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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0637

Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - contra Globo Comunicacao e Participacoes

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUPÃ - ESTADO DE SÃO PAULO.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, por seus advogados e bastante procuradores que a presente subscrevem, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA em epígrafe, promovida por Nome, em curso perante essa D. Vara e respectivo Cartório, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando data maxima venia com a r. sentença de fls., da mesma interpor RECURSO DE APELAÇÃO , nos termos dos artigos 1009 e seguintes do CPC, juntando, para tanto, o incluso comprovante de pagamento das custas do preparo (4% sobre a condenação, conforme Lei 15.855/15 - doc. 01).

Termos em que,

P. Deferimento. São Paulo, 05 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTE: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

APELADA: Nome

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Nobres Julgadores:

DA TEMPESTIVIDADE

O presente recurso é rigorosamente tempestivo. A r. sentença foi publicada aos 14/02/2020. Desta forma, o prazo de 15 dias úteis, excluídos os feriados de 24/02/2020 e 25/02/2020, finda em 10/03/2020.

I - RELATÓRIO

1.1

A Apelada, professora do ensino infantil e responsável pela produção de conteúdo audiovisual em um canal do "Youtube," no qual "divulga seus trabalhos como compositora e intérprete de músicas" , promoveu ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de uma suposta violação de direitos autorais.

Conforme a exordial, dentre as composições mais admiradas em seu canal no "Youtube" está a música "Despedida", supostamente composta e interpretada pela Apelada. Ocorre que, segundo a parte contrária, "a ré sem autorização prévia

EndereçoCEP 00000-000- São Paulo - SP utilizou-se da obra da requerente em um de seus programas denominado" Big Brother Brasil "na noite do dia 05/02/2019."

A alegada utilização indevida teria ocorrido na noite de eliminação de um dos participantes, ocasião em que "o trecho da música da autora foi utilizado justamente pelo seu conteúdo sentimental, com o fim de emocionar o público."

Concluiu a exordial que além da inexistência dos "devidos créditos da composição e intepretação" , não consta "qualquer autorização, cessão ou qualquer outra forma de alienação da fração patrimonial de seus direitos autorais sobre a interpretação e composição da música mencionada."

Como corolário, e nos termos dos artigos 24, I e II, 28, 29, VIII, 49, I, 68, 80, I e II, 108 e 109, todos da LDA, pugnou pela condenação da Apelante nos seguintes termos:

"importância de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), correspondente aos débitos de direitos autorais no período e eventos demonstrados."

"importância de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), correspondente aos danos morais causados pelo uso não autorizado da obra da autora, bem como por não dar os devidos créditos a autora e compositora da obra."

"multa legal prevista no artigo 109 da Lei Federal nº 9.610/98, que deverá se incidir sobre o débito apurado em direitos autorais, multiplicando tal valor por vinte."

1.2

Apresentada contestação, o D. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o feito, tendo excluído apenas a pretensão da multa do artigo 109 da Lei 9.610/98, a saber:

"Restou incontroverso que houve, por parte da Ré, utilização da obra da Autora em programa de televisão em horário nobre, de grande repercussão, corroborado, inclusive, com as congratulações por ela recebidas nas redes sociais. Seria, pois, necessária a autorização expressa da Autora para utilização de sua música intitulada"Despedida", o que não foi solicitado pela Ré.

(...)

Assim, é certo que a parte requerida violou a lei de direitos autorais, nos artigos 7º, V e 29, I, da Lei de Regência, decorrente disso o dever de indenizar os danos materiais experimentados, no exato valor equivalente ao que a autora receberia se houvesse concordado com a reprodução. (...)

No que diz respeito aos danos morais, a jurisprudência ensina que a violação de direitos autorais gera dano extrapatrimonial, porquanto ocasiona evidente ofensa aos direitos de personalidade do autor. A reprodução não autorizada gera, no autor da obra, a sensação de ser ignorado.

(...)

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré (i) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00, com correção monetária segundo a tabela prática deste e. TJSP a partir da publicação desta sentença, e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da reprodução indevida; e (ii) ao pagamento de indenização por danos materiais, pelo valor equivalente ao que a autora receberia se houvesse concordado com a reprodução, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação acima, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data da reprodução."

1.3

Conforme a seguir se demonstrará, a r. sentença ora recorrida não merece prosperar, sendo cediço a notória improcedência de todos os reclamos inaugurais. Senão Vejamos:

II - PELO DIREITO DA APELANTE

2.1

Com efeito, ao contrário do concluído pelo Juízo "a quo", a ora Apelante não praticou qualquer ilicitude passível de validar as pretensões da parte adversa.

2.2

Em primeiro lugar, não há nos autos nenhuma prova concreta acerca da efetiva titularidade da Apelada quanto à composição objeto da lide. Sem prejuízo do reconhecimento da própria parte adversa de que "não houve registro da música em nenhum órgão oficial", o fato é que a Apelada sequer juntou cópia da partitura, letra ou qualquer outro documento que a vincule, de forma incontroversa, à titularidade da composição em questão.

Ora, é sabido que o artigo 18 da LDA dispõe que a proteção autoral independe de registro. Contudo, a falta de registo não assegura a garantia plena de titularidade da obra, mormente no caso concreto, onde sequer foi juntada a letra/partitura da debatida composição, e muito menos informada eventual associação representativa de gestão e arrecadação de direitos autorais.

Também não merece prosperar a assertiva de que a simples disponibilização de um vídeo no "Youtube" asseguraria o reconhecimento dos direitos autorais sobre a suposta criação.

O fato é que o artigo 19 da LDA faculta ao autor registrar a sua obra no órgão público destinado ao depósito, no caso concreto, a Escola de Música. E tal providência se revela como forma de proteger a obra e o seu próprio titular, posto que concede a inequívoca publicidade e vinculação da titularidade.

Porém, e como já dito, a Apelada, que reconhece o próprio caráter amistoso das suas composições ( A requerente é professora do ensino infantil , mas paralelamente ao seu emprego formal se dedica a produção de conteúdo audiovisual em um canal do "Youtube" ), não juntou absolutamente nenhuma prova documental acerca da autoria da composição objeto da lide, razão pela qual não merece prosperar o reconhecimento da utilização indevida de alguns de seus trechos pela emissora Apelante.

2.3

Considerando que o ônus da prova incumbe ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I do CPC), patente se faz o reconhecimento da integral improcedência da lide ante a ausência de comprovação da titularidade da obra ora em discussão.

Nesse sentido, vale transcrever novamente trechos de recente sentença proferida em ação movida contra a "Abril Comunicações S/A’ (processo nº 1000139-23.2019.8.26.0016; 1a Vara do Juizado Especial Cível do Anexo Vergueiro/SP), na qual foi afastada a pretensão indenizatória diante da ausência de comprovação da titularidade da obra: g.n.

" No caso, não logrou a autora demonstrar ser ela a autora da fotografia em questão, já que inexiste registro prévio da obra, nem qualquer outra prova apta a demonstrar tal autoria, já que arquivos de fotos podem ser copiados com facilidade, inexistindo meios de se garantir que aquele que detém o arquivo respectivo, seja qual for seu formato, é o autor da obra fotográfica.

A autora trouxe arquivo com fotos do mesmo objeto (16 fotos), para demonstrar sua autoria, todavia, trata-se de prova circunstancial, que não se mostra suficiente ao reconhecimento de seu direito, já que, repito, tratam-se de arquivos facilmente copiáveis.

A lei confere ao autor meios de registrar sua obra, a fim de facilitar a defesa de seus direitos (Art. 17, da Lei n.º 5.988/73: Para segurança de seus direitos, o autor da obra intelectual poderá registrá-la, conforme sua natureza, na Biblioteca Nacional, na Escola de Música, na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), mas de tal instrumento a autora não se utilizou.

Também deixou de inserir nas fotos marca d'água ou outro sinal normalmente utilizado pelos fotógrafos para preservação de seus direitos, a impedir que outrem se apropriem de sua obra.

Poderia, ainda, demonstrar que foi contratada para tirar tais fotografias ou que a vendeu a terceiros, que lhe deram o crédito pela foto.

Alega que tal foto se encontrava em sua página no Facebook e Instagram, de onde teria sido copiada pela ré, mas nada prova a respeito.

Como a imagem é facilmente achada no Google, sem qualquer marca que impeça sua utilização, não há como conferir a autoria dela à autora simplesmente porque esta exibiu tal foto, no processo, juntamente com outras com ela semelhantes.

Diante do exposto, não tendo a autora comprovado o fato constitutivo de seu direito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Assim, extingo a fase de conhecimento deste processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil."

2.4

Ainda, é cediço que as composições musicais, tenham ou não letra, gozam de proteção autoral, nos termos do art. , V da Lei 9.610/98.

Contudo, a proteção se volta a obras musicais que possuam traços distintos de uma criação intelectual, e o principal, que haja a efetiva comprovação do seu criador.

No caso concreto, a discussão versa sobre a utilização de pequeno trecho musical disponível na internet sem qualquer elemento distintivo e comprovação de autoria - que se daria com a juntada da letra/partitura ou mesmo com o registro perante os órgãos públicos competentes - sob pena de ser considerada de"autor desconhecido", nos termos do artigo 45, II da Lei 9.610/98, a saber:

" Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de

proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público

(...)

II - as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos

conhecimentos étnicos e tradicionais."

2.5

Por outro lado, tanto a atual legislação autoral como a Convenção de Berna, veem no associativismo como a melhor condição para o exercício e defesa desses direitos.

Nesse contexto, a Apelante repisa que firmou convênio com a UBEM - UNIÃO BRASILEIRA DE EDITORAS DE MÚSICA, que regula as condições gerais e uniformização de uso das obras musicais e lítero-musicais em obras audiovisuais. Em razão da dinâmica acelerada de produção dos programas de variedades, como o"Big Brother Brasil", o convênio também trouxe a dispensa de autorização antecipada dos titulares das obras musicais e lítero-musicais, sendo certo que após a utilização da obra neste tipo de programa, as editoras musicais recebem a lista de obras efetivamente utilizadas, emitindo, por conseguinte, o termo de autorização para que o pagamento seja realizado.

Nesse sentido, após a utilização de 21 (vinte e um) segundos da obra objeto da lide, a TV Globo circulou entre as editoras, seguindo o fluxo de praxe, a obra utilizada junto com as demais para identificação de titularidade e consequente emissão de autorização e pagamento aos respectivos titulares, demonstrando, assim, a sua boa-fé na solução da questão. Ressalta-se, e conforme documentado nos autos, que para a utilização do mencionado tempo se aplicaria o valor de adorno correspondente a R$ 00.000,00.

No entanto, a Apelante não obteve qualquer retorno das editoras em relação a obra objeto da lide, que ficou cadastrada no sistema como " pendente de identificação " para posterior regularização.

Portanto, e independente da ausência de comprovação da titularidade da obra ora impugnada, restou demonstrado que a Apelante não possui condições de recorrer a cada autor para averiguar previamente eventuais condições específicas de utilização - o que justifica a validade dos convênios firmados e a ausência de qualquer ilicitude passível de amparar a condenação ora imposta.

2.6

Por derradeiro, a Apelante reitera a ausência de danos morais indenizáveis no caso concreto, bem como, e a título de argumento, que a contraprestação material seja no montante fixo de R$ 00.000,00, conforme tabela utilizada pelo mercado de radiodifusão, retro mencionada.

Com efeito para a plena caracterização do dano moral, necessária a real e efetiva ocorrência do prejuízo alegado, e não apenas fantasiosas colocações de que houve um ato ilícito consistente na utilização indevida de obra intelectual.

Frise-se que como bem concluído pela sentença, a própria Apelada juntou cópia de sua página do" facebook "que demonstra satisfação pela veiculação de sua suposta música no programa em debate. Ora, se a Apelada ficou feliz pela utilização de sua suposta obra no BBB, e considerando também a ausência de sua comprovação documental, resta nítida a inocorrência de qualquer ofensa apta a validar a indenização moral ora concedida.

Também é certo que o elevado valor fixado (R$ 00.000,00) é passível de ocasionar locupletamento indevido, devendo, data vênia , e a título argumentativo, ser revisto por esse Egrégio Tribunal, mormente considerando os parâmetros da razoabilidade e moderação que devem pautar as decisões da espécie.

No tocante aos danos materiais, a Apelada não demonstrou que a utilização em questão teria frustrado eventual expectativa de lucro ou perda efetiva de ganho patrimonial; muito pelo contrário! Segue novamente julgado sobre o tema: g.n.

"DIREITO AUTORAL. Pleito fundado na utilização de obra da autora

em propaganda de empresa concorrente. Pertinência subjetiva ativa.

Autora que detém legitimidade para postular indenização por danos

morais. Inocorrência, entretanto, na espécie. Não verificação, outrossim,

de danos materiais. Apelo desprovido.

(...)

Sob o aspecto patrimonial, com efeito, não há prova inconteste de

haverem os réus tirado proveito pecuniário, ou feito utilização

econômica da obra.

Não demonstrou a autora, haver ocorrido frustração de sua

expectativa de lucro, ou a perda efetiva de algum ganho patrimonial."

(Apelação nº 0025088-18.2009.8.26.0554, TJ/SP, rel. Des. RAMON

MATEO JUNIOR, julgado em 12/03/2014)

Portanto, e apenas ad argumentandum , caso seja mantido o reconhecimento da titularidade da obra, o que se admite apenas pelo princípio da eventualidade, o valor que seria devido pela alegada utilização indevida (suposta reparação material) é de R$ 00.000,00, conforme tabela utilizada pelo mercado de radiodifusão, e não postergado para futura liquidação.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer seja dado integral provimento ao presente recurso, a fim de que, no mérito, seja julgada totalmente improcedente a lide. Alternativamente, que o valor da indenização moral seja reduzido para os parâmetros da espécie, bem como que a reparação material seja no montante fixo de R$ 00.000,00, afastada eventual liquidação posterior.

Tudo por ser medida de J U S T I Ç A!

São Paulo, 05 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF