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17 de Junho de 2021

Petição - Ação Transporte Aéreo contra Gol Linhas Aereas Inteligentes

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 48a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ

Processo no: 0000000-00.0000.0.00.0000

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A , empresa sediada na Endereço.253/0001-87 e GOL LINHAS AÉREAS S/A , com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/no, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência - Back Office, CEP 00000-000, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA que responde a requerimento de NomeE OUTROS , vêm, por seus advogados, in fine , apresentar sua

CONTESTAÇÃO PRELIMINARMENTE

I - DA RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO

Primeiramente, a Ré vem requerer a exclusão do polo passivo da empresa GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, tendo em vista que esta é apenas holding controladora, não possuindo funcionários e nem celebrando contratos referentes à prestação de serviços de transportes aéreos, conforme se depreende da inscrição do seu CNPJ em anexo.

A realidade é que tal empresa, nem ao menos é responsável por qualquer

operação direta de transporte, sendo, portanto, inadmissível sua permanência em juízo.

Cumpre esclarecer que, a VRG LINHAS AÉREAS S/A, é a empresa que foi homologada pela ANAC para realizar transportes aéreos de passageiros, carga e mala postal, segundo o Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica (RBHA) 121 e de acordo com a inscrição do seu CNPJ em anexo.

Ou seja, a pessoa jurídica responsável pela operação de transporte chama-se VRG LINHAS AÉREAS S/A.

Outrossim, em virtude da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19/09/2016, cuja ata encontra-se devidamente acostada aos presentes autos, juntamente com os documentos de representação da Ré, a denominação social da VRG foi alterada para GOL LINHAS AÉREAS S/A.

Desta forma, faz-se imperioso que o pólo passivo da presente demanda seja alterado e, consequentemente, seja excluída a empresa GOL LINHAS

AÉREAS INTELIGENTES S/A, passando a constar no pólo passivo o

nome GOL LINHAS AÉREAS S/A.

II - DA TEMPESTIVIDADE

É tempestiva a apresentação da presente peça contestatória, na forma do artigo 231, inciso I, do CPC, uma vez que o Aviso de Recebimento relativo ao mandado de citação expedido, foi juntado aos autos no dia 06/05/2019.

Desta forma, o prazo de 15 dias contido no artigo 335, III, do CPC, teve seu início no dia 06/05/2019 e se findará apenas em 24/05/2019, observando-se a regra do artigo 219 do CPC, no qual dispõe que na contagem dos prazos processuais computar-se-á somente os dias úteis, devendo, portanto, além dos finais de semana e feriados, serem excluídos também os dias de suspensão dos prazos e do expediente forense estabelecidos pelo Tribunal do Estado. Desta forma, demonstrada está a tempestividade.

DAS ALEGAÇÕES DA EXORDIAL

Alega a parte Autora ter adquirido através de agência de viagem, passagens

aéreas de ida e volta da Ré, no trecho Rio de Janeiro/Teresina, com conexão em Fortaleza e com partida no dia 28/12/2018, às 20h15min.

Aduzem que um dia antes da viagem, receberam contato telefônico do agente de viagem informando que seu voo com destino à Fortaleza havia sido cancelado,

tendo a Ré ofertado a possibilidade de reacomodação em voos com partida apenas no dia 03/01/2019, com conexões em Brasília e Fortaleza.

Relatam que a alteração promovida pela Ré prejudicou a programação do seu réveillon em família e ainda lhes trouxe transtornos com o aumento do tempo de

viagem.

Diante de tais fatos, requerem a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 00.000,00por autor.

DO MÉRITO

DA INCIDÊNCIA DAS LEIS ESPECIAIS

Ab initio, cumpre destacar que estamos diante de atividade aérea, atividade esta

que possui características próprias e, portanto, legislação própria, que devem incidir prioritariamente.

Frise-se que a informação acima não é mera alegação da empresa, posto que o TJ RJ, em julgamento proferido na Apelação Cível de no 0363098- 92.2011.8.19.0001, em 26/09/2012, pelo relator Des. José Carlos Varanda, da 10a Câmara Cível, reconheceu que o transporte aéreo se submete antes ao Código Brasileiro de Aeronáutica, que é lei especial em relação ao CDC, bem como à toda legislação pertinente à atividade aérea.

Transporte aéreo doméstico. (...). Atraso do voo no trecho RJ/Congonhas em razão das péssimas condições meteorológicas. (...) O transporte

aéreo doméstico se submete ANTES à lei especial, que é o Código Brasileiro de Aeronáutica, que é lei especial em relação ao CDC. Aplicável também as disposições do CCB, no que diz respeito aos transportes em geral (art. 732). Numa e na outra situação (arts. 256, II, b e 737), há isenção de

responsabilidade quando ocorrer caso fortuito ou força maior. Não se pode considerar as condições meteorológicas adversas como fortuito interno, sob

pena de reconhecer-se em relação ao transporte aéreo, uma situação anômala

de responsabilidade sem culpa. Sentença reformada. Provimento do 1o. Prejudicado o 2o.

No mesmo sentido, o TJ SP, em decisão proferida em 08/02/2013, reconheceu a aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica (lei especial) em detrimento do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, por se tratar de atividade específica que possui regras próprias a serem observadas.

(...) OCódigo de Defesa do Consumidorr deve ser aplicado nos casos de relação de consumo estrita, diga-se, serviço mal prestado ou efetivamente não

prestado. (...) Em relação ao tema, nos termos do § 1o do artigo 2o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - outrora chamada Lei de Introdução ao Código Civil - , "a lei posterior [no caso, a Lei Federal nº. 7.565/86 em relação ao Código Civil de 1916, então em

vigor] revoga a anterior (...) quando regule inteiramente a

matéria de que tratava a lei anterior". É, portanto, expressão legal do doutrinariamente denominado

princípio da especialidade. Esse entendimento, no mais,

já fora consagrado, há bom tempo, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "a responsabilidade civil de transportadoras aéreas é regulada pelo Código Brasileiro do Ar [atual Código Brasileiro de Aeronáutica], não sendo

possível aplicar-se, no caso, as regras do Direito comum,

ainda que mais favoráveis " (STF- RE 94.970-4/RJ - Primeira

Turma - Rei. Néri da Silveira - j . 19.08.1983).(...) , julgo IMPROCEDENTE o pedido. (...)

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.131, de Relatoria do Min. Gilmar Mendes e do ARE 766618, Rel. Min. Roberto Barroso, com status repercussão geral, também fixou a tese de que “ Nos termos do Art. 178 da Constituição das República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação do Código de Defesa do Consumidor ”, senão vejamos:

“(...) O Tribunal, apreciando o tema 210 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco

Aurélio e Celso de Mello, deu provimento ao recurso extraordinário, para

reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Em seguida, o Tribunal

fixou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da

República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor", (vencido o Ministro Marco Aurélio.

Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, por suceder o Ministro Teori

Zavascki, que votara em assentada anterior. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 25.5.2017.)”.

Ressalta-se que a supremacia da Convenção que regula o transporte internacional sobre a lei interna geral, não deriva apenas de sua exclusiva força normativa, encontrando sustentação na própria Constituição.

No caso em exame, em se tratando de transporte aéreo de passageiro, deve-se aplicar a Convenção de Montreal e de Varsóvia e não o Código de Defesa do Consumidor.

Dessa forma, forçoso reconhecer que não há de ser aplicado o CDC no presente caso, uma vez que, por se tratar de atividade complexa e específica, há de ser submetida aos preceitos legais que regem a sua própria atividade, cujas normas foram devidamente regulamentadas pelo órgão de vigilância, no caso, a

ANAC.

DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS

A priori a presente ação não deve prosperar e deverá ser julgada totalmente

improcedente pelas razões de fato e de direito que se farão provar.

Os fatos narrados na inicial não correspondem à realidade dos acontecimentos, sendo certo que a companhia aérea Ré não praticou qualquer ato ilícito e tampouco causou algum dano à parte Autora, razão pela qual nenhum pedido de indenização pode prosperar, senão vejamos.

Inicialmente, cabe pontuar que os eventos reclamados pela parte Autora merecem uma análise mais detalhada, haja vista o disposto na legislação específica, que atende às demandas derivadas da prestação de serviço de transporte aéreo, que engloba, acima de tudo, normas que estabelecem procedimentos de segurança, que, se não observadas, acarretam em risco à vida.

Esclareça-se que as operações aéreas são coordenadas pela INFRAERO ou pelo operador aeroportuário local, que efetua a escala dos voos de acordo com as condições e disponibilidade da pista de pouso, buscando, na medida do possível, respeitar os horários estipulados entre as empresas e seus passageiros.

Além disso, a Ré, bem como todas as empresas aéreas, necessitam seguir regras,

impostas pelo órgão regulador - ANAC, e ainda, considerando a responsabilidade objetiva do transportador, deve efetuar o transporte dos seus passageiros de forma que os mesmos cheguem incólumes ao seu local de destino.

Dito isto, cumpre esclarecer que o cancelamento do voo original contratado parte Autora (G3 2170), no trecho GIG/FOR, ocorreu não por

conveniência da empresa Ré, mas em conformidade com as determinações das autoridades aeroportuárias competentes , ou seja, decorreu da necessidade de readequação da malha aeroviária, o que exclui a responsabilidade da companhia aérea.

Assim, a Ré procedeu com o dever de cautela, tendo em vista que o transporte

possui normas específicas a serem cumpridas, pois além do contrato de transporte, deve garantir a incolumidade dos seus passageiros, devendo a segurança da coletividade prevalecer sobre o cumprimento do horário dos vôos.

Importante frisar que a companhia aérea Ré não altera os vôos de forma unilateral!

Por sua vez, quando por razões de intenso tráfego aéreo ou por determinação da autoridade aeronáutica, a Gol é obrigada a cancelar alguns voos para que se normalize o tráfego aéreo, não havendo que se falar em liberdade na prestação do referido serviço.

Logo, Excelência, claro está que a parte Autora está querendo imputar à Ré uma culpa que não existiu, posto que todos que se utilizam do transporte aéreo, tem claro conhecimento que atrasos e cancelamentos podem e ocorrem diariamente, devidos a diversos fatores involuntários a vontade das empresas aéreas.

De outro giro, no que concerne ao aviso sobre o cancelamento do voo reclamado, cumpriu a empresa Ré com o seu dever de informação, uma vez que em consonância com o disposto no art. 7o da Resolução 141 da ANAC, in verbis , informou previamente o titular da reserva acerca da referida modificação, senão

vejamos.

Art. 7o. O transportador deverá informar o passageiro,

imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.

§ 1o. O cancelamento programada de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.

Para tanto, consoante registro sistêmico abaixo, a empresa respeitando a antecedência de 72 horas, enviou alerta eletrônico URA - que consiste em ligações telefônicas com uma gravação que, após o atendimento, informa o cliente sobre a alteração na reserva e oferece as opções de reacomodação disponíveis - para a agência de viagem emissora da reserva informando sobre a alteração realizada na reserva e oferecendo as opções de reacomodação disponíveis, sendo ofertado aos clientes a possibilidade de embarcar nos voos G3 2178 e G3 1836, com partida às 12h35min do Rio de Janeiro, conexão em Fortaleza às 22h55min e chegada à Teresina às 23h59min do próprio dia 28/11/2018:

Todavia, por motivos alheios à ingerência e conhecimento da Ré,

conforme comprovado no registro sistêmico abaixo, a agência de viagem titular da reserva não anuiu com a proposta de reacomodação apresentada

pela Gol e requereu a reacomodação dos passageiros nos voos G3 2066,

G3 1770 e G3 1836, abaixo discriminados, ambos com partida no dia 03/01/2019, o que, por sua vez, fora prontamente acatado por esta cia aérea:

Registro de solicitação do agente de viagem:

Voos utilizados pelos passageiros:

03jan19 SDU-BSB 15:40h/17:30h G3 2066

03jan19 BSB-FOR 20:55h/22:25h G3 1710

03jan19 FOR-THE 22:55h/23:59h G3 1836

Neste ponto, cumpre salientar que a remarcação do embarque dos passageiros em voos com partida apenas no dia 03/01/2019, diferente do

suscitado na inicial, jamais ocorreu por imposição ou conveniência da empresa Ré, muito pelo contrário, tal alteração fora operada de acordo com solicitação da própria agência de viagem contratada pelos Autores e titular da reserva, o que afasta a responsabilidade desta Ré por eventuais transtornos ou prejuízos daí decorrentes.

Outrossim, oportuno mencionar que não obstante a necessidade de cancelamento do voo original, a empresa Ré não se eximiu do seu dever de transportar os passageiros em segurança para o destino pretendido. Portanto, em virtude do cancelamento do voo original do cliente, ao qual, frise-se, não deu causa a Gol, a Ré não mediu esforços para atender às necessidades de todos passageiros do voo prejudicado, de acordo com as imposições das autoridades aeroportuárias competentes e com as normas da legislação especifica, a saber, a Resolução 141 da ANAC, que no seu art. 8o prevê:

Art. 8o Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do

serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:

I – a reacomodação:

a ) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;

Não é debalde mencionar ainda, que caso a parte Autora não concordasse com a alteração realizada em sua reserva, nos moldes da legislação aplicável, poderia ter solicitado a devolução integral do valor das

passagens, todavia, esta não foi a opção dos clientes, que embarcaram

regularmente nos voos nos quais solicitaram a acomodação.

Assim, deduz-se o que já é de sabença, ou seja, as ciscunstâncias acauteladas são

omitidas, os danos vultuosamente majorados e o objetivo um só: provocar o convencimento do Juízo de que empresas aéreas estão sempre agindo de má-fé e negligência com o passageiro.

E isso causa condenações injustas e o desfoco do verdadeiro objetivo da legislação consumerista, que é proteger os interesses do consumidor, não o rotular como “aquele que tem sempre razão”.

Fato é que o deferimento da inversão do ônus da prova não exime a parte Autora de comprovar o dano efetivamente sofrido, posto que representa fatos

constituivos de seu direito, conforme alude o art. 373, inciso I do Código de Processo Civil.

Por outro lado, importante considerar que o serviço de transporte aéreo não pode se equiparar a um contrato qualquer, no que tange a possíveis alterações obrigacionais de forma unilateral, dada a sua incontestável complexidade.

Isso porque, trata-se de um serviço de natureza peculiar, que deve atender às normas e regras de segurança, sujeito a uma série de fatores imprevisíveis, como condições climáticas, tráfego aéreo, etc.

No entanto, há de se considerar que uma alteração como a observada no caso em tela, não é capaz de causar qualquer tipo de dano, traduzindo-se apenas em mero aborrecimento do cotidiano.

Diante do acima exposto, não há que se falar em pagamento de indenizações, que estão devidamente impugnados na presente.

DO DIREITO

Da Impossibilidade de Inversão do Ônus da Prova

Inicialmente, cumpre à Ré demonstrar que a presente hipótese não comporta a inversão do ônus da prova.

Como estabelece o inciso VIII do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor, são direitos do consumidor à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do

Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as

regras ordinárias da experiência.

Ocorre que, na conjectura em questão, não se encontra a parte Autora na qualidade de hipossuficiente, na medida em que possui plenas condições de provar os fatos constitutivos de seu direito, não sendo, assim, nem um pouco razoável a inversão do ônus da prova.

Da Legislação Aplicável ao Caso

O transporte aéreo é uma atividade muito específica, a execução do serviço não depende apenas da vontade da prestadora, mas depende de outros fatores para que se garanta a segurança do serviço.

Esclarecido este ponto, resta claro que por ser uma atividade com tutela específica, ao transporte aéreo aplica-se a legislação específica, qual seja, a Lei Federal 7.565 de 19 de dezembro de 1986, denominado Código Brasileiro de

Aeronáutica, e a Portaria 676/GC – 5 de 13 de novembro de 2000 do DAC.-

Departamento de Aviação Civil.

O próprio Código de Defesa do Consumidor prevendo que existiriam atividades que necessitariam de normas específicas, acolhe a aplicação da legislação específica em seu art. 7o:

“Art. 7o - Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados e convenções internacionais de que o Brasil seja signatários, da legislação interna ordinária de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como as que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.”

Mediante a tal artigo, é notório a consideração do Código do Consumidor em conjunto com a legislação especifica, para que se atendesse as diversas peculiaridades da aviação, no qual tanto o Código civil assim como o Código do Consumidor, se veem omissos.

Uma dessas peculiaridades, diz respeito justamente a ocorrência de atrasos/cancelamentos que ocorrem na aviação, não se podendo exigir precisão quanto aos horários, já que a própria legislação aplicada a tal contrato, aceita como plausível determinado tempo de atraso, sem que isto seja apto a configurar dano moral.

Da Excludente de Responsabilidade

Ora, Excelência, não estamos falando de qualquer serviço, mas um cuja execução envolve uma série de fatores. E não bastasse isso, temos que a Ré é concessionária de serviço público, portanto, deve objetivar atender o interesse público, em conformidade com o Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

É notório que a aviação é uma prestação de serviço, cuja execução está ligada às boas condições da aeronave, dos aeroportos e do clima. Todos sabem que diante de condições adversas, resta impossível a prestação de tal serviço, os vários acidentes que ocorreram, não nos deixa mentir.

Sensível às condições específicas que condicionam a prestação do serviço de transporte aéreo, assim dispõe a legislação específica, qual seja a Lei 7565 de 19 de dezembro de 1986, denominado Código Brasileiro de Aeronáutica em seu artigo 256.

“Art. 256 – O transportador responde pelo dano decorrente. II – de atraso do transporte aéreo contratado. § 1o - O transportador não será responsável: b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior, ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica , que será responsabilizada.”

Neste contexto, temos que a Legislação Federal equipara à força maior e isenta de responsabilidade a empresa aérea pelos danos sofridos quando o atraso/alteração se der em decorrência da determinação das autoridades aeronáuticas.

Sendo assim, o cancelamento em questão ocorreu em razão da necessidade de readequação da malha, ou seja, em decorrência da determinação da

Administração Aeroportuária, motivo considerado força maior, eis que inevitável

e imprevisível.

E na improvável hipótese, de Vossa Excelência não acolher o motivo de força maior, como excludente da responsabilidade da Ré, cabe elucidar que a força maior, como excludente de responsabilidade é acolhida também pelo nosso Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, § 3o, por analogia ao fato de terceiro.

Assim nos ensina Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, em Responsabilidade Civil

no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor, pg. 294:

“Já em relação à força maior, há ocorrência de um evento externo, que se caracteriza como fato de terceiro e exclui a responsabilidade do fornecedor por força do art. 12 § 3o, inciso III, do CDC”

Ademais, o fato em questão, se restringe ao mero inadimplemento contratual, e

conforme o Enunciado no 4 das Turmas Recursais Cíveis do Rio de Janeiro e a Súmula 75 deste Tribunal, in verbis , não enseja dano moral:

“O inadimplemento contratual, por si só, não enseja o dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte”.

Todavia, no caso em tela, sequer inadimplemento houve, pois ainda que

data/horário diverso, a Ré cumpriu com a obrigação contratada de levar a parte Autora ao destino pactuado.

Da Inexistência de Danos Morais

Quanto ao dano moral pleiteado, este configura-se numa resposta indenizatória àquele que tenha sofrido lesão em decorrência de ato ilícito, devendo compensar a

vítima pelo dano efetivamente sofrido.

Tal dano só é existente quando resta violado algum aspecto da personalidade, ou

seja, só se caracterizando quando atingida cláusula geral de proteção à pessoa humana, sendo necessário que haja um fato fora do comum capaz de repercutir na personalidade.

Repise-se que o fato que acarretou o cancelamento do voo original da parte Autora desencadeou-se de uma situação que fugia da ingerência da Ré. Vale dizer

que não há que se falar em falha na prestação de serviços e sim em motivo de força maior.

Corroborando este entendimento, destaca-se trecho da sentença proferida pelo Exmo Magistrado Werson Rego, cuja demanda é semelhante, verbis:

Isso porque não deixa de ser previsível ao homem comum a possibilidade de intercorrências que, de algum modo, podem contribuir para o retardamento na prestação do serviço de transporte aéreo ou, até, para a impossibilidade da

prestação ou da utilização desse serviço.” (2002.00000-00) (grifo

nosso).

Por sua vez, o dano moral deve estar ligado a sensação de um ato lesivo praticado por aquele que será responsável pela indenização, como bem elucida Maria Helena Diniz, em sua obra “Curso de Direito Civil Brasileiro”, Editora Saraiva, SP, 1998, pág. 81 e 82.

“Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”.g.n.

“O dano moral no sentido jurídico, não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização

pecuniária, no sentido de atenuar em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofridos”.

A aplicação do dano moral deve ser muito bem analisada, bem como utilizada

somente em casos que haja verdadeiro motivo para tal, não se podendo admitir a "banalização" e o uso indiscriminado de um instituto tão importante para o sistema judiciário ao se deferir danos absolutamente indevidos, como no caso em tela.

A doutrina bem representada por Caio Mário segue exatamente essa linha de

prudência, advertindo para a importância de não se transformar esta modalidade de dano em forma de enriquecimento.

"E, se em qualquer caso se dá à vítima uma reparação de damno vitando, e não de lucro capiendo, mais do que nunca estar presente a preocupação de conter a reparação dentro do razoável, para que jamais se converta em fonte de enriquecimento." (Instituições de Direito Civil, 8, ed., Rio de Janeiro, Forense, 1986, v. II, n. 176, p. 235).

No caso em tela, se for admitida uma condenação, estar-se-ia incentivando empresas aéreas, mesmo diante de condições adversas a tentar a decolagem, tendo em vista que agindo em contrário, seriam

punidas pela justiça.

Assim, se for concebido que uma companhia aérea deverá ser condenada em

havendo falta de segurança do vôo e/ou por culpa de terceiros e assim, não poder prestar o seu serviço, estar-se-ia por admitir a impossibilidade da prestação do serviço de transporte aéreo.

Vale, transcrevermos as seguintes ementas, visando enaltecer este entendimento:

EMENTA 73: “Dano moral. Configuração. O ato deve alcançar o homem médio, afastados os aborrecimentos comuns do quotidiano das relações.” ( 4a Turma Recursal – Recurso n.08589/97 – Rel. Juiz Carlos Raimundo Cardoso)

EMENTA 91: “ Dano moral. Descabimento. O dano moral, decorrente da sensação de ofensa perante terceiros, cujos efeitos, puramente psíquicos e sensoriais, traduzem humilhação e dor, não pode ser contemplado de forma ampla e irrestrita, sob pena de não mais traduzir a verdadeira sanção para a

violação de um direito subjetivo constitucionalmente

assegurado.” ( 12a Turma Recursal – Recurso n.920/97- Rel. Juiz José Carlos Maldonado de Carvalho)

Ademais, cabe citar decisão do Supremo Tribunal de Justiça, no qual o Ilustre

Ministro Aldir Passarinho Júnior, ao julgar o recurso, deu provimento à companhia aérea, entendendo que pelas características do transporte aéreo, que envolve regras rígidas de segurança, atrasos são previsíveis.

“Exigir-se pontualidade na aviação, é desconhecer, por completo, essas circunstancias, muito próprias, do transporte aéreo, que detém, de outro lado, desempenho bastante

satisfatório no que tange à segurança e ao tratamento dispensado aos passageiros, no geral.” (grifo nosso) (Superior

Tribunal de Justiça, 20/11/2002, Resp: 283860)

Tal entendimento é o que prevalece em nosso Tribunal, vejamos:

0332467-63.2014.8.19.0001 - APELACAO 1a Ementa DES. MURILO KIELING - Julgamento: 25/05/2015 - VIGESIMA

TERCEIRA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR - EMENTA

- APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚPLICA DE NATUREZA INDENZATÓRIA EM FACE DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE

VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES

DE DANO MORAL. ATRASO POR CURTO PERÍODO DE TEMPO E NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SITUAÇÃO DE DISSABOR, NÃO DE

ABALO MORAL. RESOLUÇÃO DA ANAC - AGÊNCIA

NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL QUE ESTABELECE O LIMITE DE 04 (QUATRO) HORAS COMO TEMPO

TOLERÁVEL DE ATRASO . POR CERTO QUE O ATRASO, MESMO EM TEMPO INFERIOR ÀS

REFERIDAS 04 (QUATRO) HORAS, É PASSÍVEL DE CAUSAR DANO MORAL, DESDE QUE O PASSAGEIRO

Nome, O

QUE NÃO É O CASO DOS PRESENTES AUTOS. ASSIM, PARTINDO-SE DA PREMISSA DE QUE O DANO MORAL É SEMPRE PRESUMIDO ¿ IN RE IPSA, CUMPRE ANALISAR A SITUAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA E, A PARTIR DELA, AFIRMAR SE HÁ OU NÃO DANO MORAL INDENIZÁVEL. COM EFEITO, PARA HAVER OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, NÃO É SUFICIENTE A OCORRÊNCIA DE UM ILÍCITO. NÃO HÁ, POIS, NENHUMA PROVA EFETIVA DE OFENSA À DIGINIDAE DA PESSOA HUMANA DO

AUTOR. O ABORRECIMENTO, SEM CONSEQUÊNCIAS

GRAVES, POR SER INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE, NOTADAMENTE PARA QUEM ESCOLHEU VIVER EM GRANDES CENTROS URBANOS É INSUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DO

ABALO, TENDO EM VISTA QUE ESTE DEPENDE DA

CONSTATAÇÃO, POR MEIO DE EXAME OBJETIVO E PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO, DA REAL LESÃO À PERSONALIDADE DAQUELE QUE SE DIZ OFENDIDO. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO DEVE SER BANALIZADA, ALIMENTANDO O QUE A PARTE DA DOUTRINA E DA

Nome

DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC”.

“O autor alega, em síntese, que adquiriu passagens aéreas pela companhia Ré para Orlando/EUA com retorno ao Rio de

Janeiro em 23/12/2012, e escala em Santo Domingo. Ocorre

que efetuou a compra em 04/03/2014 e em 24/09/2015 foi informado pela ré que o voo de retorno faria uma escala a mais em Viracopos (...) Em verdade a indenização por dano extrapatrimonial não pode ser banalizada, o que se dá quando confundido com mero contratempo, dissabor ou transtorno passageiro, a que estão sujeitas as pessoas em sua vida comum, exatamente o que ocorreu no caso dos autos (...) O autor não demonstrou nenhum desdobramento mais gravoso advindo da inclusão de uma escala no voo de retorno ao Rio de Janeiro que pudesse configurar desequilíbrio emocional e assim lesão a direitos da personalidade. Tendo esses ensinamentos em mente, não se pode reconhecer ter sofrido a parte autora ofensa aos seus direitos da personalidade, que pudesse lastrear a condenação por dano moral postulada. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei no 9.099/95 ((00)00000-0000.2015.8.19.0001 – Sentença – JOANA ELENA DORNAS Juíza Leiga - Rio de Janeiro, 22 de Outubro de 2015).

É cediço que cada um responde pelos danos ocasionados considerando os limites da sua atuação, todavia, na presente demanda não houve atuação da ora Ré capaz de gerar dano ao consumidor. É preciso também que sejam evitadas condenações desprovidas de parâmetro real e ensejadoras de enriquecimento sem causa.

Cabe dizer, o que dispõe nossa jurisprudência, relacionada ao transporte aéreo:

“Não há razão para indenização por dano moral na hipótese sub júdice. Com efeito, não cabem no rótulo de "dano moral" os transtornos, aborrecimentos ou contratempo que sofre o homem no seu diaadia, absolutamente normais na vida de qualquer um". (Data do Julgamento: 16/06194; n. o distribuição: (00)00000-0000; Apelação Cível; TJ - SP; Autor: Empresa de Transporte Aéreo Del Peru S/A e Elie Zahoul; Réu: os mesmos; Relator: Pinheiro Franco; no Ficha: 66) - grifo nosso.

Note-se que não sofreu a parte Autora qualquer constrangimento moral

proveniente de fato ilícito causado pela Ré. Resta inequívoco, portanto, que

o pedido formulado na inicial deve ser rechaçado de plano, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito.

DOS HONORÁRIOS

Em caso de condenação, o arbitramento dos honorários advocatícios deve ser estabelecido no mínimo previsto, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2o, incisos III e IV, do NCPC, pois não há justificativa para se fixar em patamar superior, visto que a presente demanda não apresenta complexidade para tal.

CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, a Ré vem requerer a V. Exa. sejam julgados IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora.

Requer a Ré a condenação da parte Autora ao ônus da sucumbência, fixado nos termos do art. 85, §§ 2o e 6o, do CPC/2015.

Protesta a Ré por todas as provas em direito admitidas, para real convencimento e cognição deste Juízo.

Informa a Ré que possui interesse na audiência de conciliação.

Requer ainda que o polo passivo da presente demanda seja alterado e, consequentemente, seja excluída a empresa VRG Linhas Aéreas S/A, passando a constar no polo passivo apenas GOL LINHAS AÉREAS S/A , correta e atual denominação social da empresa demandada

Pugna, outrossim, a V. Exa., que as futuras publicações do Diário Oficial sejam publicadas em nome do Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF.

N. Termos, Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 23 de maio de 2019.