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4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0637

Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - contra Globo Comunicacao e Participacoes

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EXMO. DESEMBARGADOR RELATOR DO RECURSO DE APELAÇÃO ABAIXO DISCRIMINADO, 6a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, por seus advogados que a presente subscrevem, nos autos da APELAÇÃO CÍVEL em epígrafe, interposta contra sentença proferida na ação movida por Nome CAVALCANTI BEZERRA , vem à presença de V. Exa. opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES , nos termos do artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil, consoante as razões a seguir elencadas:

1.

Em que pesem as respeitáveis razões mencionadas no v. acórdão embargado, que por votação unânime deu parcial provimento ao Recurso Adesivo da Autora, ora Embargada, entende a Embargante que essa D. Turma deverá esclarecer obscuridade (inciso I do artigo 1022 do CPC), suprir omissão (inciso II do artigo 1022, inciso II do parágrafo único, e inciso VI do parágrafo 1° do artigo 489, todos do CPC), bem como declarar, a título de prequestionamento (artigo 1025 do CPC), acerca de dispositivos legais violados, a fim de viabilizar o trâmite de eventuais Recursos Superiores.

Registre-se, de início, que os Embargos de Declaração são o meio correto para o pretenso pré-questionamento, conforme posição jurisprudencial pacificada e até sumulada 1 :

"RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ARTIGO 538, DO CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA

DE CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. MULTA. DESCABIMENTO

1. Os embargos de declaração opostos com intuito de

prequestionamento não são considerados protelatórios, conforme

Súmula 98/STJ. Afastamento da multa do art. 538 do CPC.

2. Recurso Especial provido." 2

Por outro lado, artigo 1025 do CPC considera "incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

2.

Com fundamento nos artigos 24, I e II, 28, 29, VIII, 49, I, 68, 80, I e II, 108 e 109, todos da Lei 9610/98, a ora Embargada requereu, em sua exordial, a condenação da Embargante nos seguintes pleitos (fls. 14):

"importância de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), correspondente aos débitos de direitos autorais no período e eventos demonstrados."

"importância de R$ 20.000,00 (Vi nte mil reais), correspondente aos danos morais causados pelo uso não autorizado da obra da autora, bem como por não dar os devidos créditos a autora e compositora da obra."

" multa legal prevista no artigo 109 da Lei Federal n° 9.610/98, que deverá se incidir sobre o débito apurado em direitos autorais, multiplicando tal valor por vinte."

1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTADOS COM NOTÓRIO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO TEM

CARÁTER PROTELATÓRIO. (Súmula 98/STJ)

2 REsp 1001553/RJ; Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJe de 06/10/2008

A r. sentença de 1° grau julgou parcialmente procedente o feito, excluindo a pretensão da multa do artigo 109 da Lei 9.610/98, e condenando a Ré " (i) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00, com correção monetária segundo a tabela prática deste e. TJSP a partir da publicação desta sentença, e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da reprodução indevida; e (ii) ao pagamento de indenização por danos materiais, pelo valor equivalente ao que a autora receberia se houvesse concordado com a reprodução, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação acima, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data da reprodução. "

Ato contínuo a ora Embargante interpôs Recurso de Apelação, visando a inversão do julgado, e a Autora, ora Embargada, protocolou o Recurso Adesivo de fls. 163/180, visando, exclusivamente:

"a) majoração da condenação ao pagamento de danos morais a importância de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), correspondente aos danos morais causados pelo uso não autorizado da obra da autora, bem como por não dar os devidos créditos a autora e compositora da obra.

b) Condenação ao pagamento da multa legal prevista no artigo 109 da Lei Federal n°

9.610/98, que deverá se incidir sobre o débito apurado em direitos autorais, multiplicando tal valor por vinte;

c) Requer que a empresa ré seja compelida a realizar a republicação da obra com o

respectivo crédito autoral, deve indenizá-la por dano moral, além de divulgar-lhe a autoria.

d) a condenação do Réu na majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, nos termos do art. 85, § 1° do C.P.C."

3. Em julgamento datado de 13/07/2021, o v. acórdão ora embargado,

por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao Recurso Adesivo da Autora e negou ao da ora Embargante.

No que tange aos danos materiais - os quais sequer foram objeto de irresignação no apelo adesivo - , consignou o r. julgado que "os critérios para a indenização por danos materiais pela utilização indevida da obra devem considerar o proveito econômico obtido pelo Programa" , nos seguintes termos: "considerando -se 21 segundos de utilização da música cujo valor para cada segundo corresponderá a 10% (dez por cento) do valor constante para cada segundo da Tabela de Publicidade da rede de televisão demandada, válida para a íntegra do território nacional, aplicável ao programa Big Brother Brasil, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, com juros de 1% e correção monetária pela Tabela do

E. Tr ibunal de Justiça, ambos a contar da data da utilização indevida."

Outrossim, afastou o pleito da multa do artigo 109 da Lei 9.610/98, porém, e nos termos do seu artigo 108, condenou " o réu promover a publicação dos créditos de autoria da obra da obra litero-musical em questão, bem como indicar o nome artístico da intérprete, por três dias consecutivos, no mesmo horário que ocorreu a violação."

Por fim, majorou a condenação dos danos morais para R$ 00.000,00, "corrigido pela tabela de cálculos judiciais do Tribunal de Justiça a partir da publicação da sentença, e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da reprodução indevida."

4.

Feito o introito supra, há de se registrar, em primeiro lugar, que a Embargada, em momento algum, requereu que a condenação dos alegados danos materiais fosse no percentual de 10% sobre o "proveito econômico obtido pelo programa".

Conforme se depreende da exordial, foi pleiteado, expressamente, "como parâmetro o utilizado pelo ECAD, onde determina que valor pago aos compositores e intérpretes deve ser de 2,5% do benefício econômico gerado no programa em que a música foi veiculada, ou alternativamente o valor de R$ 00.000,00 (trinta mil reais)."

Nesse contexto, a sentença de 1° grau condenou a ora Embargante ao " pagamento de indenização por danos materiais, pelo valor equivalente ao que a autora receberia se houvesse concordado com a reprodução, que deverão ser apurados em liquidação de sentença ."

Ocorre que o v. acórdão embargado, de ofício - posto que não houve qualquer questionamento no Recurso Adesivo interposto pela parte adversa - , alterou não apenas o pedido inicial, como também o decidido pela sentença de 1° grau (nessa parte não recorrida!), tendo fixado um critério totalmente aleatório, data venia , para a fixação do quantum material.

Tal decisão, data maxima venia , se revela notoriamente obscura, haja vista o caráter extra petita , o que afronta diretamente os artigos 141 e 492 do CPC, ora prequestionados:

"Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes,

sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a

lei exige iniciativa da parte."

"Art. 492. É v edado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da

pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em

objeto diverso do que lhe foi demandado ."

Repise-se que no caso presente, nem a inicial e muito menos o Recurso Adesivo levantaram essa pretensão, tendo o v. acórdão embargado, insista-se à exaustão, conferido tal penalidade em flagrante decisão extra petita .

Assim, pugna pelo reconhecimento do caráter extra petita dos presentes parâmetros da condenação material e a sua consequente exclusão, posto tratar- se de matéria de ordem pública passível de nulidade absoluta, ora prequestionada nos termos dos arestos abaixo colacionados do Colendo STJ: g.n

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO

REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA

PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Mesmo nas hipóteses que tratam de matéria de ordem pública, como no caso de suposta ocorrência de julgamento extra petita , a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de ser indispensável o prequestionamento para o conhecimento do recurso especial. Ausente na presente hipótese o necessário prequestionamento, até mesmo de forma implícita, inviável a análise do apelo extremo, quanto à questão. 2. Agravo regimental improvido, com aplicação da multa." (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1125489 RS 2009/00000-00, publicado 26/11/2010)

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO PARA AGUARDAR DECISÃO FINAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS AÇÕES RELATIVAS À CORREÇÃO MONETÁRIA DE CADERNETAS DE POUPANÇA EM DECORRÊNCIA DE PLANOS ECONÔMICOS. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA . RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO PLANO COLLOR I. IMPROVIMENTO (...) O Tribunal de origem, ao analisar a questão relativa ao Plano Collor I, julgou o recurso em molde diverso do que lhe foi submetido, o que importa, efetivamente, em julgamento extra petita e, por conseguinte, em ofensa ao disposto nos arts. 128 , 460 e 515 , do Código de Processo Civil . 3.- Agravo Regimental improvido." (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1264138 SP 2011/00000-00, publicado 06/09/2013)

5. Por outro lado, ao majorar a condenação dos danos morais para

R$ 00.000,00, corrigidos "da publicação da sentença", o v. acórdão padece de omissão, nos termos do inciso VI do parágrafo 1° do artigo 489 do CPC, por não seguir a Súmula 362 do Colendo STJ, a qual determina que "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento ".

No caso concreto, e nos exatos termos da Súmula acima transcrita, a correção monetária deve incidir da data da publicação do acórdão (e não da sentença modificada), o que já é pacificado pela jurisprudência desse Egrégio TJ/SP, a saber: g.n

" Cumprimento de sentença Gratuidade - Insurgência contra a revogação do benefício Alegação de ausência de condições para suportar o pagamento das custas e despesas do processo Indícios que afastam a presunção de hipossuficiência Revogação mantida- Cumprimento da obrigação pela ré- Valor da indenização que deve ser atualizado desde o seu arbitramento, no caso, desde o acórdão que majorou o "quantum" - Recurso desprovido.

(...)

No mais, o recurso se limita a discutir o termo inicial para incidência da correção monetária, insistindo a apelante que a indenização deve ser atualizada desde a sentença que a fixou . Entretanto, o acórdão de fls. 442-454 foi claro ao determinar que o valor será corrigido desde a data do arbitramento, sendo que este corresponde à fixação do quantum indenizatório, e não da decisão que declara a responsabilidade da ré pelos danos morais. Fixado o valor da condenação em definitivo pelo acórdão (que o majorou), evidente que a partir daí será atualizado."

(Apelação 0168248-42.2008.8.26.0100, 5a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Des. Moreira Viegas, j. em 04/04/2018)

6.

Por derradeiro, e a título de prequestionamento, pugna a Embargante pela declaração expressa dos ditames constantes nos artigos abaixo elencados:

- Inciso I do artigo 1022 do CPC - necessidade de esclarecer e sanar obscuridade, consistente no julgamento extra petita ;

- Artigo 141 do CPC, o qual define que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas ", e artigo 492 do CPC, que determina ser " vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado ." ;

- Inciso II do artigo 1022, inciso II do parágrafo único, e inciso VI do parágrafo 1° do artigo 489, todos do CPC - necessidade de seguir a jurisprudência e a Súmula 362 do Colendo STJ, a fim de que a condenação moral seja corrigida da publicação do acórdão (e não da sentença);

- Artigo 1025 do CPC - inclusão no acórdão dos elementos suscitados pela Embargante.

7.

Ante o exposto, e diante do caráter modificativo contido na presente peça, pugna pela prévia intimação da parte contrária para manifestação, nos termos do parágrafo 2° do artigo 1023 do CPC.

Ao final, requer sejam os presentes Embargos acolhidos e providos, declarando essa C. Turma Julgadora no tocante à obscuridade e omissão ora apontadas, situações passíveis de alteração do julgado, sem prejuízo do efetivo prequestionamento e enfrentamento de todos os dispositivos legais atinentes à matéria.

Termos em que,

P. Deferimento. São Paulo, 19 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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