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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0079

Petição - TJMG - Ação Direito de Imagem - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Google Brasil Internet, Goshme Solucoes para a Internet e Potelo Sistemas de Informacao

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E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 1 a U NIDADE J URISDICIONAL - JESP - 2 º JD

DA C OMARCA DE C ONTAGEM , E STADO DE M INAS G ERAIS

P ROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

G OOGLE B RASIL I NTERNET L TDA . , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, por intermédio de seu advogado que ao final subscreve, nos autos da A ÇÃO DE O BRIGAÇÃO DE F AZER C UMULADA COM I NDENIZATÓRIA POR D ANOS M ATERIAIS E M ORAIS COM P EDIDO DE T UTELA DE U RGÊNCIA , ajuizada por A LEX S ANDRO M OMEDE S ILVA , também em face de G OSHME S OLUÇÕES PARA A I NTERNET L TDA . E OUTRO , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer tempestivamente sua

C ONTESTAÇÃO

o que faz com fulcro no art. 30 e seguintes da Lei Federal nº 9.099/95, pelos motivos e fatos a seguir expostos.

1. D A T EMPESTIVIDADE

A Contestação é tempestiva. A Google foi citada para responder aos termos da presente ação e, no mesmo ato, intimada para comparecer na audiência de tentativa de conciliação designada para 16 de julho de 2020 (quinta-feira), às 10h02 .

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Em não havendo composição entre as partes, proceder-se-ia imediatamente à instrução e julgamento, desde que não houvesse prejuízo para defesa . Não sendo possível a realização da audiência, seria designada nova data, que servirá como termo final para a apresentação de defesa escrita.

2. S ÍNTESE DOS F ATOS

Insurge-se o Autor contra conteúdo apontado como resultado de busca no Google Search. Conta que ao utilizar seu nome como parâmetro de pesquisa, são apontados como resultados da busca endereços eletrônicos que permitem localizar informações referentes à Reclamação trabalhista por ele ajuizada contra seu antigo empregador, o que tem dificultado sua reinserção no mercado de trabalho. Defende que faz jus ao direito ao esquecimento.

Requereu: i) a concessão de tutela de urgência, para compelir a Google e a Corré à abstenção de divulgar informações acerca do processo trabalhista ajuizado, por simples pesquisa de nome, removendo e desindexando as URLs https://www.google.com/search?q=Nome+sandro+momede+silva&rlz=1C1GCEU_ptBRBR842BR842&oq =Nome+sandro+momede+silva&aqs=chrome..69i57j69i60l2.881j0j7&sourceid=chrome&ie=UTF-8 ;

https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Nome+sandro+momede+silva e https://www.escavador.com/sobre/(00)00000-0000/Nome-sandro-momede-silva , e no mérito, ii) a confirmação da liminar, tornando-a definitiva; iii) a condenação ao pagamento de R$ 00.000,00, a título de danos morais; iv) a condenação ao pagamento de um salário mínimo, desde o último contrato de trabalho até a efetiva remoção do conteúdo.

Recebida a petição, Vossa Excelência proferiu irretocável decisão indeferindo a liminar (id (00)00000-0000). In verbis:

"(...) Ao exame dos autos, não verifico nos documentos probatórios acostados a existência da probabilidade do direito invocado, tendo em vista que, em um juízo de cognição sumária, a documentação acostada não demonstra de modo claro e suficiente o teor dos argumentos lançados.

Verifica-se que o pedido do autor permeia o princípio da publicidade dos atos processuais previsto no art. , LX da Constituição da Republica, e no art. 189, do Código de Processo Civil, não se amoldando a nenhuma das exceções previstas a este princípio.

Nesse sentido, decidiu o TJMG:

(...)

Ante o exposto, com fundamento no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência."

Eis a síntese do processado e das alegações da parte contrária, com as quais a Google não pode concordar, devendo, com a devida vênia, a ação ser julgada improcedente pelas razões que passam a ser demonstradas.

3. E SCLARECIMENTOS SOBRE A F ERRAMENTA DA G OOGLE E NVOLVIDA NA L IDE

3.1. D A F UNCIONALIDADE DO G OOGLE S EARCH

A Google Brasil Internet Ltda. é uma sociedade limitada constituída com o objetivo de revender, no Brasil, os espaços publicitários localizados nos produtos desenvolvidos pela Google

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LLC, sua controladora. A Google LLC, por sua vez, é a proprietária de diversas aplicações de internet mundialmente conhecidas, como o Google Search, o YouTube, o Google Maps, o Blogger, entre outras.

A Pesquisa Google ( Search - www.google.com.br ), aplicação mais conhecida da Google, é uma ferramenta automatizada de rastreamento e indexação de páginas da Web (URLs). O motor de buscas funciona em três etapas, nas quais a Google: i ) rastreia a internet à procura de páginas novas e atualizações de conteúdo; ii ) compila um imenso índice com todas as palavras encontradas e sua localização em cada página; e iii ) retorna com os resultados mais relevantes em resposta a cada busca, determinados por um algoritmo que leva em conta mais de 200 fatores.

Em termos mais simples, pesquisar na Web é como procurar em um livro muito grande com um índice impressionante que diz exatamente onde tudo está localizado. Quando alguém faz uma pesquisa no Google, o sistema da empresa verifica o índice para determinar os resultados da

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pesquisa mais relevantes que devem ser exibidos ao usuário.

O conteúdo veiculado pelos sites rastreados e indexados pela Pesquisa Google é normalmente de titularidade de terceiros. A Google não controla e não tem qualquer poder sobre o conteúdo inserido por terceiros em páginas da internet. Ela apenas cataloga e organiza as páginas já publicamente disponíveis na internet .

1 Lei Federal 12965/14 ( Marco Civil da Internet)- Art. 5 o Para os efeitos desta Lei, considera-se: VII - aplicações de internet: o conjunto

de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet;

Remover a informação da Pesquisa Google não significa, por isso, tornar o conteúdo indisponível. Qualquer usuário da internet ainda poderá utilizar outros buscadores ( e.g. , o Bing, da Microsoft, e a Pesquisa do Yahoo) , poderá ser informado a respeito da existência de conteúdo em redes sociais (como o Facebook, o Instagram, o Twitter, entre outros) ou mecanismos de comunicação virtual (por e-mail ou ferramentas como o WhatsApp, Skype) , ou mesmo acessar diretamente ao endereço virtual para visualização do conteúdo.

A remoção de material cibernético se dá pela URL. URL é o endereço eletrônico que permite a localização inequívoca de determinado conteúdo na internet. A URL pode ser obtida com facilidade mediante cópia dos caracteres que aparecem na barra de ferramentas do navegador.

É evidente, por isso, que a remoção dos resultados de busca, na forma pretendida nesta demanda, é uma tentativa de distorção da realidade, feita em prejuízo do direito da Google, dos interesses de terceiros e da liberdade de informação. A Google não hospeda o conteúdo tido por infringente nesta demanda e a remoção dos resultados de busca não fará esse conteúdo desaparecer . Pelo contrário, ele permanecerá acessível por via direta, por meio de links ou mesmo por meio de outras ferramentas de busca.

4. P RELIMINARMENTE : I LEGITIMIDADE P ASSIVA E A USÊNCIA DE I NTERESSE P ROCESSUAL Q UANTO AO C ONTEÚDO N ÃO H OSPEDADO P ELA G OOGLE E DA I NEFICÁCIA DA

P RETENSÃO M OVIDA C ONTRA O M ERO P ROVEDOR DE B USCAS - J URISPRUDÊNCIA DO STJ

Antes de adentrar às razões que certamente levarão a presente demanda à improcedência, faz-se necessário arguir todas as preliminares que prejudicam, de antemão, o acolhimento da pretensão autoral.

É indiscutível que a parte Autora tem conhecimento de que a veiculação do material tido como ilícito se deu exclusivamente em razão de ato perpetrado por terceiro, apesar de injustificadamente atribuir à Google responsabilidade solidária.

Como se pode constatar pelos esclarecimentos preliminares, a pretensão formulada pela parte contrária, em face do provedor de buscas da Google, é absolutamente inócua . Na remota hipótese de que seja acolhido o pleito autoral, para fixar obrigação de fazer consistente na remoção de resultados relacionados a site hospedado por terceiro, do Google Search, o conteúdo propriamente dito permanecerá ativo e acessível diretamente na fonte, o que revela sua ineficácia, ao menos com relação à Google, já que a desindexação do buscador não será suficiente para tornar o material inacessível na origem.

Por outro lado, a partir do momento em que ocorrer sua exclusão pelo provedor de hospedagem, o endereço eletrônico automaticamente deixará de ser indicado na ferramenta de buscas da Google, nos termos acima reproduzidos.

Nesse sentido, há de se ressaltar que o Jusbrasil compõe o polo passivo da lide, sendo certo que eventual obrigação de remoção do conteúdo, dirigida àquela empresa, será absolutamente mais eficaz do que tentar suprimir resultados de buscas na ferramenta da Google, pelos motivos tratados .

Outrossim, ainda que seja inequívoca a ilegitimidade passiva da Google , pelo fato de não ser esta Requerida responsável por hospedar o conteúdo na origem, imprescindível trazer à baila que a irresignação do Autor não merece prosperar, entre outros argumentos, porque os dados impugnados somente foram veiculados em atenção ao Princípio da Publicidade dos Atos Processuais. Explica-se.

As informações acerca da Reclamação trabalhista por ele ajuizada são emanadas de Fonte Pública Oficial, isto é, do Diário Oficial da Justiça , posto que os autos, aparentemente, não

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tramitaram sob o crivo do segredo de justiça. Confira-se:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

O buscador da Google atua de forma automática, sem que haja qualquer interferência humana, localizando resultados em toda a rede mundial de computadores, de acordo com os critérios de buscas selecionados pelo usuário. Ressalta-se que nem todas as páginas localizadas pelo buscador são gerenciadas por este provedor de aplicações. Em verdade, sobre muitas delas a Google não possui ingerência - apenas compila resultados existentes na web, utilizando como parâmetro o termo de pesquisa escolhido pelo usuário.

O conteúdo impugnado pela parte contrária, resultado de pesquisa que utilizou seu nome como palavra-chave no Google Search, continuaria a ser acessível pelo site de origem e, ainda, poderá ser acessado por meio de outras ferramentas de pesquisa (como o Yahoo! Search e o Bing da Microsoft etc), o que revela a ineficácia da medida.

E se já não fosse o bastante a questão da ilegitimidade passiva e a ineficácia da medida pretendida, também se constata a ausência de interesse de agir , nos termos da orientação do STJ sobre o tema, que acertadamente é aplicado pelo Poder Judiciário, como restará demonstrado ao longo desta peça contestatória. In verbis:

"Preenchidos os requisitos indispensáveis à exclusão, da web, de uma determinada página virtual, sob a alegação de veicular conteúdo ilícito ou ofensivo - notadamente a identificação do URL dessa página - a vítima carecerá de interesse de agir contra o provedor de pesquisa, por absoluta falta de utilidade da jurisdição. Se a vítima identificou, via URL, o autor do ato ilícito, não tem motivo para demandar contra aquele que apenas facilita o acesso a esse ato que, até então, se encontra

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publicamente disponível na rede para divulgação".

Neste contexto, a simples desindexação de endereços eletrônicos apontados como resultado de pesquisa não acarreta a exclusão do conteúdo propriamente dito, já que hospedado em site de terceiros. Sob outro prisma, a Google também não possui legitimidade passiva diante do disposto no parágrafo único do art. 13 da Resolução 121 do CNJ. In verbis:

Parágrafo único. A pessoa prejudicada pela disponibilização de informação da rede mundial de computadores em desconformidade com esta Resolução poderá solicitar a retificação ao órgão jurisdicional responsável. - sem destaque no original.

Diante do exposto, verifica-se que há fundamento relevante para concluir pela patente ilegitimidade passiva, subsidiariamente, pela ausência de interesse de agir da parte Autora com relação à Google, nos termos artigo 485, VI e § 3º do Código de Processo Civil, seguindo o entendimento jurisprudencial sobre o tema.

5. D O M ÉRITO 5.1. E NTENDIMENTO J URISPRUDENCIAL DO STJ SOBRE A M ATÉRIA - D A I LEGALIDADE DAS D ECISÕES

QUE D ETERMINAM A S UPRESSÃO DE R ESULTADOS DE B USCAS DOS P ROVEDORES DE P ESQUISAS NA

I NTERNET

Em complementação à matéria anteriormente suscitada, vê-se que a parte Autora defende a responsabilização solidária da Google, sob a argumentação de que o Google Search contribui para a propagação do conteúdo que viola sua honra e imagem, eis que facilita o acesso dos usuários aos sites que o reproduzem.

Ocorre, no entanto, que como reconhecido pela própria parte contrária, a origem do conteúdo se deu em site de terceiros que não guardam qualquer relação jurídica com a Google. Com a devida vênia, não há nexo de causalidade que corrobore sua linha de raciocínio: a mera atividade do Google Search em auxiliar os usuários da rede a encontrar conteúdo já existente na rede não pode ser confundida com sua participação para perpetração de eventual ato ilícito praticado por outrem .

Como será melhor abordado a seguir, a Google não possui controle editorial sobre o que é publicado na internet, especialmente, no que diz respeito aos resultados de buscas apontados no Google Search.

A esse respeito, o c. Superior Tribunal de Justiça já externou entendimento no sentido de não caber aos sites de pesquisa na internet, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, proceder à desindexação de URL.

Cita-se o emblemático julgamento realizado pelo STJ, envolvendo lide na qual a apresentadora Xuxa requereu a exclusão de imagens suas do site de buscas da Google. A c. Corte Superior afastou a possibilidade de exclusão de conteúdos inseridos por terceiros na internet e encontrados mediante a utilização do seu buscador. Trata-se do Recurso Especial nº 1.00.000 OAB/UF, julgado pela c. 3a Turma em 26/06/2012, tendo a e. Min. Nancy Andrighi como relatora:

"(...) 6. Os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página onde este estiver inserido. 7. Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação. Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de informação assegurada pelo art. 220, § 1º, da CF/88, sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante veículo de comunicação social de massa. 8. Preenchidos os requisitos indispensáveis à exclusão, da web, de uma determinada página virtual, sob a alegação de veicular conteúdo ilícito ou ofensivo - notadamente a identificação do URL dessa página - a vítima carecerá de interesse de agir contra o provedor de pesquisa, por absoluta falta de utilidade da jurisdição. Se a vítima identificou, via URL, o autor do ato ilícito, não tem motivo para demandar contra aquele que apenas facilita o acesso a esse ato que, até então, se encontra publicamente disponível na rede para divulgação. 9. Recurso especial provido."

Conforme abordado, a ordem de remoção não se presta a desconstituir a INEFICÁCIA das pretensões direcionadas apenas aos provedores de buscas , mormente pelo fato de que o conteúdo permanecerá acessível por outros meios (como por exemplo, acessando diretamente no próprio site que hospeda o conteúdo ou por meio de pesquisas em outras ferramentas de buscas, etc.), conforme REsp 1.00.000 OAB/UF .

Foi amplamente debatido e trazido ainda diversos julgados do STJ que representam a matéria suscitada. In verbis:

Paradigmas do E. STJ sobre provedores de buscas na internet (Google Search):

REsp 1.00.000 OAB/UF, 2012, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi

REsp 1.00.000 OAB/UF, 2013, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi

REsp 1.00.000 OAB/UF, 2014, Terceira Turma, Min. Sidnei Beneti

REsp 1.455.970 - RS, 2014, Terceira Turma, Min. Aurélio Bellizze

Rcl 00.000 OAB/UF, 2014, 2a Seção, Min. Marco Buzzi

Rcl 00.000 OAB/UF, 2014, 2a Seção, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva

Rcl nº 00.000 OAB/UF, 2015, 2a Seção, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva

AREsp 00.000 OAB/UF, 2015, Rel. Min. Marco Buzzi

AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, 2015, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira

AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, 2016, Rel. Min. João Otávio de Noronha

AgInt no REsp 1.00.000 OAB/UF, 2016, Rel. Min. Nancy Andrighi

Ao contrário da petição inicial apresentada pelo Autor, a matéria de defesa arguida pela Google está em perfeita consonância com a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. In verbis:

"APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ O POR DANOS MORAIS. GOOGLE. JUS BRASIL. PROVEDORES DE BUSCAS. FILTRAR PREVIAMENTE O CONTEÚDO DAS BUSCAS. IMPOSSIBILIDADE. REMOÇÃO DOS RESULTADOS. NÃO CABIMENTO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 121, DO CNJ PELA RESOLUÇÃO Nº 143 DO CNJ. Tratando-se de provedores especializados na disponibilização de ferramentas para que o usuário realize pesquisas acerca de qualquer assunto ou conteúdo existente na web, não possuindo ingerência sobre matérias ou assuntos ali veiculados, não há que se falar em sua responsabilização, tampouco determiná-lo a retirar informações de acesso a out ros sites. Segundo recente posicionamento do STJ, os provedores de pesquisa restringem-se à identificação de páginas na web onde determinado dado ou informação está sendo livremente veiculado, de modo que, mesmo facilitando o acesso e divulgação de páginas cujo conteúdo seja potencialmente lesivo, tais páginas são públicas, não sendo possível obrigar os provedores de pesquisa a eliminarem de seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão."

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"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. JUSBRASIL E GOOGLE. PROVEDORES DE BUSCA DA INTERNET.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - A legitimidade passiva ad causam e a falta de interesse de agir, como cediço, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à vista das afirmações do Autor, sem considerar as provas produzidas no processo. - Conforme entendimento firmado no STJ," os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página onde este estiver inserido. "E, ainda,"a vítima carecerá de interesse de agir contra o provedor de pesquisa, por absoluta falta de utilidade da jurisdição. Se a vítima identificou, via URL, o autor do ato ilícito, não tem motivo para demandar contra aquele que apenas facilita o acesso a esse ato que, até então, se encontra publicamente disponível na rede para divulgação"( REsp 1.316.921/RJ). - Não sendo os provedores de pesquisa Google e JusBrasil os responsáveis por disponibilizar os dados do autor na rede virtual da internet, não podem ser considerados os titulares da obrigação de reparar eventual dano àquele causado, sendo partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da ação reparatória."

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"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE DADOS REFERENTES A PROCESSO TRABALHISTA - PROVEDORES DE BUSCAS (GOOGLE E JUSBRASIL) - INFORMAÇÕES VEICULADAS POR TERCEIRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Os provedores de busca de internet não são responsáveis pelo conteúdo divulgado no"site"em que veiculada a informação pesquisada, pois sua atuação se limita a indicar ao solicitante da pesquisa os locais ("links") em que poderá encontrar os termos ou as expressões indicados pelo próprio usuário; dessa forma, não possuem legitimidade passiva em ação na qual pretendida reparação moral pela divulgação indevida de informações

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sobre ação trabalhista ajuizada pelo autor."

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE DADOS REFERENTES A PROCESSO TRABALHISTA - PROVEDOR DE BUSCAS (GOOGLE) - INFORMAÇÕES VEICULADAS POR TERCEIRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Os provedores de busca de internet não são responsáveis pelo conteúdo divulgado no"site"em que veiculada a informação pesquisada, pois sua atuação se limita a indicar ao solicitante da pesquisa os locais ("links") em que poderá encontrar os termos ou as expressões indicados pelo próprio usuário; dessa forma, não possuem legitimidade passiva em ação na qual pretendida reparação moral pela divulgação indevida de informações sobre ação trabalhista ajuizada pelo autor."

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"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS A

6 TJMG - Apelação Cível 1.0000.00000-00/002, Relator (a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9a CÂMARA CÍVEL, julgamento

em 20/11/2018, publicação da sumula em 30/ 11/ 2018.

7 APELAÇÃO CÍVEL No 1.0000.00000-00/001 - COMARCA DE SETE LAGOAS - APELANTE (S): FLAVIO VAZ

CALDEIRA - APELADO (A)(S): GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., GOSHME SOLUÇÕES PARA A INTERNET LTDA - ME, Data de Julgamento: 17/10/2017.

PROCESSO. GOOGLE E JUSBRASIL. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA RELACIONADA AO MÉRITO. EXCLUSÃO DE CONTEÚDO. DESCABIMENTO. A existência ou não de responsabilidade dos requeridos pela divulgação de conteúdo através da internet é matéria relacionada ao mérito da lide, logo, não autoriza a extinção de plano do feito por ilegitimidade passiva, tampouco, por ausência de interesse de agir. Os sites de pesquisa não podem ser compelidos a eliminar os resultados da utilização de seu sistema, uma vez que os provedores de pesquisa não incluem, hospedam, organizam ou de qualquer outra forma gerenciam as páginas virtuais indicadas nos resultados disponibilizados, se limitando a indicar links onde podem ser encontrados os termos ou expressões de busca fornecidos

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pelo próprio usuário."

Recentemente a Corte Superior ratificou o entendimento exposto, observando que independente da indicação da URL da página, há óbice ao atendimento de pretensões voltadas na eliminação de resultados de pesquisas pelos provedores de buscas na internet, mormente porque a medida é absolutamente inócua . Confira-se:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVEDOR DE PESQUISA. RESTRIÇÃO DOS RESULTADOS. NÃO CABIMENTO. 1. Os provedores de pesquisa virtual não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página em que estiverem inseridos. 2. Configura obrigação impossível de ser cumprida o comando judicial que impõe ao provedor de pesquisa a remoção, de seus sistemas, de resultados de buscas e do URL indicado pelo ofendido. 3. Ainda que seja tecnicamente possível a remoção do sistema de resultados de pesquisas e do URL indicado pelo ofendido, tal providência encontra óbice no direito da coletividade à proteção. 4. Agravo regimental provido."

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Sendo esses os precedentes compatíveis com o caso concreto, necessário enfatizar, também, o que dispõe os artigos 926, "caput" e 927, inciso IV, do Código de Processo Civil. In verbis:

Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

9 APELAÇÃO CÍVEL No 1.0000.00000-00/002 - COMARCA DE SETE LAGOAS - APELANTE (S): JEFFERSON

FERREIRA SARAIVA - APELADO (A)(S): GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., GOSHME SOLUÇÕES PARA A INTERNET LTDA - ME, Data de Julgamento: 02/08/2018.

I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

II - os enunciados de súmula vinculante;

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

Necessário enfatizar que os provedores não são obrigados à prática de fiscalização prévia, conforme será minuciosamente abordado. Dentro desta perspectiva, o Autor tem o dever jurídico de adotar as medidas necessárias exclusivamente contra o verdadeiro responsável pela inserção do conteúdo na rede, não podendo se fazer valer, de forma abusiva, de eventual comando judicial para exigir da Google a indiscriminada eliminação de conteúdos.

Com a devida vênia, é incabível o acolhimento da pretensão autoral em desfavor da Google, mormente porque incompatível com o entendimento da c. Corte Superior sobre o tema, o qual é acertadamente aplicado pelo Poder Judiciário como um todo, especialmente pelo e. Colegiado do Estado de Alagoas. Não fosse suficiente, o pleito encontra óbice no artigo 19, "caput" da Lei 12.965/2014, conforme será demonstrado em item específico, para fins didáticos.

5.2. C RITÉRIOS DE B ALANCEAMENTO DOS D IREITOS - D EVEM P REVALECER AS L IBERDADES DE

I NFORMAÇÃO E A P UBLICIDADE DOS A TOS P ROCESSUAIS

Cabe à Google reiterar na Contestação, o acerto da r. decisão que indeferiu a liminar, em respeito ao Princípio da Publicidade dos Atos Processuais.

Pelo que consta dos autos, não há dúvidas de que o conteúdo está acobertado pela liberdade de expressão e de imprensa, livre circulação de informação e publicidade dos atos processuais, não se justificando a pretendida remoção.

A aparente antinomia constitucional se dá entre a) o direito à informação, resguardado constitucionalmente pelos direitos fundamentais de liberdade de manifestação do pensamento (art. 5º, IV), de livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (IX) e do acesso de toda a sociedade à informação (XIV), e, especialmente, da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, e 93, IX), verdadeiros bens jurídico coletivos, titularizados por toda a sociedade, e b) o direito à intimidade, privacidade, imagem e honra (art. 5º, X) particularmente sustentado pelo Autor.

E, no resultado desta balança, não restam dúvidas de que o direito à informação e publicidade dos ato processuais devem prevalecer. Isso ocorre especialmente pela aplicação do critério de razoabilidade, em que interesses particulares não poderão ser sobrepostos a direitos de titularidade de toda uma coletividade, como sugere a pretensão recursal ora impugnada, o que, com todo respeito, não foi levado em consideração por Vossa Excelência ao deferir a liminar.

A doutrina e a jurisprudência vêm desenvolvendo alguns critérios para se aferir, respectivamente, a razoabilidade de pedidos de remoção de resultados de busca com base no direito ao esquecimento, bem como, critérios de ponderação entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade (perfeitamente aplicáveis ao caso concreto). Como se verá adiante, esse exame de razoabilidade somente reforça a matéria de defesa da Google, para que a ação seja julgada improcedente. Confira-se:

i) A informação não tem caráter privado como, por exemplo, dados bancários, informações de identificação ou senhas, ou detalhes da vida íntima ou sexual do Autor. Pelo contrário , as informações que o Autor pretende esconder ( atos de um processo j udicial público, disponibilizados no D.J.E. pela Justiça do Trabalho ) são públicas e não gozam de qualquer expectativa de privacidade;

ii) A informação correspondente à fiel reprodução de conteúdo já público de processos cujo teor foi disponibilizado via Diário Oficial Eletrônico, fato este que permite, por si só, a sua publicidade, em razão do que determina o Princípio da Publicidade dos Atos Processuais, previstos no art. , LX e 93, IX da Constituição Federal. Cumpre aqui ressaltar que a mesma garantia constitucional que determina a publicação dos atos processuais, também respalda sua indexação por ferramentas de busca. Aplicações de busca como "Jusbrasil" ou o próprio "Google Search" apenas indexam o conteúdo disponibilizado ao público pela Imprensa Oficial e respondem às buscas que são realizadas em suas respectivas plataformas. Aplicações de busca apenas reproduzem objetivamente o material indexado, sem editá-lo ou fazer quaisquer acréscimos;

iii) A aplicação da Resolução nº 121 do Conselho Nacional de Justiça, mencionada pelo Autor em sua exordial, está restrita aos Tribunais Regionais do Trabalho. Ou seja, a Google, na qualidade de provedora de aplicações de busca, não está submetida à normas expedidas por órgão de controle do Poder Judiciário. A exceção à regra do Princípio da Publicidade dos Atos Processuais é o segredo de justiça - que deve ser decretado e analisado caso a caso-, o que não ocorreu nos autos do processo trabalhista proposto pelo Autor em face da sua ex-empregadora;

iv) A publicidade dos processos trabalhistas, igualmente submetida aos artigos art. , LX e 93, IX da Constituição Federal, não foi alterada por mera resolução, até porque tal ato normativo não possui força para alterar dispositivo constitucional;

v) A informação não diz respeito somente ao Autor, mas também a parte adversária do processo. Ou seja, censurar o conteúdo objeto desta demanda, que diz respeito não exclusivamente à parte demandante mas também a terceiros estranho à lide proposta, seria beneficiar - ou prejudicar - os outros personagens envolvidos no processo, o que não se pode em direito admitir;

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vi) A informação é de interesse público, pois refere-se a questões que transcendem interesses individuais, obtida por meio lícito e que se limita a reproduzir aquilo que já fora publicado no D.J.E . "O serviço prestado pelo site jusbrasil possui evidente interesse público e social, pois garante acesso universal de informações relevantes, a envolver processos judiciais não acobertados pelo segredo de justiça. Não é oportuno censurar a informação para esconder o processo no fundo da gaveta empoeirada do Fórum, passando-se por cima de algo que pode e deve ser pesquisado por qualquer

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cidadão interessado na transparência dos atos judiciais",

vii) A Informação é parte do registro público (como todo processo judicial), sendo a censura pretendida nestes autos vedada pela Constituição Federal, em seus artigos , inciso IX, e 220, e pelo artigo art. , I, da Lei nº 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet), que, ao disciplinar a utilização da internet no Brasil, também destaca a necessidade de se garantir, no ambiente virtual, as liberdades de expressão, comunicação e manifestação de pensamento e livre circulação de informações;

A pretensão de se afastar a liberdade de informação não poderia, de forma alguma, ser apresentada como suposta obviedade ou decorrência imediata da ordem jurídica. Ao contrário, a doutrina e a jurisprudência atribuem uma posição preferencial à liberdade de expressão , de modo que eventuais pretensões restritivas devem ser excepcionais e somente se justificam no âmbito de um devido processo legal conduzido pelo Poder Público, observada a ampla defesa e o contraditório.

11 Nesse sentido, confira-se o acórdão do TJSP, 7a Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 28/09/2016, de relatoria do Des.

Miguel Brandi, em que negou o pedido de desindexação de página do Google Search porque incorreria em "repercussões que favoreceria terceiros não litigantes"

(TJSP; Embargos Infringentes 1082816-28.2014.8.26.0100; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/09/2016; Data de Registro: 26/10/2016)

Em verdade, e como visto acima, os fatos não deixam dúvida acerca da necessidade de se manter a informação acessível a quem queira acessá-la por intermédio da ferramenta de busca disponibilizada pela Google. A remoção dos links do buscador, tal como buscada pelo Autor, seria medida absolutamente desmedida e desproporcional .

Diante do exposto conclui-se que, em juízo de ponderação, o direito de personalidade sustentado pelo Autor - que sequer demonstrou minimamente os danos substanciais que a manutenção do conteúdo impugnado supostamente lhe causa - não deve prevalecer ao direito da coletividade à informação e à liberdade de expressão, não assistindo melhor sorte à sua pretensão senão a improcedência.

5.3. D A I NEXISTÊNCIA DE F UNDAMENTO L EGAL P ARA A PLICAÇÃO DO "D IREITO AO

E SQUECIMENTO" EM D ESFAVOR DA G OOGLE

De acordo com a petição inicial, a procedência da ação decorre, entre outros aspectos, do de que o Autor faria jus ao direito esquecimento, do que decorre a necessidade de remoção do conteúdo.

A tentativa de excluir, depois de certo tempo, determinados conteúdos, simplesmente porque desagradam uma pessoa representa grave ofensa à liberdade de expressão, de imprensa e ao direito à memória.

É bem verdade que a Constituição Federal também protege o direito à privacidade, que acoberta, entre outros, o sigilo das comunicações privadas e o próprio anonimato. Não é disso, porém, que trata a pretensão autoral. A ideia de um "esquecimento" diz respeito à noção de que os fatos perdem a importância com o passar do tempo a ponto de poderem ser eliminados do conhecimento da sociedade.

A garantia de acesso à informação é, pois, pedra fundamental de uma democracia. Todo fato é, de certa maneira, histórico. Determinar sua relevância futura é muito difícil, pois isso depende do sopesamento de uma série de critérios e também está sujeito ao imponderável. Aplicar o direito ao esquecimento, portanto, equivale a tomar uma decisão que pode afetar irreversivelmente as gerações posteriores.

Diferentemente do que tenta fazer crer o Autor, o artigo , inciso X, da Lei nº 12.965/2014 em nenhum momento recepciona o "direito ao esquecimento", tampouco faz referência ao tema, já que seu escopo é tão somente a regulamentação das hipóteses em que o usuário pode requerer a exclusão de dados que eventualmente tenha fornecido ao provedor de aplicações de internet, quando do uso de seus serviços . Ou seja, referido dispositivo legal não guarda qualquer semelhança com o caso em tela, para que pudesse corroborar a pretendida procedência da ação. No Brasil, não há lei que preveja o chamado "direito ao esquecimento" . A Constituição também não o contempla; pelo contrário, a ênfase constitucional é na plena liberdade de expressão, de informação e de imprensa - que não poderá sofrer embaraço por nenhum dispositivo legal ( CF, art. 220, §§ 1º e ).

Não obstante as infundadas alegações apresentadas pela parte contrária, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a despeito da sua atualidade, não apenas deixou de reconhecer um suposto direito ao esquecimento, mas também reafirmou que a liberdade de expressão deve ser a regra geral na internet (artigos 2º, caput , 3º, I e 4º, II). Não há vazio normativo sobre a matéria, mas sim uma enorme gama de dispositivos que apontam no sentido contrário.

A (in) constitucionalidade do direito ao esquecimento, é verdade, vem sendo concretamente discutida nos autos do Recurso Extraordinário nº 00.000 OAB/UF, cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal. Interessante destacar a esse respeito o bem lançado parecer

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do Procurador Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, sustentando que não é possível, com base no denominado direito a esquecimento, ainda não reconhecido ou demarcado no âmbito civil por norma alguma do ordenamento jurídico brasileiro, limitar o direito fundamental à liberdade de expressão por censura ou exigência de autorização prévia .

O parecer destaca também o risco de aplicação deturpada e indiscriminada do instituto, pois há vedação de acesso à informação não só por parte da sociedade em geral, mas também de estudiosos como sociólogos, historiadores e cientistas políticos. Frisa que impedir circulação e divulgação de informações elimina a possibilidade de que esses atores sociais tenham acesso a fatos que permitam à sociedade conhecer seu passado, revisitá-lo e sobre ele refletir .

Mesmo o entendimento doutrinário apontado pelo Autor como fundamento para o direito ao esquecimento, deve ser visto com cautela, pois não justifica tal "direito" de maneira indistinta. Trata-se do Enunciado 531, da VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, que realmente propõe que "a tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento" . Sua justificativa, porém , é de que não é garantido "(...) a ninguém o direito de apagar fatos ou reescrever a própria história, mas apenas assegura a possibilidade de discutir o uso que é dado aos fatos pretéritos, mais especificamente o modo e a finalidade com que são lembrados ."

Com todo o respeito, parece ter sido exatamente essa a intenção do Autor ao ajuizar a presente ação: apagar a própria história , mediante a remoção forçada de todos os resultados de busca que apontam para informações que lhe desagradam, mas que são verdadeiras e reais.

No mais, quando voltada contra ferramentas de busca, a ordem de remoção implica em uma censura genérica, desvinculada de um juízo mais aprofundado quanto à validade do material questionado . O que se tem, ao fim e ao cabo, é um atalho para dificultar o acesso a informações verdadeiras, que possivelmente não seriam objeto de restrição caso questionadas em ações judiciais específicas em face dos responsáveis pelas informações ora impugnadas.

Neste ponto, vale observar que nos Tribunais Superiores brasileiros prevalece o entendimento de que não é admitido o direito ao esquecimento em relação aos provedores de busca na internet . Pelo contrário, como já exaustivamente demonstrado nesta peça, o E. STJ estabeleceu que há "ausência de fundamento normativo para imputar aos provedores de aplicação de buscas na internet a obrigação de implementar o direito ao esquecimento e, assim, exercer função de

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censor digital."

Tem-se, assim, mais uma razão para que a r. decisão seja revogada, indeferindo-se o pedido liminar para remoção dos resultados de busca com base em suposto direito ao esquecimento, não aplicável ao caso em tela.

5.4. D A N ECESSIDADE DE I NDICAÇÃO DE URL S V ÁLIDAS E E SPECÍFICAS - V IOLAÇÃO DO A RTIGO 19, § 1 º DA L EI 12.965/2014 QUE I MPLICA N ULIDADE

Com todo respeito, a obrigação pretendida pelo Autor não comporta acolhimento, entre outros motivos, porque pressupõe a prolação de ordem judicial nula.

Entre os endereços eletrônicos mencionados pela parte contrária, há menção à URL

https://www.google.com/search?q=Nome+sandro+momede+silva&rlz=1C1GCEU_ptBRBR842BR842&oq =Nome+sandro+momede+silva&aqs=chrome..69i57j69i60l2.881j0j7&sourceid=chrome&ie=UTF-8 , que não pode ser considerada válida para fins de remoção, na medida em que não direciona a nenhum conteúdo específico, nos termos do que determina o artigo 19, § 1º do Marco Civil da Internet.

In casu , a URL apontada no parágrafo anterior cuida-se de link vinculado à busca realizada dentro do Google Search e remete a inúmeros conteúdos que não necessariamente guardam relação com a lide. Explica-se: apesar de o resultado de uma pesquisa realizada no motor de buscas da Google gerar um identificador URL, este endereço eletrônico faz referência a uma lista de links, sem remeter, diretamente, ao material que o Autor considera prejudicial à sua imagem. Confira-se:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Não fosse suficiente, por cuidar-se de URL vinculada a uma pesquisa realizada no motor de buscas da Google, impende destacar que o conteúdo nela exibido, além de não apontar especificamente ao material infringente, possui caráter variável e dinâmico. O resultado de uma busca por termos muda o tempo todo, pode nunca ser igual.

Excelência, o resultado de uma busca por palavras varia de acordo com o conteúdo existente na internet, com os dados da busca (dia, hora, localização do usuário, etc.) e até de acordo com a importância das páginas pesquisadas. Portanto, o conteúdo da URL em questão não reflete um único conteúdo, nem especifica exatamente o material reputado como ofensivo. Referida URL, inclusive, pode exibir resultados diferentes a cada usuário que acessá-la.

Nesse diapasão, destaca-se que são os links compilados no resultado da pesquisa Google que, por sua vez, direcionam o usuário à página onde o conteúdo efetivamente encontra-se hospedado, sendo certo que são estas URL - capazes de direcionar imediatamente ao conteúdo tido por infringente - que são passíveis de remoção. Em suma, as URLs que a Google poderia, eventualmente e mediante ordem judicial de remoção, desindexar de seu buscar são aquelas capazes de identificar a localização clara e inequívoca de determinado conteúdo .

Por essa razão, o pedido do Autor não atende aos termos do artigo 19, § 1º da Lei nº 12.965/2014, e destoa, sobretudo, do posicionamento recente da c. Corte Superior, o que reforça os argumentos da Google no sentido de que incabível a procedência da ação. In verbis:

"Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 1o A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, SOB PENA DE NULIDADE , identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material."

Observa-se que a inteligência do artigo determina a individualização do conteúdo reputado como ilícito, permitindo, portanto, sua localização inequívoca . Não se trata de mera inobservância à legislação vigente por parte do Autor, em verdade, há verdadeira argumentação de que a Google seria dotada de tecnologia suficientemente capaz de identificar na rede mundial de computadores todo o conteúdo, cuja origem tenha sido o nome atrelado ao processo trabalhista, procedendo sua remoção.

Não cabe à Google realizar fiscalização prévia de todo o conteúdo disponível na internet, devendo os interessados promoverem a individualização do material reputado como

Resource Locator ) pelo interessado, na forma já pacificada pelo E. STJ sobre o tema. Vejamos que, em meados de 2013, a Corte Superior já possui julgados neste sentido:

Recurso do STJ Trecho da ementa, relevante ao presente caso:

REsp 1.00.000 OAB/UF , Ministra Relatora (...) 9. O cumprimento do dever de remoção preventiva

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA de mensagens consideradas ilegais e/ou ofensivas fica

TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe condicionado à indicação, pelo denunciante, do URL da

21/10/2013 página em que estiver inserido o respectivo post. (...)

(...) 8. O cumprimento do dever de remoção preventiva

de mensagem, imagem ou propaganda consideradas

REsp 1.00.000 OAB/UF , Ministra Relatora

ilegais e/ou ofensivas fica condicionado à indicação,

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA

pelo denunciante, do URL da página em que estiver

TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe

inserido o respectivo post e, quando necessário,

13/12/2013

especificação exata do conteúdo ofensivo e/ou ilícito

contido na página . (...)

Então, por ocasião do julgamento havido na 2a Seção do E. STJ, restou pacificado o entendimento supracitado, qual seja, o da necessidade de URL específica indicada pelo interessado a fim de se exigir o atendimento da ordem judicial de remoção de conteúdo na internet . In verbis:

"(...) 8. Quanto à obrigação de fazer - retirada de páginas da rede social indicada -, a parte autora também juntou à inicial outros documentos que contêm, de forma genérica, URLs de comunidades virtuais, sem a indicação precisa do endereço interno das páginas nas quais os atos ilícitos estariam sendo praticados. Nessas circunstâncias, a jurisprudência da Segunda Seção afasta a obrigação do provedor , nos termos do que ficou decidido na Rcl 5.072/AC , Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 4/6/2014. [...] 12. Recurso especial parcialmente provido." (grifamos) (STJ - 2a SEÇÃO - REsp: (00)00000-0000MG 2013/00000-00, Relator: Ministro LUIS FELIPE

16

SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/05/2015)

15 URL ( Uniform Resource Locator ): É a sigla do termo, em inglês, que designa o exato e específico endereço eletrônico de

um conteúdo, na internet. Exemplo de URL: http://www.tjrj.jus.br/documents/10136/(00)00000-0000/agenda-social-2016-deferidas.pdf?=v41 ;

16 No mesmo sentido: REsp nº 1.00.000 OAB/UF (2016/00000-00), Ministro Relator Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em

01/05/2016; REsp: (00)00000-0000/PR , Ministro Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 10/04/2015; REsp 1.00.000 OAB/UF , Ministra Relatora NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013;

Mais recentemente, em julgado ocorrido em 06/02/2018, o C. STJ firmou ainda mais seu entendimento jurisprudencial no REsp nº 1.698.647, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, ao aduzir que "(...) é imprescindível a indicação do localizador URL para remover conteúdos infringentes da internet. Trata-se, inclusive, de um elemento de validade para uma ordem judicial dessa natureza". In verbis:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO. YOUTUBE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR URL DA PÁGINA OU RECURSO DA INTERNET. COMANDO JUDICIAL ESPECÍFICO. NECESSIDADE.

1. Ação ajuizada 08/04/2011. Recurso especial interposto em 06/08/2015 e atribuído a este Gabinete em 13/03/2017. 2. Necessidade de indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene sua remoção da internet. O fornecimento do URL é obrigação do requerente. Precedentes deste STJ. 3. A necessidade de indicação do localizador URL não é apenas uma garantia aos provedores de aplicação, como forma de reduzir eventuais questões relacionadas à liberdade de expressão, mas também é um critério seguro para verificar o cumprimento das decisões judiciais que determinar a remoção de conteúdo na internet.

4. Em hipóteses com ordens vagas e imprecisas, as discussões sobre o cumprimento de decisão judicial e quanto à aplicação de multa diária serão arrastadas sem necessidade até os Tribunais superiores.

5. A ordem que determina a retirada de um conteúdo da internet deve ser proveniente do Poder Judiciário e, como requisito de validade, deve ser identificada claramente.

6. O Marco Civil da Internet elenca, entre os requisitos de validade da ordem judicial para a retirada de conteúdo infringente, a"identificação clara e específica do conteúdo", sob pena de nulidade, sendo necessário, portanto, a indicação do localizador URL.

7. Na hipótese, conclui-se pela impossibilidade de cumprir ordens que não contenham o conteúdo exato, indicado por localizador URL, a ser removido, mesmo que o acórdão recorrido atribua ao particular interessado a prerrogativa de informar os localizadores únicos dos conteúdos supostamente infringentes.

7. Recurso especial provido." (sic) (grifamos)

Não fosse suficiente, existem diversos fatores que podem interferir nos resultados de busca, tais como: as preferências do usuário, baseado em seu histórico de navegação, sua localização física, entre outros. Significa dizer, em termos práticos, que as mesmas palavras-chave ou expressões informadas, por usuários distintos, como parâmetro de busca não necessariamente

REsp 1.00.000 OAB/UF , Ministra Relatora NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 13/12/2013, dentre outros .

implicará nos mesmos resultados a serem apontados pelo Google Search aos dois, justamente em razão desta variação de circunstâncias.

Inexistem meios tecnicamente viáveis para assegurar que determinado conteúdo tenha seu alcance de publicidade dirimido com base na variação dos parâmetros de busca, o que gera enorme risco de violação ao direito de terceiros. In verbis:

"23. O nome Pedro Luis Longo, por exemplo, que na espécie se pretende ver excluído dos resultados de pesquisa, pode ser escrito de inúmeras formas (P3dr0 1uis 10ng0, P3dr0 10ng0, Pedr0 L0ng0, Juiz Pedro Longo, Ju1z P3dr0 1ongo, Juiz 10ng0 etc.), de modo a não ser identificado e bloqueado pelo sistema.

24. Ademais, há de se considerar que essa forma de censura dificulta sobremaneira a localização de qualquer página com a palavra ou expressão proibida, independentemente do seu conteúdo ser ou não ilegal, tolhendo o direito à informação. Determinadas palavras ou expressões podem ser utilizadas em sentidos ou contextos absolutamente diferentes. Ao impedir, por exemplo, a pesquisa do nome Pedro Luis Longo atrelado à palavra pedofilia, estar-se-á obstando não apenas a circulação da matéria reputada ofensiva, mas também de outras reportagens em que o equívoco da Revista Isto É esteja sendo esclarecido e até mesmo do seu direito de resposta."

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Assim, não caberia ao provedor de pesquisa, atuando como órgão censor, omitir informações, sob o risco de atuar em afronta ao direito de informação. Apenas o Poder Judiciário é quem tem legitimidade para fazer juízo de valoração entre o que deve ou não permanecer ativo na internet, de modo que o Autor pretende transferir à Google responsabilidade indireta por todo o material desabonador eventualmente apontado em sua ferramenta sem que nem mesmo existe nexo de causalidade para tanto.

A URL, vale frisar, nada mais é do que o endereço eletrônico que corresponde a determinado conteúdo na internet, permitindo sua localização inequívoca. A URL pode ser obtida com facilidade mediante cópia dos caracteres que aparecem na barra de ferramentas do navegador.

Logo, imperioso mencionar que antes mesmo de haver legislação específica sobre o tema, o E. STJ já tinha se manifestado no sentido de que a fiscalização prévia e o monitoramento NÃO SÃO ATIVIDADES INTRÍNSECAS DOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES.

Excelência, a incapacidade de monitoramento e fiscalização do conteúdo inserido pelos usuários advém do fato de que a todo o instante são incluídos nos servidores dos provedores milhares e milhares de novos arquivos, o que torna o controle impossível!

A esse respeito, salienta-se que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade norteiam a atividade dos provedores de serviço, pois exigir-se deles o monitoramento e o controle de toda a "massa" de informações que transita em seus servidores causaria ônus desmesurados e que não seria apto a surtir os efeitos desejados. Caso tal exigência fosse imposta aos provedores, certamente a continuidade de serviços seria inviabilizada.

A esse respeito, já posicionou-se o e. Tribunal de Justiça deste Estado. In verbis:

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - GOOGLE - PROVEDOR DE BUSCA - FISCALIZAÇÃO PRÉVIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA RETIRADA - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEVER INDENIZATÓRIO

- Para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a demonstração do ato ilícito, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre tais elementos.

- A fiscalização prévia acerca do teor das informações inseridas na internet não é atividade intrínseca do provedor de busca e pesquisa virtual.

- Notificado acerca da existência de conteúdo ilícito, o provedor deve proceder imediatamente à remoção de referidos dados, sob pena de ser responsabilizado pela ocorrência de danos, contudo, ausente a conduta omissiva do provedor, não há que se falar em ato ilícito e, consequentemente, em dever de indenizar."

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"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOOGLE. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA RETIRADA. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO.

I - A legitimidade ad causam deve ser analisada com base nos elementos da lide, à luz da situação afirmada da demanda, relacionando-se com o próprio direito de ação, autônomo e abstrato.

II - Ao autor da ação incumbe fazer prova acerca dos fatos alegados como fundamento do invocado direito, sob pena de não obter a tutela jurisdicional pretendida.

III - Para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a demonstração do ato ilícito, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre tais elementos.

IV - A fiscalização prévia acerca do teor das informações inseridas na internet não é atividade intrínseca do provedor de conteúdo.

V - Notificado acerca da existência de conteúdo ilícito, o provedor deve proceder imediatamente à remoção de referidos dados, sob pena de ser responsabilizado pela ocorrência de danos.

VI - Ausente a conduta omissiva do provedor, não há que se falar em ato ilícito e, consequentemente, em dever de indenizar."

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18 TJMG - Apelação Cível 1.0024.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho , 12a CÂMARA CÍVEL,

julgamento em 29/04/2015, publicação da sumula em 08/ 05/ 2015.

Desse modo, há de restar devidamente pontuado que, na remota hipótese de ser mantida a obrigação de remoção de conteúdo - o que se argumenta apenas por eventualidade - o comando judicial deve ser pautado pelas EXATAS URLs específicas a serem indicadas pelo Autor nos autos, conforme legislação e jurisprudência pacífica sobre o tema, com posterior ordem judicial válida.

Não são necessárias maiores considerações para se concluir pela improcedência da ação. Subsidiariamente, para que o cumprimento da obrigação seja condicionado ao fornecimento dos endereços eletrônicos válidos e específicos.

5.5. D A I NEXISTÊNCIA DE Endereço/2014 E DO C ÓDIGO C IVIL - D A I NEXISTÊNCIA DE C OMPROVAÇÃO DOS

D ANOS M ATERIAIS E M ORAIS A LEGADOS

Os pedidos formulados são totalmente incompatíveis, também, com a legislação vigente sobre o tema. Como dito, o art. 19, "caput" da Lei 12.965/14 preceitua que somente será analisada a responsabilidade civil dos provedores de internet em caso de descumprimento de ordem judicial específica , "no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço". In verbis:

"Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura , o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica , não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário."

Ainda que referido dispositivo legal seja específico sobre conteúdo de terceiro, é certo que houve alteração na regra sobre responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet, que afastou a teoria do chamado "notice and take down", que vinha sendo adotada em

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acórdãos mais antigos do STJ , tal como o utilizado para instruir a inicial, nos quais se entendia que o

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provedor responderia solidariamente com o autor do dano caso não removesse imediatamente o conteúdo impugnado, assim que notificado a respeito.

20 Inspirada no Digital Mllennium Copyright Act, a referida teoria nasce no campo do direito autoral, para criar uma espécie

de exceção à responsabilidade por violação de direitos autorais na internet, assegurando imunidade aos provedores que atendessem prontamente à notificação do ofendido para a retirada do material impróprio. (Anderson Schreiber, Marco Civil da Internet: Avanço ou Retrocesso? A Responsabilidade Civil por Dano Derivado do Conteúdo Gerado por Terceiro in Direito & Internet III Tomo II Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) coords. De Lucca, Newton; Simão Filho, Adalberto; Lima, Cíntia Rosa Pereira, São Paulo, Quartier Latin, 2015, p. 286.) adequou seu entendimento jurisprudencial à nova regra geral de responsabilidade civil, passando a exigir não apenas mera notificação extrajudicial para que haja o dever de indenizar, mas que a caracterização da responsabilidade civil se verifique apenas e tão somente após notificação de decisão judicial que declare a ilegalidade do conteúdo e indique sua localização inequívoca.

A adequação do posicionamento jurisprudencial à nova regra de responsabilização do Marco Civil da Internet assevera que a mera notificação extrajudicial perdeu força e deu vez à necessária notificação de determinação judicial. Merece destaque o entendimento do Relator, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no REsp nº 1.568.935:

"No entanto, há certa dúvida quanto à espécie dessa notificação necessária para a retirada do material, se bastaria um pedido administrativo, formulado pelo próprio interessado (ofendido), ou se seria exigível uma ordem judicial específica.

(...)

Essa aparente ineficiência, contudo, não pode ensejar a punição do provedor e sua imediata responsabilização, pois, caso todas as denúncias fossem acolhidas, açodadamente, tão somente para que o provedor se esquivasse de ações como a presente, correr-se-ia o risco de um mal maior, o de censura, com violação da liberdade de expressão e pensamento (art. 220, § 2º, da Constituição Federal).

Não se pode exigir dos provedores que determinem o que é ou não apropriado para divulgação pública. Cabe ao Poder Judiciário, quando instigado, aferir se determinada manifestação deve ou não ser extirpada da rede mundial de computadores e, se for o caso, fixar a reparação civil cabível contra o real responsável pelo ato ilícito.

Ao provedor não compete avaliar eventuais ofensas , em virtude da inescapável subjetividade envolvida na análise de cada caso. Somente o descumprimento de uma ordem judicial, determinando a retirada específica do material ofensivo, pode ensejar a reparação civil. Para emitir ordem do gênero, o Judiciário avalia a ilicitude e a repercussão na vida do ofendido no caso concreto."

Como dito, a Google somente teria obrigação legal de remover eventual conteúdo após o recebimento de ordem judicial específica , consoante entendimento jurisprudencial e legislação aplicável à matéria - art. 19, "caput" da Lei 12.965/2014.

Nesse sentido, necessário trazer à tona, recente entendimento do e. Tribunal de Justiça deste Estado. In verbis:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - GOOGLE E JUSBRASIL - PROVEDORES DE APLICAÇÃO DE INTERNET - DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO REFERENTE A AÇÃO TRABALHISTA - REPLICAÇÃO DE CONTEÚDO DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ARTIGO 19 LEI 12.965/2014 ( MARCO CIVIL DA INTERNET)- DEVER DE INDENIZAR - AFASTADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.

- É entendimento pacífico do STJ, com respaldo na Lei 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet), em seu artigo 19, que aos provedores de aplicação de internet incide a tese da responsabilidade subjetiva, segundo a qual eles somente se tornam responsáveis solidariamente com aquele terceiro que gerou o conteúdo dito ofensivo se, diante de uma ordem judicial determinando a retirada de algum conteúdo do ar, não tomarem as providências necessárias para a sua remoção, se mantendo inertes.

- Também está consolidado o entendimento de que tais provedores (i) não respondem objetivamente pela inserção no site, por terceiros, de informações ilegais; (ii) não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários; (iii) devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site, removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos; (iv) devem manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários, cuja efetividade será avaliada caso a caso (REsp (00)00000-0000/MG).

- Como as partes requeridas (Google e Jus Brasil) apenas replicaram informação existente no site do Tribunal Regional do Trabalho, referente a ação trabalhista ajuizada pelo autor, a qual não correu em segredo de justiça, as recorridas não são responsáveis por retirar tal conteúdo do ar, tampouco podem ser responsabilizadas por eventuais danos sofridos pelo autor, afastando-se o dever de indenizar.

- Não comprovado que o autor/apelante incorreu em alguma das condutas previstas no artigo 80 do CPC e provocou dano processual, não há que se aplicar as penas da litigância

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de má-fé, uma vez que esta não se presume e deve ser cabalmente demonstrada."

Não houve qualquer ação ou omissão da Google que tenha o condão de ensejar sua responsabilização civil, considerando que a liminar foi, acertadamente, indeferida.

Não havendo desobediência de determinação legal válida, não há como prosperar a pretendida responsabilização civil da Google, devendo os pedidos autorais serem julgados improcedentes. Subsidiariamente, os danos morais afastados e a obrigação de fazer condicionada ao fornecimento dos endereços eletrônicos específicos que apontem o conteúdo reputado como ilícito.

Diante do exposto, imperioso reconhecer que o Autor, ao afirmar que teve seus direitos violados pela Google e por isso faz jus ao recebimento de danos morais, deixou de observar não apenas o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, que reflete o irretocável posicionamento adotado pela jurisprudência majoritária sobre o tema em casos análogos, como também a legislação vigente, eis que jamais houve descumprimento de ordem judicial válida.

Além disso, não restou demonstrada qualquer conduta da Google que se encaixe nos termos dos artigos 186 ou 927 do Código Civil, o que reforça a necessidade de reforma do provimento jurisdicional, pois ausentes os elementos formadores da responsabilidade civil, quais sejam: dano, ato ou conduta ilícita e nexo causal.

O fato é que, não só deixou de ser demonstrado de que maneira a conduta da Google causou o dano mencionado, como o próprio dano não foi provado , deixando o Autor, de

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observar o disposto no art. 373, inciso I , do Código de Processo Civil.

Em nenhum momento a parte contrária demonstrou indícios de efetiva repercussão negativa do dano alegado e nexo de causalidade entre o regular exercício da atividade desenvolvida pela Google, limitando-se a afirmar que deixou de ser contratado para as vagas às quais se candidatou diante do conteúdo indevidamente veiculado por terceiros na internet. Não constam dos autos, contudo, qualquer elemento capaz de atestar a veracidade de suas alegações, que não passam de mera presunção para obter vantagem pecuniária à qual não faz jus.

Existem inúmeras situações que podem ter contribuído para as supostas dificuldades relatadas pelo Autor, com relação a sua reinserção do mercado de trabalho, que vão desde a (possível) necessidade de uma melhor qualificação, até a crescente taxa de desemprego enfrentada pelo País, diariamente notificada pelos meios de comunicação, conforme abaixo demonstrado :

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Não se trata, aqui, de perda de uma chance real ou efetiva, mas sim de mero intento ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02). Destaca-se a orientação do c. STJ sobre o tema. In verbis :

(...) 3. A pretensão não encontra amparo na "teoria da perda de uma chance" (perte d'une chance) pois, ainda que seja aplicável quando o ato ilícito resulte na perda da oportunidade de alcançar uma situação futura melhor, é preciso, na lição de Sérgio Cavalieri Filho, que: "se trate de uma chance real e séria, que proporcione ao lesado efetivas condições pessoais de concorrer à situação futura esperada" (Programa de Responsabilidade Civil, 4a ed., São Paulo: Malheiros, p. 92). 4. Ademais, não se admite a alegação de prejuízo que elida um bem hipotético, como na espécie dos autos, em que não há meios de aferir a probabilidade do agravante em ser não apenas aprovado, mas também classificado dentro das 30 (trinta) vagas destinadas no Edital à jurisdição para a qual concorreu, levando ainda em consideração o nível de dificuldade inerente aos concursos públicos e o número de candidatos inscritos . (...) A pretensão não encontra guarida na teoria da perda de uma chance, aplicada somente "nos casos em que o ato ilícito tira da vítima a oportunidade de obter uma situação futura melhor, como progredir na carreira artística ou no trabalho, arrumar um novo emprego" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Op. cit., pp. 91-92), dentre outras. 6. Indevida indenização por dano moral, à míngua de efetiva comprovação, eis que o reexame dos aspectos de fato que lastreiam o processo, bem como sobre os elementos de prova e de convicção, encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ, pois não há nos autos informação que justifique a condenação nessa verba.

Em uma última análise, na eventual possibilidade de haver responsabilidade pelo sucedido, esta deve ser imputada aos terceiros, responsáveis por hospedar e divulgar os dados ação trabalhista em questão, sendo, ainda, prudente a avaliação do Poder Judiciário balizar as verbas indenizatórias, sob a luz dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser rechaçada a pretensão autoral, pelos motivos expostos.

6. D OS P EDIDOS

Diante do exposto, requer:

i) sejam acolhidas as preliminares arguidas no tocante à inépcia da inicial, na medida em que o Autor não apresentou conjunto probatório capaz de corroborar os pedidos formulados em desfavor da Google, na forma como tratada, subsidiariamente, à ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva, haja vista que a Google, por meio do Google Search, apenas facilita a pesquisa por material já existente na internet, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos V e VI e § 3º, do Código de Processo Civil;

ii) na ínfima hipótese de não acolhimento da preliminar suscitada, a total improcedência dos pedidos, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil, considerando a) que a pretensão formulada destoa do entendimento jurisprudencial do c. STJ, que é acertadamente aplicado pela jurisprudência majoritária; b) a prevalência do direito fundamental à liberdade e acesso à informação, de titularidade de toda a sociedade. Conforme demonstrado, para o caso destes autos, o interesse público na manutenção da disponibilidade dessa informação supera, em muito, o interesse particular da parte Autora em afastá-lo do acesso público à informação. Não há, por isso, qualquer justificativa que possa apoiar a pretendida remoção; c) que os sites responsáveis pela hospedagem do material impugnado são conhecidos pelo interessado, devendo eventual obrigação, caso acolhida, ser dirigida exclusivamente a quem detém legitimidade de satisfazê-la; d) inaplicabilidade daquilo que se convencionou denominar "direito ao esquecimento" , seja por falta de previsão legal, seja porque após o balanceamento dos direitos envolvidos devem prevalecer o interesse público, a liberdade de expressão e a livre circulação da informação em relação à alegação de ofensa ao direito de personalidade suportado pelo Autor.

No mais, não há obrigação legal de implementação dessa tese para os provedores de buscas, consoante consolidado no julgamento do AgInt no REsp nº 1.593.873-SP ;

iii) seja rechaçada a pretensão de indenização por danos morais pela ausência de responsabilidade civil da Google, considerando que não houve descumprimento de ordem judicial válida apto a ensejar a apuração de responsabilidade civil da Google, nos termos do artigo 19, "caput", da Lei 12.965/2014.

iv) na ínfima possibilidade de haver condenação indenizatória, que esta seja balizada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de impedir o enriquecimento sem causa da parte adversa (art. 884, CC/02).

v) subsidiariamente, na remota hipótese de acolhimento da pretensão autoral - o que não se espera, seja reconhecido que a remoção de conteúdo deverá ser precedida de ordem judicial válida e específica, nos termos do artigo 19, "caput", da Lei 12.965/2014, eis que não cabe à Google fazer juízo de valoração sobre determinado material, sob pena de censura;

Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos. Por derradeiro, reitera-se que todas as intimações sejam efetuadas exclusivamente em nome do advogado Nome, inscrito na OAB/MG sob o nº 155.725 , sob pena de nulidade.

Termos em que pede deferimento.

Contagem, 14 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF