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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0637

Petição Inicial - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - contra Globo Comunicacao e Participacoes

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUPÃ-SP

Nome, ​ brasileira, solteira, professora, portadora de carteira de identidade RG n°00000-00 -X-SSP/SP, inscrita no CPF(MF) sob n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, por seu advogado subscrito ( procuração em anexo), vem à presença de V.Exa. apresentar esta ​ AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DESRESPEITO AOS DIREITOS AUTORAIS ​ em face de ​ GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A - CNPJ: 00.000.000/0000-00, pessoa jurídica de direito privado, com sede à EndereçoCEP 00000-000, ante os fatos juridicamente fundamentados, a seguir expostos:

DOS FATOS

A requerente é professora do ensino infantil , mas paralelamente ao seu emprego formal se dedica a produção de conteúdo audiovisual em um canal do "Youtube", onde divulga seus trabalhos como compositora e intérprete de músicas, além de disponibilizar conteúdos educacionais de diversos seguimentos.

O canal da requerente é bem sucedido sendo visitado por milhares de pessoas mensalmente, as quais admiram suas composições, como pode-se notas dos comentários em seus videos(anexo).

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está a da música " Despedida" a qual foi composta e interpretada pela autora.

Ocorre que a ré sem autorização prévia utilizou-se da obra da requerente em um de seus programas denominado " Big Brother Brasil" na noite do dia 05/02/2019( conforme documentos em anexos).

O trecho da música foi vinculado em um dos episódios com maior audiência do programa, uma vez que se tratava de uma noite de "eliminação" onde a participante HANA foi eliminado do programa por votação popular, sendo que o trecho da música da autora foi utilizada justamente pelo seu conteúdo sentimental, com o fim de emocionar o público.

Ademais, além de não contar com a autorização a Ré não dá a Autora os devidos créditos da composição e interpretação da música quando procedeu a exibição da mesma.

Ocorre que, até a presente data a da Autora não realizou qualquer autorização, cessão ou qualquer outra forma de alienação da fração patrimonial de seus direitos autorais sobre a interpretação e composição da música mencionado.

A utilização de sua obra pela Ré não foi, em hipótese alguma, convencionada pela Autora, sendo que esta não tem conhecimento de qualquer autorização nesse sentido.

Assim, foi com extrema surpresa que a Autora tomou conhecimento da exibição da obra em horário nobre da emissora, contendo a composição e interpretação levada a efeito pela Autora, e o que é pior, sem qualquer menção, nos mencionados créditos, em nome da Autora.

Esta é a problemática que embasa a presente ação, pois no processo de transmissão e exibição da música composta e interpretada pela requerente, os direitos autorais não foram respeitados; a Ré nunca postulou qualquer autorização da Autora, direta ou indiretamente, para a utilização de seu trabalho, a mesma sequer foi comunicada acerca da retransmissão da obra, tendo tomado ciência por meio da mídia e, portanto, sem receber qualquer quantia pela utilização de sua voz e composição pela Ré.

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Aplicam-se ao presente caso as regras da Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que consolida a legislação sobre direitos autorais. Os direitos assegurados aos autores são de suas ordens: moral e patrimonial.

A composição produzida pela Autora encontra-se protegida, nos termos do Art. 7° e inciso V da Lei 9.610/98, gerando-lhe os direitos morais estabelecidos no capítulo II, do Título III, da Lei 9.610/98 e os direitos patrimoniais do capítulo III do mesmo Título.

Às violações praticadas pelos Réus aplicam-se as sanções do capítulo I, do Título VII, da Lei 9.610/98, sem prejuízo da indenização cabível.

DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS AUTORAIS

A Constituição Federal confere exclusividade ao autor para dispor sobre a utilização de sua obra, estando tal proteção inserida no art. 5°, inciso XXVII e XXVIII, letra "b", no Capítulo I -Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos -que ora se transcreve:

"XXVII -aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; "

"XXVIII -b) O direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos intérpretes e às representações sindicais e associativas." (grifamos)

Da leitura do dispositivo acima, conclui-se que as garantias conferidas aos titulares de direitos autorais encontram-se amparadas pelo cânon constitucional, estando seu princípio básico, qual seja, a exclusividade conferida ao criador da obra, esculpida em norma auto-aplicável, cujo respeito impõe-se a todos os integrantes da sociedade.

DA PROTEÇÃO ASSEGURADA POR LEI FEDERAL

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sendo especificamente disciplinado pela Lei Federal n° 9.610/98, que em inúmeros dispositivos determina o respeito aos direitos exclusivos do criador e demais titulares da obra musical e de fonogramas, proibindo que sejam utilizados sem autorização prévia.

O mencionado diploma legal, em seus artigos 28 e 29, ao tratar dos direitos patrimoniais dos autores de obras intelectuais, condiciona sua utilização pública e difusão à prévia e expressa autorização de seus titulares, vez que somente a eles são deferidas todas as prerrogativas do domínio, podendo autorizar a utilização pública de suas criações mediante o recebimento de retribuição autoral, nos seguintes termos:

"Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivode utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.. . .

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:...

VIII -a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:...b) execução musical;;" (grifamos)

Da mesma forma, o art. 68, da Lei de Direitos Autorais taxativamente proíbe a utilização de obras musicais nas cinematográficas e de radiodifusão ​ , sem autorização dos titulares de direitos autorais os quais deverão ser remunerados pela utilização e exploração econômica de suas obras.

"Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas..

§ 2° Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive

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a exibição cinematográfica."

§ 7° As empresas cinematográficas e de radiodifusão manterão à imediata disposição dos interessados, cópia autêntica dos contratos, ajustes ou acordos, individuais ou coletivos, autorizando e disciplinando a remuneração por execução pública das obras musicais e fonogramas contidas em seus programas ou obras audiovisuais.

§ 8° Para as empresas mencionadas no § 7°, o prazo para cumprimento do disposto no § 6o será até o décimo dia útil de cada mês, relativamente à relação completa das obras e fonogramas utilizados no mês anterior. (Incluído pela Lei n° 12.853, de 2013)

Assim, não resta qualquer dúvida sobre a obrigatoriedade da demandada em efetuar o pagamento dos direitos autorais na forma requerida adiante.

DA OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DO NOME DO COMPOSITOR E INTÉRPRETE NOS CRÉDITOS DA OBRA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. INALIENÁVEL. INDISPONÍVEL. RECONHECIMENTO DA "PATERNIDADE" SOBRE A OBRA.

A titularidade da obra é direito personalíssimo, portanto, indelegável, imprescritível e inalienável. É através da identificação do nome do compositor e intérprete nos créditos da obra exibida, que o público tem conhecimento da "paternidade" da obra.

A antiga lei de direitos autorais já previa em seu artigo 126 como também dispõe o artigo 108 da atual vigente, Lei n° 9.610, que "quem, na utilização, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor, intérprete ou executante, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar lhe a identidade" ​ .

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personalidade da Autora (não inserção do nome nos créditos do programa) lhe causa evidente constrangimento moral, já que vê sua obra sendo divulgada e explorada em todo o território nacional, sem que lhe seja garantido, ao menos, o respeito à titularidade da obra.

Insta salientar que, ainda que houvesse autorização, o que ressalta-se não existe, a cessão dos direitos autorais, conforme expressa estipulação do inciso I do Artigo 49 da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), não abrange os direitos de natureza moral e os expressamente excluídos por lei.

DOS DANOS MORAIS

De acordo com o disposto nos incisos I e II do Artigo 24 da Lei de Direitos Autorais, são direitos morais do Autor, dentre outros, o ​ DE REIVINDICAR, A QUALQUER TEMPO, A AUTORIA DA SUA OBRA; E O DE TER O SEU NOME, PSEUDÔNIMO OU SINAL CONVENCIONAL INDICADO OU ANUNCIADO, COMO SENDO O DO AUTOR, NA UTILIZAÇÃO DE SUA OBRA.

Neste sentido, ainda que houvesse a autorização para a exploração da obra, o Autor ainda detém o direito à proteção de seus direitos de natureza moral.

Não restam dúvidas de que a Ré violou direitos de natureza moral da Autora, na medida em que, a despeito da determinação contida no I e II do Artigo 80 da Lei de Direitos Autorais, ​ NUNCA INSERIU O NOME DA AUTORA NOS CRÉDITOS DO PROGRAMA. O RESPEITO À TITULARIDADE DA OBRA É DIREITO DE PERSONALIDADE, PORTANTO, IMPRESCRITÍVEL, INDELEGÁVEL E INALIENÁVEL . Neste sentido, o artigo 186 do Código civil dispõe que aquele que por ação ou omissão voluntária violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

No presente caso, a Ré cometeu ato ilícito, na medida em que violou direitos da Autora, qual seja, a violação de seu direito à titularidade da obra, que é exercido por meio da inserção do seu nome nos

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desautorizada da sua obra.

Não restam dúvidas quanto a obrigatoriedade da Ré de em indenizar a requerente, além de realizar a inserção do nome da Autora nos créditos, identificando dessa forma a autoria da composição, na forma dos incisos II e III do artigo 108 da Lei de Direitos Autorais, in verbis:

Art. 108 - Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor ou do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma:

II - tratando-se de publicação gráfica ou fonográfica, mediante inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem prejuízo de comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios do autor, do intérprete e do editor ou produtor;

III - tratando-se de outra forma de utilização, por intermédio da imprensa, na forma a que se refere o inciso anterior. (Grifos nossos).

Pelo exposto, não restam dúvidas do dever de indenizar da Ré já que, por ato ilícito, violou direitos da requerente e causou-lhe danos de natureza moral e material.

A vinculação da música composta e interpretada pela requerente pelo Réu, de forma não autorizada, configura contrafação, em evidente infração às regras jurídicas de proteção ao Direito Autoral, sendo a autora prejudicada pois teve sua obra veiculada em programa televisivo de abrangência nacional e não teve o devido crédito pela obra, gerando danos morais

Nome, em seu "Contornos Atuais do Direito do Autor", RT 1992, sobre a indenizabilidade dos danos morais e patrimoniais no plano autoral, leciona:

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"A violação a direitos autorais acarreta sancionamentos em diferentes planos do Direito, em que avulta a perspectiva de reparação de danos sofridos pelo lesado, tanto de ordem moral como de ordem patrimonial. ... ...Com efeito, dentre os esquemas de defesa de interesses com que o ordenamento jurídico arma o ofendido, é na indenizabilidade de danos que se podem encontrar condições mais concretas de satisfação de direitos de

caráter personalíssimo ou de cunho material, isso porque, quando não possível a restituição ao estado anterior, existirá sempre a recomposição material do acervo patrimonial lesado, que a aplicação da teoria da responsabilidade civil possibilita." (p. 201)

O mesmo Bittar, na obra "Direito de Autor", Forense Universitária, 1992, p. 143, complementa:

"A ação de responsabilidade civil assume, em verdade, nessa área, extraordinário relevo quando perpetrada a violação, intentando repor, para o lesado, as perdas sofridas, tanto no plano patrimonial quanto moral, como, aliás, pacificamente se reconhece em doutrina e jurisprudência.

Na reparação de danos, em que devem ser observados todos os princípios próprios, em que se destaca o da responsabilidade integral, ou seja, que impõe o total ressarcimento do lesado, para propiciar-lhe plena satisfação

de seus interesses, devem ser enunciadas, com clareza, as ofensas havidas, de índole moral ou patrimonial, ou ambas, fundando-se a ação, conforme o caso, em relação contratual ou extracontratual

(Código Civil, arts. 159 e 1.056)"(pp. 143/144)

A indenização por danos morais decorrentes da violação de direitos de autor, afora as conseqüências advindas da aplicação da legislação especial, será estabelecida com base nas regras gerais do Direito Civil aplicáveis à espécie.

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"in verbis" a reparação do dano causado por ação ou omissão:

"Art. 159 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."

Arnaldo Marmitt (in Perdas e Danos. Ed. Aide, 1987, p. 14) sobre danos materiais e imateriais leciona:

"O dano patrimonial lesa danos apreciados pecuniariamente. Sua definição é dada em contraposição ao dano moral, que prejudica valores sem específico teor econômico. No dano patrimonial a pessoa é lesada no que tem, e no dano moral a pessoa é lesada no que é ... ...Mas o dano em si, em sentido amplo, é sempre a lesão a um direito, desimportando a natureza. Enquanto os danos materiais afetam o patrimônio, os imateriais afetam a personalidade. ..."

O juiz tem plena liberdade para fixar a indenização, em caso de dano moral, pois a legislação não fixa parâmetros para tal estipulação, entretanto, deve-se levar em consideração o poder econômico da requerida, sendo a maior rede de televisão do país, onde poderia se quisesse requerer a autorização da autora, mas não o fez dolosamente, acreditando em sua impunidade, neste sentido:

"se pelas circunstâncias fáticas se mostrar que o lesante se encontrava em condições em que a intensidade de dolo é evidente, ou se aproveitou indevidamente da situação de inferioridade do lesado, ou, enfim, procurou atingi-lo moralmente, cumpre seja exacerbado o sancionamento, para que sinta a força da reação do ordenamento jurídico a seu comportamento anti-social." (Bittar, ob. cit., p. 213/214, g.n)

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pela Autora em decorrência dos fatos relatados, estima-se a título de indenização por danos morais o valor equivalente a R$ 00.000,00.

DO DANO MATERIAL

A vantagem econômica auferida pelo Réu ao utilizar a obra da requerente sem autorização é evidente, sendo que como dito, a composição foi utilizada em determinado episódio onde haveria eliminação de um participante, onde a música foi utilizada com intuito de emocionar a audiência tendo em vista o tema " DESPEDIDA"

Neste diapasão é lícito concluir que os Réus auferiram vantagem econômica pela utilização do trabalho artístico da autora, inserindo-o em horário nobre em programa exibido em todo o território nacional, sendo que naquela data e horário, houve boa média de audiência com 19,7 pontos.

Os prejuízos materiais correspondem ao não pagamento pelo trabalho que serviu de suporte ao episódio do programa, ao não pagamento pelo uso da composição da Autora e de sua arte, em programa de abrangência nacional e em horário nobre, onde houve grandes índices de audiência .

A indenização pelos danos materiais não será limitada apenas ao valor que o Autor receberia, caso tivesse negociado seu trabalho para a emissora que o vinculou desautorizadamente. Neste caso é necessário um balizamento que impeça qualquer margem de proveito por parte dos beneficiários do trabalho.

Acórdão do Segundo Grupo de Câmaras, do E. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Ap. Cível 3.083/90), publicado no caderno de Direito Autoral, da série Jurisprudência, do boletim ADCOAS, 1993,

p. 92, destaca:

o mesmo critério remuneratório antes negociado pelas partes para edição legítima, é de rigor mandar para arbitramento o levantamento da indenização devida ao lesado,

observada a diretriz de não permitir ao infrator amealhar qualquer margem de lucro com a edição pirata. ..."

Mais adiante, o v.aresto, citando acórdão proferido no RE 56904, RTJ, Vol. 38, p. 267, arremata:

"Ficaria abalado esse sistema legal se a reprodução fraudulenta ou ilícita desse lugar apenas a uma reparação pecuniária equivalente ao que ele tivesse recebido se houvesse concordado com a reprodução. A conseqüência do ato vedado não pode ser a mesma do ato permitido...." (p.94)

A publicação do trabalho artístico da Autora foi motivada por interesse comercial dos Réus, que auferiram inegável proveito econômico. Assim, necessário expungir aquilo que foi incorporado ao seu patrimônio através da colaboração indesejada do Autor.

Destarte, os Réus, tendo se beneficiado economicamente da utilização indevida do trabalho intelectual da Autora,deverão ser condenados a pagar-lhe indenização por danos materiais estimada em R$ 00.000,00.

FORMA DE APURAÇÃO DA VANTAGEM ECONÔMICA DO RÉU

O horário nobre de uma emissora, considerado entre as 21:00 as 23:00, é um dos horários de maior audiência da emissora, onde cobra-se mais caro pelo conteúdo publicitário vinculado.

A emissora aufere sua receita da venda de anúncios publicitários e de acordo com a audiência de um programa é negociado o valor da veiculação da propaganda, sendo fundamental para a receita proveniente e essencial para a formação do preço do espaço publicitário - sempre proporcional à audiência.

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em horário nobre e eme programa de visibilidade nacional, a publicação não autorizada do trabalho do Autor é porque sabiam do impacto da qualidade artística. Portanto, existe um valor econômico indevidamente acrescido ao patrimônio dos Réus, de forma indevida, e que não se resume ao simples preço recebido pelo Autor por conta do trabalho original utilizado de forma lícita.

Os danos materiais sofridos pelo Autor deverão ser apurados levando-se em consideração o benefício econômico auferido pelo Réu, devendo compreender o índice de audiência e a publicidade vendida para aquele horário, considerando-se como parâmetro o utilizado pelo ECAD (.....), onde determina que valor pago aos compositores e intérpretes deve ser de 2,5% do benefício econômico gerado no programa em que a música foi veiculada, ou alternativamente o valor de R$ 00.000,00.

DA EXIBIÇÃO - ART. 355 DO CPC CONTRATOS / CUSTO MUSICAL

Requer, ainda, sejam os acionados, na oportunidade da resposta, compelidos a apresentarem cópias dos contratos, documentos contábeis e fiscais, atinentes ao LUCRO AUFERIDO ATRAVÉS DE VENDA DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS NA DATA DA VEICULAÇÃO INDEVIDA DA OBRA DA AUTORA, para que seja liquidado o valor devido a título de direitos autorais, tendo como base o percentual de 2,5% descrito na Tabela do ECAD sob pena de se considerar o valor Estimado de R$ 00.000,00 a título de direitos autorais devidos pela veiculação da obra da autora

Por derradeiro, requer produzir todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, pericial, inspeção judicial, testemunhal, exibição de documentos e depoimento pessoal dos representantes legais, e outras que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia no decorrer do processo.

DA APLICAÇÃO DE MULTA

Não obstante a existência da tutela do artigo 105, a Lei de Direitos Autorais, determina em seu art. 109, a incidência de multa de vinte vezes sobre o valor originariamente devido, quando se verificar a execução desautorizada de obras musicais, da seguinte forma:

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arts. 68, 97, 98 e 99 desta Lei sujeitará os responsáveis a multa de vinte vezes o valor que deveria ser originariamente pago.

Dessa forma, aplicando-se o direito ao caso concreto, o requerente requer a V. Exa. que desde já seja observado os comando legal retro mencionado, determinando a aplicação de pena de multa na forma prevista, sobre o que for apurado como débito.

Acrescente-se a isso, que a conduta do requerido, além de infringir a legislação autoral, é tipificada como ilícito penal, conforme previsão do artigo 184 do Código Penal, com a nova redação que lhe deu a Lei n.° 6.895/80, de 17 de dezembro de 1980, estando, por conseguinte, o representante legal da emissora sujeito a procedimento criminal pela violação a direitos autorais.

DO PEDIDO

Pelas razões aduzidas, o autor requer cumulativamente a V. Exa.:

Requer inicialmente a concessão dos benefícios da justiça, por ser a autora pessoa pobre na acepção jurídica da palavra,nos termos do artigo 4° da Lei n° 1.060/50 e Artigo 98 do CPC, não podendo pagar pelas custas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e de seus familiares.

A citação do estabelecimento réu, na pessoa de seu representante legal, na forma do inciso I, do art. 221 e do art. 222 (pelo Correio), com as advertências dos arts. 285 e 319, todos do CPC, para que tomem conhecimento desta e ofereçam a defesa que tiverem, acompanhando-a até final decisão, que a julgará procedente, sob pena de confissão e revelia;

Requer que a empresa ré já na primeira oportunidade seja compelida a apresentar cópias dos contratos, documentos contábeis e fiscais, atinentes ao LUCRO AUFERIDO ATRAVÉS DE VENDA DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS NA DATA DA VEICULAÇÃO

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título de direitos autorais.

Que seja julgado PROCEDENTE o pedido ora formulado para condenar o estabelecimento réu ao pagamento:

a) Da importância de R$ 00.000,00, correspondente aos débitos de direitos autorais no período e eventos demonstrados;

b ) importância de R$ 00.000,00, correspondente aos danos morais causados pelo uso não autorizado da obra da autora, bem como por não dar os devidos créditos a autora e compositora da obra.

c) Da multa legal prevista no artigo 109 da Lei Federal n° 9.610/98, que deverá se incidir sobre o débito apurado em direitos autorais, multiplicando tal valor por vinte;

d) Tudo devidamente atualizado monetariamente, desde a data do evento danoso até o efetivo pagamento e acrescido de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação até o pagamento acrescidos das custas processuais e ​ honorários advocatícios de sucumbência que deverão ser arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído ao presente feito e demais cominações legais;

e ) Por oportuno, requer a remessa de peças ao ilustre representante do Ministério Público, para apuração do ilícito penal apontado nesta exordial.

Protesta por todo o gênero de provas em Direito admitidas, especialmente documental, depoimento pessoal do representante legal do suplicado, oitiva de testemunhas, cujo rol depositará oportunamente, perícia técnica e juntada de novos documentos, além de outras que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia no decorrer do processo.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

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Pede Deferimento.

Queiroz-SP, 13 de Março de 2019.

Nome

Advogado- 00.000 OAB/UF

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