jusbrasil.com.br
1 de Agosto de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100

Contrarrazões - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

21/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Órgão julgador colegiado: 4a Turma

Órgão julgador: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

Última distribuição : 02/10/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Suspensão da Exigibilidade, Exclusão - ICMS, Cofins, PIS Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELANTE) NomeE COMERCIO LTDA (APELADO) Nome(ADVOGADO) NomeE COMERCIO LTDA (APELADO) Nome(ADVOGADO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 14339 17/11/2019 22:53 Manifestação Manifestação

3204

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 14a Vara Federal Cível de São Paulo – SP

MANDADO DE SEGURANÇA (120) No 0000000-00.0000.0.00.0000

IMPETRANTE: NomeE COMERCIO LTDA

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

UNIÃO – Fazenda Nacional, representada pela Procuradora infra-assinada, nos autos do processo em epígrafe, vem manifestar-se contrariamente ao aduzido nos Embargos Declaratórios opostos pelo impetrante e requerer sejam os mesmos rejeitados, na medida em que a decisão embargada não padece da omissão/contradição ou obscuridade apontada, uma vez que examinou fundamentadamente a questão apontada, que deverá ser objeto de recurso próprio.

Na oportunidade, protesta por nova vista dos autos, após a prolação da decisão dos embargos de declaração, tendo em vista o disposto no art. 1.026 do CPC/2015.

Termos em que

Pede deferimento.

São Paulo, 17 de novembro de 2019.

Nome

Nome