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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.05.0001

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO

JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA

COMARCA DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA,

"LUTA. Teu dever é lutar pelo Direito. Mas no dia em que encontrares o

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Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça".

(Eduardo Couture)

Nome, brasileiro, Estado Civil, RG.:00000-00- 78 CPF:000.000.000-00 residente e domiciliada na EndereçoE, Mata Escura nesta capital, Vêm perante V.Exa para propor a presente com fulcro no art. 5°, XXXII, art 170, V, ambos da Constituição Federal, na Lei Federal n° 8.078/90, no art. 186 do Código Civil e demais disposições legais pertinentes, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

Contra DETRAN, CNPJ.: 00.000.000/0000-00 endereço: Endereço-700 e ESTADO, CNPJ.: 00.000.000/0000-00 com endereço: EndereçoCEP.:41750-300 Pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:

PRELIMINARMENTE

Requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita/Justiça Gratuita conforme a LEI 1060/50, POIS NÃO PODE ARCAR COM O PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO SEU E DE SUA FAMÍLIA. haja vista ser o requerido hipossuficiente e não tem meios de arcar com a referida despesa, nos

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termos da Lei 1.060/1950.

DOS FATOS

O autor é proprietário do veículo de marca: UNO MILLE FIRE FLEX, cor: branco, placa policial JOG4899 RENAVAM: 00000000000.

Na data de 26/01/2015 por volta das 17:30 no Residencial Bosque das Bromélias, São Cristovão, o cunhado do autor estava dirigindo o veículo, quando dois meliantes armados deram voz de assalto, roubando o veículo supra.

No mesmo dia do assalto 26/01/2015 foi registrado a comunicação do roubo, tendo número de registro: 0442015001219, documento em anexo, sendo que o veículo NÃO POSSUÍA SEGURO e está financiado.

Dentro do veículo roubado possuía os itens obrigatórios, bem como som automotivo com as respectivas caixas sonoras, uma farda empresa, um cinto de segurança tipo paraquedas, carteira de trabalho, R$ 00.000,00, várias ferramentas.

Para a surpresa da parte autora, na data de 28/11/2018, recebeu um telegrama do Réu (Detran), informando que o veículo acima citado havia sido apreendido e recolhido no depósito, com data de apreensão em 01/10/2015 "havendo interesse em retirar o veículo do pátio, providencie e efetue o pagamento de todos os débitos (multas, tributos, reboque, diárias de estadias e outros que porventura possam existir), sob pena do veículo ser levado á leilão.

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Ao chegar no local, foi informado de que o veículo fora apreendido desde a data de 01/10/2015, ou seja, nove meses após ter sido roubado, todavia o Réu, só encaminhou a comunicação na data de 28/11/2018, pior ainda foi verificar que o seu veículo estava todo destruído em cima de um outro carro, sem as rodas, sem os bancos, sem os vidros, um automóvel TOTALMENTE inutilizado.

E ainda para a surpresa da parte autora fora informado de que existia pendencias financeiras, por todo esse período do carro no pátio no valor de R$ 00.000,00.

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MM Julgador, data máxima vênia , observe que no mesmo dia do assalto 26/01/2015, foi comunicado o fato na delegacia devidamente registrado, tendo o carro sido apreendido na data 01/10/2015, os réus NÃO COMUNICARAM AO AUTOR QUE LOCALIZARAM O SEU VEÍCULO, fato que só ocorreu na data de 28/11/2018, com mais de 03 anos depois.

Um absurdo!

Ao questionar sobre os fatos com o Réu principalmente a situação que o carro estava, foi informado que o carro não teria sido encontrado daquela maneira, sendo reconhecido o erro, segue em anexo ofício n° 630/2018 diante de toda negligência foi determinado a devolução do veículo sem ônus, "tendo em vista que o mesmo desconhecia que seu veículo havia sido apreendido por esse órgão em 01/10/2015, 09 meses após ter sido subtraído, conforme cópia do BO anexa". Segue ofício do Departamento de Crimes Contra o Patrimônio - DCCP:

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MM Julgador, convém destacar que o acionante utilizava o veículo juntamente com seu cunhado para trabalho, indo diariamente na CEASA para comprar frutas e verduras para venda, com o roubo do veículo ficou IMPOSSIBILITADO DE continuar com seu sustento, além de prosseguir com o pagamento do financiamento do veículo, SEM UTILIZAR por culpa exclusiva dos acionados, que NÃO COMUNICOU a apreensão do veículo, apenas quase 03 anos depois, de um veículo que sequer tem condições de sair do pátio, estando apenas SUCATAS.

O contrato de financiamento N° (00)00000-0000 no valor de R$ 00.000,00, com 56 parcelas de R$ 00.000,00, possui 23 parcelas pagas, devendo haver condenação do réu a realizar o pagamento das parcelas devidamente corrigido durante todo o período que o veículo ficou em sua posse, hoje completa 38 meses.

Assevere-se que toda a vida financeira do autor e dos seus familiares entrou em declínio, inclusive não conseguiu manter o pagamento do financiamento pontualmente, tendo em vista que o veículo era utilizado para trabalhar, não tendo condições de pagar carreto diário para trazer as frutas e verduras compradas na CEASA, resultado da desorganização do réu, QUE INFORMOU APENAS 3 ANOS DEPOIS SOBRE A APREENSÃO DO VEÍCULO.

É inconteste os prejuízos de ordem material e moral que as empresas demandadas comentaram na pessoa da Autora, diante da falha na prestação dos serviços.

DO DIREITO

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Tal procedimento causou prejuízos imensuráveis ao Acionante, eis que está há 37 meses sem o veículo por culpa do réu, já que apreenderam seu veículo roubado e não comunicou o acionante.

Aquele que, por ato ilícito , causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A ideia de responsabilidade civil está relacionada à noção de não prejudicar outro. A responsabilidade pode ser definida como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano causado a outrem em razão de sua ação ou omissão. Nas palavras de Rui Stoco:

"A noção da responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim respondere , responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que existe de responsabilizar alguém pelos seus atos danosos. Essa imposição estabelecida pelo meio social regrado, através dos integrantes da sociedade humana, de impor a todos o dever de responder por seus atos, traduz a própria noção de justiça existente no grupo social estratificado. Revela-se, pois, como algo inarredável da natureza humana" (STOCO, 2007, p.114).

Diz a nossa Constituição Federal, em seu art. 5°, inciso X que:

" São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Assim também o faz, nosso Código Civil em seus arts. 186 e

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927 que rezam o que segue:

Art. 186 : "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Art. 927 : "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Sendo assim, o entendimento jurisprudencial e doutrinário é uníssono em determinar a responsabilização por todos os danos materiais e morais sofridos.

A obrigação de indenizar das pessoas jurídicas, é objetiva, fundada no risco administrativo, ou seja, independente da perquirição da culpa da administração e de seus agentes, como dispõe o parágrafo 6°, do artigo 37, da Constituição Federal :

"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem

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a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa". (Grifo nosso)

DA RESPONSABILIDADE CIVIL

A responsabilidade civil, tanto objetiva como subjetiva, deverá sempre conter como elemento essencial uma conduta.

Maria Helena Diniz assim a conceitua:

"Ato humano, comissivo ou omissivo, ilícito ou lícito, voluntário e objetivamente imputável, do próprio agente ou de terceiro, ou o fato de animal ou coisa inanimada, que cause dano a outrem, gerando o dever de satisfazer os direitos do lesado" .

A responsabilidade civil pode ser conceituada sob um novo enfoque, observado pelo jurista Francisco Amaral:

" A expressão responsabilidade civil pode compreender-se em sentido amplo e em sentido estrito. Em sentido amplo, tanto significa a situação jurídica em que alguém se encontra de ter de indenizar outrem

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quanto a própria obrigação decorrente dessa situação, ou, ainda, o instituto jurídico formado pelo conjunto de normas e princípios que disciplinam o nascimento, conteúdo e cumprimento de tal obrigação. Em sentido estrito, designa o específico dever de indenizar nascido do fato lesivo imputável a determinada pessoa".

O princípio que sustenta a responsabilidade civil contemporânea é o da restitutio in integrum , isto é, da reposição do prejudicado ao status quo ante.

Neste diapasão, a responsabilidade civil possui dupla função na esfera jurídica do prejudicado:

a) mantenedora da segurança jurídica em relação ao lesado;

b) sanção civil de natureza compensatória.

Quanto ao seu fundamento, a responsabilidade civil poderá ser:

a) subjetiva: presente sempre o pressuposto

culpa ou dolo; por isso, para sua caracterização devem coexistir os seguintes elementos: a conduta, o dano, a culpa e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. É a Teoria da Culpa, também chamada de responsabilidade aquiliana;

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b) objetiva: não há a necessidade da prova da culpa, bastando a existência do dano, da conduta e do nexo causal entre o prejuízo sofrido e a ação do agente; está calcada no risco assumido pelo lesante, em razão de sua atividade, daí ser chamada também de Teoria do Risco.

DA INDENIZAÇÃO

Demonstrado o nexo de causalidade entre causa e precipuamente o resultado suportado pelo autor, o qual, não demanda qualquer controvérsia, a demandada haverá de responder pelos seguintes reflexos do evento danoso:

DO DANO MORAL

O fato danoso ocorrido levou o Acionante a um sofrimento sem precedentes que lhe aflige até hoje, além do que passou-se mais de 03 anos sem poder utilizar seu véiculo.

Ao menos, esse sentimento indesejável, ao qual é intitulado de dano moral, suportado pelo Acionante ante a desídia da ré, é plenamente indenizável nos termos do art. 5°, incs. V e X, da C.F/88.

Tal dispositivo está na categoria de garantia fundamental e é considerada cláusula pétrea como dispõe o art. 60, § 4°, da supracitada Carta.

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É claro que a condenação em dinheiro pelo dano moral não vai pagar a dor e muito menos apagá-la, pois esta não tem preço, mas poderá abrandar as seqüelas do evento danoso, as quais, representam para a Acionante um indesejável sentimento, com efeitos que arrastar-se-ão por toda a sua vida.

Não há dúvida quanto à certeza de que o direito deve atentar para os valores mais altos, que são a injustiça e suas implicações, tais como o bem-estar social, o que demonstra ter o direito de preocupar-se em não fazer injustiça, máxime quanto a esse bem-estar social, pelo que o lesado, com dor causada pela lesão, merece satisfação reparadora.

Assim, sendo unânime, tanto pela legislação, como pela doutrina e jurisprudência, a questão do direito à indenização pelo dano moral, mister verificar se no caso concreto estão presente os requisitos necessários.

Pergunta-se afinal, tendo em mira o caso em apreço:

1. Houve violação de um dever jurídico?

2. Houve dano?

3. Há relação de causalidade entre a ação da ré e o resultado?

Para o julgamento do presente pedido, a resposta a estas questões é obstáculo intransponível.

Não há que se olvidar de que está patente no caso em apreço o nexo de causalidade, visto que os danos suportados pelo Acionante somente foram gerados em virtude da ação da ré.

Daí emerge a responsabilidade e seguidamente o dever de

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indenizar dos réus, que privou o autor de utilizar seu veículo, pois do evento danoso resultou em danos morais e materiais.

DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL :

Referentemente ao "quantum" da reparação do dano moral, este não deve ser exorbitante que se converta em fonte de enriquecimento e não tão inexpressivo ao ponto de incentivar a Administração a repetir o dano.

Deverá ser aferido, dentro da razoabilidade, incumbindo a Vossa Excelência, Douto Magistrado, fixar a dor moral sofrida pela Acionante, atendendo-se as circunstâncias postas no caso vertente.

Caio Mário da Silva Pereira manifestou-se sobre o problema:

"O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos."

Colocando a questão em maior amplitude, Savaltier oferece uma definição de dano moral como "qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária" , e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc. (Traité de la Responsabilité Civili, vol. II, 525).

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Na lição de De Page, citado por Martinho Garcez:

"A extensão do dano é uma questão que depende da apreciação soberana do juiz da causa, e o magistrado pode recorrer ao arbítrio do bom varão ou valer-se dos usos e costumes do lugar a fim de encontrar uma solução justa e razoável ao caso concreto." (Prática da Responsabilidade Civil, págs. 42/43)

No presente caso, ao observar-se os princípios da eqüidade, bom senso e "arbitrium boni viri", justifica-se o valor pedido nesta inicial, para o fim de desestimular a Acionada a omitir-se de suas obrigações e que conforte a Acionante, diminuindo as conseqüências do fato danoso.

DO DANO MATERIAl LUCROS CESSANTES :

O dano material no caso em comento, é evidente e de proporções incomensuráveis, pois terá reflexo para o resto da vida da Acionante.

Note-se que o acionante, perdeu mais de 03 anos com isso não conseguiu comprar nenhum outro veículo não conseguiu novo financiamento, está com a prestação do financiamento do veículo atrasado, resultado de uma sucessão de erros do réu, que apreendeu o veículo e não comunicou no momento adequado, TENDO UMA RENDA SEMANAL COM AS VENDAS DE APROXIMADAMENTE R$ 00.000,00 impediu do autor continuar utilizando seu carro como fonte de renda, ALÉM DO LAZER.

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Nesse sentido dispõe a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5° inciso V , in verbis :

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Também a doutrina e jurisprudência são assentes quanto à necessária prevalência do princípio da restituição integral do ofendido ao seu status quo ante .

4. DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer:

a) Requer a condenação pelos danos matérias no pagamento do financiamento com juros e correção de todos os meses que o veículo está na posse do réu, hoje totaliza 38 meses de R$299,25 no valor de R$11.371,50, bem como as demais no curso do processo.

b) Requer a condenação pelos danos materiais, nos lucros cessantes, durante todo o período que o veículo está com o

réu, média mensal de R$ 00.000,00 meses valor de R$ 00.000,00 com juros e correção..

c) Requer condenação pelos danos materiais no valor do veículo, tendo em vista o estado de deterioração do veículo, tabela FIPE de R$11.575,00 devidamente atualizado.

d) Requer a condenação da Ré a pagar uma indenização, a título de danos morais , por conta dos prejuízos causados à

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Autora diante da negligência, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) de modo a compensar aquela, sem perder de vista o fato de a Ré ter agido de forma negligente, causando-lhe sérios prejuízos de ordem pessoal e moral, conforme narrado alhures.

e) a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

f) Requer a inversão do ônus da prova.

g) Por fim, requer a citação do Réu, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, protestando por todos os meios de prova admitidos em direito, julgando-se totalmente PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar o Réu a ressarcir por todo o dano sofrido pela Autora, com a condenação pelos danos morais e materiais, bem como condenação nos itens supra.

h) Condenação do réu em custas e honorários advocatícios.

i) Pretende provar o quanto alegado alhures por todos os meios de prova em direito admitidas, além daquelas já produzidas, caso necessário, notadamente depoimento pessoal das partes, sob pena de confesso.

j) Renuncia expressamente, o valor que exceder o teto desse juizado.

Dá-se o valor da causa o valor de R$ 00.000,00

Termos em que Pede deferimento.

Salvador, 23 de janeiro de 2019.

Nome Aranha

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00.000 OAB/UF