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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.05.0198

Petição - TJBA - Ação Servidão Administrativa - Procedimento Comum Cível - de Interligacao Eletrica Paraguacu

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE PLANALTO/BA

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA PARAGUAÇÚ S/A ("IEP") , já qualificada nos autos da Ação de Constituição o de Servidão Administrativa Fundada em Declaração de Utilidade Pública, com Pedido Liminar de Imissão na Posse, que move em face de Nomee outros , também já qualificados, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO e IMPUGNAÇÃO AO PERITO .

Colhe-se dos autos que este Ilustre Juízo, para a surpresa da Autora e prejuízo do Interesse Público , proferiu decisão ( i ) revogando a liminar de imissão na posse, enquanto não realizada a perícia prévia e determinou a realização da perícia. Ato seguinte, ( ii ) nomeou o Perito Nome.

I. DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

- DEMOLIÇÃO DE BENFEITORIAS É INERENTE À IMISSÃO NA POSSE -

- VALOR JÁ DEPOSITADO EM JUÍZO -

- INTERESSE PÚBLICO PRETERIDO EM PROL DE UM CURRAL -

- DISPENSA DE PERÍCIA PRÉVIA -

Embora a Autora estivesse atuando em atenção à boa-fé e em que pese o valor do curral já ter sido considerado na indenização , bem como considerando a lenta marcha processual, em que mesmo após o ajuizamento da ação há 02 (dois) anos, a perícia definitiva ainda não foi realizada, a expedição de um mandado de constatação serviria para se possibilitar a sua demolição sem prejuízo da perícia definitiva , mas ainda assim Vossa Excelência houve por preterir um empreendimento energético de importância nacional em prol de um curral (com valor correspondente já depositado em juiz).

Com efeito, tanto se demonstra a boa-fé da Autora, é de se reconhecer que a imissão na posse, por óbvio, permite que a concessionária realize os trabalhos que entender necessários, afinal, se a imissão na posse não possibilitasse que o ente expropriante assim agisse, por qual razão a lei permitiria, com a declaração de urgência, a imissão na posse?

Ora, é um consequente lógico da imissão na posse a demolição de benfeitorias que impeçam o seguimento do empreendimento energético, contudo, a Autora, atuando em atenção à boa-fé processual, ao invés de ter sido permitida continuar com as obras, foi, em verdade, injustificadamente penalizada com a revogação da imissão sob o fundamento de que a demolição do curral seria um dano de difícil ou grave reparação.

Ocorre que, a continuidade do serviço público essencial não pode ser prejudicada em razão de um curral, violando-se sobremaneira a razoabilidade e a supremacia do Interesse Público . Mais do que isso, a revogação da tutela de urgência viola o direito subjetivo da Autora de se ver imitida na posse, afinal, com o depósito do valor indenizatório, bem como declarada a urgência, tem o concessionário de serviços públicos o direito à imissão na posse.

Vale dizer também, data venia , que o suposto "dano" ao curral NÃO é, nem pode ser admitido como fato apto a revogar uma tutela de urgência concedida em prol de um empreendimento energético, a um porque a submissão do particular ao Interesse Público é inconteste e a dois porquê, conforme Fórum Permanente de Processualistas Civis, não é absoluta a regra que proíbe tutela provisória com efeitos irreversíveis.

A propósito, o Enunciado 419, do FPPC: Não é absoluta a regra que proíbe tutela provisória com efeitos irreversíveis. No mesmo sentido, o Enunciado 25 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados dispõe: A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. , XXXV, da CRFB).

Por oportuno, ressalta-se que a decisão que revogou a imissão na posse é no mínimo teratológica, além de ser contra legem afinal, o Réu não interpôs o recurso competente para atacar a decisão , de sorte que a revogação da liminar não se deu por prudente, bem como diante da estabilização da tutela, Vossa Excelência não poderia ter adentrado neste mérito.

Ora, ainda que a tutela de urgência possa ser a qualquer momento modificada, tal norma não se aplica à tutela de urgência de imissão na posse, afinal, para que haja a sua modificação, faz-se necessária a alteração dos requisitos para o provimento da medida (art. 15, caput , do Decreto-Lei 3.365/41), quais sejam ( i ) a alegação de urgência e (ii) o depósito da quantia arbitrada. Não houve, in casu , alteração alguma no preenchimento de tais requisitos, vez que a situação fática e processual se mantivera as mesmas.

Como sabido, a "IEP" é concessionária federal do serviço de transmissão de energia elétrica, tendo firmado com a União Federal o Contrato de Concessão nº 03/2017 ANEEL, em que se comprometeu a construir, operar e manter as instalações de transmissão de energia elétrica localizadas nos Estados da Bahia e de Minas Gerais, compostas pela Linha de Transmissão Poções III - Padre Paraíso 2, em 500KV, segundo circuito.

O aludido empreendimento foi licitado pela União para proporcionar a melhoria das condições de operação do sistema elétrico brasileiro e dar suporte para futuras expansões da Malha Regional e Nacional, fazendo parte da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional (SIN), o que o torna uma obra de infraestrutura fundamental não apenas para os estados de Minas Gerais e Bahia, mas para todo o país.

Ao editar a Resolução Autorizativa nº 6.775, de 19 de dezembro de 2017, e conferir à Autora o direito de promover, na forma da lei e com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição de servidão administrativa, inclusive, com a invocação de caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse do bem, pretendeu a Administração Pública, precipuamente, promover a continuidade dos serviços públicos envolvidos .

Não é por outro motivo que o sistema jurídico brasileiro, principalmente por meio do Decreto-Lei nº 3.365/41, criou institutos específicos que possibilitam a ágil consecução destas obras ou mesmo de qualquer outra atividade que esteja relacionada a esses serviços essenciais e necessários à coletividade , pois, como no caso do fornecimento da energia elétrica, está a se tratar de um bem da vida que promove o bem estar não apenas daquele cidadão mais humilde que necessita de eletricidade para tarefas ordinárias do dia a dia, mas também de grandes empreendimentos empresariais que necessitam do reforço energético promovido por Linhas de Transmissão como a em voga para que seja possível a execução de suas atividades .

Ao revogar a imissão provisória na posse conferida à Autora, Vossa Excelência, com a devida vênia, não considerou os impactos que a medida trará não apenas para a "IEP", que está atrelada a um prazo contratualmente estabelecido, mas também a toda a sociedade que depende da energia que será transmitida pela "LT" para a execução de atividades dos mais diversos fins, seja para o simples armazenamento de alimentos ou mesmo para o funcionamento de complexas usinas industriais .

A propósito, o art. 15, do Decreto-Lei 3.365/41 dispõe que:

Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens ;

(...)

Com efeito, é certo que o art. 15, caput , do Decreto-Lei nº 3.365/41, se enquadra na espécie de norma cogente que visa assegurar a consecução do intento público , ao que atendidos os seus preceitos, há a obrigação de o Magistrado conferir ao expropriante a imissão provisória na posse do terreno , sendo a medida direito subjetivo daquele que a pleiteia.

Trata-se, em verdade, de obrigação a ser cumprida pelo Magistrado quando presentes os requisitos do art. 15, caput , do Decreto-Lei nº 3.365/41, conforme o excerto jurisprudencial colhido do Egrégio TJBA:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO

n. 8021718-04.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado (s): RICARDO JORGE VELLOSO AGRAVADO:

PROPRIETÁRIO DESCONHECIDO Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO. VALOR APURADO EM PERÍCIA PARTICULAR. POSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR POR PERITO JUDICIAL. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A teor do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 é possível a imissão provisória da concessionária do serviço de transmissão de energia elétrica na posse do imóvel objeto da servidão, independente da citação do réu, mediante depósito de indenização apurada em avaliação particular, ficando a apuração do valor definitivo condicionada à realização de perícia definitiva, de forma mais aprofundada, em momento oportuno e sob o contraditório. A identificação imediata da parte requerida não é essencial para a concessão da liminar e o normal prosseguimento do feito por enquanto, pois a norma de regência permite a citação por edital do citando que não for conhecido, nos termos do art. 18 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, exigindo-se, para a imissão da posse, repise-se, apenas o quanto disposto no art. 15 do referido Decreto . Vistos, discutidos e relatados estes autos de Agravo de Instrumento nº 8021718- 04.2020.8.05.0000, oriundo da comarca de Ibotirama/Bahia em que figuram, como Agravante COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e, como Agravado PROPRIETÁRIO DESCONHECIDO. ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em dar provimento ao Agravo de Instrumento, para autorizar a imissão provisória da Agravante na posse da área de terra discriminada e indicada nas plantas e memoriais descritivos da propriedade, objeto da lide, nos termos do voto da Relatora. Salvador, . 3 (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8021718- 04.2020.8.05.0000,Relator (a): LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS,Publicado em: 12/05/2021 ) (grifou-se)

Por certo, não há dúvidas quanto ao preenchimento dos requisitos do art. 15, do Decreto-lei nº 3.365/41, pela Autora, ao que, com a devida vênia, a revogação da tutela é, no mínimo, teratológica e ausente de razoabilidade.

Conforme a interpretação da Corte Superior competente acerca do tema, não se entende necessária a realização de uma perícia prévia para a imissão do expropriante na posse do terreno, uma vez que isto contrariaria a celeridade e objetividade buscadas pelo legislador ao instituir o procedimento previsto no Decreto-Lei nº 3.365/41.

A "IEP" apurou tecnicamente o preço indenizatório cabível conforme os termos da norma técnica, pelo que, munida da Declaração de Utilidade Pública necessária e depositado o valor, lhe foi concedida a imissão provisória na posse, diante da declaração de urgência, sendo este um direito subjetivo a ela conferido pelo art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Como sabido, a apuração dos preços indenizatórios tem de seguir um rígido procedimento junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), porquanto o art. 10, inciso IV, da Resolução Normativa ANEEL nº 740/2016 aduz ser necessária a observância da norma técnica ABNT NBR 14.653-3 na apuração das quantias, sendo esta precisamente observada pelos técnicos da Autora na avaliação realizada.

Isto se nota, inclusive, pelo fato de terem sido juntados 3 (três) laudos de avaliação individualizados de cada uma das áreas que serão afetadas, onde apurou-se as características de cada qual, elencando-se, por exemplo, a necessidade de retirada do curral e que está devidamente caracterizado no documento de ID (00)00000-0000.

Consoante se vê, não houve qualquer omissão da "IEP" quanto à afetação de tal benfeitoria, que foi devidamente elencada no preço indenizatório prévio depositado em Juízo, como se nota à fl. 10 do referido laudo, em que se disse ser devido o total de R$ 00.000,00pelo dano ocasionado . Veja-se (ID (00)00000-0000):

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De qualquer modo, e não obstante o quanto exposto, é certo que o já citado entendimento do Colendo STJ não se pauta na evidência de correição do laudo produzido, ainda que premente, mas sim no fato de que será realizada uma perícia definitiva no curso do processo , em contraditório, que permitirá o complemento do preço já depositado, caso se apure um montante maior do que aquele já pago pela Expropriante.

Neste sentido, a Autora, que se viu diante de um processo que, não obstante ajuizado em 2019, ainda estivesse em fase inicial, requereu a expedição do mandado de constatação, a fim de que, quando realizada a perícia definitiva, a benfeitoria fosse (ainda mais) avaliada com correição . Contudo, Vossa Excelência, ignorando todo o contexto fático, o interesse público em jogo e todas as nuances do processo , bem como o entendimento firmado pelo próprio Eg. TJBA, considerou por razoável revogar a imissão na posse para condicioná-la à realização da perícia judicial.

Ocorre que, o próprio Eg. TJBA já assentou o entendimento de que é desnecessária a avaliação judicial prévia para a concessão da imissão provisória na posse , bastando o depósito do valor apurado unilateralmente, visto que a apuração do preço devido ocorrerá durante o trâmite processual, em contraditório, sem que isso resulte prejuízo ao expropriado. Veja:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. DEPÓSITO DA PROPOSTA DE INDENIZAÇÃO. IMPORTE PROVISÓRIO SUJEITO À REAVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À HABITAÇÃO.

1. No caso, a recorrente apresentou a documentação suficiente para a concessão da imissão na posse pleiteada na ação originária, que objetiva a constituição de servidão administrativa em imóvel de propriedade da agravada: contrato de concessão de serviço público, resolução da ANEEL que declara a utilidade pública, licença ambiental válida, laudo técnico de avaliação, memorial descritivo de toda a área envolvida no projeto e depósito do valor proposto a título de indenização.

2. Não há elementos nos autos a indicar prejuízo ao direito de habitação da agravada - transformando-se em desapropriação indireta -, uma vez que a servidão será instituída na área não edificada, relativa a aproximadamente 1% de todo o imóvel.

3. A medida de imissão na posse não inviabiliza a posterior análise do efetivo dano suportado pela parte contrária, que poderá ser estabelecido por perícia, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Logo, o valor depositado a título de indenização não é absoluto e definitivo.

4. Recurso conhecido e provido.

(Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0025329- 43.2016.8.05.0000, Relator (a): JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, Publicado em: 01/08/2017)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CONSTITUTIVA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA. URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO COMPROVADOS. REQUISITOS DO ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 CUMPRIDOS. RECURSO PROVIDO.

Uma vez preenchidos os requisitos previstos no art. 15 do Decreto Lei 3.365/41, poderá o poder público se imitir provisoriamente na posse. Ademais, tendo em vista que foi realizado o depósito prévio, conforme comprova o documento de fls. 156/157, é forçoso concluir pela possibilidade da imissão provisória da agravante na posse do imóvel. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0013896- 42.2016.8.05.0000, Relator (a): GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO, Publicado em: 23/08/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA . DIFERIMENTO DA ANÁLISE DO PLEITO LIMINAR. EQUIVALÊNCIA COM A NEGATIVA. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES. CONTRATO DE CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA ÁREA. LAUDO TÉCNICO. RESOLUÇÃO DA ANEEL QUE DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DO IMÓVEL. DEPÓSITO DA PROPOSTA DE INDENIZAÇÃO. IMPORTE PROVISÓRIO SUJEITO À REAVALIAÇÃO. NATUREZA E VANTAGENS DO EMPREENDIMENTO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DEFERIDA .

(Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0013894- 72.2016.8.05.0000, Relator (a): JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, Publicado em: 23/11/2016)

Por esta razão é que o Eg. TJBA e os demais tribunais do país têm conferido interpretação distinta ao dito dispositivo de lei, nos casos de servidão administrativa, pois os parâmetros de aferição do preço são outros, especificados pela ABNT em norma que trata sobre a avaliação do preço de servidões em imóveis rurais (NBR 14.653-3), não havendo prejuízo que se defira a imissão provisória na posse ao expropriante se depositada previamente a quantia , segundo um laudo produzido nos ditos termos, como ocorreu no presente caso, uma vez que a perícia definitiva se realizará no curso do processo, com a participação de todos os litigantes.

Como evidente, em se tratando de ação expropriatória, a urgência relativa à concessão das tutelas provisórias parte da análise da Administração Pública dos fatores administrativos que a ensejam, pois o Poder Público é que é o gestor dos interesses da coletividade, cabendo-lhe com exclusividade essa aferição, já consolidada por meio do art. 3º, I, da Resolução Autorizativa nº 6.775, que declarou como úteis as faixas de terra necessárias à construção da Linha de Transmissão de Energia.

Há de se lembrar que o art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365/41, consiste em uma tutela provisória prevista pela lei especial, em que têm de ser observados exclusivamente os requisitos impostos pelo Decreto-Lei nº 3.365/41, à revelia da análise ordinária prevista pelo Código de Processo Civil . Isso porque o CPC se aplica apenas no que for omissa a lei especial, como dispõe o art. 42, do referido diploma, o que não se verifica quanto aos requisitos para a concessão da imissão provisória na posse, uma vez que a lei de desapropriações trata de pressupostos objetivos a serem aferidos.

E, realmente, não se pode conferir uma tutela desta espécie, que visa precipuamente a intervenção na propriedade privada, com base na supremacia do interesse público, pensando-se nas consequências negativas ordinárias que a medida trará ao particular, pois é exatamente essa sobreposição de interesses que sustenta o pleito interventivo, indenizando-se pelos danos a serem suportados .

A afetação do curral na propriedade do Sr. Nomenão é medida excepcional, mas sim uma decorrência lógica da ação interventiva do Estado, onde não pode ser feita uma análise de pesos entre os dois interesses (Público e Particular). Tanto o é assim, que a Autora já elencou o dano no laudo de avaliação que realizou e depositou o preço indenizatório prévio, que poderá ser levantado até a proporção de 80% (oitenta por cento) pelo proprietário, ainda que discordem do valor ofertado, nos termos do art. 33, § 2º, da Lei Especial.

Para a demonstração daquilo que se afirma, basta observar a partir do item 3.2 do Edital ANEEL nº 13/2015 que foram concedidos pela União, a título de serviço público de transmissão, 22 (vinte e dois) lotes de Linhas de Transmissão de Energia, que necessariamente se relacionam entre si, sendo cada um desses lotes parte de um todo maior, em que, inoperada uma peça, há prejuízo a todo o sistema .

Caso se mantenha a revogação da imissão provisória na posse, a "IEP" não entregará a Linha de Transmissão no prazo contratual ajustado com o Poder Público, tal como ocorrerá com os demais 21 (vinte e um) lotes objeto do edital precursor do contrato público, prejudicando-se a transmissão da energia na forma em que planejada, em expressa contrariedade ao princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais.

O reforço da malha energética nacional promovido pelo objeto do Edital ANEEL nº 13/2015 atenderá às necessidades das mais diversas camadas da sociedade brasileira, desde aquele consumidor mais simples, que ainda não possui, mas que necessita da energia elétrica para as tarefas mais básicas do dia a dia, como, por exemplo, o armazenamento refrigerado de alimentos, até ás novas indústrias que estão sendo instaladas no interior nordestino, que dependem da energia que será transmitida para o pleno exercício de suas atividades econômicas.

Ainda que a Autora seja diretamente interessada quanto à rápida execução das obras, o que já é suficiente para a concessão do pleito liminar, é certo que o exercício deste serviço público essencial tem como fim precípuo o bem-estar da sociedade (art. , inciso X, do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020), visando dar dignidade a uma região do Brasil que historicamente sofre com a pobreza, tanto quanto com o atraso estrutural.

Vale destacar que, não obstante, ainda que a pandemia da covid-19 tenha impactado sobremaneira todos os setores, a ANEEL, consoante a Resolução Autorizativa nº

8.926, de 2 de junho de 2020 (ID (00)00000-0000) autorizou a postergação de prazos de entrada em empreendimentos de energia elétrica, contudo, os empreendimentos LT 500 Kv Poções - Padre Paraíso 2 C1 e C2 não terão seus prazos postergados , razão pela qual tem-se mais uma vez comprovada a URGÊNCIA no caso dos autos.

O condicionamento da imissão provisória na posse conferida à Autora até a ulterior realização de uma prova pericial prévia, ainda que possa parecer que trará poucos prejuízos, traduz-se, em verdade, em um enorme dano a obras como a do projeto energético em questão, ainda mais quando já decorrido mais da metade do prazo contratualmente estabelecido com o Poder Público, como ocorre na situação em voga .

O fato, Excelência, é que não há dúvidas quanto ao preenchimento dos requisitos do art. 15, do Decreto-lei nº 3.365/41, mais do que isso, a demolição da benfeitoria não se trata de fato novo, de sorte que a tutela de imissão provisória na posse à "IEP" deve ser restabelecida, visto que atendidos os requisitos legais.

Há a declaração de utilidade pública em favor da Concessionária e também foi depositada a quantia indenizatória prévia devida, de acordo com os parâmetros cabíveis na hipótese, que já foram devidamente reconhecidos como lícitos pelo Colendo STJ, assim como pelo Eg. TJBA e demais tribunais estaduais e federais.

Neste sentido, há de se restabelecer a liminar concedida à Autora , pois, além de o projeto energético ser considerado um serviço essencial para o bem-estar da sociedade, e estarem atendidos os requisitos legais para a imissão provisória na posse, nota- se que a impossibilidade de acesso ao terreno sub judice prejudicará também o contrato firmado pela "IEP" com o Poder Público, que não teve os prazos do negócio prorrogados em razão da pandemia de covid-19 , como demonstra a Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.926, de 02 de junho de 2020.

Não obstante, vale destacar que a Autora também atende aos requisitos do art. 300, do CPC, quanto à antecipação de tutela perquirida, pois há a probabilidade do direito consubstanciada pela declaração de utilidade pública, contrato administrativo, bem como por todas razões de fato e de direito expostas ao longo desta peça, como também perigo de dano eminente, representado pelo descumprimento do cronograma de obras e consequente prejuízo ao interesse coletivo. No mais, o suposto dano, ao contrário do alegado, não é de difícil reparação, afinal, há o valor correspondente depositado em juízo, de sorte que pode o proprietário levantar 80% (oitenta por cento) do valor depositado em juízo, exatamente para que não haja dano.

Além disso, destaca-se que o mandado de constatação visa a evitar discussões acerca do quantum indenizatório, única matéria controvertida admitida pelo Decreto-Lei 3.364/41, a garantir que todas as características e demais informações sobre a benfeitoria constatadas por um Oficial de Justiça Avaliador, de sorte que, ao ser demolida e removida, não haja prejuízo às Partes, que terá como garantia que quando for realizada a perícia definitiva , o valor econômico da benfeitoria seja de maneira isenta constatado e indenizado , ainda que, conforme dito, a Autora já tenha realizado a avaliação e o valor se encontre depositado em juízo.

Neste sentido, é imprescindível que Vossa Excelência se digne a reconsiderar a decisão, para o fim de ( i ) restabelecer a liminar de imissão na posse e ( ii ) determinar a expedição de mandado de constatação , a fim de que um Oficial de Justiça Avaliador de confiança do Juízo constate as características, bem como inventarie o que encontrar, inclusive com relatório fotográfico, pertinentes sobre a benfeitoria .

II. IMPUGNAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO

NOMEADO

Sem prejuízo do pedido de reconsideração, em atenção ao Princípio da Eventualidade, quanto à nomeação do Sr. Nome, Vossa Excelência intimou as partes para que apresentem os seus quesitos e indiquem os assistentes técnicos que lhes auxiliarão na produção da prova pericial, devendo também os litigantes se manifestarem sobre a nomeação do Sr. Nome, que é "engenheiro", como auxiliar deste Douto Juízo.

Ocorre que, em consulta ao CREA-BA, nem mesmo se localizou o registro do Sr. Nome. Veja-se:

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Com efeito, a prova pericial a ser produzida neste processo visa apurar o valor indenizatório devido pelas restrições de uso a serem impostas à propriedade rural , em razão da constituição da servidão administrativa. Não se visa simplesmente avaliar o imóvel objeto da lide no mercado imobiliário , de sorte que um corretor de imóveis também não é o profissional qualificado , visto que não se trata de desapropriação, mas aferir como a constituição da servidão restringirá o uso da propriedade rural, pois é o que será indenizado.

Esta característica do bem imóvel, qual seja, de propriedade rural, é imprescindível para que se compreenda como um engenheiro ambiental, que não possui formação voltada para esta realidade, é incapacitado para uma análise que tem como pressuposto essencial estes conhecimentos, sendo competente para tanto o engenheiro agrônomo , que foi preparado para esta função.

A engenharia em sentido geral (qualquer que seja) e engenharia agrônoma não se confundem em qualquer aspecto, pois visam o trato de objetos completamente diferentes, englobando conhecimentos e conceitos que são estranhos de um campo para outro. A título de exemplo, e aí para certificar que são coisas completamente distintas, basta observar que para o exercício da engenharia agrônoma é necessário cursar uma graduação específica, com o bacharelado relativo a esta ciência, e para o exercício da engenharia ambiental, por exemplo, é exigido o curso de uma outra graduação, que em nada se relaciona com os conhecimentos da engenharia agrônoma.

No caso dos autos, considerando o objeto da prova a ser realizada neste litígio, são necessários conhecimentos específicos da engenharia agrônoma, nos termos da norma técnica ABNT NBR 14653-3 e Resolução nº 218, de 1973, do CONFEA .

A referida norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas, relativa à avaliação de imóveis rurais, e a corretamente aplicável ao caso, diz serem necessários conhecimentos específicos em engenharia agrônoma para a avaliação desta espécie de bem, sendo o Sr. Nome"engenheiro" e não engenheiro agrônomo, não podendo ser admitido como auxiliar do Douto Juízo.

Há de se dizer, Excelência, que nem mesmo o engenheiro civil estaria habilitado para produzir o laudo técnico objeto da prova deste litígio, pois as engenharias civil e agrônoma são campos distintos de conhecimento, não se mostrando adequado que um profissional desta área realize a análise de terras rurais, visto a grande possibilidade de se cometerem atecnias na apuração destacada.

Enquanto a engenharia civil tem um caráter urbano, mais voltado às próprias edificações em si, do que ao ambiente, a engenharia agrônoma tem como objeto de seu estudo a propriedade rural, que assim se define não apenas pela sua localização, mas, principalmente, pela sua destinação agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, conforme conceito fornecido pelo INCRA 1 .

Como notório, o próprio órgão técnico competente já estabeleceu as atribuições de cada um dos profissionais em norma própria, a qual visa exatamente subsidiar leigos a respeito das capacidades de cada qual, para que não se comentam erros graves nesta matéria.

Como dispõe o art. 1º, da Resolução nº 218, de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), o engenheiro agrônomo é competente para a prática das atividades a seguir numeradas, quais sejam:

Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica;

Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação;

Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica;

Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria;

Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico;

Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico;

Atividade 07 - Desempenho de cargo e função técnica;

Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão;

Atividade 09 - Elaboração de orçamento;

Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade;

Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico;

Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico;

Atividade 13 - Produção técnica e especializada;

Atividade 14 - Condução de trabalho técnico;

Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; Atividade 16 - Execução de instalação, montagem e reparo;

Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação; Atividade 18 - Execução de desenho técnico.

Os artigos seguintes da citada norma especificam quais as competências de cada um dos profissionais que estão sob o crivo de sua responsabilidade técnica, dispondo o seguinte sobre os engenheiros agrônomos:

Art. 5º - Compete ao ENGENHEIRO AGRÔNOMO:

I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a engenharia rural; construções para fins rurais e suas instalações complementares; irrigação e drenagem para fins agrícolas; fitotecnia e zootecnia; melhoramento animal e vegetal; recursos naturais renováveis; ecologia, agrometeorologia; defesa sanitária; química

agrícola; alimentos; tecnologia de transformação (açúcar, amidos, óleos, laticínios, vinhos e destilados); beneficiamento e conservação dos produtos animais e vegetais; zimotecnia; agropecuária; edafologia; fertilizantes e corretivos; processo de cultura e de utilização de solo; microbiologia agrícola; biometria; parques e jardins; mecanização na agricultura; implementos agrícolas; nutrição animal; agrostologia; bromatologia e rações; economia rural e crédito rural; seus serviços afins e correlatos.

Perceba, Excelência, que tudo o que toca à propriedade rural está elencado dentre as competências do Engenheiro Agrônomo , não havendo qualquer menção deste objeto de estudo dentre as competências do Engenheiro Civil, do Engenheiro Metalúrgico, etc, assim como do Engenheiro Ambiental, que tiveram uma formação profissional pautada em outros termos.

Esta premência é tão grande, que o próprio CONFEA já foi instado a se manifestar sobre a possibilidade de um engenheiro civil avaliar um imóvel rural, sendo dito, naquela oportunidade, que "o Engenheiro Civil não possui atribuições para avaliar imóveis rurais, uma vez que"não possui conhecimento acadêmico para diferenciar o mais elementar dos requisitos para diferenciar uma classe de solo da classe III para a IV quanto a sua Capacidade de Uso "2 (doc. anexo).

Portanto, se nem mesmo um engenheiro civil possui a qualificação necessária para apurar os mais básicos elementos inerentes à avaliação de uma propriedade rural, o mesmo há de se dizer, e aí com mais veemência, com a devida vênia, acerca de um engenheiro ambiental, que tem uma atividade profissional muito mais distante da realidade da engenharia agrônoma.

Neste sentido, e tendo em conta as grandes diferenças entre a competência de cada um dos profissionais, cabe destacar as excelentes e propicias considerações de Alexandre Freitas Câmara (2016) acerca do tema, para que se elucide o grave vício existente neste litígio. Vejamos:

" O juiz nomeará o perito, que deve ser especializado no objeto da perícia . Um dado extremamente relevante acerca deste ponto está na necessidade de especialização acadêmica. Assim, por exemplo, em uma perícia médica não bastará que o perito tenha formação em Medicina, exigindo-se, ainda, que o perito tenha especialização na área de conhecimento médica que constitui objeto da perícia. Não se pode, por exemplo, admitir que um pediatra realize uma perícia que exija conhecimento especializado de reumatologia. Ou que um anestesiologista realize uma perícia que exige especialização em otorrinolaringologia. A falta de especialização do perito invalida a prova ."(Grifo nosso)

Nota-se, portanto, que não basta ser engenheiro para que seja apto à avaliação objeto da prova pericial deste litígio, sendo necessária a especialização em engenharia agrônoma , a qual é imprescindível para a apuração da indenização pelas restrições de uso e gozo a serem impostas à propriedade rural.

Destarte, pede a Autora que o Sr. Nome, engenheiro nomeado pelo Douto Juízo, seja declarado incompetente para realizar a perícia objeto desta ação, nomeando-se um engenheiro agrônomo para o encargo, visto que o competente para a tarefa .

Outrossim, quanto aos quesitos:

1. Queira o ilustre Perito informar, com base na documentação do

imóvel (registro imobiliário), qual é a sua caracterização. Rural ou urbano?

2. Queira o ilustre Perito informar qual seria a restrição de uso na

área necessária à implantação das linhas de transmissão e qual o percentual do fator de servidão para a constituição de servidão?

3. Qual foi a metodologia utilizada para apurar o valor de terra nua

do imóvel objeto de servidão?

4. Qual foi a metodologia adotada pelo ilustre Perito (restrição de uso e depreciação) visando à constituição de servidão?

5. Queira o ilustre Perito informar o valor de pleno domínio de terreno similar ao avaliando, para fins de transações imobiliárias, adotado na região?

6. Qual o valor total de indenização a título de servidão?

7. Queira o Sr. Perito prestar os esclarecimentos adicionais que julgar necessários ao deslinde da questão posta nos presentes autos.

Não obstante, a Autora também informa os dados de seus assistentes técnicos, indicando-os como seus auxiliares na produção da prova pericial, quais sejam:

1) Juliano Gonçalves Dos Santos , brasileiro, casado, Engenheiro Agrônomo, CREA-ES nº 016309/D (jgsantos@aietransmissoras.com.br), com escritório profissional na Av. das Nações Unidas, nº 14.171, Torre C - Crystal, 5º Andar, Vila Gertrudes, São Paulo/SP, CEP: 04794-000, telefone (11) 3138- 75-15;

2) Ricardo Ambrósio de Campos , brasileiro, casado, Engenheiro Civil, CREA/MG nº 68.258/D (ricardo@avalicon.com.br), com escritório profissional em Belo Horizonte/MG, na Rua Brasópolis, n.º 182, Bairro Floresta, CEP: 30.150-170, telefone (00)00000-0000; e

3) Paulo Raele , brasileiro, casado, Engenheiro Agrônomo, CREA/ES 16.026/D, (paulo@avalicon.com.br), com escritório profissional em Belo Horizonte/MG, na Rua Brasópolis, n.º 182, Bairro Floresta, CEP: 30.150-170, telefone (00)00000-0000.

Por fim, a Autora informa que adicionou os quesitos já apresentados na exordial nesta peça. Não obstante, a Autora se reserva no direito de apresentar quesitos suplementares, em caso de necessidade de esclarecimentos, bem como inquirir o perito em audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 477, do CPC.

III. PEDIDOS

Neste sentido, requer-se a Vossa Excelência:

a.1) Que exerça o juízo de retração no que tange à revogação da liminar enquanto não se realize a perícia prévia, restabelecendo-a , bem como, diante da prescindibilidade da perícia prévia para imissão na posse, considerando-se ( i ) a alegação de urgência e ( ii ) o depósito do valor em juízo, reconsidere a determinação de realização de perícia prévia.

a.2) Ato seguinte, que se determine a expedição do mandado de constatação, a fim que um Oficial de Justiça Avaliador de confiança do Juízo constate as características, bem como inventarie o que encontrar, inclusive com relatório fotográfico, pertinentes sobre a benfeitoria.

a.3) Subsidiariamente, não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, que ao menos restabeleça a liminar de imissão na posse, ainda que com a realização da prova pericial prévia por profissional competente.

b) Por fim, acaso Vossa Excelência não exerça o juízo de retratação quanto à determinação de prova pericial prévia, requer-se que seja atestada a incapacidade técnica do Sr. Márcio

Gusmão da Silveira quanto ao objeto da prova, com a nomeação de novo expert , devidamente especializado no objeto da prova (Engenheiro Agrônomo);

c) Quanto aos quesitos, ressalta-se que já foram apresentados em ID nº (00)00000-0000.

Nestes termos, pede-se deferimento. Belo Horizonte/MG, 14 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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