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8 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.05.0198

Petição - TJBA - Ação Servidão Administrativa - Procedimento Comum Cível - de Interligacao Eletrica Paraguacu

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE PLANALTO/BA.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA PARAGUAÇÚ S/A ("IEP") , já qualificada nos autos da Ação de Constituição o de Servidão Administrativa Fundada em Declaração de Utilidade Pública, com Pedido Liminar de Imissão na Posse, que move em face de Nomee outros , também já qualificados, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em atenção à r. intimação de Id. (00)00000-0000 , manifestar-se acerca das alegações e pedidos feitos pelos Réus na petição de Id. (00)00000-0000.

I - DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE RESPOSTA -

No tocante à tempestividade, a Autora esclarece que a Endereçopublicado o despacho em 16/09/2020 (quarta-feira), como dispõe o art. , § 3º, da Lei nº 11.419/2006.

Neste sentido, o período de 15 (quinze) dias úteis para a oferta da presente resposta se iniciou em 17/09/2020 (quinta-feira) e se findará em 07/10/2020 (quarta-feira), sendo tempestiva a presente manifestação.

II - BREVE SÍNTE DA PETIÇÃO APRESENTADA -

Colhe-se dos autos que o Sr. Nome, por si, e na condição de representante do Espólio de Nome, veio aos presentes autos requerendo a revogação da liminar de imissão provisória na posse concedida por este Ilustre Juízo à "IEP".

Dispôs o Réu que até o presente momento não teria sido citado/intimado sobre a decisão que conferiu a liminar pretendida pela Autora, o que, aliado à suposta inércia desta quanto à sua cientificação, contrariaria a alegação de urgência que fora feita pela "IEP" a este Douto Juízo.

Não obstante, prossegue o Sr. Nomedizendo que a concessão do pleito provisório implicaria em risco de dano a ele, ao Espólio e à criação de gado que possui, pois afetaria um curral supostamente indispensável à sua atividade econômica, que supostamente sequer teria sido considerado pela Autora.

Para o Réu, seria imprescindível que se procedesse com uma avaliação prévia do imóvel para que fosse possível à "IEP" adentrar na propriedade, pois isto supostamente violaria do dever da prévia e justa indenização, conforme alguns supostos entendimentos jurisprudenciais.

Neste sentido, dizendo-se lesados, pediram o Sr. Nomee o Espólio que representa que:

a) Lhes sejam conferidos os benefícios da gratuidade de justiça;

b) Que seja revogada a liminar de imissão provisória na posse conferida à "IEP"; e, por fim,

c) Que, caso o Ilustre Juízo não esteja convencido das razões trazidas, que realize uma audiência de justificação prévia para a elucidação dos fatos.

São estas, em resumo, as considerações e pedidos trazidos pelos Réus em sua peça, os quais não poderão ser atendidos por este Douto Juízo, face a incoerência jurídica das razões aduzidas.

Como será demonstrado ao longo desta peça, o preço indenizatório ofertado pela Autora levou em consideração todas as eventuais restrições de uso a serem impostas aos proprietários, apurando-se o valor indenizatório relativo a todas as benfeitorias atingidas, como é o caso do citado curral, que fora devidamente elencado na avaliação da Autora, conforme laudo pericial de Id. (00)00000-0000.

Ainda assim, será demonstrado a este Ilustre Juízo que, em se tratando de ação expropriatória, a urgência relativa à concessão das tutelas provisórias parte da análise da Administração Pública dos fatores administrativos que a ensejam, pois o Poder Público que é o gestor dos interesses da coletividade, cabendo-lhe com exclusividade essa aferição.

Sem prejuízo, também será elucidado ao Douto Juízo que não houve qualquer equívoco quando se concedeu a imissão provisória na posse à "IEP", pois esta prescinde de avaliação prévia, como enuncia a jurisprudência do Eg. TJBA, e como também entende o Colendo STJ, não havendo contrariedade da medida frente à Constituição, como dispõe o Excelso STF em sua Súmula de nº 652.

Vejamos do que se está a tratar.

III - DA IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE

JUSTIÇA ADUZIDO PELOS RÉUS -

- AUSÊNCIA DE PROVAS DA VULNERABILIDADE FINANCEIRA -

- CONTEXTO QUE IMPÕE A OBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CPC -

O Sr. Nome, assim como o Espólio do qual é inventariante, solicitam que lhes sejam conferidos os benefícios da gratuidade de justiça, ao argumento de que não teriam condições financeiras de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

Ocorre que o pedido há de ser indeferido de pronto pelo Douto Juízo, pelo menos no que toca ao Espólio, visto que a suposição legal atinente à matéria não pode ser aplicada em relação à massa de bens, que, há de se dizer, não se desincumbiu do ônus de comprovar sua situação de vulnerabilidade.

O Espólio, enquanto ente despersonificado e composto por bens de valor pecuniário, não pode ser aduzido como pobre no sentido legal, pois, além de sua própria existência ser ilustrativa de um poder aquisitivo, é evidente que não fora demonstrado que o Réu não tem condições financeiras de arcar com as eventuais custas do processo.

A incoerência é tão grande, que o Espólio afirma haver possível prejuízo ao sustento de sua família, perquirindo a benesse legal como se pessoa natural fosse, o que demonstra a impertinência de seu pedido, face a ausência de lógica, inclusive jurídica.

O mesmo há de se dizer acerca de seu representante e Réu neste litígio, Sr. Nome, pois, além de sucessor da herança deixada por sua companheira, é também aposentado e agropecuarista, possuindo várias fontes de renda que contrariam a sua alegada condição de "hipossuficiente".

Como bem se sabe, a agropecuária é a base da economia nacional nos dias atuais, alcançando, ainda que em um momento de crise, recordes de faturamento 1 . O Réu, mesmo omitindo o fato de ser agropecuarista visando a concessão da gratuidade de justiça a si, acaba evidenciando a existência da atividade econômica da qual é titular, a partir das diversas afirmações de que a imissão provisória na posse afetaria a pecuária que possui em sua fazenda.

Neste sentido, podem se concluir duas questões, quais sejam, ou Sr. Nomeestá mentindo sobre a sua condição financeira a partir da omissão de que é um agropecuarista de sucesso, ou o Réu está mentindo sobre a existência e/ou relevância da pecuária em sua propriedade, a fim de conferir uma inexistente força às suas alegações de risco de dano (que,

1 https://g1.globo.com/economia/agronegocios/noticia/2020/06/15/faturamento-da-agropecuaria-brasileira-deve-

alcancar-recorde-der00.000 OAB/UF-00.000 OAB/UF-diz-ministério.ghtml

há de se dizer, inexistiria ainda que a atividade econômica existisse e fosse relevante).

O fato é que não seria crível, nem tampouco razoável, que Vossa Excelência presumisse o Sr. Nomecomo vulnerável sob o ponto de vista financeiro, pois a atividade que exerce é uma das mais rentáveis dentre os diversos setores da economia, como já evidenciado.

Cabe destacar que o Sr. Nome, mesmo afirmando ser um mero "aposentado", não juntou aos autos qualquer comprovante de sua renda, o que faz presumir diversas questões que não a pobreza, uma vez que o termo "aposentado" não é pressuposto necessário para a hipossuficiência financeira, podendo o Réu auferir uma alta quantia mensal.

Isso sem contar, é claro, que o Sr. Nomereside em uma residência urbana na cidade de Vitória da Conquista/BA, utilizando o imóvel rural para outros fins que não a moradia, o que impõe sérias dúvidas sobre a sua real situação financeira.

O que se quer demonstrar é que, com toda certeza, as situações dos Réus não se assemelham às comumente verificadas em relação àqueles que se dizem pobres no sentido legal, sendo incoerente despender-se verba pública para o custeio de uma obrigação de responsabilidade de pessoa abonada, como o é o Sr. Nomee como se presume acerca do Espólio.

Ainda que a lei confira certa presunção de veracidade à alegação de pobreza aduzida, é certo que esta deve ser condizente com a situação financeira que a parte declarante traz ao conhecimento do Juízo, sendo permitido o indeferimento do pleito em caso de distorções aparentes, como dispõe o art. 99, § 2º, do CPC.

No caso, pela simples verificação dos elementos trazidos aos autos, resta evidente que há uma incompatibilidade entre aquilo que alegam os Réus e as informações que apresentam no processo, porquanto uma pessoa em situação de vulnerabilidade não ostenta a condição do Inventariante, que é, notoriamente, herdeiro e proprietário de um considerável patrimônio. O mesmo há de se dizer quanto ao Espólio, que peca pela incoerência dos fatos arguidos, face a sua própria natureza jurídica.

Há de se dizer que os Réus não juntaram qualquer comprovante de renda (ou patrimônio, no caso do Espólio), sendo deles o ônus de comprovar as suas alegações, principalmente quando existentes incorreções tão aparentes quanto a relativa às suas situações financeiras.

Neste sentido, pede a Autora que, inicialmente, Vossa Excelência indefira a gratuidade de justiça pleiteada pelos Requeridos, ou, não sendo este o entendimento do Douto Magistrado, o que se admite apenas por eventualidade, que intime os Réus a juntarem as suas três últimas declarações de imposto de renda, como pede a prudência.

IV - DAS RAZÕES PARA O NÃO ACOLHIMENTO DOS ARGUMENTOS DOS

REQUERIDOS -

- CURRAL QUE JÁ FOI AVALIADO, COM O CONSEQUENTE DEPÓSITO DA

INDENIZAÇÃO EM JUÍZO -

- DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA PARA O DEFERIMENTO DA

IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE -

- JURISPRUDÊNCIA JÁ CONSOLIDADA DAS CORTES SUPERIORES, ASSIM

COMO DO EG. TJBA -

Superada o inconsistente pedido de gratuidade de justiça feito pelos Réus, cumpre também à Autora, e aí com mais afinco, destacar a impropriedade das arguições no que toca à necessidade de revogação da decisão que conferiu à "IEP" a imissão provisória na posse do terreno sub judice , nos termos do art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Como visto, os Réus entendem que a concessão da liminar possessória à Autora deveria estar condicionada à realização de uma perícia judicial prévia para a apuração do preço indenizatório devido, uma vez que a quantia depositada em Juízo não atenderia aos moldes previstos pela lei.

Contudo, o depósito do valor indenizatório prévio com base no laudo de avaliação unilateral não se deu com base na opinião pessoal da "IEP" sobre o tema, mas sim com base em posicionamento já consolidado pelo Colendo STJ sobre a questão, em que fora atestada a desnecessidade da perícia não apenas nos casos de servidão administrativa, mas também e, principalmente, nos casos de desapropriação. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA . ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. ( AgInt no REsp 1756911/PA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,

PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019)

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE. DECRETO-LEI N. 3.365/41, ART. 15, § 1º. PRECEDENTES.

A jurisprudência mais recente desta Corte aponta no sentido de que a interpretação do § 1º do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41 é a de que, dada a urgência da desapropriação, a imissão provisória na posse do imóvel dispensa a citação do réu, bem como a avaliação judicial prévia e o pagamento integral. Agravo regimental improvido.

(AgRg no Ag (00)00000-0000/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 04/04/2011)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. AVALIAÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE. DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ART. 15, § 1º.

1. As razões do recurso especial, no que tange à violação ao art. 15, § 1º, c, do DL 3.365/41, revelam-se procedentes, porquanto é assente no âmbito desta Egrégia Corte que a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral.

2. Recurso especial provido. ( REsp 1185073/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,

SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 05/11/2010)

Inobstante o que afirma o Sr. Nome, este Ilustre Juízo agiu conforme a interpretação da Corte Superior competente acerca do tema, que não entende necessária a realização de uma perícia prévia para a imissão do expropriante na posse do terreno, uma vez que isto contrariaria a celeridade e objetividade buscadas pelo legislador ao instituir o procedimento previsto no Decreto-Lei nº 3.365/41.

A "IEP" apurou o preço indenizatório cabível conforme os termos da norma técnica, pelo que, munida da Declaração de Utilidade Pública necessária e depositado o valor, lhe foi concedida a imissão provisória na posse, diante da declaração de urgência, sendo este um direito subjetivo a ela conferido pelo art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Como sabido, a apuração dos preços indenizatórios tem de seguir um rígido procedimento junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), porquanto o art. 10, inciso IV, da Resolução Normativa ANEEL nº 740/2016 aduz ser necessária a observância da norma técnica ABNT NBR 14.653-3 na apuração das quantias, sendo esta precisamente observada pelos técnicos da Autora na avaliação realizada.

Isto se nota, inclusive, pelo fato de terem sido juntados 3 (três) laudos de avaliação individualizados de cada uma das áreas que serão afetadas, onde apurou-se as características de cada qual, elencando-se, por exemplo, a necessidade de retirada do curral que foi citado pelos Requeridos e que está devidamente caracterizado no documento de Id. (00)00000-0000.

Diferentemente do que é dito pelos Réus, não houve qualquer omissão da "IEP" quanto à afetação de tal benfeitoria, que foi devidamente elencada no preço indenizatório prévio depositado em Juízo, como se nota à fl. 10 do referido laudo, em que se disse ser devido o total de R$ 00.000,00pelo dano ocasionado.

Por essas razões, já se nota que os Réus pretendem efetivamente confundir este Douto Juízo com informações inverídicas e turvas, dizendo-se até mesmo que não fora indicado pela Autora em que faixa a ser instituída se encontra o curral afetado, o que se afere claramente a partir da inicial e laudos juntados, onde até mesmo se fornecem coordenadas geodésicas para a localização das faixas.

De qualquer modo, e não obstante o quanto exposto, é certo que o já citado entendimento do Colendo STJ não se pauta na evidência de correição do laudo produzido, ainda que premente, mas sim no fato de que será realizada uma perícia definitiva no curso do processo, em contraditório, que permitirá o complemento do preço já depositado, caso se apure um montante maior do que aquele já pago pela Expropriante.

Isto, naturalmente, impossibilitaria que os proprietários fossem prejudicados em qualquer medida, sendo a prática declarada constitucional pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, conforme Súmula de nº 652.

A consolidação deste entendimento é tão evidente na jurisprudência nacional, que o próprio Eg. TJBA já assentou o entendimento de que é desnecessária a avaliação judicial prévia para a concessão da imissão provisória na posse, bastando o depósito do valor apurado unilateralmente, visto que a apuração do preço devido ocorrerá durante o trâmite processual, em contraditório, sem que isso resulte prejuízo ao expropriado. Veja:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. DEPÓSITO DA PROPOSTA DE INDENIZAÇÃO. IMPORTE PROVISÓRIO SUJEITO À REAVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À HABITAÇÃO.

1. No caso, a recorrente apresentou a documentação suficiente para a concessão da imissão na posse pleiteada na ação originária, que objetiva a constituição de servidão administrativa em imóvel de propriedade da agravada: contrato de concessão de serviço público, resolução da ANEEL que declara a utilidade pública, licença ambiental válida, laudo técnico de avaliação, memorial descritivo de toda a área envolvida no projeto e depósito do valor proposto a título de indenização.

2. Não há elementos nos autos a indicar prejuízo ao direito de habitação da agravada - transformando-se em desapropriação indireta -, uma vez que a servidão será instituída na área não edificada, relativa a aproximadamente 1% de todo o imóvel.

3. A medida de imissão na posse não inviabiliza a posterior análise do efetivo dano suportado pela parte contrária, que poderá ser estabelecido por perícia, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Logo, o valor depositado a título de indenização não é absoluto e definitivo.

4. Recurso conhecido e provido. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0025329-

43.2016.8.05.0000, Relator (a): JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, Publicado em: 01/08/2017)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CONSTITUTIVA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA. URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO COMPROVADOS. REQUISITOS DO ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 CUMPRIDOS. RECURSO PROVIDO.

Uma vez preenchidos os requisitos previstos no art. 15 do Decreto Lei 3.365/41, poderá o poder público se imitir provisoriamente na posse.

Ademais, tendo em vista que foi realizado o depósito prévio, conforme comprova o documento de fls. 156/157, é forçoso concluir pela possibilidade da imissão provisória da agravante na posse do imóvel. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0013896- 42.2016.8.05.0000, Relator (a): GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO, Publicado em: 23/08/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA . DIFERIMENTO DA ANÁLISE DO PLEITO LIMINAR. EQUIVALÊNCIA COM A NEGATIVA. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES. CONTRATO DE CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA ÁREA. LAUDO TÉCNICO. RESOLUÇÃO DA ANEEL QUE DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DO IMÓVEL. DEPÓSITO DA PROPOSTA DE INDENIZAÇÃO. IMPORTE PROVISÓRIO SUJEITO À REAVALIAÇÃO. NATUREZA E VANTAGENS DO EMPREENDIMENTO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DEFERIDA .

(Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0013894- 72.2016.8.05.0000, Relator (a): JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, Publicado em: 23/11/2016)

Há de se destacar que neste último julgado o Eg. TJBA, em recurso sob relatoria do Il. Desembargador Nome, faz mais do que apenas expressar que esta é a tese assentada em sua jurisprudência, citando também outras decisões dos diversos tribunais do país, como se nota do trecho transcrito abaixo, veja:

"Ressalte-se que, a medida aqui imposta não prejudica a posterior análise do efetivo prejuízo suportado pela parte contrária, podendo ser estabelecido por perícia, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Logo, o valor depositado a título de indenização não é absoluto e definitivo.

A propósito, confira-se as orientações dos Tribunais pátrios:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO NA POSSE. OBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO PERTINENTE. RECURSO IMPROVIDO.

1. Apresenta-se correta a decisão que, nos autos de ação para constituição de servidão administrativa, imitiu a agravada na posse da área necessária à consecução imediata da obra pública a que se destina. 2. Não se deve exigir os mesmos critérios para a imissão provisória na posse e a expropriação definitiva, fase final, ficando a plenitude da indenização para esse último estágio . 3. Agravo improvido.

(TRF-1 - AG: 59753 BA 2008.01.00000-00, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data de Julgamento: 16/03/2009, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 03/04/2009).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - LIMINAR. Presentes os requisitos previstos nos art. 13 e 15 do Decreto-Lei 3.365/41 deve ser concedida a medida liminar para imissão provisória na posse do imóvel para fins de constituição de servidão administrativa por utilidade pública. Ressalte-se que a quantia depositada previamente para fins de concessão da liminar, não corresponde necessariamente à indenização a ser recebida ao final do processo, cuja apuração depende da instauração do contraditório e de dilação probatória. Recurso não provido.

(TJ-MG - AI: 10334130023099001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 14/07/2014, Câmaras Cíveis / 14a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO DEFERITÓRIA DA IMISSÃO DE POSSE MEDIANTE PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO PELA CONCESSIONÁRIA. AVALIAÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DIVERSOS. RECURSO DESPROVIDO.

Nas ações de constituição de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão de energia elétrica, não se mostra imprescindível a avaliação judicial prévia do imóvel, desvelando-se factível a imissão na posse mediante o depósito do valor, de pronto, ofertado pelo ente concessionário, uma vez que se trata de mera limitação ao exercício da posse e da propriedade do desapropriado e não de perda dela, devendo- se encontrar o justo preço mercê de perícia a ser realizada no curso do processo.

(TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 519304 SC 2010.051930-4. Segunda Câmara de Direito Público. Relator: João Henrique Blasi. DJE: 12/09/2011).

Em que pese a menção à r. decisão de lavra do Ilustre Juiz de Direito Nome, é de se apontar que naquele caso estava a se tratar de desapropriação e neste se está a tratar de servidão administrativa que, apesar de instituída judicialmente pelo mesmo procedimento, possui contornos bastante distintos da desapropriação e que precisam ser considerados na aplicação da lei.

Como não há a alienação do domínio, mas tão somente a imposição de restrições de uso e gozo em benefício do interesse público, não se apura, para fins indenizatórios, nos casos de servidão administrativa, o valor do imóvel segundo o mercado imobiliário ordinário, mas tão somente os danos relativos às restrições a serem impostas, que não se coadunam com os parâmetros estabelecidos pelas alíneas do art. 15, § 1º, do Decreto- Lei nº 3.365/41, como, por exemplo, o valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto predial, assim como com o valor locativo.

Por esta razão é que o Eg. TJBA e os demais tribunais do país têm conferido interpretação distinta ao dito dispositivo de lei, nos casos de servidão administrativa, pois os parâmetros de aferição do preço são outros, especificados pela ABNT em norma que trata sobre a avaliação do preço de servidões em imóveis rurais (NBR 14.653-3), não havendo prejuízo que se defira a imissão provisória na posse ao expropriante se depositada previamente a quantia, segundo um laudo produzido nos ditos termos, como ocorreu no presente caso, uma vez que a perícia definitiva se realizará no curso do processo, com a participação de todos os litigantes.

Neste sentido, e para melhor compreensão do que se está a tratar, há de se destacar um trecho do acórdão prolatado no recurso de nº 1.0000.00000-00/001, autuado perante a 20a Câmara Cível do Eg. TJMG, e de relatoria da Ilustre Desembargadora Lílian Maciel, que explicita bem a compreensão aqui destacada, aplicada a um caso semelhante ao discuto, em que também contendeu a" IEP ". Veja:

"Exatamente por conta de ser uma outra forma de intervenção do Poder Público no domínio do particular, atendendo aos requisitos legais, é possível a imissão provisória em caso de servidão, que seguirá os mesmos trâmites da desapropriação.

A diferenciação é que, por vezes, pode ser que nessa modalidade interventiva não haja valores a serem indenizados. Não se indeniza o valor da propriedade, porque esta não é retirada do particular que suporta ônus. Ressarcem-se, portanto, unicamente, os prejuízos causados ao particular pela constituição da servidão pública, incluindo-se, entretanto, entre os mesmos as restrições ao gozo sofridas pelo proprietário .

Especificamente em relação às servidões instituídas para fins de prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica, mister se faz observar o art. 151 do Código de Águas, Decreto-Lei nº 24.643/34, o qual preleciona:

"Art. 151. Para executar os trabalhos definidos no contrato, bem como, para explorar a concessão, o concessionário terá, além das regalias e favores constantes das leis fiscais e especiais, os seguintes direitos:

( omissis )

c) estabelecer as servidões permanente ou temporárias exigidas para as obras hidráulica e para o transporte e distribuição da energia elétrica"; - g.n.

É importante destacar, ainda, que o referido diploma legal dispõe em seu art. 9º que "Ao poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública".

Em relação a tal dispositivo, importa destacar que não se proíbe a investigação da validade da conduta da Administração Pública e nem a defesa de direito subjetivo. Isso porque a referida apreciação se dará em ação autônoma e não no processo de instituição da servidão, conforme se explicará em seguida.

Uma vez munida da declaração de utilidade pública e diante da recusa do proprietário do bem em instituir a servidão extrajudicialmente, o Poder Público ajuizará a ação de instituição de servidão administrativa.

Existe previsão legal no referido procedimento de que se promova a imissão provisória na posse do imóvel, especialmente em virtude da iminente necessidade de dar a destinação que ensejou a declaração de utilidade pública do bem. É o que se verifica do art. 15 do Decreto Lei nº 3.365/41:

"Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens".

Dessa forma, a imissão provisória na posse depende do preenchimento de dois requisitos legais: (i) a declaração de urgência, que partirá da análise pela Administração Pública dos fatores administrativos que a ensejam. Importa ressaltar que tal análise é privativa por parte da administração, vez que ela é a gestora dos interesses públicos, cabendo a ela exclusivamente essa avaliação.

(ii) depósito prévio, que deverá se dar com base nos critérios previstos no art. 15 5, § 1ºº do Decreto Lei nº 3.365 5/41.

É importante destacar, aqui, que o E. STF já decidiu que os critérios estabelecidos pela legislação para o cálculo do valor a ser previamente depositado não contrariam a Constituição Federal, conforme entendimento sumulado:

"Súmula 652:"Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto Lei 3.365/41".

O argumento encampado pela Egrégia Corte é de que, embora tais critérios possam não corresponder ao real valor do bem, não há vulneração à garantia constitucional da justa indenização, prevista no art. , inciso XXIV da CRFB, tendo em vista que essa somente tem seu valor devidamente fixado ao final, com a prolação de sentença. Dessa forma, afasta-se de plano a alegação das agravantes de que seria necessário o pagamento de justa e prévia indenização para que a imissão provisória na posse ocorra especialmente pelo fato de ser inviabilizado o empreendimento minerário do Grupo RHI Magnesita.

Isso porque, no âmbito da instrução probatória, será apurado o quantum exato de eventual prejuízo advindo às agravantes em razão da instituição da servidão administrativa, com o posterior pagamento do valor integral da indenização. Isso se dá, especialmente, por inexistir parâmetro para que se possa apurar com exatidão o referido valor em sede liminar.

Uma vez atendidos os requisitos do art. 15, o instituidor da servidão administrativa possui direito subjetivo à imissão provisória, sendo defeso ao magistrado indeferir o requerimento.

Esse é o entendimento deste Tribunal:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DIREITO SUBJETIVO. 1. É direito subjetivo do expropriante a imissão provisória na posse do bem objeto da desapropriação quando declarada a urgência e depositado o valor previamente arbitrado, a teor do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41 e art. do Decreto-Lei 1.075/70.

2. A ação de desapropriação, de rito especial, tem o objeto restrito: a discussão do preço. Ao expropriante, cabe tão somente o pagamento de indenização justa ao expropriado.

3. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.12.021012- 5/001, Relator (a): Des.(a) Rogério Coutinho, 8a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2015, publicação da sumula em 25/ 05/ 2015)"

Como brilhantemente atestado pela Ilustre Desembargadora, em se tratando de ação que visa a instituição de servidão administrativa, não há como se apurar com exatidão o valor devido em sede liminar, pois os parâmetros objetivos de aferição do preço prévio descritos nas alíneas do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, se aplicam exclusivamente à desapropriação, que apesar de regulada pelo mesmo diploma legal, possui contornos bem distintos daqueles presentes na servidão administrativa.

Isso, porém, não pode ser utilizado como artifício para impedir a consecução do interesse público com a agilidade pretendida pelo legislador, assim como pela Administração Pública, sendo direito subjetivo do expropriante ser imitido provisoriamente na posse do bem, quando atendidos os requisitos do art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365/41, como o é no presente caso.

Como já dito, o legislador pensou o sistema de forma a impedir que o interesse público envolvido seja prejudicado por questões que imponham óbice à sua consecução. Não é por outro motivo que o art. 20, do Decreto-Lei nº 3.365/41 restringe as matérias a serem tratadas na defesa a vícios processuais e impugnação do preço, como o art. 9º da mesma legislação impede que o Poder Judiciário adentre nas questões de oportunidade e conveniência da Administração Pública.

São normas cogentes, ou seja, de observância obrigatória, que não podem ser excepcionadas nem pelo expropriado ou mesmo pelo Poder Judiciário, o que, como visto, com a devida vênia, não foi observado pelos Requeridos, uma vez que visam até mesmo adentrar no mérito da existência da urgência, como se esta fosse uma aferição a ser feita por outrem que não o Poder Público.

Como evidente, em se tratando de ação expropriatória, a urgência relativa à

concessão das tutelas provisórias parte da análise da Administração Pública dos fatores administrativos que a ensejam, pois o Poder Público é que é o gestor dos interesses da coletividade, cabendo-lhe com exclusividade essa aferição, já consolidada por meio do art. 3º, I, da Resolução Autorizativa nº 6.775, que declarou como úteis as faixas de terra necessárias à construção da Linha de Transmissão de Energia.

Nesta toada e, não obstante estes fatos, é certo que o art. 15, caput , do Decreto- Lei nº 3.365/41, também se enquadra nesta espécie de norma cogente que visa assegurar a consecução do intento público, ao que atendidos os seus preceitos, há a obrigação de o Magistrado conferir ao expropriante a imissão provisória na posse do terreno, sendo a medida direito subjetivo daquele que a pleiteia.

Ou seja, não se trata de mera faculdade que fica a depender do subjetivismo do Juiz quanto à viabilidade daquela medida em razão de variadas questões, como, por exemplo, uma suposta e não comprovada afetação na criação de um também suposto e não comprovado rebanho. Trata-se, em verdade, de obrigação a ser cumprida pelo Magistrado quando presentes os requisitos do art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365/41, sendo este o entendimento vigente na jurisprudência nacional, conforme o julgado a seguir:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS AUTORIZATIVOS - ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA - PEDIDO INICIAL - POSSIBILIDADE - DEPÓSITO PRÉVIO DE INDENIZAÇÃO - PRAZO DE 120 DIAS - OBEDIÊNCIA - DIREITO SUBJETIVO DO EXPROPRIANTE - LIMINAR DEFERIDA . Preenchidos os requisitos do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41, deve ser concedida a liminar de imissão provisória na posse da Recorrente na área serviente. A mera alegação de urgência, que pode ser feita no bojo da ação ajuizada, aliada a comprovação de deposito do valor devido, é suficiente para o deferimento da medida liminar. O prazo de 120 dias a que se refere o § 2º do art. 15 do mencionado DL diz respeito ao lapso temporal entre a alegação de urgência do expropriante e seu requerimento de imissão na posse. Requisitos preenchidos. Liminar mantida.

(TJMG - Agravo de Instrumento-C.v. 1.0051.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Anacleto Rodrigues, 10a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2015, publicação da sumula em 16/ 10/ 2015)

Há de se lembrar que esta é uma tutela provisória prevista pela lei especial, em que têm de ser observados exclusivamente os requisitos impostos pelo Decreto-Lei nº 3.365/41, à revelia da análise ordinária prevista pelo Código de Processo Civil. Isso porque o CPC se aplica apenas no que for omissa a lei especial, como dispõe o art. 42, do referido diploma, o que não se verifica quanto aos requisitos para a concessão da imissão provisória na posse, uma vez que a lei de desapropriações trata de pressupostos objetivos a serem aferidos.

E, realmente, não se pode conferir uma tutela desta espécie, que visa precipuamente a intervenção na propriedade privada, com base na supremacia do interesse público, pensando-se nas consequências negativas ordinárias que a medida trará ao particular, pois é exatamente essa sobreposição de interesses que sustenta o pleito interventivo, indenizando-se pelos danos a serem suportados.

A afetação do curral na propriedade dos Réus não é medida excepcional, mas sim uma decorrência lógica da ação interventiva do Estado, onde não pode ser feita uma análise de pesos entre os dois interesses (Público e Particular). Tanto o é assim, que a Autora já elencou o dano no laudo de avaliação que realizou e depositou o preço indenizatório prévio, que poderá ser levantado até a proporção de 80% (oitenta por cento) pelos Réus, ainda que discordem do valor ofertado, nos termos do art. 33, § 2º, da Lei Especial.

De todo modo, é de se dizer que, se de um lado, os Réus ficarão privados de utilizarem o curral (consequência esperada e ordinária), por outro, caso se revogue a liminar de imissão provisória na posse, serão prejudicados interesses que extrapolam a pessoa da Autora, tratando-se de empreendimento de evidente interesse público, que não se exaure na linha de transmissão de energia da "IEP", mas por ela é complementada, em meio a uma malha energética nacional extremamente complexa e interdependente.

Para a demonstração daquilo que se afirma, basta observar a partir do item 3.2 do Edital ANEEL nº 13/2015 que foram concedidos pela União, a título de serviço público de transmissão, 22 (vinte e dois) lotes de Linhas de Transmissão de Energia, que necessariamente se relacionam entre si, sendo cada um desses lotes parte de um todo maior, em que, inoperada uma peça, há prejuízo a todo o sistema.

Caso revogada a imissão provisória na posse que permite a construção do empreendimento, a "IEP" não entregará a Linha de Transmissão no prazo contratual ajustado com o Poder Público, tal como ocorrerá com os demais 21 (vinte e um) lotes objeto do edital precursor do contrato público, prejudicando-se a transmissão da energia na forma em que planejada, em expressa contrariedade ao princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais.

O reforço da malha energética nacional promovido pelo objeto do Edital ANEEL nº 13/2015 atenderá às necessidades das mais diversas camadas da sociedade brasileira, desde aquele consumidor mais simples, que ainda não possui, mas que necessita da energia elétrica para as tarefas mais básicas do dia a dia, como, por exemplo, o armazenamento refrigerado de alimentos, até ás novas indústrias que estão sendo instaladas no interior nordestino, que dependem da energia que será transmitida para o pleno exercício de suas atividades econômicas.

Ademais, é certo que o atendimento ao pleito dos Réus, o que se admite apenas a título argumentativo, implicará em prejuízos financeiros incontornáveis à Autora, o que, não inviabilizando o projeto em si, lhe levará a, no mínimo, promover demissões em massa, havendo, com apenas um obstáculo ilícito, efeitos nefastos não só à "IEP", mas também a diversos trabalhadores e suas famílias, além de todos aqueles que aguardam e dependem da conclusão tempestiva deste projeto.

Ainda que a Autora seja diretamente interessada quanto à rápida execução das obras, o que já é suficiente para a concessão do pleito liminar, é certo que o exercício deste serviço público essencial tem como fim precípuo o bem-estar da sociedade (art. , inciso X, do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020), visando dar dignidade a uma região do Brasil que historicamente sofre com a pobreza, tanto quanto com o atraso estrutural.

O condicionamento da imissão provisória na posse conferida à Autora até a ulterior realização de uma prova pericial prévia, ainda que possa parecer que trará poucos prejuízos, traduz-se, em verdade, em um enorme dano a obras como a do projeto energético em questão, ainda mais quando já decorrido mais da metade do prazo contratualmente estabelecido com o Poder Público, como ocorre na situação em voga.

O fato, Excelência, é que não há dúvidas quanto ao preenchimento dos requisitos do art. 15, do Decreto-lei nº 3.365/41, pela Autora, tendo agido com acerto o Douto Juízo, que conferiu a tutela de imissão provisória na posse à "IEP", visto que atendidos os requisitos legais.

Há a declaração de utilidade pública em favor da Concessionária e também foi depositada a quantia indenizatória prévia devida, de acordo com os parâmetros cabíveis na hipótese, que já foram devidamente reconhecidos como lícitos pelo Colendo STJ, assim como pelo Eg. TJBA e demais tribunais estaduais e federais.

Neste sentido, há de se manter a liminar concedida à Autora, pois, além de o projeto energético ser considerado um serviço essencial para o bem-estar da sociedade, e estarem atendidos os requisitos legais para a imissão provisória na posse, nota-se que a impossibilidade de acesso ao terreno sub judice prejudicará também o contrato firmado pela "IEP" com o Poder Público, que não teve os prazos do negócio prorrogados em razão da pandemia de Covid-19, como demonstra a Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.926, de 02 de junho de 2020, anexa a esta peça.

Como se afere do referido ato (art. 1º, § 2º), a Autarquia prorrogou genericamente o prazo de entrada em operação comercial de empreendimentos de transmissão de energia, em razão da pandemia de Covid-19, excetuando desta benesse alguns projetos de cunho essencial, como o concedido à Interligação Elétrica Paraguaçu S.A. (Anexo, Fl. 4).

Tal como se nota da cláusula segunda do Contrato Público firmado pela Autora, o empreendimento deverá iniciar sua operação em 09 de fevereiro de 2022 , sendo necessária a execução imediata das obras, sob pena de não cumprimento do cronograma estabelecido para a conclusão da instalação da Linha de Transmissão.

A realização de uma obra deste porte, que engloba uma estrutura que atinge dois estados brasileiros e um investimento de mais de R$ 00.000,00, em um prazo de pouco mais de 4 (quatro) anos, já é uma tarefa bastante complicada em situações ordinárias, o que dirá quando este prazo é diminuído consideravelmente, como querem os Réus, restando pouco menos de dois anos para que se atinja o termo contratual estabelecido.

Destarte, e considerando a violação ao direito subjetivo da Autora que se acometeria com o acolhimento dos requerimentos feitos na petição de Id. (00)00000-0000, pede a "IEP" que Vossa Excelência indefira os pedidos dos Réus, mantendo-se válida e eficaz a tutela anteriormente concedida à Concessionária.

É o que se requer.

V - CONCLUSÃO -

Pelo exposto, a Autora requer:

a. Que, diante das informações apresentadas, se proceda à sucessão processual, para que conste o Espólio de Nomeem substituição à pessoa natural;

b. Que sejam negados os benefícios da gratuidade de justiça aos Réus; e, por fim,

c. Que sejam indeferidos todos os demais pedidos feitos na petição de Id.

(00)00000-0000, principalmente no que toca à revogação da tutela de imissão provisória na posse, vez que presente a consonância entre a r. decisão liminar e a jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive do Eg. TJBA.

Termos em que, pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 05 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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00.000 OAB/UF

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00.000 OAB/UF