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23 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.18.0221

Petição - Ação Saldo de Salário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE GOIÁS - GO.

Nome, brasileiro, Estado Civil, balanceiro, CPF 000.000.000-00, CTPS nº. 78.361, série 00.000 OAB/UF, PIS 165.28874.53- 1, residente e domiciliado na Endereço, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de MATABOI ALIMENTOS S/A , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na Endereço, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:

I. JUSTIÇA GRATUÍTA:

Inicialmente, o reclamante requer a este Juízo os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e art. 98 do Código de Processo Civil, bem como do art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal, porquanto afirma ser pessoa hipossuficiente, vez que não possui condições econômicas de pagar as custas processuais da demanda sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.

Outrossim, conforme se constata nos documentos anexos, o reclamante percebia salário inferior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência - RGPS, devendo lhe ser concedido o benefício da Justiça Gratuita, dispensando o mesmo do recolhimento de custas, honorários periciais e honorários advocatícios à parte contrária, em caso de sucumbência, e emolumentos.

Não obstante, entendimento diverso impossibilitaria os hipossuficientes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado de Direito, corolário do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, artigo , inciso XXXV da Constituição de 1988, como assim, espera seja acatado por esse juízo.

Portanto, requer a Vossa Excelência que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com amparo nos argumentos legais de direito acima firmados.

II. CONTRATO DE TRABALHO, ADMISSÃO E DEMISSÃO:

O reclamante foi contratado pela reclamada, em 01 de fevereiro de 2016 , para exercer a função de balanceiro e receber salário inicial de R$ 00.000,00por mês, sendo que seu último salário foi R$ 00.000,00. Ocorre que, no dia 14 de fevereiro de 2019, foi dispensado sem justa causa , com o aviso prévio indenizado pela ré , e, com a projeção do aviso prévio de 39 dias , o contrato encerrou-se no dia 25 de março de 2019, conforme a CTPS.

III. JORNADA DE TRABALHO:

Horas extras decorrentes do tempo à disposição. A jornada de trabalho do reclamante era das 3h40 até por volta das 13h30min, com 01h de intervalo intrajornada, de segunda à sábado.

Importa registrar que além disso o reclamante ainda gastava de 20 a

25 minutos entre a chegada à empresa e a marcação do ponto . Isso por que ele tinha que trocar de uniforme e se higienizar, sendo obrigatório tais procedimentos dentro da empresa. Frise-se que o mesmo tempo era gasto ao final do expediente, pois após marcar o ponto ainda permanecia na empresa para higienizar e fazer a troca de uniforme . O tempo gasto nessas atividades deve ser computado no tempo serviço e pago como horas extras, uma vez que o reclamante estava à disposição da ré, tal como disciplinado no art. , da CLT, consoante o disposto na súmula 429 do TST.

Ve-se, portanto, que o reclamante trabalhava acima do limite previsto no art. , inc. XIII da CF/88, tendo recebido horas extras, mas em quantidade e valores abaixo dos devidos, pois não foi pago a ele as horas decorrentes do tempo à disposição da ré. Desse modo, a requerida deve ser condenada a pagar como extras as horas acima reclamada decorrentes do tempo à disposição, com o adicional de 50% para as 03 primeiras horas diárias trabalhadas e de 75% para excedentes, e repercussão no aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3, DSR e FGTS + 40%.

Por último, importante registrar que o reclamante recebia um valor mensal pago sob a rubrica denominada de "prêmio assiduidade" , cuja natureza salarial é indiscutível. Porém, referidas parcelas não foram corretamente inseridas na base de cálculo das horas extras, o que também gerou prejuízo ao reclamante.

Por exemplo, cita-se o mês de novembro de 2018 , no qual, segundo a reclamada, o obreiro realizou 6,82 horas extras 50% , tendo pago a ele o valor de R$ 00.000,00(sessenta e seis reais e oitenta e um centavos). Porém, somando as parcelas salarias pagas habitualmente pelo empregar ao reclamante, quais sejam: salário base (R$ 00.000,00) + adicional noturno (R$ 00.000,00) + insalubridade (R$ 00.000,00) + prêmio assiduidade (R$ 00.000,00) , seria devido ao autor o valor de R$ 00.000,00(sessenta e nove

reais e trinta e dois) , no referido mês.

Assim, também se requer que a reclamada seja condenada a pagar as diferenças de horas extras, decorrentes da integração dos prêmios "assiduidade" e "produtividade" , com reflexos no 13º salário, DSR, férias + 1/3 e FGTS + 40%.

Horas in itinere . É certo, ainda, que a ré fornecia ao autor transporte de ida e volta ao serviço, pois a empresa estava situada na Zona Rural de Santa Fé-GO, e o autor morava na cidade de Jussara-GO , sendo que onde se situa a sede da reclamada é considerado de difícil acesso e o percurso não era servido por transporte público regular.

O transporte dos trabalhadores era feito por meio de ônibus fretados pela ré (exclusivo para transportar os funcionários da empresa) , sendo que o autor pegava a ônibus no ponto na Br, na cidade de Jussara, às 02h30 da manhã, chagava no frigorífico por volta das 3h/3h15min, ou seja, gastava cerca de 30/45min no percurso de ida para o trabalho e mais 30/45 min na volta para casa.

Portanto, nos termos da antiga Súmula 90 do c. TST, o tempo gasto no itinerário deve ser remunerado pelo empregador como horas extras, com o adicional de 50%, de todo o período imprescrito até 11 de novembro de 2017, com reflexos no 13º salário, férias + 1/3, descanso semanal remunerado e FGTS + 40%.

Importante esclarecer que, muito embora a lei nº 13.467/17, que entrou em vigor na data de 11 de novembro de 2017, tenha alterado significativamente a disciplina jurídica das horas in itinere , especificamente no seu artigo 58, § 2º, referida norma não pode ser aplicada aos fatos ocorridos antes da sua entrada em vigor, respeitando-se, portanto, o princípio da irretroatividade das normas, previsto no artigo , XXXVI, da Carta Magna de 1988. Além do que, os direitos adquiridos antes da

vigência da mencionada lei devem ser respeitados e regidos com base na legislação anterior, o que se requer desde já.

Portanto, no caso em questão, o reclamante tem direito adquirido ao recebimento de todo o período referente ao tempo gasto no itinerário, cuja parcela terá natureza salarial.

Diante deste breve relato, parte-se para a discussão percuciente da fundamentação doutrinária, normativa e jurisprudencial, com a finalidade de afastar a aplicação da maléfica norma nas relações de trabalho compactuadas antes de 11 de novembro de 2017, sendo necessário elencar as premissas a serem discutidas:

 Aplicação do Princípio Protetor nas relações de trabalho e sua ramificação da norma mais favorável;

 Interpretação a respeito das leis trabalhistas sucessivas no tempo.

No que condiz à aplicação do princípio protetor, é indubitável a sua importância e vinculação aos atores trabalhistas, já que reside em âmbito constitucional, no artigo da CF/88. Porém, a ressalva é válida, merecendo uma digressão da importância normativa dos princípios no atual panorama moderno da norma, que poderá ser entendida como norma regra ou norma princípio.

A observação travada em parágrafo pretérito é crucial para a perfeita compreensão do primeiro argumento florescido nesta causa de pedir, pois, os princípios deixam de ter um papel de mero coadjuvante, sendo alvo de integração do sistema jurídico, para assumir um protagonismo, já que o magistrado deverá tratar tal assunto como norma, vinculando e disciplinando o rumo de cada caso.

Conversando com toda a profusão léxica posta, insta calhar o escólio de Mauro Schiavi:

Não obstante, diante do Estado social, que inaugura um novo sistema jurídico com a valorização do ser humano e necessidade de implementação de direitos fundamentais para a garantia da dignidade humana, a rigidez do positivismo jurídico, paulatinamente, vai perdendo terreno para os princípios, que passam a ter caráter normativo, assim como as regras positivadas, e também passam a ter primazia sobre elas , muitas vezes sendo o fundamento das regras e outras vezes propiciando que elas sejam atualizadas e aplicadas à luz das necessidades sociais. (SCHIAVI.Mauro. Provas no Processo do Trabalho.5 ed. São Paulo: LTr, 2017, p.37).

E tendo esse papel de vincular o magistrado no momento de elaborar o decisum, é imperioso registrar o conceito doutrinário do princípio da norma mais favorável e sua ramificação da Jurisprudência do TST.

O princípio da norma mais favorável é definido por Russomano, como: Opera como o princípio solar do Direito do Trabalho contemporâneo, capaz de pôr em movimento toda a imensa estrutura social. Veremos que, enquanto inverte a hierarquia das normas empregadas até agora, tem enorme transcedência prática, que faz recordar aquela que, na concepção do firmamento, teve em sua época a revolução copérnica. (MOZART. Victor Russomano. Curso de Direito do Trabalho. Rio de Janeiro, 1972, p.59).

Ainda, disserta Plá Rodriguez: "Não se aplicará a norma correspondente dentro de uma ordem hierárquica predeterminada, mas se aplicará, em cada caso, a norma mais favorável ao trabalhador." (RODRIGUEZ. Américo Plá. Princípios de Direito do Trabalho.

Viajando pelo entendimento consolidado do TST, encontra-se a presença do louvável princípio na Súmula 191.

A súmula em comento traz em sua égide o princípio da norma mais favorável. Portanto, a novel legislação não terá a força de suprimir direitos quando isso implicar prejuízo ao trabalhador.

Outro ponto que merece destaque é o critério de Interpretação a respeito das leis trabalhistas sucessivas no tempo. Para solucionar a discussão, escreve Raphael Miziara:

Se o ajuste inicial foi calculado pelas partes, entabulado e concluído sob o broquel de determinado contexto legislativo, em meio a uma determinada conjuntura, não pode a lei nova atingir a situação pretérita. Trata-se de ato jurídico perfeito , que não pode ser vulnerado pela nova lei. Em verdade, há mesmo um direito adquirido a uma situação contratual pretérita . As partes têm o direito de que as prestações sucessivas se desenvolvam segundo os ajustes originários.

Com efeito, o contrato, ainda que de prestações sucessivas, é relação firmada e baseada na lei existente ao tempo do ajuste. Essa lei orientou e dirigiu a vontade das partes naquela ocasião. Salvo situações excepcionalíssimas, a exemplo da teoria da imprevisão, as partes confiam que o ajuste será cumprido segundo a lei vigente ao tempo da avença.

Nessa lógica, a retroatividade representa a violação da confiança. Viola até mesmo a autonomia contratual e frustra expectativas legítimas. Se não houve proteção do ajuste em face da nova lei a própria a autonomia da vontade perderia a razão de ser. Logo, se o contrato foi legitimamente celebrado, os contratantes têm o direito de vê-lo cumprido, nos termos da lei contemporânea a seu nascimento , que regulará inclusive seus efeitos . Deveras, os efeitos do contrato ficarão condicionados à lei vigente no momento em que foi firmado pelas partes. Aí não há que se invocar o efeito imediato da lei nova. Daí a advertência de Carlos Maximiliano: "não se confundam contratos em curso e contratos em curso de constituição; só a estes a norma hodierna alcança, não aqueles, pois são atos jurídicos perfeitos".

Maria Helena Diniz também entende que os contratos em curso, como os de execução continuada, apanhados por uma lei nova, são regidos pela lei sob cuja vigência foram estabelecidos ( tempus regit actum ). Afirma a autora que, teoricamente, "a lei nova não poderá alcançar o contrato efetivado sob o comando da norma anterior".

Nessa trilha, o C. Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência consolidada (Súmula nº 191, item III) no sentido de que a nova redação do artigo 193, I, da CLT - que inseriu a atividade dos eletricitários entre aquelas que fazem jus ao adicional de periculosidade, aplicando-lhes a regra geral quanto à base de cálculo e revogou a Lei nº 7.369/85 - só poderá ser aplicada à pretensão do empregado que teve seu contrato de trabalho iniciado após a sua vig ência. Fundamentou sua decisão justamente no princípio da irretroatividade da lei, estabelecido no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), como também nos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade salarial, insertos nos artigos , XXXVI e , VI, da Constituição Federal, inatingíveis pela alteração introduzida.(Artigo: CRITÉRIOS HERMENÊUTICOS QUE GOVERNAM A RELAÇÃO ENTRE LEIS MATERIAIS TRABALHISTAS SUCESSIVAS NO TEMPO. Link: http://ostrabalhistas.com.br/criterios-hermeneuticos-que-governam-relacao- entre-leis-materiais-trabalhistas-sucessivas-no-tempo/)

Ainda, é imperioso registrar uma nótula jurisprudencial agasalhando a presente cizânia, tendo como fonte a 7a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3 a Região, que nos autos nº 0011625-53.2017.5.03.0090 (RO), decidiu pela manutenção do pagamento das horas in itinere para o contrato firmado antes da lei 13.467/2017, o que também se aplica por analogia ao caso sub judice. Diante do poderoso precedente, insta tatuar parte do capítulo do acórdão, que assevera:

[...]No tocante ao direito intertemporal, não há dúvidas de que, quando a relação jurídica findou e produziu todos os resultados sob a vigência da norma anterior, esta deve ser observada (inteligência do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigo , inciso XXXVI, da CF).

No mesmo sentido, os contratos vigentes no momento em que editada nova legislação de direito material contam com a proteção da estabilidade das situações jurídicas consolidadas, a fim de preservar o direito adquirido já integrado ao patrimônio jurídico do empregado, a exemplo da interpretação acerca da alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade enunciada na Súmula 191, III, do TST, sendo assentado o entendimento de que "a alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT" (grifei), em franca proteção ao direito adquirido do empregado admitido antes da lei nova. Assim, a Lei 13.467/17, que suprime o direito às horas "in itinere", não alcança os contratos em curso no momento de início de sua vigência (11/11/2017), tendo em conta o direito adquirido dos empregados de continuar a fruir o direito garantido pela lei anterior.(Fonte:http://www.migalhas.com.br/arquivos/2018/8/art 00000-00- 10.pdf, p.7)

Portanto, adotando as duas teses aqui levantadas, é inquestionável que a nova lei 13.467/17 não aplica nas relações de trabalho firmadas antes de 11 de novembro, merecendo ser tutelada por parte do ilustre Magistrado, o pagamento das horas in itinere e seus reflexos nas verbas contratuais e resilitórias.

Assim, requer o pagamento das horas in itinere , tendo como fundamento a adequada interpretação na nova lei trabalhista e o direito temporal, o princípio da

norma mais favorável e o princípio do direito adquirido. Devendo a presente verba salarial refletir no aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%.

Pausa térmica. Art. 253 da CLT. Além de tudo isso, Excelência, mister registrar que o obreiro sempre trabalhou em ambiente cuja temperatura era em média de 8ºC. O trabalho desenvolvido nessa condição obriga o empregador conceder ao empregado um intervalo de vinte minutos a cada 1h40 de trabalho, segundo dicção do art. 253 da CLT, eis que para nossa região essa temperatura é considerada frio artificial (Port. nº 21/1994 do MTE).

Acerca dessa matéria, as súmulas nºs 6 e 438 do TRT 23 e do TST afirmam, respectivamente:

"TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. DIREITO AO INTERVALO FIXADO NO ART. 253, CAPUT, DA CLT. INTEGRAÇÃO DESTE INTERVALO NA JORNADA DE TRABALHO COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. A só constatação de que o trabalho se deu em ambiente artificialmente frio, disciplinado no parágrafo único do art. 253 da CLT, é suficiente a ensejar o direito do empregado ao intervalo especial previsto no caput do mesmo dispositivo de lei. A ausência de concessão deste intervalo implica no seu cômputo na jornada de trabalho, como de efetivo labor, e assim deve ser remunerado."

INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT.

Assim, sendo notório que Santa Fé de Goiás situa-se na quarta zona climática do mapa oficial do Ministério do Trabalho, de modo que, era dever da reclamada conceder 20 minutos de intervalo a cada 1h40 de trabalho, propiciando assim ao obreiro o chamado descanso térmico. Todavia, referido descanso para recomposição térmica jamais foi concedido pela reclamada ao reclamante.

Diante disso, na esteira do que restou disciplinado pela Súmula 438 do TST, deve a reclamada ser condenada a pagar como extras os intervalos térmicos suprimidos da reclamante, com o adicional de 75% e reflexo no aviso 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%.

IV. DIFERENÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS +40%.

Conforme dito acima, o reclamante foi dispensado sem justa causa, com o aviso prévio indenizado.

A média remuneratória do reclamante usada para cálculo das verbas rescisórias no TRCT foi: R$ 00.000,00. Contudo, a proporcionalidade das verbas e valores pagos no TRCT não correspondem ao direito do reclamante, devendo o reclamado ser compelido a pagar a diferença, como se segue:

O reclamante tem direito a receber saldo de salário 14 dias no valor de R$ 00.000,00, contudo, recebeu apenas R$ 00.000,00no TRCT, fazendo jus ao recebimento da diferença de R$ 00.000,00, ainda a ser acrescida dos reflexos, juros e correções legais.

O reclamante tem direito a receber aviso prévio 39 dias, no valor de R$ 00.000,00, contudo, recebeu apenas R$ 00.000,00no TRCT, fazendo jus ao recebimento da diferença de R$ 00.000,00, ainda a ser acrescida dos reflexos, juros e correções legais.

O reclamante tem direito a receber férias integrais 2018 R$ 00.000,00, contudo, recebeu R$ 00.000,00, no TRCT, fazendo jus ao recebimento da diferença de R$ 00.000,00, ainda a ser acrescida dos reflexos, juros e correções legais.

O reclamante tem direito a receber férias proporcionais 1/12 2019 R$ 00.000,00, contudo, recebeu no TRCT o valor de R$ 00.000,00, fazendo jus ao recebimento da diferença de R$ 00.000,00, ainda a ser acrescida dos reflexos, juros e correções legais.

O autor tem direito a receber 13º proporcional 3/12 2019 R$ 00.000,00, contudo, recebeu o valor no TRCT de R$ 00.000,00, fazendo jus ao recebimento da diferença de R$ 00.000,00, ainda a ser acrescida dos reflexos, juros e correções legais.

O autor tem direito a receber 13º proporcional ao aviso prévio indenizado no valor de R $ 123,15, contudo, recebeu o valor no TRCT de R$ 00.000,00, fazendo jus ao recebimento de R$ 00.000,00, ainda a ser acrescida dos reflexos, juros e correções legais.

Neste diapasão, o reclamante pleiteia o pagamento das diferenças de verbas rescisórias, na primeira audiência, sob pena de ser condenado ao pagamento da multa de 50%, estabelecida no art. 467 da CLT, haja vista que referidas verbas têm natureza salarial.

V. DANO MORAL:

Realização de Revista Pessoal nos trabalhadores. A reclamada , pelo menos três dias por semana, realizava revista pessoal nos trabalhadores , a qual se dava na fila de entrada e saída da empresa. A revista era feita de forma manual pelos seguranças da reclamada, ou seja, com contato físico, sendo que os empregados eram apalpados, tendo que, por diversas vezes, levantar as camisas ou camisetas e blusas, para que os seguranças pudessem checar.

Insta registrar que a mencionada revista era feita indiscriminadamente por homens e mulheres, bem como era realizada em todos os trabalhadores daquele turno no mesmo momento, ao passo que todos ficavam na fila e a catraca de entrada/saída da empresa só era liberada para aqueles que tivessem passado pela revista.

O fato constrangedor ora narrado é grave a afronta o disposto no art.

5º, inciso X, da Constituição da Republica, que assim diz:

"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

A conduta da ré é reprovável, pois o poder diretivo patronal, inclusive o de vigilância de seus empregados, não pode ser exercido de modo a violar a intimidade e a dignidade de seus empregados. Sem dúvidas, a prática realizada pela ré excede os limites do exercício regular do direito de proteger o seu patrimônio, fato que certamente agride direitos personalíssimos, causando-lhe humilhação e sofrimento psicológico pelo constrangimento de ter outrem apalpando seu corpo, ter que levantar as vestimentas na frente de todos os demais trabalhadores, o que os expõe de forma tremendamente irrelevante e desencontrada do princípio da dignidade humana.

Outrossim, conforme assevera Maurício Godinho Delgado, a empresa goza da liberalidade de proceder a revista, todavia, é defeso a exposição dos empregados, ao passo que jamais poderão ser constrangidos. Ademais, homens devem ser revistados por homens e mulheres por mulheres, o que não acontecia no caso em tela, haja vista que os trabalhadores eram revistados por homens e mulheres indiscriminadamente, sendo apalpados e tendo que levantar a roupa para quem estivesse procedendo a revista e ainda, para todos os demais colegas, já que, como dito alhures, a revista ocorria na fila da entrada/saída da empresa, de modo que todos presenciavam tal abuso.

Em que pese o inciso VI do art. 373-A da CLT, estabeleça ser defeso a revista intima nas "empregadas ou funcionárias", importa afirmar que os homens também não podem ser submetidos à referida revista, haja vista o inciso I, do art. , da CF/88 que estabelece o seguinte:

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,

garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

Nesse sentido, colho o seguinte julgado:

Não se olvida que o poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço empresarial interno. Medidas como o controle de portaria, as revistas, o circuito interno de televisão, o controle de horário e frequência e outras providências correlatas são manifestações do poder de controle. Por outro lado, tal poder empresarial não é dotado de caráter absoluto, na medida em que há em nosso ordenamento jurídico uma série de princípios limitadores da atuação do controle empregatício. Nesse sentido, é inquestionável que a Carta Magna de 1988 rejeitou condutas fiscalizatórias que agridam a liberdade e dignidade básicas da pessoa física do trabalhador, que se chocam, frontalmente, com os princípios constitucionais tendentes a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da -inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade- (art. 5º, caput), a de que -ninguém será submetido (...) a tratamento desumano e degradante- (art. 5º, III) e a regra geral que declara -invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, assegurado o direito à indenização pelo ano material ou moral decorrente de sua violação- (art. 5º, X). Todas essas regras criam uma fronteira inegável ao exercício das funções fiscalizatórias no contexto empregatício, colocando na franca ilegalidade medidas que venham cercear a liberdade e dignidade do trabalhador. Há, mesmo na lei, proibição de revistas íntimas a trabalhadoras - regra que, evidentemente, no que for equânime, também se estende aos empregados, por força do art. 5, caput e I, CF/88 (Art. 373-A, VII, CLT). Nesse contexto, e sob uma interpretação sistemática e razoável dos preceitos legais e constitucionais aplicáveis à hipótese, este Relator entende que a revista diária em bolsas e sacolas, por se tratar de exposição contínua da empregada a situação constrangedora no ambiente de trabalho, que limita sua liberdade e agride sua imagem, caracterizaria, por si só, a extrapolação daqueles limites impostos ao poder fiscalizatório empresarial, mormente quando o empregador possui outras formas de, no caso concreto, proteger seu patrimônio contra possíveis violações. Nesse sentido, as empresas de grande porte, como a Reclamada, têm plenas condições de utilizar outros instrumentos eficazes de controle de seus produtos, como câmeras de filmagens e etiquetas magnéticas. Tais procedimentos inibem e evitam a

violação do patrimônio da empresa e, ao mesmo tempo, preservam a honra e a imagem do trabalhador. Na hipótese, conforme consta do acórdão regional, as revistas eram realizadas nas bolsas das empregadas também por seguranças do sexo oposto, conforme consignado pelo Eg. TRT - o que evidencia ainda mais a conduta irregular da Reclamada. Nessa linha, entende-se que houve uma exposição indevida da intimidade da obreira, razão pela qual faz ela jus à indenização por danos morais. Processo: RR - 1011300-97.2007.5.09.0008 Data de Julgamento: 07/12/2010, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6a Turma. No mesmo sentido, colho o seguinte julgado c. TST:

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. CONTATO FÍSICO. TOQUES NA CINTURA . Constou no acordão recorrido a premissa fática de que a revista não era apenas visual, mas havia toques na cintura da empregada, não havendo como se chegar a conclusão contrária desta esfera recursal, nos termos da súmula 126 do TST. Nesse caso, conclui-se que a revista com contato físico realmente enseja o pagamento de indenização por danos morais, conforme a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, ficando afastada a alegada violação de dispositivos pela reclamada. Recurso de revista de que não conhece. [...] (TST-00.000 OAB/UF-33.2013.5.13.0008, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, j: 24/09/2014, 6a Turma, DEJT 26/9/2014).

Portanto, não restam dúvidas que houve dano moral ao reclamante, o qual é presumível e decorre da própria agressão ora relatada, sendo que a norma constitucional acima transcrita assegura o direito à reparação pecuniária que deve ser paga pela ré ao autor.

O valor da indenização deve ter caráter satisfatório/compensatório à vítima e punitivo ao agente. Deve, portanto, ser alto o suficiente para que imponha aprendizado à requerido, mas não a ponto de promover o enriquecimento sem causa do autor.

Assim, o reclamante pede que seja a reclamada condenada a lhe pagar indenização pelo dano moral em valor não inferior a R$ 00.000,00.

VI - DSR - REPERCUSSÕES EM RAZÃO DAS DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS, HORAS EXTRAS DE DESLOCAMENTO, TEMPO À DISPOSIÇÃO, HORAS IN INTINERE (50% e 75%) E INTERVALO TÉRMICO.

Com a consequente condenação da ré ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias, horas extras de deslocamento, tempo à disposição, horas in intinere e intervalo térmico, estas verbas devem refletir no descanso semanal remunerado e ainda, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS +40%, devendo ser computado na base de cálculo do aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%.

VII. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT.

Frise-se, ainda, que o reclamante demanda verbas de natureza salariais e indenizatórias que devem ser pagas pela ré na primeira audiência, sob pena de ter que pagar a multa de 50% prevista no artigo 467 da CLT, sobre as parcelas incontroversas.

VIII. DOS JUROS E CORREÇÕES A SEREM APLICADOS:

Ainda, requer o autor que o seu crédito seja corrigido monetariamente pela aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em conformidade com a decisão TRT 23 na AP 0000898-51.2012.5.23.0026 e 2a Turma do STF na RCL 22012.

IX. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

Ademais, o reclamante pede que a reclamada seja condenada a pagar os honorários advocatícios em favor da patrona do reclamante, no percentual de 15% ou a critério no MM Juízo, sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT e 322, § 1º do CPC , uma vez preenchidos os requisitos legais para sua concessão.

X - DO INSS

Em consonância com o disposto no art. 114, VIII, da Constituição Federal, Súmula 53 do STF, Súmula 368 TST, art. 876, parágrafo único da CLT e art. 832 parágrafo quinto da CLT, requer seja encaminhado ofício ao INSS em relação a sentença condenatória, dos pedidos julgados procedentes com obrigação de pagar. Sendo verificado que houve dedução de valores de INSS no holerite do trabalhador e que os valores não foram repassados à instituição, requer seja oficiado Policia Federal, Ministério Público Federal e INSS, para as providências de praxe.

XI. PEDIDOS:

Posto isso, o reclamante requer à Vossa Excelência, a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, notificando-se a reclamada a nela comparecer, caso queira, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato e, ao final, não havendo acordo, que a ré seja condenada às obrigações abaixo, bem como sua condenação em pagar ao reclamante os seguintes direitos, acrescidos de juros, correção monetária, e custas processuais, a saber:

a) diferença de verbas rescisórias sobre o saldo de salário 14 dias

no valor de R$ 00.000,00, mais juros e correções monetárias;

b) diferença de verbas rescisórias sobre o aviso prévio indenizado no

valor de R$ 00.000,00, mais juros e correções monetárias;

c) diferença das férias integrais de 2018 , no valor de R$ 00.000,00, mais

juros e correções monetárias;

d) diferença das férias proporcionais a 2019 , no valor de R$ 00.000,00,

mais juros e correções monetárias;

e) diferença do 13º salário proporcional a 2/12 avos de 2019 no

valor de R$ 00.000,00, mais juros e correções monetárias;

f) diferenças de horas extras pagas, decorrentes da integração do

prêmio assiduidade , com reflexos no 13º salário e férias + 1/3, no valor provisório de R$ 00.000,00, mais juros e correções monetárias;

g) horas extras, com o adicional de 50%, referente ao tempo de

deslocamento interno e troca de uniforme (tempo à disposição) , com reflexos no aviso prévio indenizado, DSR, 13º salário e férias + 1/3 e FGTS + 40%, no valor provisório de R$ 00.000,00, mais juros e correções monetárias;

h) horas extras fictas, com o adicional de 50%, referente ao tempo gasto no itinerário (horas in itinere) , com reflexos no aviso prévio indenizado, DSR, 13º salário, férias + 1/3 constitucional e FGTS +40%, no valor provisório de R$ 00.000,00, mais juros e correções, desde o início do contrato até 11.11.2017 (vigência da lei 13.467/2017;

i) horas extras ficta pela supressão do intervalo do art. 253 da

CLT , com o adicional de 50%, com reflexos no aviso prévio indenizado, DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, no valor provisório de R$ 00.000,00, mais juros e correções monetárias;

g) indenização de moral pela realização de revista pessoal pela

reclamada nos empregados, em valor não inferior a R$ 00.000,00(cinco mil reais);

Requer seja a reclamada condenada a fazer o depósito do FGTS + 40%, incidente sobre as parcelas acima reclamadas no valor provisório de R$ 00.000,00;

Requer que a gratificação "assiduidade" componha a remuneração obreira para fins de cálculo das parcelas acima reclamadas.

Requer que todas as parcelas de natureza salarial sejam inclusas na base de cálculo das horas extras e do adicional intrajornada seja tomada conforme súmula 264 do TST.

Além disso, requer-se sejam concedidos ao obreiro os benefícios da justiça gratuita, bem como a condenação da ré em pagar os honorários advocatícios em favor da patrona do reclamante, no percentual de 15% ou a critério do M.M Juízo, sobre o valor da condenação, inestimável, por ora.

Requer, também, caso reste incontroverso o inadimplemento parcial das verbas rescisórias acima declinas, e a reclamada não satisfaça o valor incontroverso na primeira audiência, a aplicação da multa do art. 467 da CLT, no montante de 50% sobre o valor total dessas parcelas, inestimável, por ora.

Requer que os créditos trabalhistas deferidos ao autor sejam corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE).

Por fim, registra-se que os valores liquidados nesta ação obedecem a IN 41 do TST, em seu artigo 12, § 2º, onde estabelece que os valores são indicados por estimativa, já que, o obreiro não detém o número necessário de documentos para cravar o valor perfeito. Logo, não sendo o valor do pedido exato, não serve para limitar a condenação - não se falando em sentença ultra petita, citra petita ou extra petita, ou delimitar sucumbência, sendo feita a análise na qualidade do pedido e não em seu aspecto aritmético.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a ouvida do representante legal da reclamada, sob pena de confissão, bem como a oitiva das testemunhas que o reclamante levará em juízo independente de intimação.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para todos os efeitos legais.

Nesses termos, pede deferimento.

Barra do Garças-MT, 05 de abril de 2019.

Nome

Advogada - 00.000 OAB/UF