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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Ato / Negócio Jurídico - Protesto - contra Imed Participações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Nomeamp; RESEARCH LTDA., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, vem, por seus advogados abaixo assinados, devidamente constituídos, interpor, com fundamento no art. 1.015, inciso II, do Código de Processo Civil, o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a r. decisão de fl. 190, complementada por aquela de fls. 236/237, proferida nos autos da notificação judicial para fins de protesto que ajuizou contra IMED PARTICIPAÇÕES LTDA. e outros perante o MM. Juízo da 43a Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, distribuída sob o n.° 0000000-00.0000.0.00.0000, o que faz pelas inclusas razões.

conforme dispõe o art. 224, §2° do Código de Processo Civil, e que, no dia 19.03.2020, foi publicada a Resolução n.° 303/2020 do CNJ, a qual, por meio de seu art. 5°, determina a suspensão de todos os prazos processuais até o dia 30 de abril (doc. 1), havendo ainda que se considerar a suspensão no feriado do dia 1° de maio, conforme Provimento CSM 2.538/2019 (doc. 2) revela-se manifestamente tempestivo o presente agravo de instrumento, distribuído hoje, 14.05.2020, derradeiro dia da quinzena legal.

PROCURADORES E ENDEREÇOS

Informa, em cumprimento ao disposto no art. 1.016, IV, do CPC, que o agravante é representado pelos advogados Bruno Poppa , 00.000 OAB/UF; Nome Jr. , 00.000 OAB/UF; e Nome , 00.000 OAB/UF; todos com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000.

Os agravados, por sua vez, são representados pelos advogados Nome , 00.000 OAB/UF, e Nome , 00.000 OAB/UF, ambos com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000.

CÓPIAS NECESSÁRIAS E OBRIGATÓRIAS

Em sendo a demanda de origem processada na forma eletrônica, o agravante registra que deixa de juntar a este instrumento as cópias listadas nos incisos do art. 1.017 do CPC, na forma do §5° do mesmo dispositivo legal. Registra, ademais, que sempre que fizer referência ao número de folhas aludirá à numeração do feito em 1a instância.

de porte de remessa e retorno dos autos, por se tratar de processo digital, nos termos do art. 1.007, §3° do Código de Processo Civil.

* * *

Requer-se, pois, a imediata distribuição deste recurso perante uma das Câmaras de Direito Privado do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, confiando o agravante em que, quando de seu julgamento, será a ele dado integral provimento, autorizando-se as medidas requeridas voltadas à ciência de terceiros acerca do conteúdo do protesto de origem.

Nestes termos,

P. Deferimento.

São Paulo, 14 de maio de 2020

Bruno Poppa

00.000 OAB/UF

Nome Jr.

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Eminentes Julgadores.

OBJETO DO RECURSO

1. Há aproximadamente um ano, a agravante Nome ajuizou procedimento de notificação judicial para fins de protesto com o objetivo de dar ciência a terceiros acerca da existência de pretensão relativa à remuneração que com si ajustou a agravada IMED em função dos serviços prestados na estruturação de um empreendimento para exploração de um ‘Hospital de Transição’ 1 .

2. Nesse sentido, relatou que embora tenha prestado todos os serviços que lhe competiam - o que foi inclusive expressamente reconhecido pela agravada quando da celebração de "Distrato do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria e Formação do Contrato de Parceria Comercial" (fls. 27/33) -, não recebeu a remuneração que fora acordada, consistente no pagamento de comissão na ordem de R$ 00.000,00 milhões e na participação na sociedade que operaria o Hospital de Transição (16,75%), assim como naquela que deveria ser constituída com o exclusivo propósito de deter a propriedade do imóvel em que sediada a operação, objeto da matrícula n.° 229.508, registrada junto ao 6° CRI de São Paulo/SP (33%).

3. Visando, pois, a resguardar seus direitos relativos a tal operação, a agravante ajuizou o protesto de origem, requerendo, para além da formal interpelação dos requeridos, fosse dada ciência a terceiros acerca de suas pretensões, mediante a publicação de edital e a averbação da existência da lide na matrícula do imóvel objeto da operação, acima referida.

1 O termo designa um tipo de estabelecimento ainda pioneiro no Brasil, dedicado a internações e cuidados

médicos que não exijam o mesmo grau de complexidade (e custos) de um hospital tradicional, com ambiente e serviços mais confortáveis e personalizados.

decorrentes de sua violação. Com isso, não se pretendeu obstar a celebração de qualquer negócio ou opor qualquer direito em face de terceiros (o que seria mesmo inadmissível), mas tão somente tornar pública a existência das pretensões da Nome em face da IMED, a fim de que não seja futuramente alegada ignorância a esse respeito por qualquer parte .

5. A despeito de tal fato, o MM. Juízo a quo , ao proferir a r. decisão agravada, registrou que não possuindo a pretensão da agravante natureza jurídica real ou erga omnes - isso é, não havendo instrumento conferindo direitos à agravante sobre o imóvel (como seria o caso de um compromisso de compra e venda, por exemplo) e nem sendo a pretensão oponível a terceiros -, as medidas requeridas não seriam justificadas, razão pela qual entendeu por bem as indeferir.

6. Embora corretas as ponderações do ilustre magistrado de primeiro grau no que toca à natureza pessoal dos direitos e pretensões da apelante, esse deixa de considerar que jamais se pretendeu atribuir à relação jurídica existente entre as partes dimensão mais ampla do que ela de fato possui: não se nega que o vínculo entre elas seja estritamente obrigacional, e, portanto, não seja extensível a terceiros. Tal fato, porém, não impede que seja amplamente divulgada a terceiros a sua existência, medida que se entende prudente para evitar que atos sejam praticados pela IMED e seus sócios de modo a lesar os direitos da agravante e que, por outro lado, não ocasiona prejuízo algum a quem quer que seja.

7. A bem da verdade, caso fosse se dar guarida à linha de raciocínio da r. decisão impugnada, então a conclusão forçosa seria a de que medida de protesto não teria cabimento em hipótese alguma. Afinal, a eficácia erga omnes é uma decorrência natural do direito real, sendo presumida a sua ciência por terceiros, e, em tais casos, faz- se despicienda qualquer medida com o intuito de informar e preservar direitos junto a outros.

fundamentos do seu mérito. E, no caso, a apelante de desincumbiu plenamente do seu ônus de demonstrar a verossimilhança de seu direito e os fundamentos pelos quais se justifica o protesto.

9. Feitas, pois, essas breves considerações acerca do objeto do recurso, passa- se a expor em maiores detalhes as razões pelas quais esse merece provimento.

CABIMENTO DAS MEDIDAS DESTINADAS

À CIÊNCIA DE TERCEIROS ACERCA DA CONTROVÉRSIA

10. A relação jurídica existente entre as partes tem origem em ‘Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria’, celebrado em 1° de junho de 2016 (fls. 63/78), o qual tinha por objeto a atuação da Nome como consultora na formatação do modelo de negócio do ‘Hospital de Transição’, incluindo-se, dentre suas obrigações, a elaboração de um plano de negócios, a contratação de estudos de viabilidade financeira, a busca por potenciais investidores e incorporadoras que pudessem desenvolver o projeto no regime built to suit , a prospecção de imóveis que pudessem servir à instalação do empreendimento e o gerenciamento pré-operacional do projeto.

11. A despeito da meticulosa atuação de Nome, que incontestavelmente prestou todos os serviços que lhe competiam, não evoluiu a operação inicialmente ajustada, de modo que se iniciaram tratativas paralelas a fim de reestruturar o negócio, as quais culminaram na assinatura do ‘Distrato do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria e Formação do Contrato de Parceria Comercial’, em 1° de agosto de 2018 (fls. 27/33).

12. Dentre outras previsões, nesse novo instrumento constaram expressamente ( i ) o reconhecimento, de parte a parte, de que todos os deveres e obrigações haviam

ajustada.

13. Foi nesse instrumento também que se estabeleceu, em sua Cláusula Segunda, Parágrafo Terceiro, que a Nome faria jus a participação no negócio (16,75%) e no imóvel (33%), a título de remuneração pelos serviços prestados. Confira-se:

"Parágrafo Terceiro - Parceria Societária: IMED e Network enunciam que, do projeto do Hospital de Transição, resultará uma parceria societária, por meio da qual, ao final, IMED (ou outra sociedade de seu grupo econômico ou indicada por IMED) será titular de 50,25% (cinquenta vírgula vinte e cinco por cento) e 33% (trinta e três por cento) de uma SPE Operacional e uma SPE Imobiliária, respectivamente, ao passo que NETWORK será titular de 16,75% (dezesseis vírgula setenta e cinco por cento) e 33% (trinta e três por cento) da SPE Operacional e da SPE Imobiliária 4 , respectivamente."

14. Dessa sucinta exposição - mais detalhada na inicial de fls. 1/16 - verifica-se a toda evidência que as alegações da agravante são amparadas contratualmente. E embora, de um lado, os requeridos controvertam quanto à exigibilidade das obrigações demandadas, de outro, faz-se imperioso reconhecer que a pretensão da agravante não é absolutamente infundada - ao contrário, estabelece-se inclusive presunção legal em seu favor, na medida em que há instrumento contratual a corroborar o quanto alega.

15. Sendo assim, e em se tratando de mero protesto, cujo efeito não é o de efetivamente resolver o mérito da lide, mas apenas o de dar ciência a terceiros de determinada pretensão, de modo a preveni-la e ressalvá-la, basta que o requerente comprove a necessidade de resguardo de seu direito, requisito devidamente cumprido pela agravante, conforme visto.

2 " Considerando que, ao longo dos últimos 02 (dois) anos, Nome e IMED adimpliram com seus deveres e

obrigações mutuamente, sem que haja a presença de mora ou inadimplemento de quaisquer das partes."

3 Considerando que Nome angariou para o projeto do Hospital de Transição a participação de um

terceiro investidor (Fakiani Construtora e Incorporadora Ltda., (...), que realizará um aporte de R$ 00.000,00".

Tribunal , consoante se observa dos acórdãos abaixo colacionados:

" NOTIFICAÇÃO JUDICIAL DE PROTESTO. Deferimento de editais e indeferimento de averbação do protesto contra alienação de bem à margem da matrícula do imóvel no registro imobiliário. Alegada possibilidade. Acolhimento. Observância da finalidade de dar conhecimento a terceiros interessados do protesto deferido, visando proteger o adquirente de boa-fé. Atenção ao princípio da publicidade. Direito das partes litigantes, ademais, não ofendido, uma vez que o protesto contra alienação de bens não restringe o direito de propriedade. Agravo provido. [...] Todavia, pelas razões já expostas, no sentido de que a averbação não torna inalienável o bem nem cria nenhuma presunção de fraude em caso de alienação, mas tão somente objetiva dar maior eficácia à publicidade buscada pela lei com a determinação de intimação por editais, merece ser mantida a decisão agravada ." (grifou-se) 5

* * *

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Notificação e interpelação judicial. Decisão que indeferiu pedido de publicação de editais e de averbação da notificação em matrícula de imóveis . Recurso dos autores. No que diz respeito à publicação dos editais, não há, a princípio, suspeita de que os requerentes pretendam alcançar fim ilícito . O edital deve conter a manifestação formal da vontade dos requerentes sobre aquela relação jurídica, a fim de que terceiros tomem ciência de seu propósito. Pedido de averbação prejudicado em razão de decisão posterior proferida na origem, que deferiu o pleito, apreciando novos fatos e argumentos da parte autora. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. [...] Considerando- se que a averbação da notificação não será imediata, diante da necessidade de oitiva da outra parte, a publicação dos editais é deferida, partindo-se daquele pressuposto de inexistência de fim ilícito , evidentemente, sob a responsabilidade dos requerentes." (grifou-se) 6

* * *

"NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. Interesse de agir. Presença do binômio: necessidade e adequação. Autor que pretende dar ciência ao eventual credor e possuidor dos dados da dívida que ensejou a negativação de seu nome. Medida que visa a evitar o ajuizamento de futura ação judicial . Possibilidade. [...] Não pretendeu a apelante a prolação de sentença declaratória ou mesmo constitutiva, mas sim a disponibilização das informações sobre uma dívida que alega desconhecer. O autor, por meio da presente, não objetivou finalidade ilícita. Demonstrado o

5 TJSP, Agravo de Instrumento n.° 2009171-25.2015.8.26.0000, 20a Câmara de Direito Privado, rel. des. Correia

Lima, j. 09.03.2015.

ilícito da pretensão do suplicante, deverão ser deferidas as medidas voltadas à sua publicização perante terceiros.

18. No particular, nem mesmo a IMED e seus sócios cogitam de qualquer

intenção ilícita por parte da Nome com o ajuizamento da presente medida. Antes, eles apenas discordam do mérito dos argumentos da agravante, conforme se extrai de sua manifestação de fls. 169/185, não negando, por exemplo, a existência de uma relação contratual, o que somente atesta o cabimento e a necessidade da providência aqui postulada.

19. Ademais, destaca-se que a presente postulação de nenhuma forma

implicará prejuízo a quem quer que seja, como a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo inclusive já pôde enunciar em caso em tudo semelhante ao presente:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Notificação e interpelação judicial. Decisão agravada que deferiu pedido de averbação da notificação na matrícula do imóvel . Recurso da requerida. Requerida que, pese contestar o endereço declinado como de sua residência pelos autores, teve plena ciência da demanda antes de ser notificada, impugnando, inclusive, as decisões das quais discordou. Inexistência, ademais, de prejuízo. A averbação deferida apenas anota a existência de uma notificação judicial que faz menção a um instrumento particular de transação entre as partes, documento que efetivamente existe e cuja validade a própria recorrente não contesta, nada minuciando sobre seu conteúdo . Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (...) No mais, a averbação deferida apenas anota a existência de uma notificação judicial que faz menção a um instrumento particular de transação entre as partes, documento que efetivamente existe e cuja validade a própria recorrente não contesta. Vale referir que, ao contrário do que sustenta a recorrente, a averbação apenas registra a existência do instrumento, nada minuciando sobre seu conteúdo, de tal sorte que não se pode dizer que o registro constitui um gravame sobre o imóvel." 8

7 TJSP, Apelação n.° 1062860-76.2017.8.26.0114, 13a Câmara de Direito Privado, rel. des. Nome, j.

16.09.2019.

tendo a IMED e seus sócios desistido do empreendimento descrito, é provável que essa busque envolver terceiros, firmando com eles novas obrigações e compromissos envolvendo o bem e o negócio, sem que estes tenham conhecimento de que à agravante é titular de pretensões relacionadas aos mesmos.

21. A publicidade que se pretende conferir ao presente litígio, pois, tem o objetivo de apenas permitir que terceiros tenham ciência da postulação da Nome, o que é imprescindível para que evitar que atos sejam praticados pela IMED e seus sócios e modo a lesar os direitos da agravante. Não se trata de tentativa de estender a esses terceiros os deveres obrigacionais contraídos pelas agravadas, o que seria mesmo inadmissível, mas tão somente trazer às claras a sua existência para que não haja alegações futuras de sua ignorância, assim evitando a eventual adoção das medidas necessárias para tutela das legítimas prerrogativas a que a suplicante faz jus.

22. Desta feita, resta claramente justificado o interesse da Nome na realização e publicação do protesto, que, alicerçado em ampla e iterativa jurisprudência sobre o tema, volta-se dar ciência a terceiros e assegurar direitos que possui em relação à operação desenvolvida com as agravadas. Não havendo, em contrapartida, qualquer ilicitude ou prejuízo que possa ser ocasionado às agravadas ou a terceiros com o seu deferimento, resta evidente, portanto, a possibilidade de que seja outorgado o pleito da agravante.

CONCLUSÃO

23. Diante do exposto, confia a agravante em que será dado provimento ao presente recurso, de modo que seja reformada a r. decisão de primeiro grau para deferir ( i ) a publicação de edital dando ciência a terceiros da existência de instrumento contratual entre as partes que garante a participação de Nome na sociedade do Hospital de Transição, nos termos do art. 726, §1° do Código de Processo Civil; bem como

São Paulo, 14 de maio de 2020

Bruno Poppa

00.000 OAB/UF

Nome Jr.

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF