Processo Nº 5003744-62.2019.4.03.6100

TRF3 · São Paulo, SP
Mandado de Segurançacível
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18/06/2020ano passado
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31/03/2020ano passado

Subseção Judiciária de Sao Paulo

22ª Vara Cível

Tipo B

MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5003744-62.2019.4.03.6100 / 22ª Vara CívelFederalde São Paulo

IMPETRANTE:JARDIM AMARALINAEMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Advogados do(a) IMPETRANTE:RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444, RENATANASCIMENTO STERNICK - MG120122, PATRICIASALGADO SETTE MATTANA- MG97398

IMPETRADO:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL, DELEGADO DARECEITAFEDERALDO BRASILEM SÃO PAULO

S E N TE N ÇA

Cuida-se de mandado de segurança, compedido liminar, objetivando que a Autoridade Impetrada se abstenha, pessoalmente ou por seus subordinados, de exigir da Impetrante o recolhimento da contribuição previdenciária sobre os valores DESCONTADOS dos seus empregados a título de vale- transporte, vale-alimentação e assistência médica e odontológica, autorizando a Impetrante deduzir da base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária os valores DESCONTADOS dos seus empregados a título das referidas verbas, respeitados os limites legalmente estabelecidos, haja vista a inconstitucionalidade e ilegalidade das exações, sob pena de violação ao artigo 195, I da CF/88, ao artigo 22, I e § 9º, “c” e “f” da Lei 8.212/91, mas tambémao artigo 2º, “b” da Lei n. 7.418/85 e ao artigo 3º da Lei n° 6.321/76. Requer, ainda, que seja reconhecido o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, atualizados pela taxa SELIC.

Junta aos autos os documentos.

Após a regularização da representação processualda impetrante, foiproferida decisão em16.05.2019, documento id n.º 17375427, postergando a apreciação a liminar para após a vinda das informações.

Em11.06.2019aautoridadeimpetradaprestouinformações,documentoidn.º18318429.

O pedido liminar foiindeferido, Id. 18819888.

O Ministério Público Federalapresentouseuparecer, pugnando pelo regular prosseguimento do feito, Id. 24143501.

É o relatório. Passo a decidir.

Conforme consignado na decisão liminar, no tocante às contribuições sociais do empregador, prevista no art.195, I, da Constituição Federalde 1988, tem-se que a inovação introduzida pela EC 20/98 alterousignificativamente referida exação, que antes incidia apenas sobre “a folha de salários”, passou a incidir tambémsobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo semvínculo empregatício”.

Quanto ao alcance da expressão “demais rendimentos do trabalho pagos oucreditados, a qualquer título”, deve ser analisado o conceito de “rendimentos”, atendo-se ao fato de que a contribuição previdenciária não deve incidir sobre verbas de caráter indenizatório, uma vezque não se tratamde salário oude qualquer outra remuneração devida emrazão de serviços prestados.

O art. 22, da Lei 8.212/91, dispõe sobre a contribuição previdenciária a cargo da empresa, tendo sido alterada a redação pela Lei 9.876/99, para incluir na base de cálculo, além da remuneração básica, quaisquer outras remunerações destinadas a retribuir o trabalho, “inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador outomador de serviços, nos termos da leioudo contrato ou, ainda, de convenção ouacordo coletivo de trabalho ousentença normativa”.

Como a contribuição previdenciária do empregador incide sobre o montante dos valores “creditados ao empregado”, é o valorbruto da folha de pagamento (semos descontos efetivados pelo empregador dos empregados), que se considera para fins de tributação ( ouseja a base de cálculo).

Não obstante, cabe analisar a incidência da contribuição previdenciária sobre cada uma das rubricas questionadas pela impetrante.

O Supremo TribunalFederalconsolidouentendimento pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte emrazão de sua natureza indenizatória e não remuneratória.

Tambémnão incide a contribuição previdenciária sobre assistência médica e odontológica, conforme entendimento esposado pelo E. TribunalRegionalFederalda 3ª Região, quanto extensívela todos os empregados.

Por fim, quanto ao auxílio alimentação, a jurisprudência sedimentouo entendimento de que quando este é pago emdinheiro há a incidência de contribuição previdenciária, só havendo isenção para as hipóteses de pagamento in natura.

O parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 é expresso ao estabelecer que não integramo salário de contribuição: a parcela "in natura" recebida de acordo comos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, conforme alínea a); a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria, conforme alínea f); e o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ouodontológico, próprio da empresa oupor ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas commedicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médicohospitalares e outras similares.

Como a lei é expressa ao excluir as rubricas "vale-transporte" e o " auxílio médico ou odontológico", da base de cálculo das contribuições previdenciárias, resta desnecessária qualquer declaração do juízo suspendendo a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre estas verbas, inclusive sobre a parcela descontada dos empregados.

Emrelação ao vale-alimentação pago empecúnia, como nesse caso é considerado verba remuneratória e compõe a base de cálculo das contribuições, tambémnão há como acolher-se o pleito do impetrante de deduzir a parcela descontada dos empregados, uma vezque, como mencionado acima, a base de cálculo da contribuição previdenciária é o valorbruto do benefício concedido aos empregados, inexistindo previsão legalpara se deduzir a parcela que é cobrada dos empregados a título de recuperação parcialdo respectivo custo.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDOe extingo o feito comjulgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de processo Civil.

Custas exlege.

Honorários advocatícios indevidos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Paulo, 23 de março de 2020.

26/07/2019há 2 anos

Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Subseção Judiciária de Sao Paulo

22ª Vara Cível

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5003744-62.2019.4.03.6100 / 22ª Vara CívelFederalde São Paulo

IMPETRANTE:JARDIM AMARALINAEMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Advogados do (a) IMPETRANTE:RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444, RENATANASCIMENTO STERNICK -MG120122, PATRICIASALGADO SETTE MATTANA- MG97398

IMPETRADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL, DELEGADO DARECEITAFEDERALDO BRASILEM SÃO PAULO

D E C I S Ã O

Cuida-se de mandado de segurança, compedido liminar, objetivando que a Autoridade Impetrada se abstenha, pessoalmente ou por seus subordinados, de exigir da Impetrante o recolhimento da contribuição previdenciária sobre os valores DESCONTADOS dos seus empregados a título de vale- transporte, vale-alimentação e assistência médica e odontológica, autorizando a Impetrante deduzir da base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária os valores DESCONTADOS dos seus empregados a título de VALETRANSPORTE, VALE-ALIMENTAÇÃO e ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA, respeitados os limites legalmente estabelecidos, haja vista a inconstitucionalidade e ilegalidade das exações, sob pena de violação ao artigo 195, I da CF/88, ao artigo 22, I e § 9º, ce fda Lei8.212/91, mas tambémao artigo 2º, bda Lein. 7.418/85 e ao artigo 3º da Leinº 6.321/76.

Junta aos autos os documentos.

Após a regularização da representação processual da impetrante, foi proferida decisao em 16.05.2019, documento id n.º 17375427, postergando a apreciação a liminar para após a vinda das informações.

Em11.06.2019 a autoridade impetrada prestouinformações, documento id n.º 18318429.

Assim, os autos vieram conclusos.

É o relatório. Passo a decidir.

No tocante às contribuições sociais do empregador, prevista no art. 195, I, da Constituição Federal de 1988, tem-se que a inovação introduzida pela EC 20/98 alterou significativamente referida exação, que antes incidia apenas sobre “a folha de salários”, passou a incidir também sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo semvínculo empregatício”.

Quanto ao alcance da expressão “demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título”, deve ser analisado o conceito de “rendimentos”, atendo-se ao fato de que a contribuição previdenciária não deve incidir sobre verbas de caráter indenizatório, uma vezque não se tratamde salário oude qualquer outra remuneração devida emrazão de serviços prestados.

O art. 22, da Lei8.212/91, dispõe sobre a contribuição previdenciária a cargo da empresa, tendo sido alterada a redação pela Lei 9.876/99, para incluir na base de cálculo, além da remuneração básica, quaisquer outras remunerações destinadas a retribuir o trabalho, “inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador outomador de serviços, nos termos da leioudo contrato ou, ainda, de convenção ouacordo coletivo de trabalho ousentença normativa”.

Como a contribuição previdenciária do empregador incide sobre o montante dos valores “creditados ao empregado”, é o valor bruto da folha de pagamento (semos descontos efetivados pelo empregador dos empregados), que se considera para fins de tributação (ouseja a base de cálculo).

Não obstante, cabe analisar a incidência da contribuição previdenciária sobre cada uma das rubricas questionadas pela impetrante.

O Supremo Tribunal Federalconsolidou entendimento pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte emrazão de sua natureza indenizatória e não remuneratória.

Também não incide a contribuição previdenciária sobre assistência médica e odontológica, conforme entendimento esposado pelo E. TribunalRegionalFederalda 3ª Região, quanto extensívela todos os empregados.

Por fim, quanto ao auxílio alimentação, a jurisprudência sedimentouo entendimento de que quando este é pago emdinheiro há a incidência de contribuição previdenciária, só havendo isenção para as hipóteses de pagamento in natura.

O parágrafo 9º do artigo 28 da Lei8.212/91 é expresso ao estabelecer que não integramo salário de contribuição: a parcela "in natura"recebida de acordo comos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, conforme alínea a); a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria, conforme alínea f); e o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares.

Como a lei é expressa ao excluir as rubricas "vale-transporte" e o "auxílio médico ou odontológico", da base de cálculo das contribuições previdenciárias, resta desnecessária qualquer declaração do juízo suspendendo a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre estas verbas, inclusive sobre a parcela descontada dos empregados.

Isto posto, INDEFIRO ALIMINAR.

Notifique-se a autoridade impetrada para ciência desta decisão. Após, dê-se ciência ao representante judicialda pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lein.º 12.016/2009, bemcomo ao Ministério Público Federalpara parecer. Como retorno, tornemos autos conclusos para sentença.

Publique-se. Intimem-se.

São Paulo, 27 de junho de 2019.

17/06/2019há 2 anos

Subseção Judiciária de Sao Paulo

22ª Vara Cível

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5003744-62.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

IMPETRANTE: JARDIM AMARALINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPELTDA

Advogados do(a) IMPETRANTE: RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444, RENATA NASCIMENTO STERNICK - MG120122, PATRICIA SALGADO SETTEMATTANA - MG97398

IMPETRADO: UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERALDO BRASILEM SÃO PAULO

Intime-se a impetrante para que se manifeste acerca da decisão de Id. 17375427.

Após, tornemos autos conclusos.

Int.

SãO PAULO, 13 de junho de 2019.

16/04/2019há 2 anos

Subseção Judiciária de Sao Paulo

22ª Vara Cível

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5003744-62.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

IMPETRANTE: JARDIM AMARALINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPELTDA

Advogados do(a) IMPETRANTE: RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444, PATRICIA SALGADO SETTEMATTANA - MG97398, RENATA NASCIMENTO STERNICK - MG120122

IMPETRADO: UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERALDO BRASILEM SÃO PAULO

D E S P A C H O

Intime-se a parte impetrante para regularizar sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que o outorgante da procuração "ad judicia" (ID 15326087) não figura como sócio/administrador no contrato social apresentado (ID 15326085).

Atendida a determinação, tornemos autos conclusos para apreciação do pedido liminar.

Int.

SãO PAULO, 9 de abril de 2019.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Comarca · São Paulo, SP
Natureza
Mandado de Segurançacível
Início do Processo
2019