Processo Nº 0718186-65.2017.8.07.0001

TJDF · Brasília, DF
Execução de Título Extrajudicial
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09/12/2020ano passado
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30/11/2020ano passado

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2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais

Decisão

N. 0718186-65.2017.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: NOVA CASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS P CONSTRUCAO LTDA - ME. Adv(s).: DF34082 - LAISE MELO GUIMARAES. R: ANGEYLLA NAYARA AREDA DA SILVA 09587569610. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ANGEYLLA NAYARA AREDA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0718186-65.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: NOVA CASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS P CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: ANGEYLLA NAYARA AREDA DA SILVA 09587569610, ANGEYLLA NAYARA AREDA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Prossigase nos termos da decisão agravada, salvo se noticiada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

18/11/2020ano passado

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Juizado Especial Cível de Brasília Fórum José Júlio Leal Fagundes (tjdft) Smas - Setor de Múltiplas Atividades Sul, Trecho 4, Lotes 6/4, Bloco 3, 1º Andar, Brasília/df, Cep 70610-906 Horário de Atendimento: 12:00 às 19:00 Órgão Julgador: 3º Juizado Especial Cível de Brasília Número

2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais

Decisão

N. 0718186-65.2017.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: NOVA CASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS P CONSTRUCAO LTDA - ME. Adv(s).: DF34082 - LAISE MELO GUIMARAES. R: ANGEYLLA NAYARA AREDA DA SILVA 09587569610. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ANGEYLLA NAYARA AREDA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0718186-65.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: NOVA CASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS P CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: ANGEYLLA NAYARA AREDA DA SILVA 09587569610, ANGEYLLA NAYARA AREDA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto à manifestação ID75102182, indefiro o pedido formulado pela Curadoria Especial para que seja expedido ofício à Caixa Econômica Federal para que informe a natureza da conta bancária em que ocorreu bloqueio pelo sistema Sisbajud, pois incumbe à parte interessada arguir e demonstrar os fatos que desejar. Ademais, embora tenha ocorrido a citação editalícia, é certo que a parte possui acesso à sua conta bancária e, por consequência, tem conhecimento da constrição, podendo apresentar impugnação à penhora caso tivesse interesse. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. BACENJUD. REÚ REVEL. CURADORIA ESPECIAL. BLOQUEIO DE VALOR. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. AUSENCIA DE INFORMAÇÃO. DILIGÊNCIA. BANCO. DESNECESSIDADE. 1. A realização de atos visando à satisfação do crédito tem por norte o princípio de que a execução deve atender aos interesses do credor, nos termos do artigo 797 do CPC/2015. 2. Dessa forma, em se tratando de réu revel, representada pela Curadoria Especial, não se mostra razoável o pedido de diligência junto às instituições financeiras para que esclareçam a natureza, se salarial, de valores existentes em conta bancária do executado, por caracterizar medida protelatória dos atos de execução. Eventual impenhorabilidade da verba bloqueada, contudo, pode ser alegada pelo próprio executado posteriormente. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1233984, 07228819420198070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2020, publicado no DJE: 17/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Converto a indisponibilidade de ID74929924 em pagamento. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento do referido valor em favor da parte exequente. Após, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis em 05 dias, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III). DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

26/10/2020ano passado

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Certidão

N. 0718186-65.2017.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: NOVA CASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS P CONSTRUÇÃO LTDA - ME. Adv (s).: DF34082 - LAISE MELO GUIMARAES. R: ANGEYLLA NAYARA AREDA DA SILVA 09587569610. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ANGEYLLA NAYARA AREDA DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0718186-65.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: NOVA CASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS P CONSTRUÇÃO LTDA - ME EXECUTADO: ANGEYLLA NAYARA AREDA DA SILVA 09587569610, ANGEYLLA NAYARA AREDA DA SILVA CERTIDÃO Autorizada pela Portaria 01/2019, deste Juízo, intimo a parte Exequente a se manifestar

sobre a impugnação ora juntada, no prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF, 23 de outubro de 2020 00:53:04. LUSINETH MARTINS DE SA ANANIAS PINHEIRO Servidor Geral

24/09/2020ano passado

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Decisão

N. 0718186-65.2017.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: NOVA CASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS P CONSTRUCAO LTDA - ME. Adv(s).: DF34082 - LAISE MELO GUIMARAES. R: ANGEYLLA NAYARA AREDA DA SILVA 09587569610. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ANGEYLLA NAYARA AREDA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0718186-65.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: NOVA CASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS P CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: ANGEYLLA NAYARA AREDA DA SILVA 09587569610, ANGEYLLA NAYARA AREDA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário ? SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. Salientase que a pesquisa via sistema ERIDF só será admitida se a parte for beneficiaria de justiça gratuita. Isso porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. Observe-se o valor atualizado do débito (ID 71241180 - R$ 13.394,83). No caso de a ordem de bloqueio tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), a indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual deverão ser reduzidos os valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas. Também considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência de eventual numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. No caso de bloqueio de numerário, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, § 3º, do CPC. Ressalte-se que, em caso de bloqueio de valores irrisórios em face do débito, tendo por referência as custas iniciais recolhidas, o desbloqueio desses valores será imediato em prol da parte executada. Dos resultados informando a existência de veículos ou penhora parcial de ativos financeiros, o exequente deverá ser intimado, a fim de que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias. Atente-se que, findo o prazo supra sem que o exequente logre êxito em indicar bens penhoráveis, começará automaticamente o prazo suspensivo de 01 ano previsto no art. 921, III, do CPC. Tal disposição legal encontra semelhança com o disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 ? Lei de Execução Fiscal, inspirada no entendimento de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou na Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Tal entendimento decorre da aplicação do princípio da duração

razoável do processo e da não eternização de ações em curso. Assim, tal qual estabelecido na Lei de Execuções Fiscais, com o Novo Código de Processo Civil buscou-se regulamentar as execuções de títulos extrajudiciais segundo uma lógica visando a dar cabo dos feitos executivos com pouca ou nenhuma probabilidade de êxito, estabelecendo-se um prazo para que fossem localizados bens sobre os quais pudessem recair a penhora. De acordo com o Recurso Repetitivo (Resp. 1340553/RS) de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, julgado pela Primeira Seção do STJ, ?...3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEIF, somente a lei o é (ordena o art. 40: ?[...]o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. [....]Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege?. Firmou-se, então, a seguinte tese para efeitos do art. 1.036 do CPC/15, in verbis: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução [...]4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato [...] Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis e, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão, findo o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente, quando os autos devem ser arquivados sem baixa na distribuição. Portanto, repisa-se, o marco inicial da suspensão processual é a intimação do autor quanto à não localização dos bens penhoráveis ou, caso as pesquisas revelem possíveis bens, do decurso do prazo para indicação de bens à penhora; não a decisão que declara a suspensão processual. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

25/08/2020ano passado

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N. 0718186-65.2017.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: NOVA CASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS P CONSTRUCAO LTDA - ME. Adv(s).: DF34082 - LAISE MELO GUIMARAES. R: ANGEYLLA NAYARA AREDA DA SILVA 09587569610. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ANGEYLLA NAYARA AREDA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0718186-65.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: NOVA CASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS P CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: ANGEYLLA NAYARA AREDA DA SILVA 09587569610, ANGEYLLA NAYARA AREDA DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, não houve oposição de Embargos à Execução da parte executada pela Curadoria de Ausentes. De ordem, fica intimado o exequente a indicar bens penhoráveis, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. O feito deverá ser instruído com planilha atualizada do débito, extirpando-se eventuais valores pagos. BRASÍLIA-DF, 21 de agosto de 2020 19:27:40. LUSINETH MARTINS DE SA ANANIAS PINHEIRO Servidor Geral

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