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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.05.0001

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

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EXMO SR DR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Nome, brasileiro, Estado Civil, Servidor Público Municipal, matrícula funcional nº. (00)00000-0000, portador da Cédula de Identidade nº 00000-00, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado em EndereçoCEP: 00000-000, por seus Advogados signatários (Procuração e Substabelecimento anexos), com endereço profissional na Endereçoº Andar, Salas 1.406 a 1.411, Salvador Shopping Business, Caminho das Árvores, Salvador, Bahia, CEP 00000-000, local para onde devem ser remetidas todas as notificações, nos autos da Ação Ordinária, em trâmite na 6a Vara da Fazenda Pública - Salvador, processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, não se conformando com a r. decisão de fls. 210/211 , proferida pelo r. juízo a quo e com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, interpor:

AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face do [1] MUNICÍPIO DE SALVADOR, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede à EndereçoCEP: 00000-000, e contra a [2] SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DO SALVADOR - Nome, Autarquia Municipal, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMINISSIBILIDADE

O Agravante deixa de efetuar o PREPARO , nos termos do § 1º, do Art. 101, uma vez que lhe foi negado o benefício da Justiça Gratuita pelo MM. Juízo de 1º grau, em flagrante afronta ao quanto previsto no § 2º, do Art. 99, do CPC/15 (cópia da decisão agravada).

A decisão ora agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 11/04/2019, considerando-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente, tendo início a contagem do prazo em 15/04/2019 (Certidão de publicação em anexo). Assim, considerando a contagem dos prazos somente em dias úteis, conforme art. 219 do NCPC, bem como a suspensão dos prazos processuais nos dias 18, 19 de abril e 01 de maio de 2019 (Decreto Judiciário Nº 50 , de 30 de janeiro de 2019), tem-se que o prazo final para apresentação do presente Agravo de Instrumento se encerra em 08/05/2019 (terça-feira) sendo, portanto, a interposição do instrumento TEMPESTIVA !

Advogado do Agravante: Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF e Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, ambos com escritório profissional estabelecido na Endereçoº Andar, Salas 1.406 a 1.411, Salvador Shopping Business, Caminho das Árvores, Salvador, Bahia, CEP 00000-000.

Advogado do Agravado: Ainda não houve apresentação das defesas dos Agravados pelo que não se é possível indicar os seus procuradores .

O Agravante junta CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ORIGINÁRIO , e, entre elas, encontram-se as seguintes peças obrigatórias : Cópia da inicial (fls. 1 a 37) ; Cópia da r. Decisão agravada (fls. 210/211) ; Cópia da certidão da intimação da r. Decisão agravada (fls. 212) e Cópia da procuração outorgada aos advogados do Agravante e substabelecimento (fls. 38/39) , todos declarados autênticos pela advogada nos termos do artig101717 dCódigo de Processo Civil/201515.

Termos em que, pede deferimento.

Salvador, 8 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

(Substabelecimento anexo)

Processo de Origem nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravante: Nome

Agravados: MUNICÍPIO DE SALVADOR e SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DO SALVADOR - Nome

Nome

RAZÕES DO RECURSO

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

A respeitável decisão interlocutória agravada merece ser reformada, visto que, em que pese notável saber jurídico de seu prolator, fora proferida em franco confronto com o quanto previsto no § 2º, do Art. 99, do CPC/15, de maneira ilegal e injusta, data venia , consoante de passa a demonstrar:

I- DA DECISÃO AGRAVADA

O Agravante ajuizou a presente demanda visando que, sendo reconhecida a distinção entre a natureza das gratificações pelo serviço especial e pelo serviço extraordinário, bem como a cumulatividade das referidas verbas, fossem condenadas as Agravadas a, sempre que o Agravante for convocado para trabalhar a noite, finais de semana, feriados, ou em qualquer período para além da sua jornada habitual, ainda que a título de convocatória para Operações Especiais, seja remunerado de acordo com o ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, conforme dispõe o artigo 78, VIII, c/c o artigo 90, ambos da Lei Complementar nº 1/1991, sendo VEDADA a sua remuneração EXCLUSIVAMENTE pela GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO NAS OPERAÇÕES ESPECIAIS (artigo 78, XIX, c/c o artigo 102, da Lei Complementar nº 1/1991), como tem praticado os Agravante nessas circunstâncias.

Do pedido principal decorreu ainda outros pleitos, dentre os quais, que , uma vez reconhecido o direito apontado pelo Autor, fosse determinado o pagamento, de forma imediata, de todos os valores que o servidor deixou de perceber em função da interpretação ilegal atribuída pela administração municipal aos decretos que instituíram as operações especiais no âmbito da Nomeno últimos anos, respeitada a prescrição quinquenal e devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, nos termos oportunamente deduzidos; que, acaso fosse o juízo entendesse pela impossibilidade de cumulação das verbas mencionadas, SUBSIDIARIAMENTE, que fosse declarada ILEGAL a remuneração ao Autor, em qualquer hipótese em que este extrapole a sua jornada ordinária de trabalho, por meio qualquer referencial diferente do adicional pela prestação de serviços extraordinários; que fosse determinado o pagamento ao Autor da integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo interjornadas, acrescidas do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho; que fossem as Agravadas condenadas ao pagamento de indenização por danos existenciais em razão da extenuante jornada de trabalho a que é submetido o Agravante que, frequentemente, é escalado a laborar nas Operações Especiais, momento em que emenda o serviço especial com o ordinário, violando-se o seu tempo mínimo de descanso.

Recebida a inicial e os documentos que a acompanharam, o Ilustre Magistrado de piso indeferiu DE PRONTO o pleito do Agravante para concessão do benefício da justiça gratuita , atentando contra o quanto preceitua o § 2º, do Art. 99, do CPC/15 , conforme se observa da r. decisão agravada que segue transcrita, in verbis :

(...) Indefiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não restou demonstrada a hipossuficiência financeira da parte Autora. Recolham- se as custas processuais devidas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Após a comprovação do recolhimento das custas, cite-se a parte Ré conforme requerido.

Encontra-se disponível em cartório senha aos interessados.

P.I.

Salvador (BA), 13 de março de 2019.

Nome

Juiz de Direito (grifado)

Ante a ilegalidade praticada, o Agravante busca através do presente instrumento ver reformada a r. decisão pelas razões de fato e de direito que passa a seguir expor.

II- DA NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. DO CERCEAMENTO DE DEFESA E DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁIO - ART. , XXXV DA CONSTITUIÇÃO DEFERAL. DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - VIOLAÇÃO AO § 2º, DO ART. 99, DO CPC.

Traçadas as linhas dos fatos iniciais e apresentada a r. decisão ora agravada, cumpre demonstrar as razões que suplicam a reforma do citado despacho.

Ao indeferir os benefícios da justiça gratuita sem oportunizar a parte Agravante produzir prova de que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, o MM. Juízo de piso cerceou o direito de defesa do Agravante o seu acesso à justiça, violando também, portanto, o art. , XXXV, da Constituição Federal .

Ainda, consoante se lê do § 2º, do Art. 99, do CPC/15:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos . (grifado)

Assim, a r. decisão ora agravada padece de nulidade processual também por inobservância do quanto ordena o § 2º, do Art. 99, do CPC/15, pois a presunção do julgador não é absoluta, devendo o magistrado, entendendo não haver a parte preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, antes de seu indeferimento de plano, determinar que comprove a atual situação financeira ( § 2º do art. 99 NCPC), o que não foi observado no caso concreto, e assim, a presunção de hipossuficiência do Agravante, pessoa natural, não restou ilidida ( § 3º do art. 99 do NCPC), conforme apontado, devendo ser anulada a r. decisão.

III - DA RENDA DO AGRAVANTE. A DECISÃO AGRAVADA NÃO ACOMPANHA JURISPRUDÊNCIA DESSE EGRÉGIO TRIBUBAL DE JUSTIÇA DA BAHIA NEM DOS DEMAIS TRIBUNAIS PATRIOS

Inicialmente, é preciso lembrar que as pessoas físicas ou naturais fazem jus ao benefício da gratuidade processual sem a necessidade de realizar qualquer espécie de prova ( NCPC, art. 99, § 3º). Isso quer dizer, basta a pessoa física declarar que carece de recursos para enfrentar a demanda judicial que essa alegação será suficiente para a concessão do benefício, tendo em vista que sua declaração goza de presunção de veracidade ( NCPC, art. 99, § 3º c/c art. 374, IV).

Isso não quer dizer que o Agravante ignorou a previsão disposta no art. 99, § 2º, do NCPC que autoriza o juiz a indeferir o pedido da gratuidade de justiça se, e somente na hipótese, de verificar nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

Em verdade, o Agravante se insurge, ainda, contra entendimento adotado por esse r. julgador no sentido de que: "não restou demonstrada a hipossuficiência financeira da parte Autora", uma vez que os contracheques juntados com a inicial (fls. 41/129) se prestam a comprovar que o Agravante possui renda média mensal que lhe garante o direito ao benefício da gratuidade de justiça , pois do quanto percebe, impossível custear a presente ação sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

É neste sentido o entendimento já manifestado por esse C. Tribunal de Justiça e pela esmagadora jurisprudência dos demais Tribunais de Justiça do país.

A orientação adotada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por exemplo, em decisão recente, elegeu como critério de limite de cinco salários mínimos para concessão do benefício da justiça gratuita, senão, confira-se na ementa abaixo transcrita:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDIMENTOS INFERIORES A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS . PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E NECESSIDADE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 98, CAPUT, C/C ART. 99, §§ 2º E DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 24/08/2017).

(TJ-RS - AI: (00)00000-0000RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Data de Julgamento: 24/08/2017, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/08/2017) (grifado)

Entendimentos sinônimos podem ser verificados nos demais Tribunais de Justiça do país. Destaque-se que, segundo decisão do TJRJ, renda mensal de cinco salários mínimos justificaria a concessão da gratuidade da justiça, veja-se a ementa do julgado:

Direito do consumidor. Gratuidade de justiça. Autor assistido pela Defensoria Pública, requerendo antecipação dos efeitos da tutela para que a parte ré autorize a realização de procedimento necessário ao restabelecimento de sua saúde. Renda mensal líquida. Ganhos de cerca de 05 salários mínimos atuais. Ausência de capacidade econômica-patrimonial que permita suportar custas e honorários sem do sustento próprio e de seus dependentes. Provimento do recurso.

(TJ-RJ - AI: 00170971820178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 50 VARA CIVEL, Relator: RICARDO ALBERTO PEREIRA, Data de Julgamento: 12/04/2017, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/04/2017) (grifado)

Vale aqui transcrever importantes observações exarados pelo D. Desembargador quando do julgamento do retromencionado AI:

Com efeito, há que ser provido o presente recurso, pois a análise da documentação acostada aos autos demonstra que a parte autora é sim hipossuficiente e não pode suportar as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento. Essa é a dicção do parágrafo único do art. da Lei nº 1.060/50: " Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família ".

Desde logo se registre que não se desconhece, e até mesmo se concorda, com o entendimento de que " Esta Corte Superior é firme no sentido de que a declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente." (STJ, AgRg no AREsp 372.220/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 03/04/2014, DJe 15/04/2014) (g.n.)

Todavia essa não é a hipótese do caso sub examem.

Compulsando-se os autos nota-se nos contracheques de fls. 48/50 do anexo recursal que a parte autora recebe ganhos salariais líquidos em torno de cinco salários mínimos .

Não há, então, s.m.j, como se falar em capacidade econômica para suportar custas e honorários advocatícios quando se ganha algo em torno de cinco salários mínimos mensais. (destacado)

Ainda merece especial ênfase que NEM a Lei nº 1.060/50, NEM o Novel Código de Processo Civil predizem pobre/miserável como únicas figuras a merecerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita , em verdade, preceitua o art. 98 que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas , as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."

Conforme sustenta a majoritária jurisprudência pátria, para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente. Consulte-se, a exemplo, recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE RECEBE RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - INADMISSIBILIDADE - Benefício da gratuidade de justiça que não exige caráter de miserabilidade, mas insuficiência de recursos para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Artigo 98 do CPC - Requerente que recebe benefício aposentadoria de pouco mais de três salários mínimos - Causa que versa sobre a manutenção de plano de saúde oferecido por ex-empregadora - Elementos que indicam o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício - Decisões administrativas da Defensoria Pública da União em nada veiculam o Judiciário quanto á remuneração máxima que uma pessoa pode ter para fazer jus à gratuidade de justiça - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

(TJ-SP 21450425620178260000 SP 2145042-56.2017.8.26.0000, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 31/10/2017, 8a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2017) (grifado)

No mesmo sentindo se pode identificar os julgados: TJ-SC - AG: (00)00000-0000SC 2013.074332-0 (Acórdão), Relator: Paulo Roberto Camargo Costa, Data de Julgamento: 29/01/2014, Terceira Câmara de Direito Comercial Julgado; TJ-RJ - AI: 00544364520168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 29 VARA CIVEL, Relator: ALEXANDRE NomeFRANCO FREITAS CÂMARA, Data de Julgamento: 07/12/2016, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/12/2016; TJ-RJ - APL: 00983768220128190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL, Relator: MARIO GUIMARÃES NETO, Data de Julgamento: 23/06/2016, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2016; TRF-4 - AC: 50059651620154047204 SC 5005965-16.2015.404.7204, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 03/05/2016, TERCEIRA TURMA; TJ-MS - AI: 14075076120168120000 MS 1407507- 61.2016.8.12.0000, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 27/07/2016, 2a Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2016; TJ-PR - AI: (00)00000-0000PR 00000-00(Acórdão), Relator: Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 15/02/2017, 17a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1978 24/02/2017, dentre outros tantos.

Importante anotar que, mesmo o TJSP, conhecido por suas posições pautadas no conservadorismo jurídico, possui vários julgados reconhecendo que não somente fazem jus ao benefício da gratuidade de justiça os pobres, miseráveis, não obstante seja possível encontrar também julgados em harmonia com a famigerada tendência conservadora daquele tribunal. Porém, é válido aqui trazer a luz os julgados voltados a ampliação de direitos e que melhor se harmonizam com os direitos sociais e ao acesso à justiça, a exemplo:

APELAÇÃO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 458 DO CPC/1973 E ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. RECURSO NESSA PARTE IMPROVIDO. Ao contrário do que afirma o recorrente, a sentença proferida atende aos requisitos processuais. Ademais, esta Turma Julgadora tem decidido reiteradamente que a fundamentação sucinta não constitui sinônimo de ausência de fundamentação. APELAÇÃO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 1.060/50. RECURSO NESSA PARTE PROVIDO PARA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Nos termos da legislação de regência sobre a matéria, o benefício da assistência judiciária não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. APELAÇÃO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO À REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO INVENTÁRIO. INADMISSIBILIDADE. FACULDADE DO CREDOR REQUERER O PAGAMENTO DA DÍVIDA VENCIDA E EXIGÍVEL AO JUÍZO DO INVENTÁRIO (ART. 1.017 DO CPC/1973 E ART. 642 DO NCPC). RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR NA CONTESTAÇÃO. PRETENSA EXCLUSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO NESSA PARTE IMPROVIDO. 1- Indevida e desprovida de fundamento a pretensão do réu para remessa deste processo ao Juízo do inventário, tendo em vista ser faculdade do credor requerer àquele Juízo o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis (art. 1.017 do CPC/1973 e art. 642 do NCPC), bem como habilitar o crédito de dívida líquida e certa, ainda não vencida (art. 1.019 do CPC/1973 e art. 644 do NCPC). 2- Ainda que o réu tenha reconhecido o direito do autor em sua contestação, deve arcar com as verbas da sucumbência, em obediência ao princípio da causalidade segundo o qual aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda deve ser o responsável pelo pagamento das despesas decorrentes.

TJ-SP - APL: 10203765920158260100 SP 1020376-59.2015.8.26.0100, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 28/06/2016, 31a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2016. (grifado)

Por fim, para arrematar as razões de reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça no presente caso, impende lembrar que esse E. TJBA, apreciando AI nº 00196887420168050000, contra decisão da lavra do MM. Juízo da 8a Vara da Fazenda Pública sobre matéria idêntica, reformou decisão por meio da qual foram indeferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte que, inclusive, apresentou renda líquida mensal similar a renda líquida mensal do Agravante, valendo-se aqui transcrever tal julgado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DA FRÁGIL SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVANTE. ART. 98, DO CPC/2015. DEVIDA A CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. AGRAVO PROVIDO. I - A Constituição Federal, em seu artigo , LXXIV, dispõe que "O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"; II - O art. 98, do CPC/2015, assevera que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei"; III - Ainda que se admita o fracionamento do valor das custas, como permitido no § 6º, do art. 98, do CPC/2015, o valor da parcela mensal, de R$ 534,81, pode vir a comprometer o sustento familiar do agravante . IV Agravo provido. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0019688-74.2016.8.05.0000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 08/03/2017)

(TJ-BA - AI: 00196887420168050000, Relator: Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2017) (grifado)

Da análise dos contracheques do Autor (fls. 41 a 129 - cópia integral dos autos), com destaque para o último ano, período entre 08/2017 e 08/2018, observa-se que a sua renda média mensal foi de pouco mais de R$ 00.000,00, quantia módica para um chefe de família.

Assim, considerando que as custas iniciais desse processo totalizam o montante de R$ 00.000,00(simulação do site do TJBA abaixo) e a renda média mensal de pouco mais de quatro mil reais do Autor (fls. 41/109), fica claro que não possui condições de arcar com esse custo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, pelo que requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou, subsidiariamente, que seja concedido desconto e parcelamento do valor das custas em percentual que não comprometa a subsistência do Agravante.

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V- DO PEDIDO

Assim, por todo exposto, espera o Agravante que esse Egrégio Tribunal declare a nulidade da r. decisão agravada , valendo-se do quanto preceituam os Arts. 98 e 99 do NCPC, para, reconhecendo que aquela, também, não se coaduna com a melhor jurisprudência e com proporcionalidade e razoabilidade, bem como requer:

a) A concessão do benefício da gratuidade da justiça , liminarmente ou

quando do julgamento pela Câmara, conforme previsto no art. 98 do CPC/2015 e pacificado pela jurisprudência pátria, ou

b) Subsidiariamente , que seja CONCEDIDA REDUÇÃO

PERCENTUAL E PARCELAMENTO DE DESPESAS, nos termos dos §§ 5º e do art. 98 do CPC , de modo a não comprometer o sustento mensal da família do Agravante, uma vez que o valor das custas supera muito a sua renda mensal e por ser essa a medida que melhor atende à Justiça.

Termos em que, pede deferimento.

Salvador, 8 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

(Substabelecimento anexo)