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25 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053

Petição Inicial - Ação Extinção do Crédito Tributário de Átrio Gestora de Ativos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO

ÁTRIO GESTORA DE ATIVOS LTDA (atual denominação de SUL BRASIL GESTORA DE ATIVOS LTDA), sociedade limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, São Paulo/SP , vem, através de seu procurador infra- assinado, com escritório profissional EndereçoCEP 00000-000, Curitiba/PR, onde recebe notificações e intimações em geral, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA

Com fulcro no artigo , inciso LXIX da Constituição Federal, combinado com a Lei 12.016/2009, contra o ato coator do NomeE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO , com endereço no Viaduto do Chá, nº 15, 12º andar, São Paulo/SP, CEP 010092-900, vinculado ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO representado pela PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, pelas razões a seguir expostas:

DOS FATOS

A impetrante é pessoa jurídica que atua na gestão de fundos de investimento, razão pela qual foi instada a pagar valores a título de ISS - Imposto Sobre Serviços em favor da municipalidade de São Paulo/SP.

Tão logo instada a pagar o tributo, a Impetrante providenciou o recolhimento, conforme se infere pelos documentos a seguir colacionados:

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Veja que em 10/10/2017 a SUL BRASIL GESTORA DE ATIVOS LTDA, agora denominada ÁTRIO GESTORA DE ATIVOS LTDA, ora Impetrante, efetuou o pagamento de R$ 00.000,00, referente ao DAMSP - Documento de Arrecadação do Município de São Paulo, emitido através do próprio sítio eletrônico da municipalidade, que uniu os valores de R$ 00.000,00e R$ 00.000,00.

Ocorre que, por mistério, o Impetrado não reconheceu os pagamentos realizados, e lançou os tributos em dívida ativa, enviando o débito para protesto, conforme intimações de protestos, protocolos 0859-10/09/2018-17 e 0860-10/09/2018-25:

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Note que os códigos de serviço/tributação, bem como os valores originais acrescido das multas, são os mesmos da suposta dívida objeto das indicações a protesto.

Diante dos equívocos cometidos pelo Impetrado, a Impetrante tentou todas as alternativas administrativas para sanar a questão, ingressando com 4 processos junto à própria municipalidade, quais sejam:

(00)00000-0000/00000-00 de 06/04/18 - Iniciado pelo antigo contador da Impetrante, postulando a Realocação de Pagamento, restou indeferido em 17/01/19, em razão de não ter sido juntado o comprovante de pagamento.

(00)00000-0000/00000-00 de 12/09/18 - Iniciado pela atual assessoria contábil da Impetrante, pedindo a Impugnação do Protesto no Cartório. Está sem movimentação desde 12/12/18.

(00)00000-0000/00000-00 de 07/12/18 - Iniciado pela atual assessoria contábil da Impetrante, trata-se de Impugnação do CADIN - Cadastro Informativo

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Municipal, defendendo ser uma cobrança indevida. Está sem movimentação desde 21/01/19.

(00)00000-0000/00000-00 de 07/12/18 - Iniciado pela atual assessoria contábil da Impetrante, tem por objeto a Realocação de Pagamento, porém, com a juntada da documentação correta. Está sem movimentação desde 07/12/18.

Como se vê, nenhuma das medidas administrativas teve o condão de solucionar o impasse, e como resultado final das ilegalidades perpetradas pelo Impetrado, a Impetrante está inscrita em Dívida Ativa por débito tributário QUITADO.

Frise-se que os protestos só não foram lavrados pois a Impetrante noticiou o pagamento ao 6º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de São Paulo/SP, que concluiu pela irregularidade dos protocolos 0859-10/09/2018-17 e 0860-10/09/2018-25.

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Em que pese o tabelionato tenha obstado o protesto e devolvido o título ao Impetrado, este segue mantendo o débito em dívida ativa, e informa já ter ajuizado Execução Fiscal :

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Consultando o e-SAJ do TJSP pelo nome da Impetrante, verifica-se a existência de uma Execução Fiscal em seu desfavor, tendo por objeto esta mesma dívida:

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Assim, nota-se que de forma ilegal e arbitrária o Impetrado exige da Impetrante o valor relacionado ao ISS com incidência em setembro/2017, desconsiderando por completo os valores já recolhidos.

Por tal razão, a Impetrante se volta contra o ato coator perpetrado pela D. Autoridade Impetrada, que se revela como arbitrário e afronta direito líquido e certo de obter a Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários, diante do panorama que se apresenta em cotejo com os documentos que legitimam sua pretensão.

DO CABIMENTO

O Mandado de Segurança é medida prevista pela Constituição Federal no art. , inciso LXIX, estando encartado dentre o rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão brasileiro. É regulada também pela Lei do Mandado de Segurança, de nº. 1533/1951.

Tal medida será concedida àquele que assim pleitear perante o Poder Judiciário, expondo a existência de um direito líquido e certo, violado por autoridade pública, através de ilegalidade ou abuso de direito, quando na ocasião não couber habeas corpus.

No presente caso, está sendo exigido da Impetrante um valor totalmente indevido, uma vez que restou devidamente comprovado por meio dos documentos acostados que a Impetrante realizou o recolhimento dos tributos dentro do prazo legal.

Como já mencionado, a Impetrante, visando comprovar que os valores foram devidamente recolhidos, realizou diligência junto ao Impetrado e protocolou requerimento administrativo visando a regularização dos débitos em aberto e, consequentemente na extinção do crédito tributário.

Contudo, até a presente data o requerimento apresentado pela Impetrante não foi apreciado, restando impossibilitada de emitir a Certidão de Tributos Mobiliários.

O Código Tributário Nacional faculta ao contribuinte de se socorrer do Poder Judiciário, para suspender o crédito tributário que entenda ser ilegal ou inconstitucional, mediante o depósito judicial: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:(...) II - o depósito do seu montante integral; (...)".

Ora, o montante integral do tributo exigido à época já foi recolhido, conforme comprovado acima.

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LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO

A liquidez e certeza do direito referente à segurança buscada com o presente Mandado de Segurança são consideradas, pela maioria doutrinária, como condições da ação.

Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência não dissonam quanto à natureza puramente processual de tais condições, não se misturando com o mérito da segurança pretendida com o Mandado em si.

Desta maneira, liquidez e certeza, estão intrinsecamente ligadas à questão probatória dos fatos demonstrados no pleito de Mandado de Segurança. Desse modo, se o fato narrado à exposição de motivos pelos quais se pretende ver deferido o Mandado de Segurança for devidamente provado documentalmente, o direito é líquido e certo, estando preenchidas as duas condições da ação em questão.

Nas palavras de Celso Ribeiro Bastos:

"Em primeiro lugar, direito líquido e certo é conceito de ordem processual, que exige a comprovação dos pressupostos fáticos da situação jurídica a preservar. Consequentemente, direito líquido e certo é conditio sine qua non do conhecimento do mandado de segurança..."

Sendo assim, resta demonstrada a exigência legal quanto à liquidez e certeza do direito, comprovada a partir dos documentos acima colacionados, o regular recolhimento dos tributos relativos ao ISS com referência a setembro/2017.

Por tais motivos, verifica-se a existência do direito líquido e certo do Impetrante.

DA VIOLAÇÃO DO DIREITO PELA AUTORIDADE PÚBLICA

Ocorre que o Impetrado insiste em não reconhecer o pagamento efetuado, e muito pior, segue cobrando indevidamente a Impetrante de débitos tributários já QUITADOS.

Assim, resta comprovada a violação de direito da Impetrante pela Autoridade Pública.

DO PEDIDO LIMINAR

A possibilidade de concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança é admitida plenamente pela doutrina, conforme nos ensina Antônio A. Queiroz Telles:

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"A Lei do Mandado de Segurança autoriza a concessão de liminar suspendendo a eficácia do ato impugnado, quando for relevante o fundamento e desse ato puder resultar a ineficácia da medida que acaso venha a ser concedida (lei n. 1.533, de 31.12.51, art. , inc. II); estão aí, de modo muito claro, as exigências da probabilidade do direito (fundamentos relevantes) e da urgência da medida (risco de ineficácia)".

Para que o pedido possa ser atendido, faz-se necessária a demonstração dos dois requisitos essenciais, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora.

O fumus boni juris pode ser demonstrado através dos próprios documentos que comprovam a liquidez e certeza do direito violado, quais sejam, as telas acima colacionadas e os documentos que ora se juntam, que comprovam a violação ao direito líquido e certo da Impetrante.

O periculum in mora pode ser verificado no sentido de que o prosseguimento com a cobrança dos créditos tributários já pagos, gerará vários transtornos e prejuízos para a Impetrante, eis que estará autorizado o início dos atos executórios em caráter definitivo, inclusive, há de se considerar que a Impetrada já ajuizou Execução fiscal em face da Impetrante.

Diante disso, a urgência é evidente, sobretudo porque a Impetrante poderá sofrer prejuízos ainda maiores, considerando que a Impetrada já ajuizou Execução Fiscal em seu desfavor.

Absolutamente demonstrados os requisitos necessários à concessão da medida pleiteada, requer seja deferido o pleito de medida liminar no sentido de suspender a exigibilidade do crédito tributário , nos termos do art. 151, II, do CTN e, uma vez suspensa a exigibilidade do crédito que seja determinada a imediata expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários , sem que os débitos referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS relacionados ao período de Setembro/2017 sejam colocados como óbice e, consequentemente seja determinada a suspensão dos Autos 1599525-72.2018.8.26.0090, de Execução Fiscal.

De forma a viabilizar a concessão da medida liminar ora pleiteada, informa a Impetrante que está disposta a depositar, como garantia ao juízo, o valor original dos tributos, ou seja, R$ 00.000,00, que deverão permanecer em conta judicial até ulterior decisão do presente mandado de segurança. Para tanto, aguarda intimação deste juízo autorizando o depósito em caução.

DO PEDIDO FINAL

ANTE O EXPOSTO, requer:

a) seja CONCEDIDA LIMINARMENTE A SEGURANÇA invocada, no sentido

de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN e, uma vez suspensa a

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exigibilidade do crédito que seja determinada a imediata expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários, sem que os débitos referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS relacionados ao período de Setembro/2017 sejam colocados como óbice e, consequentemente seja determinada a suspensão dos Autos 1599525-72.2018.8.26.0090, de Execução Fiscal; conforme os termos da fundamentação;

b) a intimação da autoridade coatora para prestar as informações que julgar

necessárias, cientificando-a da concessão da medida liminar, a fim de que se abstenha de adotar quaisquer atos sabidamente ilegais, que importem em prejuízos para a Impetrante;

c) ao final, seja concedida definitivamente a segurança pleiteada, para efeito

de declarar a inexigibilidade do crédito tributário objeto desta demanda.

Dá-se à presente causa, o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

De Curitiba/PR

Para São Paulo/SP, 11 de abril de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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