Processo nº 0123651-63.2019.8.06.0001

Antônia Rodrigues dos Santos x Enel - Companhia Energética do Ceará

O processo possui 4 publicações no Diário de Justiça do Estado do Ceará. Tem como partes envolvidas Almino Júnior Ferreira Lima, Antônia Rodrigues dos Santos, Antonio Cleto Gomes, Enel - Companhia Energética do Ceará.

Andamento processual

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15/07/2020há 4 meses
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24/06/2020há 5 meses
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22/06/2020há 5 meses
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12/06/2020há 5 meses
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Expedientes do 1º Grau

Varas da Jurisdição Cível

Varas Cíveis

Expedientes da 36ª Vara Civel

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0460/2020

ADV: ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE), ADV: ALMINO JÚNIOR FERREIRA LIMA (OAB 38045/CE) - Processo 0123651-63.2019.8.06.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Antônia Rodrigues dos Santos - REQUERIDO: ENEL - Companhia Energética do Ceará - ANTÔNIA RODRIGUES DOS SANTOS, através de seu advogado, ingressou com esta Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em desfavor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ COELCE, alegando que, no dia 05/04/2019, ouviu um barulho, quando saiu para ver o que ocorrera, viu faíscas no poste, em seguida um forte cheiro de queimado em sua casa. Aduz que toda a fiação da casa queimou, no dia seguinte buscou um eletricista para resolver a situação, após toda as trocas da fiação e das tomadas em sua residência, ligou para a ENEL, informando que se encontrava sem energia e que o conserto seria no poste de energia, uma vez que em sua casa tudo já havia sido trocado. Conta que no dia 08/04/2019, apareceu um eletricista da Companhia avisando que veio fazer o corte de energia da unidade, corte este ilegal, conforme a resolução da ENEEL, tendo em vista que não fora notificada que estava em débito com a promovida, afirmando que mesmo desprovida de dinheiro, uma vez que gastou com a troca da fiação de sua casa, arrumou dinheiro emprestado e pagou a fatura em atraso. Requer, como tutela de urgência, o religamento do fornecimento de energia; no mérito, busca obter indenização por danos morais por não ter podido ir trabalhar, dormir e realizar qualquer coisa enquanto esta situação perdurou, além da inversão do ônus da prova e a concessão da justiça gratuita. Juntou os documentos de fls. 08/15, justiça gratuita deferida, fls. 16. Citado, o promovido ofereceu contestação às fls. 50/62, defendendo a legalidade do procedimento haja vista que havia débito pendente à época dos fatos, razão pela qual foram adotados todos os procedimentos necessários para fazer cessar a energia elétrica na unidade inadimplente. Narra que houve corte no fornecimento de energia no dia 08/04/2019, às 09:54h, em decorrência da falta de pagamento da fatura no valor de R$ 111,93 (cento e onze reais e noventa e três centavos), com vencimento em 22/02/2019. Afirma que além de a autora já ter o conhecimento de que deveria adimplir o débito em questão e não realizado o pagamento, no dia 18/03/2019, foi enviado um reaviso, no sentido de que deveria quitar o débito em aberto, sob pena de ter sua energia cortada, não havendo o pagamento da fatura, defendendo a ausência de danos morais, tendo em vista que a autora não provou ter sofrido qualquer tipo de dano moral. Em réplica, às fls. 100/103, a autora refuta os argumentos trazidos pela demandada, afirmando que não foi notificada no prazo de 72 horas sobre o corte de energia, narra também que o corte de energia não ocorreu por falta de pagamento, e sim por outra causa, que será demostrado pela prova testemunhal do eletricista que esteve trabalhando no local o dia inteiro, requerendo além dos danos morais, danos materiais, inovando o pedido nessa parte. Manifestação do demandado, fls. 106/107, insurgindose contra o aditamento do pedido inicial. É o relatório. Passo a decidir. Em se tratando de relação de consumo e evidente a hipossuficiência financeira e técnica da autora em relação ao demandado, inverto o ônus da prova, imputando ao promovido o ônus de comprovação de que notificou a requerente sobre o corte no fornecimento de energia, em face da inadimplência. Como pontos controvertidos fixamos: a) a regularidade do corte do fornecimento de energia elétrica. b) a existência de dano invocado pela autora e sua extensão. Esclareçam os litigantes, em dez (10) dias, se existe possibilidade de virem a se compor amigavelmente, trazendo aos autos, se for o caso, os termos do acordo que desejam celebrar, para que seja homologado. Não

sendo possível o acordo, as partes ficam intimadas, através de seus advogados, pelo Diário da Justiça para, no prazo de 10 dias, informar as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a necessidade das mesmas, inclusive juntando rol de testemunhas com as devidas qualificações, caso queira a realização de Audiência de Instrução, se porventura, não tenha ainda arrolado o referido rol, ficando cientes que o silêncio será interpretado como anuência ao julgamento do processo no estágio atual. Expedientes necessários.

11/06/2020há 5 meses
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29/05/2020há 6 meses
Outras Decisões ANTÔNIA RODRIGUES DOS SANTOS, através de seu advogado, ingressou com esta Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em desfavor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ COELCE, alegando que, no dia 05/04/2019, ouviu um barulho, quando saiu para ver o que ocorrera, viu faíscas no poste, em seguida um forte cheiro de queimado em sua casa. Aduz que toda a fiação da casa queimou, no dia seguinte buscou um eletricista para resolver a situação, após toda as trocas da fiação e das tomadas em sua residência, ligou para a ENEL, informando que se encontrava sem energia e que o conserto seria no poste de energia, uma vez que em sua casa tudo já havia sido trocado. Conta que no dia 08/04/2019, apareceu um eletricista da Companhia avisando que veio fazer o corte de energia da unidade, corte este ilegal, conforme a resolução da ENEEL, tendo em vista que não fora notificada que estava em débito com a promovida, afirmando que mesmo desprovida de dinheiro, uma vez que gastou com a troca da fiação de sua casa, arrumou dinheiro emprestado e pagou a fatura em atraso. Requer, como tutela de urgência, o religamento do fornecimento de energia; no mérito, busca obter indenização por danos morais por não ter podido ir trabalhar, dormir e realizar qualquer coisa enquanto esta situação perdurou, além da inversão do ônus da prova e a concessão da justiça gratuita. Juntou os documentos de fls. 08/15, justiça gratuita deferida, fls. 16. Citado, o promovido ofereceu contestação às fls. 50/62, defendendo a legalidade do procedimento haja vista que havia débito pendente à época dos fatos, razão pela qual foram adotados todos os procedimentos necessários para fazer cessar a energia elétrica na unidade inadimplente. Narra que houve corte no fornecimento de energia no dia 08/04/2019, às 09:54h, em decorrência da falta de pagamento da fatura no valor de R$ 111,93 (cento e onze reais e noventa e três centavos), com vencimento em 22/02/2019. Afirma que além de a autora já ter o conhecimento de que deveria adimplir o débito em questão e não realizado o pagamento, no dia 18/03/2019, foi enviado um reaviso, no sentido de que deveria quitar o débito em aberto, sob pena de ter sua energia cortada, não havendo o pagamento da fatura, defendendo a ausência de danos morais, tendo em vista que a autora não provou ter sofrido qualquer tipo de dano moral. Em réplica, às fls. 100/103, a autora refuta os argumentos trazidos pela demandada, afirmando que não foi notificada no prazo de 72 horas sobre o corte de energia, narra também que o corte de energia não ocorreu por falta de pagamento, e sim por outra causa, que será demostrado pela prova testemunhal do eletricista que esteve trabalhando no local o dia inteiro, requerendo além dos danos morais, danos materiais, inovando o pedido nessa parte. Manifestação do demandado, fls. 106/107, insurgindo-se contra o aditamento do pedido inicial. É o relatório. Passo a decidir. Em se tratando de relação de consumo e evidente a hipossuficiência financeira e técnica da autora em relação ao demandado, inverto o ônus da prova, imputando ao promovido o ônus de comprovação de que notificou a requerente sobre o corte no fornecimento de energia, em face da inadimplência. Como pontos controvertidos fixamos: a) a regularidade do corte do fornecimento de energia elétrica. b) a existência de dano invocado pela autora e sua extensão. Esclareçam os litigantes, em dez (10) dias, se existe possibilidade de virem a se compor amigavelmente, trazendo aos autos, se for o caso, os termos do acordo que desejam celebrar, para que seja homologado. Não sendo possível o acordo, as partes ficam intimadas, através de seus advogados, pelo Diário da Justiça para, no prazo de 10 dias, informar as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a necessidade das mesmas, inclusive juntando rol de testemunhas com as devidas qualificações, caso queira a realização de Audiência de Instrução, se porventura, não tenha ainda arrolado o referido rol, ficando cientes que o silêncio será interpretado como anuência ao julgamento do processo no estágio atual. Expedientes necessários.
22/05/2020há 6 meses
Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.20.01228371-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/05/2020 10:39
27/04/2020há 7 meses
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Relação :0318/2020 Data da Publicação: 28/04/2020 Número do Diário: 2362

Expedientes do 1º Grau

Varas da Jurisdição Cível

Varas Cíveis

Expedientes da 36ª Vara Civel

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0318/2020

ADV: ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE) - Processo 0123651-63.2019.8.06.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERIDO: ENEL - Companhia Energética do Ceará - Nos termos do art. 329, II, do CPC, a autora poderá até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Diante do exposto, intime-se a parte requerida, através de seu patrono, pelo Diário da Justiça, para dizer, no prazo de 15 dias, se consente com o pedido de aditamento da inicial, realizado na réplica, quando a demandante requereu danos materiais pelos fatos narrados na inicial, ficando o promovido ciente que o silêncio será interpretado como anuência ao aditamento do pedido formulado. Expedientes necessários.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
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Data de tramitação
12/04/2019 a 15/07/2020
Natureza
Tutela Cautelar Antecedente
Área do Direito
Cível
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer, Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Juiz
Antonia Dilce Rodrigues Feijão
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora