Processo Nº 0003386-61.2019.4.03.6302

O processo possui 3 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Juizado ESP Ecial F Ederal de São Paulo do Trf-3, Juizado Especial Federal Cível de RIB Eirão Preto do Trf-3.

Andamento processual

01/06/2020mês passado

Subseção Judiciária de Campo Grande

Juizado Esp Ecial F Ederal de São Paulo

Juizado Especial Federal Cível Rib Eirão Preto

2ª SUB SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERM OS REGISTRADOS PELOS J UÍZES DO J UIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL RIB EIRÃO PRETO

EXPEDIENTE Nº 2020/6302001131

DESPACHO JEF - 5

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Vistos em Inspeção. Dê-se ciência à parte autora acerca das informações do ofício protocolado pelo INSS. No silêncio, prossiga-se. Int.

0003386-61.2019.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2020/6302032707

AUTOR: DIVALDO PAULO BASTIANINI (SP214848 - MARCELO NORONHA MARIANO, SP221238 - KARINA DE CAMP OS PAULO NORONHA MARIANO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP181383 - CRISTIANE INÊS DOS SANTOS NAKANO)

18/02/2020há 5 meses

Juizados Especiais Federais

Turma Recursal de São Paulo

Turmas Recursais dos Juizados Esp Eciais Federais de São Paulo.

P ROCESSO: 0003386-61.2019.4.03.6302 DP U: NÃO MP F: NÃO

ASSUNTO: 040103 - AP OSENTADORIA P OR TEMP O DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMP O DE CONTRIBUIÇÃO -BENEF EM ESP ÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMP L - CONV DE T DE SERV ESP ECIAL EM TEMP O DE SERV COMUM

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID)

RECDO: DIVALDO PAULO BASTIANINI

ADVOGADO:SP214848 - MARCELO NORONHA MARIANO

RELATOR(A): Juiz(a) Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA

SÚMULA: Recurso prejudicado

P ROCESSO: 0003421-07.2018.4.03.6318 DP U: NÃO MP F: SIM

ASSUNTO: 040102 - AP OSENTADORIA P OR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM

ESP ÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMP LEMENTAÇÃO - URBANA RECTE: MARIA HELENA DE CAMARGOS RETUCCI

ADVOGADO(A): SP175030 - JULLYO CEZZAR DE SOUZA

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) RELATOR(A): Juiz(a) Federal NILCE CRISTINA P ETRIS DE PAIVA

SÚMULA: Reforma a sentença

13/02/2020há 5 meses

Subseção Judiciária de Sao Paulo

Turma Recursal de São Paulo

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DA TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2020/9301000224

ACÓRDÃO - 6

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pelo INSS, nos termos do voto do Sr. Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os(as) Senhores(as) Juízes(as) Federais: Nilce Cristina Petris de Paiva, David Rocha Lima de Magalhães e Silva e Leandro Gonsalves Ferreira. São Paulo, 5 de fevereiro de 2020 (data do julgamento).

0003386-61.2019.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2020/9301011385

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

RECORRIDO: DIVALDO PAULO BASTIANINI (SP214848 - MARCELO NORONHA MARIANO, SP221238 - KARINA DE CAMPOS PAULO NORONHA MARIANO) FIM.

13/12/2019há 7 meses

Juizados Especiais Federais

Turma Recursal de São Paulo

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo Expediente Nº 2019/9301002223

Pauta de Julgamentos da 3ª Turma Recursal de São Paulo - Nº 9301000283/2019

0198 P ROCESSO: 0003386-61.2019.4.03.6302

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID)

RECDO: DIVALDO PAULO BASTIANINI

ADV. SP214848 - MARCELO NORONHA MARIANO e ADV. SP221238 - KARINA DE CAMP OS PAULO NORONHA MARIANO

RELATOR (A): LEANDRO GONSALVES FERREIRA

DATA DISTRIB: 05/11/2019 MP F: Não DP U: Não

07/11/2019há 8 meses

Juizados Especiais Federais

Turma Recursal de São Paulo

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo

Expediente Nº 2019/9301001963

P ROCESSO: 0003386-61.2019.4.03.6302

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECDO: DIVALDO PAULO BASTIANINI

ADVOGADO:SP214848-MARCELO NORONHA MARIANO

Recursal: 201500000078 - 7º JUIZ FEDERAL DA 3ª TR SP

16/10/2019há 9 meses

Subseção Judiciária de Ribeirao P Reto

Juizado Especial Federal Cível Rib Eirão Preto

2ª SUB SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL RIB EIRÃO PRETO

EXPEDIENTE Nº 2019/6302002329

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2

0003386-61.2019.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6302048464

AUTOR: DIVALDO PAULO BASTIANINI (SP214848 - MARCELO NORONHA MARIANO, SP221238 - KARINA DE CAMPOS PAULO NORONHA MARIANO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP181383 - CRISTIANE INÊS DOS SANTOS NAKANO)

Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado por DIVALDO PAULO BASTIANINI em face do INSS.

Requer a averbação dos períodos descritos na petição inicial laborados de 20/11/1981 a 18/06/1985 e de 06/01/1993 a 28/11/1996, não computados pelo INSS.

Além disso, requer a contagem dos períodos descritos na petição inicial laborados em atividade especial, com posterior conversão em atividade comum.

O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido.

Decido. Do objeto da controvérsia

Inicialmente, há que se ressaltar que a presente sentença cingir-se-á à análise dos tempos de serviço efetivamente controvertidos na esfera administrativa, de acordo com o apurado pela contadoria deste juízo na planilha anexa, que reproduz a contagem realizada pela autarquia por ocasião do requerimento do benefício. Desse modo, serão mencionados apenas os tempos objeto de controvérsia, a despeito de eventual pedido de reconhecimento de tempo de serviço mencionado na inicial e ora não mencionado.

Período comum não averbado pelo INSS.

Observo que os períodos requeridos pelo autor de 20/11/1981 a 18/06/1985 e de 06/01/1993 a 28/11/1996 constam anotados em sua CTPS.

A Súmula nº 75 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais dispõe que:

“A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”.

Ressalto que a falta das contribuições previdenciárias não impede o reconhecimento dos períodos, vez que o empregado seria penalizado por omissão a que não deu causa.

De fato, ao empregador compete providenciar, no devido tempo e forma, o recolhimento das parcelas devidas ao Órgão previdenciário. Se não o faz, não pode o segurado sofrer qualquer prejuízo por tal omissão.

Desse modo, determino a averbação dos períodos de 20/11/1981 a 18/06/1985 e de 06/01/1993 a 28/11/1996.

2. Atividade especial.

Conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização, até 5.3.97, data do advento do Decreto nº 2.172/97, deve ser levada em consideração a disciplina contida nos Decretos nº 53.831-64 e nº 83.080-79, para efeito de comprovação de atividade especial (PEDILEF nº 200783005072123, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira).

A exigência de laudo técnico advém da Lei nº 9.528-97, resultante de conversão da Medida Provisória nº 1.523-96.

Para o tempo de serviço exercido anteriormente à vigência do mencionado diploma legal, o enquadramento se fazia conforme a atividade profissional do segurado. Havia uma relação anexa ao regulamento de benefícios, onde constava a lista de atividades profissionais e os agentes nocivos considerados especiais. A ausência da atividade da lista, no entanto, não afastava eventual direito à aposentadoria especial, desde que demonstrado, na situação concreta, o risco da profissão.

A previsão acerca dos agentes agressivos deve estar contida na legislação previdenciária, tendo em vista que esse ramo do direito — e não o trabalhista — é que se incumbe de definir as hipóteses de contagem especial do tempo para fins de aposentadoria no regime geral.

Em alguns casos, as definições adotadas nos atos normativos previdenciários especificados não se limitam a mencionar elementos, substâncias e agentes biológicos nocivos, mas, também, especificam a forma como tais agentes são obtidos, gerados, utilizados ou produzidos. Sendo assim, para restar configurada a nocividade da exposição e, por extensão, o caráter especial do tempo em que a exposição ocorre, os laudos devem descrever, em tais casos, além das substâncias ou elementos, os processos em que tais eventos (obtenção, geração, utilização e produção) ocorrem.

Por último, mas não menos importante, deve ficar caracterizado que o segurado tenha estado exposto em caráter habitual e permanente a uma das formas de manejo especificadas na legislação. Vale dizer que a exposição eventual ou intermitente impossibilita o reconhecimento do caráter especial do tempo para fins previdenciários.

Na vigência dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, o item 2.2.1 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64 enquadrava o trabalhador em agropecuária como atividade especial, com base na categoria profissional.

Sobre este ponto, a TNU havia fixado a tese de que “a expressão “trabalhadores na agropecuária”, contida no item 2.2.1 do anexo do Decreto n. 53.831/64, também se aplica aos trabalhadores que exercem atividades exclusivamente na agricultura como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial” (PEDILEF nº 05307901120104058300).

No entanto, em recente acórdão proferido em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, de 08.05.2019, a 1ª Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que somente é passível de enquadramento por categoria profissional, com base no item 2.2.1 do Decreto 853.831/64, o trabalhador rural que exerceu atividade agropecuária, excluindo, assim, os trabalhadores apenas de agricultura ou de pecuária.

Neste sentido, confira-se:

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR.

EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural.

2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços.

3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014).

4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito:AgInt noAREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt noAREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl noAREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p.329; REsp 291. 404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004,p. 576.

5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. (PUIL 452/PE, 2017/0260257 -3, Rel. Min. Herman Benjamin, S1, j. em 08.05.2019, DJE de 14.06.2019) (grifei)

Sigo a posição firmada pela Primeira Seção do STJ.

Logo, a atividade rural exercida apenas na lavoura, ainda que para empresa agrocomercial ou agroindustrial, não é passível de equiparação com a atividade agropecuária exigida para fins de enquadramento no código 2.2.1 do Decreto 53.831/64.

Sendo assim, não é de se reconhecer como de atividade especial o período de 20/11/1981 a 18/06/1985, tendo em vista que a anotação em CTPS indica que ter se tratado de atividade em serviços gerais na lavoura, ou seja, exercida na agricultura.

De outro lado, quanto às atividades dos períodos de 20/11/1990 a 22/10/1991, de 01/09/1992 a 30/12/1992 e de 06/01/1993 a 28/04/1995, verifico que a CTPS do autor indica ter se tratado de atividade prestada em serviços diversos na agropecuária, sendo possível quanto a esses períodos o reconhecimento da atividade especial por enquadramento no código 2.2.1 do Decreto 53.831/64.

Verifico na CTPS do autor que, no período de 10/11/1985 a 06/07/1986, desempenho a atividade de motorista rural. Pois bem, anteriormente à edição do Decreto nº 2.172-97, as atividades de motorista geravam o direito à contagem especial para fins de aposentadoria mediante mero enquadramento em categoria profissional, na forma contemplada pelo item 2.4.4 doAnexo ao Decreto nº 53.831-64.

Por fim, quanto ao período de 23/08/1989 a 23/10/1989, consta nos autos que o autor desempenhou a atividade de auxiliar de produção em indústria de calçados, para a qual não existe previsão legal …

07/06/2019ano passado

Subseção Judiciária de Ribeirao Preto

Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto

Juizado Especial Federal Cível Ribeirão Preto

2ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL RIBEIRÃO PRETO

EXPEDIENTE Nº 2019/6302001196

DESPACHO JEF - 5

0003386-61.2019.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2019/6302025306

AUTOR: DIVALDO PAULO BASTIANINI (SP214848 - MARCELO NORONHA MARIANO, SP221238 - KARINA DE CAMPOS PAULO NORONHA MARIANO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP181383 - CRISTIANE INÊS DOS SANTOS NAKANO)

1.Intime-se a parte autora para que, em cinco dias, promover a emenda da inicial, para especificar no pedido, detalhadamente, os períodos de atividade especial que pretende converter em tempo de serviço comum, bem como os períodos comuns não reconhecidos pelo INSS, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 c/c 330 do CPC).

2. Após, cite-se. Int.

24/04/2019ano passado

Subseção Judiciária de Ribeirao Preto

Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto

Juizado Especial Federal Cível Ribeirão Preto

2ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL RIBEIRÃO PRETO

EXPEDIENTE Nº 2019/6302000776

DESPACHO JEF - 5

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Não há prevenção entre os processos relacionados, motivo pelo qual determino o prosseguimento do feito. Intime-se a parte autora para que, nos termos da informação de irregularidade na inicial: a) emende a petição inicial e/ou; b) esclareça a divergência apontada e/ou; c) apresente a documentação apontada. Prazo 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Caso a parte autora entenda que já tenha sanado as irregularidades apontadas, deverá no mesmo prazo informar a(s) página(s) dos autos onde conste o cumprimento de tal determinação. Intime-se.

0003386-61.2019.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2019/6302016646

AUTOR: DIVALDO PAULO BASTIANINI (SP214848 - MARCELO NORONHA MARIANO, SP221238 - KARINA DE CAMPOS PAULO NORONHA MARIANO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP207010 - ÉRICO ZEPPONE NAKAGOMI)

22/04/2019ano passado

Subseção Judiciária de Ribeirao Preto

Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto

Juizado Especial Federal Cível Ribeirão Preto

2ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL RIBEIRÃO PRETO

EXPEDIENTE Nº 2019/6302000756

DESPACHO JEF - 5

0003386-61.2019.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2019/6302016372

AUTOR: DIVALDO PAULO BASTIANINI (SP214848 - MARCELO NORONHA MARIANO, SP221238 - KARINA DE CAMPOS PAULO NORONHA MARIANO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP207010 - ÉRICO ZEPPONE NAKAGOMI)

Redistribua-se o presente feito à 2ª Vara-Gabinete, por dependência dos autos nº 0001470-89.2019.4.03.6302.

Intime-se. Cumpra-se.

16/04/2019ano passado

Juizados Especiais Federais

Subseção Judiciária de Ribeirao Preto

Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto

Relação de Processos Distribuídos em 12/04/2019

PROCESSO: 0003386-61.2019.4.03.6302

CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO

AUTOR: DIVALDO PAULO BASTIANINI

ADVOGADO: SP214848-MARCELO NORONHA MARIANO

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto - 2ª Subseção, SP
Início do Processo
2019