Processo n. 1001407-06.2019.8.26.0407 do TJSP

Processo de Carina Clapis X Fazenda Pública Do Estado De São Paulo possui 7 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Carina Clapis, Gustavo Henrique de Freitas Jaccomini, Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
30/07/2019há 26 dias
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Tupã

Colégio Recursal

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1001407-06.2019.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrida: Carina Clapis - Magistrado(a) Fábio Alexandre Marinelli Sola - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DESIGNADO PARA A FUNÇÃO DE SUPERVISOR - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DE DESENVOLVIMENTO INDIVIDUAL (PDI), INSTITUÍDO PELA LCE Nº 1.158/11 INCIDENTE SOBRE OS DÉCIMOS -PROCEDÊNCIA SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ARTIGO 46 DA LEI Nº 9099/95 ARTIGO 252 DO RITJSP APLICÁVEL POR ANALOGIA RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sandro Marcelo Paris Franzoi (OAB: 227753/ SP) - Gustavo Henrique de Freitas Jaccomini (OAB: 251592/SP)

03/07/2019há 2 meses
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Tupã

Colégio Recursal

1001407-06.2019.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrida: Carina Clapis - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em 05 dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes, ou no interesse em realizar sustentação oral, nos termos da Resolução nº 772/17, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como, na hipótese de opção pelo julgamento presencial, informem as partes se irão realizar sustentação oral, ficando cientes de que a intimação do resultado do julgamento e do acórdão será contada da data da sessão, tendo em conta que o pedido de julgamento presencial pressupõe o interesse efetivo de acompanhamento do julgamento de forma presencial. Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Fica ainda consignado que doravante, eventuais petições e/ou Recursos deverão ser direcionados ao Colégio Recursal 30ª Circunscrição de Tupã, até sua efetiva devolução ao C. Juízo de origem. Int. - Magistrado(a) - Advs: Sandro Marcelo Paris Franzoi (OAB: 227753/SP) - Gustavo Henrique de Freitas Jaccomini (OAB: 251592/SP)

25/06/2019há 2 meses
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Oswaldo Cruz

Juizado Especial Cível

Relação Nº 0418/2019

Processo 1001407-06.2019.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carina Clapis - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Recebo o recurso da Fazenda, tempestivamente apresentado, no efeito devolutivo. Considerando que a recorrente é isenta do recolhimento de preparo, intimese a autora recorrida para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal de Tupã-SP, com as homenagens de praxe. Int. - ADV: SANDRO MARCELO PARIS FRANZOI (OAB 227753/SP), GUSTAVO HENRIQUE DE FREITAS JACCOMINI (OAB 251592/SP)

19/06/2019há 2 meses
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Oswaldo Cruz

Juizado Especial Cível

Relação Nº 0415/2019

Processo 1001407-06.2019.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carina Clapis - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e JULGO PROCEDENTE a presente ação movida porCarina Clapis em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo

para o fimdereconhecer o direito da autor à incorporação dos décimos devidos em razão da vantagem pecuniária denominada ‘Prêmio de Desempenho Individual - PDI”. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, SALVO NA HIPÓTESE DE RECURSO, devendo ser observado, rigorosamente, o disposto nos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9099/95. Não há reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei n° 12.153/09. O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis contados da ciência desta sentença. Com o trânsito em julgado, oficie-se para fins de apostilamento do direito reconhecido e, intimee-se a parte autora para manifestar no prazo de cinco dias em termos de prosseguimento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SANDRO MARCELO PARIS FRANZOI (OAB 227753/SP), GUSTAVO HENRIQUE DE FREITAS JACCOMINI (OAB 251592/SP)

30/05/2019há 3 meses
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Oswaldo Cruz

Juizado Especial Cível

Relação Nº 0366/2019

Processo 1001407-06.2019.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carina Clapis - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Manifeste-se a autora sobre a contestação. Prazo: 10 (dez) dias. - ADV: SANDRO MARCELO PARIS FRANZOI (OAB 227753/SP), GUSTAVO HENRIQUE DE FREITAS JACCOMINI (OAB 251592/SP)

23/04/2019há 4 meses
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Oswaldo Cruz

Juizado Especial Cível

Relação Nº 0277/2019

Processo 1001407-06.2019.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carina Clapis - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Recebo a presente ação nos termos da Lei 12.153 de 22.12.2009. Trata-se de ação declaratória, em que pretende a autora o reconhecimento ao direito de incorporação dos décimos devidos em virtude do recebimento da vantagem denominada prêmio de desempenho individual, em razão do exercício da função de diretor técnico III. A citação da requerida, via Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto n. 508/2018) para, querendo apresentar contestação no prazo de até 30 dias, aplicado por analogia aos termos do art. 7º da Lei 12.153/2009, observando-se que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias corridos, (Enunciado 165 - Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua). Neste ato caberá à requerida, indicar a existência de Lei especifica que lhe faculte a transação bem como indicar seu interesse na designação deste ato ou não. O silêncio, será entendido como negativa. Com a juntada de eventual contestação, diga a parte autora no prazo de 10 dias e, após conclusos. Cit. Int. Osvaldo Cruz, 15 de abril de 2019. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DE FREITAS JACCOMINI (OAB 251592/SP)

16/04/2019há 4 meses
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Oswaldo Cruz

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Osvaldo Cruz em 12/04/2019

PROCESSO :1001407-06.2019.8.26.0407

CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQTE : Carina Clapis

ADVOGADO : 251592/SP - Gustavo Henrique de Freitas Jaccomini

REQDO : Fazenda Pública do Estado de São Paulo

VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

Detalhes do processo
Origem
Juizado Especial Cível e Criminal - Foro de Osvaldo Cruz do TJSP
Data de tramitação
12/04/2019 a 16/04/2019
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
Juiz
Guilherme Eduardo Martins Kellner
Partes envolvidas
Parte autora
Carina Clapis
Reqte
Parte ré
Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Reqdo