a apropriada atribuição autoral.

Aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a responsabilidade pelo uso não autorizado de obras autorais é objetiva:

"RECURSO ESPECIAL DIREITOS AUTORAIS REPRODUÇÃO DE OBRA SEM AUTORIZAÇÃO RESPONSABILIDADE OBJETIVA AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO POR TERCEIRA PESSOA VANTAGENS INDIRETAS SOLIDARIEDADE COM O CONTRAFATOR, INDEPENDENTE DE CULPA RECURSO IMPROVIDO. 1. É objetiva a responsabilidade do agente que reproduz obra de arte sem a prévia e expressa autorização do seu autor. 2. Reconhecida a responsabilidade do contrafator, aquele que adquiriu a obra fraudulenta e obteve alguma vantagem com ela,material ou imaterial, também responde pelo evento danoso. 3. Recurso improvido".(Recurso Especial n.° (00)00000-0000/RS, relator Ministro Massami Uyeda, julgado em 19 de outubro de 2010).

Destarte, demonstrado o uso indevido da obra, absolutamente sem razão a ré em sua tentativa de se eximir de sua responsabilidade.

DA OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DO NOME DO COMPOSITOR E INTÉRPRETE NOS CRÉDITOS DA OBRA. DIREITO PERSONALÍSSIMO.

INALIENÁVEL. INDISPONÍVEL. RECONHECIMENTO DA "PATERNIDADE" SOBRE A OBRA.

A titularidade da obra é direito personalíssimo, portanto, indelegável, imprescritível e inalienável. É através da identificação do nome do compositor e intérprete nos créditos da obra exibida, que o público tem conhecimento da "paternidade" da obra.

A sentença de primeiro grau deixou de fixar condenação neste sentido,devendo ao menos neste ponto ser reformada.

Como decorrência lógica dessas conclusões,nos termos do artigo 108, III, da Lei n.° 9.610/98, requer-se que seja imposto à ré a republicação da obra com o respectivo crédito autoral, deve indenizá-la por dano moral, além de divulgar-lhe a autoria.

DO DANO MATERIAL

Diferente do alegado pela apelante é nítido, que houve violação aos direitos autorais da requerente, consubstanciado no uso indevido de sua obra de forma dolosa pela emissora.

Em razão do uso indevido da música,a autora também faz jus à percepção de indenização a título de danos materiais,nos termos da inicial, e não ao livre arbítrio da requerida como requer em sede de apelação, mas sim seguindo os parâmetros legais nos moldes apresentados na inicial.

Conquanto, como já exposto, o parâmetro adequado para o fim de mensurar aquilo devido são aqueles apresentados na inicial e não livre arbitramento da requerida.

Sendo assim, caso a emissora não apresente de livre e espontânea vontade os dados capazes de mensurar o valor da indenização deve ser fixado em R$ 00.000,00, nos termos da inicial.

Não há que se falar em falta de expectativa de lucro, uma vez que, A indenização pelos danos materiais não será limitada apenas ao valor que o Autor receberia, caso tivesse negociado seu trabalho para a emissora que o vinculou desautorizadamente. Neste caso é necessário um balizamento que impeça qualquer margem de proveito por parte dos beneficiários do trabalho.

Acórdão do Segundo Grupo de Câmaras, do E. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Ap. Cível 3.083/90), publicado no caderno de Direito Autoral, da série Jurisprudência, do boletim ADCOAS, 1993, p. 92, destaca:

"Direito autoral - Edição não autorizada - Critério indenizatório

Não comportando se adotar para a edição desautorizada o mesmo critério remuneratório antes negociado pelas partes para edição legítima, é de rigor mandar para arbitramento o levantamento da indenização devida ao lesado,

observada a diretriz de não permitir ao infrator amealhar qualquer margem de lucro com a edição pirata. ..."

Mais adiante, o v.aresto, citando acórdão proferido no RE 56904, RTJ, Vol. 38, p. 267, arremata:

"Ficaria abalado esse sistema legal se a reprodução fraudulenta ou ilícita desse lugar apenas a uma reparação pecuniária equivalente ao que ele tivesse recebido se houvesse concordado com a reprodução. A conseqüência do ato vedado não pode ser a mesma do ato permitido...." (p.94)

A publicação do trabalho artístico da Autora foi motivada por interesse comercial dos Réus, que auferiram inegável proveito econômico. Assim, necessário expungir aquilo que foi incorporado ao seu patrimônio através da colaboração indesejada do Autor.

Portanto deve deve a sentença de primeiro grau ser mantida por seus próprios fundamentos.

DO DANO MORAL

O dano moral derivado da violação ao direito à paternidade de obra musical (artigos 24, II e 79, § 2°, da Lei n.°9.610/98) é evidente e presumido (in re ipsa), como vem sendo decidido pela iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"Nos termos do art. 24, II, da Lei n° 9.610/98, dano moral configura-se in re ipsa, derivando, inexoravalmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato,ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum."(Agravo em Recurso Especial n.° 610353/RJ, relator ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 3 de agosto de 2018).

De acordo com o disposto nos incisos I e II do Artigo 24 da Lei de Direitos Autorais, são direitos morais do Autor, dentre outros, o ​ DE REIVINDICAR, A QUALQUER TEMPO, A AUTORIA DA SUA OBRA; E O DE TER O SEU NOME, PSEUDÔNIMO OU SINAL CONVENCIONAL INDICADO OU ANUNCIADO, COMO SENDO O DO AUTOR, NA UTILIZAÇÃO DE SUA OBRA.

Neste sentido, ainda que houvesse a autorização para a exploração da obra, o Autor ainda detém o direito à proteção de seus direitos de natureza moral.

Não restam dúvidas de que a Ré violou direitos de natureza moral da Autora, na medida em que, a despeito da determinação contida no I e II do Artigo 80 da Lei de Direitos Autorais, ​ NUNCA INSERIU O NOME DA AUTORA NOS CRÉDITOS DO PROGRAMA. O RESPEITO À TITULARIDADE DA OBRA É DIREITO DE PERSONALIDADE, PORTANTO, IMPRESCRITÍVEL, INDELEGÁVEL E INALIENÁVEL . Neste sentido, o artigo 186 do Código civil dispõe que aquele que por ação ou omissão voluntária violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

No presente caso, a Ré cometeu ato ilícito, na medida em que violou direitos da Autora, qual seja, a violação de seu direito à titularidade da obra, que é exercido por meio da inserção do seu nome nos créditos do programa, bem como o seu direito de opor-se à utilização desautorizada da sua obra.

Não restam dúvidas quanto a obrigatoriedade da Ré de em indenizar a requerente, além de realizar a inserção do nome da Autora nos créditos, identificando dessa forma a autoria da composição, na forma dos incisos II e III do artigo 108 da Lei de Direitos Autorais, in verbis:

Art. 108 - Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor ou do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma:

II - tratando-se de publicação gráfica ou fonográfica, mediante inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem prejuízo de comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios do autor, do intérprete e do editor ou produtor;

III - tratando-se de outra forma de utilização, por intermédio da imprensa, na forma a que se refere o inciso anterior. (Grifos nossos).

Pelo exposto, não restam dúvidas do dever de indenizar da Ré já que, por ato ilícito, violou direitos da requerente e causou-lhe danos de natureza moral e material.

A vinculação da música composta e interpretada pela requerente pelo Réu, de forma não autorizada, configura contrafação, em evidente infração às regras jurídicas de proteção ao Direito Autoral, sendo a autora prejudicada pois teve sua obra veiculada em programa televisivo de abrangência nacional e não teve o devido crédito pela obra, gerando danos morais

Nome, em seu "Contornos Atuais do Direito do Autor", RT 1992, sobre a indenizabilidade dos danos morais e patrimoniais no plano autoral, leciona:

"A violação a direitos autorais acarreta sancionamentos em diferentes planos do Direito, em que avulta a perspectiva de reparação de danos sofridos pelo lesado, tanto de ordem moral como de ordem patrimonial. ...

...Com efeito, dentre os esquemas de defesa de interesses com que o ordenamento jurídico arma o ofendido, é na indenizabilidade de danos que se podem encontrar condições mais concretas de satisfação de direitos de

caráter personalíssimo ou de cunho material, isso porque, quando não possível a restituição ao estado anterior, existirá sempre a recomposição material do acervo patrimonial lesado, que a aplicação da teoria da responsabilidade civil possibilita." (p. 201)

O mesmo Bittar, na obra "Direito de Autor", Forense Universitária, 1992, p. 143, complementa:

"A ação de responsabilidade civil assume, em verdade, nessa área, extraordinário relevo quando perpetrada a violação, intentando repor, para o lesado, as perdas sofridas, tanto no plano patrimonial quanto moral, como,

aliás, pacificamente se reconhece em doutrina e jurisprudência. Na reparação de danos, em que devem ser observados todos os princípios próprios, em que se destaca o da responsabilidade integral, ou seja, que impõe o total ressarcimento do lesado, para propiciar-lhe plena satisfação

de seus interesses, devem ser enunciadas, com clareza, as ofensas havidas, de índole moral ou patrimonial, ou ambas, fundando-se a ação, conforme o caso, em relação contratual ou extracontratual

(Código Civil, arts. 159 e 1.056)"(pp. 143/144)

A indenização por danos morais decorrentes da violação de direitos de autor, afora as conseqüências advindas da aplicação da legislação especial, será estabelecida com base nas regras gerais do Direito Civil aplicáveis à espécie.

O Código Civil Brasileiro, em seu art. 159, prevê "in verbis" a reparação do dano causado por ação ou omissão:

"Art. 159 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."

Arnaldo Marmitt (in Perdas e Danos. Ed. Aide, 1987,

p. 14) sobre danos materiais e imateriais leciona:

"O dano patrimonial lesa danos apreciados pecuniariamente. Sua definição é dada em contraposição ao dano moral, que prejudica valores sem específico teor econômico. No dano patrimonial a pessoa é lesada no que tem, e no dano moral a pessoa é lesada no que é ... ...Mas o dano em si, em sentido amplo, é sempre a lesão a um direito, desimportando a natureza. Enquanto os danos materiais afetam o patrimônio, os imateriais afetam a personalidade. ..."

O juiz tem plena liberdade para fixar a indenização, em caso de dano moral, pois a legislação não fixa parâmetros para tal estipulação, entretanto, deve-se levar em consideração o poder econômico da requerida, sendo a maior rede de televisão do país, onde poderia se quisesse requerer a autorização da autora, mas não o fez dolosamente, acreditando em sua impunidade, neste sentido:

"se pelas circunstâncias fáticas se mostrar que o lesante se encontrava em condições em que a intensidade de dolo é evidente, ou se aproveitou indevidamente da situação de inferioridade do lesado, ou, enfim, procurou atingi-lo moralmente, cumpre seja exacerbado o sancionamento, para que sinta a força da reação do ordenamento jurídico a seu comportamento anti-social." (Bittar, ob. cit., p. 213/214, g.n)

Portanto o valor fixado em sentença de primeiro grau não se mostra exacerbado,diante do imenso poder econômico da ré, mostrando-se até diminuto, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa por parte da apelada.

Restou incontroverso que houve, por parte da apelante utilização da obra da Autora em programa de televisão em horário nobre, de grande repercussão, corroborado, inclusive, com as congratulações por ela recebidas nas redes sociais.

Seria, pois, necessária a autorização expressa da Autora para utilização de sua música intitulada "Despedida", o que não foi solicitado pela Apelante.

Assim, é certo que a parte requerida violou a lei de direitos autorais, nos artigos 7°,V e 29, I, da Lei de Regência, decorrente disso o dever de indenizar os danos materiais e morais experimentados.

A condenação em indenização por danos morais deve ser mantida uma vez que , a jurisprudência ensina que a violação de direitos autorais gera dano extrapatrimonial, porquanto ocasiona evidente ofensa aos direitos de personalidade do autor.A reprodução não autorizada gera, no autor da obra, a sensação de ser ignorado.

No caso, a ré reproduziu conteúdo criado pela autora sem pedido de autorização e sem a justa remuneração.

Evidenciado a existência de dano moral causado deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização compensatória.

DO PEDIDO

Face o exposto, o requerente vem com o maior respeito à presença de Vossa Excelência, REQUERER:

I - Sejam as Contrarrazões de Apelação recebidas e conhecidas, para ao final negar provimento ao Recurso de Apelação interposto em fls. 128/137, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Termos em que,

Pede deferimento.

Queiroz/SP, março de 2020.

____________________________________

Nome

Advogado

00.000 OAB/UF

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