Processo nº 0006586-32.2018.8.21.0044

J.p. x C.a.w.p.

TJRS · Encantado, RS
procedimento do juri
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em 14 de novembro de 2018. Tem como partes envolvidas J.P., C.A.W.P., Fabrício Dreyer de Avila Pozzebon, Felipe Dreyer de Avila Pozzebon e outros.
Segredo de JustiçaO acesso às informações completas é restrito.
Processo em andamento
Informações sincronizadas ano passado com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
28/06/2021há 4 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
30/11/2020há 11 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
03/09/2019há 2 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
07/08/2019há 2 anos

Encantado

1ª Vara da Comarca de Encantado Nota de Expediente Nº 348/2019

044/2.18.0002101-0 (CNJ 0006586-32.2018.8.21.0044) - J.P. X C.A.W.P. (PP. FABRÍCIO DREYER DE AVILA POZZEBON 29800/RS, FELIPE DREYER DE AVILA POZZEBON 30663/RS, FERNANDA SPORLEDER DE SOUZA POZZEBON 45780/RS, LEONEL ANNES KEUNECKE 57062/RS, MICHELE DE AVILA RIVAROLLY LIMA 67390/RS E PAULO OLÍMPIO GOMES DE SOUZA 3230/RS) .

VISTOS. CONSIDERANDO A GRANDE QUANTIDADE DE TESTEMUNHAS ARROLADAS, A FIM DE EVITAR QUE PERMANEÇAM POR GRANDE PERÍODO AGUARDANDO HORÁRIO PARA PRESTAR DEPOIMENTO, DESIGNO AUDIÊNCIAS EM HORÁRIOS DISTINTOS: ASSIM, DESIGNO O DIA 23/10/2019, ÀS 09H30MIN PARA OITIVA DA POLICIAL CIVIL A. B.E DO DELEGADO M. M.; PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS V.

J.P. E P. A. R., DESIGNO O DIA 23/10/2019, ÀS 10H30MIN; PARA OITIVA DA TESTEMUNHA E. J. DE B., DESIGNO O DIA 23/10/2019, ÀS 11:00 HORAS; PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS O. C., A. B. P. E V. B. P., DESIGNO O DIA 23/10/2019, ÀS 14:00 HORAS; PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS L. I., M. D. V., I. B. D. E A. A., DESIGNO O DIA 23/10/2019, ÀS 15:00 HORAS; SALIENTO QUE NESTE DIA SERÃO

INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO, SENDO QUE EM DATA OPORTUNA SERÁ DESIGNADA NOVA DATA PARA AS TESTEMUNHAS DE DEFESA. PROVIDENCIE O CARTÓRIO AS

INTIMAÇÕES E REQUISIÇÕES NECESSÁRIAS. AINDA, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA URGENTE PARA OITIVA DA TESTEMUNHA G. P. DA S., PARA CUMPRIMENTO NO PRAZO DE 30 DIAS,

CONSIDERANDO A GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. DILS. LEGAIS.

ENCANTADO, 6 DE AGOSTO DE 2019

26/06/2019há 2 anos

Encantado

1ª Vara da Comarca de Encantado Nota de Expediente Nº 275/2019

044/2.18.0002101-0 (CNJ 0006586-32.2018.8.21.0044) - J.P. XC.A.W.P. (PP. FABRÍCIO DREYER DE AVILA POZZEBON 29800/RS, FELIPE DREYER DE AVILA POZZEBON 30663/RS, FERNANDA

SPORLEDER DE SOUZA POZZEBON 45780/RS, LEONEL ANNES KEUNECKE 57062/RS, MICHELE DE AVILA RIVAROLLY LIMA 67390/RS E PAULO OLÍMPIO GOMES DE SOUZA 3230/RS) .

VISTOS. NOVAMENTE, O DENUNCIADO SUSCITA, DE MANEIRA PRELIMINAR, A INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL, PELA FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. CONFORME JÁ MANIFESTADO ANTERIORMENTE, NÃO VISLUMBRO A ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. COMEFEITO, DA ANÁLISE DA INICIAL

ACUSATÓRIA VERIFICA-SE QUE A PEÇA DESCREVE OS FATOS EMTESE CRIMINOSOS, COMAS CIRCUNSTÂNCIAS A ELES INERENTES, POSSIBILITANDO A COMPREENSÃO E O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, O QUE SE OBSERVA TER SIDO IGUALMENTE COMPREENDIDO PELA DEFESA, ANTE AS ARGUMENTAÇÕES DEDUZIDAS NO CORRER DO FEITO. OU SEJA, OS FATOS FORAMNARRADOS PELA ACUSAÇÃO, SENDO QUE EVENTUAIS DIGRESSÕES SOBRE A MANEIRA COMO FORAMEXPOSTOS, DEPENDE DO EXAME DO

MÉRITO, O QUE SOMENTE SERÁ POSSÍVEL COMA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ADEMAIS, NÃO VERIFICO PREJUÍZO À AMPLA DEFESA DO RÉU, JÁ QUE A DENÚNCIA POSSIBILITOU SEU PLENO

EXERCÍCIO, TANTO QUE POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DE SUA DEFESA PRÉVIA FOI-LHE POSSÍVEL O EXAME MINUCIOSO DAS DENÚNCIAS, COMARGUIÇÃO DE PRELIMINARES E

REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS E OUTRAS PROVAS. IGUALMENTE, AFASTO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, TENDO EMVISTA QUE A CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA

CARACTERIZA CRIME, EMTESE. VALE MENCIONAR QUE A JUSTA CAUSA ESTÁ EMBASADA NO INQUÉRITO POLICIAL, QUE CONTÉMPROVA ORAL, DOCUMENTAL E PERICIAL QUE DEU SUPORTE À DENÚNCIA. A SUPOSTA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE JUSTIFICA-SE, ADEMAIS, PELA PRÓPRIA INCLUSÃO NA DENÚNCIA DO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER, SEMO QUAL INVIABILIZADA A PROVA PRETENDIDA PELA DEFESA. ADEMAIS, OS FATOS NÃO SÃO EVIDENTEMENTE ATÍPICOS E EXISTEMINDÍCIOS DE AUTORIA, EMESPECIAL A AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO QUANTO A

RAZÃO DA ALTERAÇÃO DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DA PROPRIEDADE MOMENTOS APÓS CONTATO COMO LOCAL ONDE A SUPOSTA VÍTIMA SE LOCALIZAVA. VERIFICA-SE, ASSIM, QUE

EXISTEMELEMENTOS INDICATIVOS DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO DELITO NOTICIADO, O QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DA ACUSAÇÃO PROPOSTA NA PEÇA INCOATIVA. DESSA FORMA, AS QUESTÕES SUSCITADAS PELO ACUSADO EMRESPOSTA À ACUSAÇÃO NÃO SÃO ÓBICE AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ADEMAIS, NÃO VERIFICO PRESENTES AS HIPÓTESES PARA

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO. ASSIM, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ADITAMENTO. INTIMEM-SE DA PRESENTE DECISÃO E, APÓS, VOLTEMCONCLUSOS PARA

DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DILS.LEGAIS.

ENCANTADO, 25 DE JUNHO DE 2019

31/05/2019há 2 anos

Encantado

1ª Vara da Comarca de Encantado Nota de Expediente Nº 233/2019

044/2.18.0002101-0 (CNJ 0006586-32.2018.8.21.0044) - J.P. XC.A.W.P. (PP. FABRÍCIO DREYER DE AVILA POZZEBON 29800/RS, FELIPE DREYER DE AVILA POZZEBON 30663/RS, FERNANDA

SPORLEDER DE SOUZA POZZEBON 45780/RS, LEONEL ANNES KEUNECKE 57062/RS, MICHELE DE AVILA RIVAROLLY LIMA 67390/RS E PAULO OLÍMPIO GOMES DE SOUZA 3230/RS). INTIMADO:

ADRIANE BALESTRERI POTRICH (PP. ALVOIR LEANDRO ARAUJO 44040/RS).

VISTOS. AUTORIZO A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DOS AUTOS, CONFORME REQUERIDO PELA FAMÍLIA DA VÍTIMA. DILS.LEGAIS.

ENCANTADO, 30 DE MAIO DE 2019

23/05/2019há 2 anos

Encantado

1ª Vara da Comarca de Encantado Nota de Expediente Nº 215/2019

044/2.18.0002101-0 (CNJ 0006586-32.2018.8.21.0044) - J.P. XC.A.W.P. (PP. FABRÍCIO DREYER DE AVILA POZZEBON 29800/RS, FELIPE DREYER DE AVILA POZZEBON 30663/RS, FERNANDA

SPORLEDER DE SOUZA POZZEBON 45780/RS, LEONEL ANNES KEUNECKE 57062/RS, MICHELE DE AVILA RIVAROLLY LIMA 67390/RS E PAULO OLÍMPIO GOMES DE SOUZA 3230/RS) .

VISTOS EMSANEAMENTO. 1. PRESENTES INDÍCIOS DA MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE, RECEBO O ADITAMENTO À DENÚNCIA. 2. DAS PRELIMINARES: SUSTENTOU A DEFESA QUE O

ÓRGÃO ACUSADOR UTILIZOU-SE DE FATOS NÃO COMPROVADOS OU DEMONSTRADOS PARA NARRAR OS FATOS DESCRITOS NA PEÇA ACUSATÓRIA, CRIANDO DESDOBRAMENTO DOS FATOS E EVIDÊNCIAS, O QUE ALEGA TER SIDO FEITO DE MANEIRA PRECIPITADA, SEMAGUARDAR A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL, TUDO COMA PRETENSÃO DE DESVENDAR SUPOSTO CRIME DE HOMICÍDIO, SEMPROVAS CONCRETAS DA MATERIALIDADE, TAMPOUCO TESTEMUNHAS. ASSEVEROU QUE POR TAIS MOTIVOS A DENÚNCIA É INEPTA, REQUERENDO SUA REJEIÇÃO LIMINAR. QUANTO A ESTA PRELIMINAR, CONFORME JÁ MANIFESTADO ANTERIORMENTE, NÃO VISLUMBRO A ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. COMEFEITO, DA ANÁLISE DA INICIAL ACUSATÓRIA

VERIFICA-SE QUE A PEÇA DESCREVE OS FATOS EMTESE CRIMINOSOS, COMAS CIRCUNSTÂNCIAS A ELES INERENTES, POSSIBILITANDO A COMPREENSÃO E O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, O QUE SE OBSERVA TER SIDO IGUALMENTE COMPREENDIDO PELA DEFESA, ANTE AS ARGUMENTAÇÕES DEDUZIDAS NO CORRER DO FEITO. OU SEJA, OS FATOS FORAMNARRADOS PELA ACUSAÇÃO, SENDO QUE EVENTUAIS DIGRESSÕES SOBRE A MANEIRA COMO FORAMEXPOSTOS, DEPENDE DO EXAME DO MÉRITO, O QUE SOMENTE SERÁ POSSÍVEL COMA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ADEMAIS, NÃO VERIFICO PREJUÍZO À AMPLA DEFESA DO RÉU, JÁ QUE A DENÚNCIA POSSIBILITOU SEU PLENO EXERCÍCIO, TANTO QUE POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DE SUA DEFESA PRÉVIA FOI-LHE POSSÍVEL O EXAME MINUCIOSO DAS DENÚNCIAS, COMARGUIÇÃO DE PRELIMINARES E REQUERIMENTO DE

DILIGÊNCIAS E OUTRAS PROVAS. IGUALMENTE, AFASTO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, TENDO EMVISTA QUE A CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA CARACTERIZA CRIME, EM TESE. VALE MENCIONAR QUE A JUSTA CAUSA ESTÁ EMBASADA NO INQUÉRITO POLICIAL, QUE CONTÉMPROVA ORAL, DOCUMENTAL E PERICIAL QUE DEU SUPORTE À DENÚNCIA. A SUPOSTA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE JUSTIFICA-SE, ADEMAIS, PELA PRÓPRIA INCLUSÃO NA DENÚNCIA DO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER, SEMO QUAL INVIABILIZADA A PROVA PRETENDIDA PELA DEFESA. ADEMAIS, OS FATOS NÃO SÃO EVIDENTEMENTE ATÍPICOS E EXISTEMINDÍCIOS DE AUTORIA, EMESPECIAL A AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO QUANTO A RAZÃO DA ALTERAÇÃO DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DA PROPRIEDADE MOMENTOS APÓS CONTATO COMO LOCAL ONDE A SUPOSTA VÍTIMA SE LOCALIZAVA. VERIFICA-SE, ASSIM, QUE EXISTEMELEMENTOS INDICATIVOS DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO DELITO NOTICIADO, O QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DA ACUSAÇÃO PROPOSTA NA PEÇA INCOATIVA. 3. DAS QUALIFICADORAS: QUANTO ÀS

QUALIFICADORAS DESCRITAS NA PEÇA INICIAL, CONTUDO, TENHO QUE O MESMO RACIOCÍNIO ADOTADO QUANDO DA CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO SE APLICA A ELAS, JÁ QUE, PELO MENOS, EMRELAÇÃO ÀS QUALIFICADORAS DOS INCISOS III E IV DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL, NÃO EXISTE MÍNIMO CONTEÚDO PROBATÓRIO PARA SE PERMITIR O

PROCESSAMENTO. COMEFEITO, SEGUNDO A DENÚNCIA, O CRIME TERIA SIDO COMETIDO POR MEIO CRUEL EMRELAÇÃO À VÍTIMA, PORQUANTO O ACUSADO APERTOU-LHE O PESCOÇO ATÉ CAUSAR A MORTE MEDIANTE ASFIXIA MECÂNICA DO TIPO ESGANADURA. PARA CARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA DESCRITA NO ART. 121, 2º, III, DO CÓDIGO PENAL, É CONSIDERADO

MEIO CRUEL TODO AQUELE QUE ACARRETA UMSOFRIMENTO DESNECESSÁRIO NA EXECUÇÃO DO HOMICÍDIO OU QUE AUMENTA INUTILMENTE O SOFRIMENTO DA VÍTIMA, OU REVELA UMA

BRUTALIDADE FORA DO COMUM. SENDO ASSIM, PARA CONFIGURAÇÃO DA REFERIDA QUALIFICADORA TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL A PRESENÇA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTE O MEIO

CRUEL, INDICANDO COMO CAUSA MORTIS A ASFIXIA. NO CASO, AINDA QUE NÃO SEJA POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL EMRAZÃO DA AUSÊNCIA DE CORPO, TAL PROVA DEVERIA SER SUPRIDA POR OUTROS MEIOS. TODAVIA, NÃO HÁ NOS AUTOS QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS OU INDÍCIOS PROBATÓRIOS QUE APONTEMCOMCLAREZA A OCORRÊNCIA DA

QUALIFICADORA, RAZÃO PELA QUAL MERECE SER DE PRONTO AFASTADA. DA MESMA FORMA, POR IDÊNTICAS RAZÕES, NÃO EXISTEMELEMENTOS QUE INDIQUEMA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (SURPRESA), ART. 121, 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. VALE REGISTRAR QUE DO EXAME DOS AUTOS NÃO EXISTE NENHUMA VERSÃO QUE SUSTENTE TAIS

QUALIFICADORAS, TAMPOUCO CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE AS CARACTERIZEMDA FORMA COMO DESCRITAS NA PEÇA EXORDIAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO É RAZOÁVEL FAZER MENÇÃO À UTILIZAÇÃO DE MEIO CRUEL E DA SURPRESA. PORTANTO, AUSENTES INDÍCIOS MÍNIMOS DEVEM, DESDE LOGO, SER AFASTADAS AS QUALIFICADORAS DO MEIO CRUEL E RECURSO QUE

DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, POR SE REVELARAMMANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. 4. OUTROSSIM, AS QUESTÕES SUSCITADAS PELO ACUSADO NÃO SÃO ÓBICE AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ADEMAIS, NÃO VERIFICO PRESENTES AS HIPÓTESES PARA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO, DESSE MODO, CONFIRMO PARCIALMENTE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, TÃO

SOMENTE PARA EXCLUIR DA IMPUTAÇÃO AS QUALIFICADORAS DO ART. 121, 2º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL, MANTENDO A DECISÃO QUANTO ÀS DEMAIS IMPUTAÇÕES. 5. CITE-SE O ACUSADO, NA FORMA DA LEI, QUANTO AO ADITAMENTO DA DENÚNCIA DE FLS. 1511/1512, REABRINDO-SE O PRAZO PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. 6. QUANTO AO RECURSO EMSENTIDO ESTRITO DE FLS. 426/437, FORME-SE O INSTRUMENTO, EXTRAINDO-SE CÓPIAS DELE (FLS. 426/437), BEMCOMO DA DECISÃO DE FLS. 412/414 E DAS CONTRARRAZÕES DE FLS. 1466/1496 E REMETAM-SE A

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL PARA APRECIAÇÃO. CUMPRA-SE NA FORMA DETERMINADA. INTIMEM-SE. DILS. LEGAIS.

ENCANTADO, 22 DE MAIO DE 2019

12/04/2019há 3 anos

Encantado

1ª Vara da Comarca de Encantado Nota de Expediente Nº 116/2019

044/2.18.0002101-0 (CNJ 0006586-32.2018.8.21.0044) - J.P. X C.A.W.P. (PP. FABRÍCIO DREYER DE AVILA POZZEBON 29800/RS, FELIPE DREYER DE AVILA POZZEBON 30663/RS, FERNANDA SPORLEDER DE SOUZA POZZEBON 45780/RS, LEONEL ANNES KEUNECKE 57062/RS, MICHELE DE AVILA RIVAROLLY LIMA 67390/RS E PAULO OLÍMPIO GOMES DE SOUZA 3230/RS) .

VISTOS. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO PARA QUE A NATUREZA DO DELITO SEJA REFERENTE AO CRIME CONTRA A VIDA OBJETO DA DENÚNCIA. - DA DENÚNCIA. TRATA-SE DE DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE C. A. W. P., A QUEM FOI IMPUTADA A PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, BEM COMO OCULTAÇÃO DE CADÁVER EM FACE DA VÍTIMA J. P. INICIALMENTE, VERIFICO QUE A DENÚNCIA OBEDECE OS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP1, NÃO VERIFICANDO SER CASO DE REJEIÇÃO LIMINAR, JÁ QUE NÃO

CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 395 DO CPP2. RESSALTO, NO CASO CONCRETO, QUE OS FATOS DESCRITOS NA PEÇA ACUSATÓRIA CARACTERIZAM, EM TESE, ILÍCITO PENAL E EXISTEM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE RECAINDO SOBRE O DENUNCIADO. QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA, OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL, REVELAM A ANIMOSIDADE E INIMIZADE ENTRE DENUNCIADO E VÍTIMA, ALIADOS, ESPECIALMENTE, ÀS IMAGENS DO ACUSADO DIRIGINDO-SE AO LOCAL EM QUE SE LOCALIZA O QUIOSQUE DO CONDOMÍNIO E

ONDE ESTAVA A VÍTIMA E, EM SEGUIDA, ALTERANDO A POSIÇÃO DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE CAPTARIAM AS IMAGENS DA SAÍDA DESTA DO AMBIENTE DEMONSTRAM-SE SUFICIENTES PARA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, APONTAR O ACUSADO COMO SUPOSTO AUTOR DOS DELITOS. NO QUE SE REFERE À MATERIALIDADE, NECESSÁRIO DEIXAR CLARO QUE EMBORA O ART. 158 DO

CPP3 AFIRME SER OBRIGATÓRIO O EXAME DE CORPO DE DELITO EM CRIMES QUE DEIXAM VESTÍGIO, NÃO SE PODE IGNORAR QUE, NO CASO CONCRETO, UM DOS DELITOS DESCRITOS NA DENÚNCIA É JUSTAMENTE A OCULTAÇÃO DO CADÁVER DA VÍTIMA, O QUE REVELA A INVIABILIDADE DA REALIZAÇÃO DESTA PROVA NESTE MOMENTO QUE, AO LONGO DA INSTRUÇÃO, DEVERÁ SER SUPRIDA POR OUTROS MEIOS O QUE AUTORIZA O ART. 167 DO CPP4. NO PONTO, OS INDÍCIOS EXISTENTES NOS AUTOS ATÉ ESTE MOMENTO REVELAM-SE CONSISTENTES PARA ENVOLVER O DENUNCIADO NO

DELITO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER E, POR COROLÁRIO, DO HOMICÍDIO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR. ADEMAIS, A ANÁLISE PRELIMINAR DA DENÚNCIA, EM ESPECIAL EM DELITOS DOLOSOS CONTRA A VIDA, BASEIA-SE NA PREMISSA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE E, EXISTINDO INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, O QUE ORA RECONHEÇO, OUTRO CAMINHO NÃO HÁ

SENÃO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DIANTE DISSO, RECEBO A DENÚNCIA APRESENTADA PEL MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO ACUSADO C.A.W.P.. - DA REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO

PREVENTIVA. NO QUE DIZ RESPEITO À REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO, ANTECIPO NÃO SER CASO DE ACOLHIMENTO. DO EXAME DOS AUTOS VERIFICA-SE QUE NA FASE INVESTIGATÓRIA ESTA MAGISTRADA, ATENDENDO A REQUERIMENTO FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL DE ANTA GORDA, DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA DO ORA DENUNCIADO. NA

OCASIÃO, REPUTOU-SE NECESSÁRIA A PRISÃO, PORQUANTO VERIFICADO QUE O ACUSADO OFERECIA RISCO À INVESTIGAÇÃO, CRIANDO ÁLIBIS E ACOMPANHANDO AS DILIGÊNCIAS NA ÉPOCA

REALIZADAS PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA VISANDO ELUCIDAR O CRIME. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N. 70080478944,

DETERMINOU A SOLTURA DE C.A.W.P., ENTENDENDO QUE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NÃO AUTORIZAVAM A SEGREGAÇÃO. A REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NESTA FASE, TEM

FUNDAMENTO DIVERSO, TRATANDO-SE DE PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA, ONDE SE FAZ NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 312. A

PRISÃO PREVENTIVA PODERÁ SER DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONÔMICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRISÃO PREVENTIVA TAMBÉM PODERÁ SER DECRETADA EM CASO DE

DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS POR FORÇA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES OU SEJA, PARA QUE A PRISÃO PREVENTIVA SEJA DECRETADA, DEVE SER

DEMONSTRADO QUE A ORDEM PÚBLICA ESTEJA AMEAÇADA, QUE HAJA CONVENIÊNCIA À INSTRUÇÃO CRIMINAL, OU AINDA RISCO À APLICAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NO CASO EM APREÇO, O MINISTÉRIO PÚBLICO APONTA QUE O CRIME OBJETO DA DENÚNCIA CAUSOU GRANDE COMOÇÃO SOCIAL, AFIRMANDO QUE A SOLTURA DO DENUNCIADO GERA SENSAÇÃO DE IMPUNIDADE E CAUSA DESCRÉDITO DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA. DESCREVEU DETALHES DA INVESTIGAÇÃO QUE APONTARIAM O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NOS DELITOS. COM EFEITO, EMBORA INDUBITÁVEL QUE O DELITO PELO

QUAL O ACUSADO FOI DENUNCIADO É EXTREMAMENTE GRAVE E QUE DADAS AS PECULIARIDADES PESSOAIS DO RÉU E DA VÍTIMA CAUSOU GRANDE COMOÇÃO SOCIAL, EM ESPECIAL NA PACATA

CIDADE DE ANTA GORDA, QUE HÁ VÁRIOS ANOS NÃO REGISTRAVA CRIMES CONTRA A VIDA, TAL CIRCUNSTÂNCIA, POR SI, NÃO AUTORIZA A MEDIDA EXTREMA DE PRISÃO. O ACUSADO POSSUI

ENDEREÇO CERTO, PROFISSÃO LÍCITA, NÃO SOBREVINDO AOS AUTOS, APÓS SUA SOLTURA, NENHUM ELEMENTO NOVO QUE INDICASSE QUE VEM INTERFERINDO NAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS,

SEJA POR MEIO DE PODER ECONÔMICO OU SOCIAL, OU MESMO QUE APRESENTE RISCO DE FUGA QUE PUDESSE COMPROMETER A REGULAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. OBSERVO QUE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA (FLS. 288/290) TAMBÉM DETERMINOU A APREENSÃO DO PASSAPORTE DO ACUSADO E QUE A ORDEM DE SOLTURA ADVINDA DO HC 70080478944 NÃO REVOGOU ESTA DECISÃO DE NATUREZA CAUTELAR, DE MANEIRA QUE AINDA ESTÁ VIGENTE A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À POLÍCIA FEDERAL COMUNICANDO A SUSPENSÃO DO PASSAPORTE DO ACUSADO QUE, POR CONSEQUÊNCIA, ESTÁ IMPEDIDO DE AUSENTAR-SE DO PAÍS. DESSA MANEIRA, EMBORA GRAVE O DELITO PRATICADO, OS REQUISITOS QUE AUTORIZARIAM A SEGREGAÇÃO

CAUTELAR NÃO ESTÃO REVELADOS NO PRESENTE MOMENTO, NÃO VIABILIZANDO O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO MINISTERIAL. ISSO POSTO, INDEFIRO A REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO

PREVENTIVA DO ACUSADO C.A.W.P., MANTENDO, CONTUDO, A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO E APREENSÃO DE SEU PASSAPORTE, DESAUTORIZANDO O A AUSENTAR-SE DO PAÍS

ENQUANTO PERDURAR A AÇÃO PENAL. CITE-SE O RÉU PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE DEZ DIAS (NOS TERMOS DO ART. 396, CAPUT, DO CPP), DEVENDO CONSTAR A

ORDEM DE CITAÇÃO AS HIPÓTESES QUE O ACUSADO PODERÁ ARGUIR, PREVISTAS NO ART. 396-A DO CPP E, AINDA, A RESSALVA DE QUE, CASO NÃO APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, NEM CONSTITUÍDO DEFENSOR, O JUIZ NOMEARÁ DEFENSOR PARA OFERECÊ-LA. INTIMEM-SE.

ENCANTADO, 11 DE ABRIL DE 2019

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRS · Comarca · Encantado, RS
Data de tramitação
14/11/2018 a 28/06/2021
Natureza
procedimento do juri
Assunto
homicídio qualificado
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Parte autora
J.P.
Autor
Parte ré
Fabrício Dreyer de Avila Pozzebon
Advogado envolvido • OAB 29800/RS
Felipe Dreyer de Avila Pozzebon
Advogado envolvido • OAB 30663/RS
Fernanda Sporleder de Souza Pozzebon
Advogado envolvido • OAB 45780/RS
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS