Processo nº 000XXXX-17.2018.5.06.0271

Usina Central Olho D'agua S/A x Rosimar Severino da Silva

TRT6 · 1ª Vara do Trabalho de Timbaúba
Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX

Andamento processual

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08/09/2021há 10 meses

Secretaria da sexta Turma

Processo Nº AIRR-000XXXX-17.2018.5.06.0271

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho

Agravante USINA CENTRAL OLHO D'ÁGUA SA

Advogado Dr. José Otávio Patrício de Carvalho(OAB: 3549-A/PE)

Advogado Dr. Scyla Andréa Calistrato dos Santos Brito(OAB: 18037/PE)

Advogado Dr. Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga (OAB: 21934-A/DF)

Agravado ROSIMAR SEVERINO DA SILVA

Advogada Dra. Nilda Kátia da Silva(OAB: 28942-D/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- ROSIMAR SEVERINO DA SILVA

- USINA CENTRAL OLHO D'ÁGUA SA

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DE DEFESA -DISPENSA PROVA TESTEMUNHAL

HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO

Alegações:

- contrariedade à Súmula nº 74 do C. TST;

- violação aos artigos , II, XXXV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal; 74, § 2º, 190 192, 791-A, 818, 820 e 832 da CLT; 333, I e II, (atual artigo 373), 408 e 489 do CPC; 22-A, I e II, da Lei 8.212/91; 25 da Lei 8.870/94; e

- divergência jurisprudencial.

A parte recorrente insurge-se contra o acórdão da E. Segunda Turma, suscitando, preliminarmente, nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Argumenta que, mesmo com a interposição dos seus embargos de declaração, não houve pronunciamento sobre a ausência de impugnação específica quanto aos horários dos intervalos intrajornadas. Sucessivamente, diz que houve cerceamento de defesa em face da dispensa injustificada do depoimento do recorrido. Acrescenta que o Regional, ao decidir no sentido de que não é necessário o interrogatório das partes,

contraria a Súmula 74 do TST, transcrevendo decisões divergentes. Impugna a condenação ao pagamento de horas extras, inclusive, as horas de intervalo, sustentando que a ausência de impugnação aos controles de jornada quanto ao intervalo intrajornada, faz concluir que a recorrida concordou com a hora intervalar pré assinalada. Destaca que a reclamante sempre registrou corretamente seu horário nos cartões de ponto. Afirma que o adicional de insalubridade é indevido, sob o fundamento de que inexiste previsão legal que ampare o pleito em questão, considerando que a atividade do autor era realizada a céu aberto. Defende a tese de que o reclamante é sucumbente em todas as parcelas postuladas, por isso lhe deverá ser cobrado os honorários advocatícios, de acordo com o disposto no artigo 791-A da CLT. Por último, assevera que, na condição de empresa da agroindústria, a contribuição previdenciária obedecerá o disposto nos artigos 832, § 3º da CLT e 43 da Lei nº 8.212/91.

Do acórdão impugnado extrai-se que (Id 8a211b2):

A Reclamada suscita a preliminar em epígrafe, sem razão, porém. De acordo com a intelecção do art. 852-D da CLT, o Juiz dirigirá o processo com liberdade, determinando as provas a serem produzidas e distribuindo o ônus probatório entre os litigantes. A oitiva das partes é faculdade do Juiz, como se infere da dicção do art. 848 do Estatuto Consolidado, não estando obrigado a interrogálas quando já deram a versão dos fatos na inicial e na defesa e quando entender, o magistrado, que há elementos nos autos para formar a sua convicção e proferir julgamento, observando o princípio da persuasão racional, consagrado nos artigos 765 e 832 da CLT e 371 do CPC.

Na hipótese, a Usina, que nesta fase recursal se diz prejudicada, sequer apresentou ao Juízo singular razões fundamentadas para ouvir o depoimento da Demandante ou as questões que pretendia esclarecer na sessão de audiência. Limitou-se a consignar os seus protestos sem qualquer justificativa, como se pode conferir do teor da ata armazenada sob id. n. c484d22.

Assim, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa.

Com essas considerações, rejeito a preliminar suscitada.

Adicional de insalubridade

Como é cediço, a prova técnica pericial é elemento primordial à identificação do elemento nocivo à saúde, ou que represente risco à integridade física do empregado.

É bem verdade o juiz, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do juízo ou por assistente técnico indicado pelas partes, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso (art. 479, CPC), dentro do espírito que se externa no princípio da persuasão racional, previsto no artigo 371, do CPC.

No caso, durante a audiência realizada no dia 14/11/2018, as Partes convencionaram a utilização, como prova emprestada, do Laudo Técnico pericial que ainda seria apresentado nos autos do processo n. 000XXXX-32.2018.5.06.0271. E a conclusão exposta nesse Estudo foi justamente no sentido de que o trabalho realizado no corte manual da cana-de-açúcar, o era em condições insalubres. Em seus comentários, o Perito de confiança do Juízo bem

Do acórdão impugnado extrai-se que (Id 8a211b2):

A Reclamada suscita a preliminar em epígrafe, sem razão, porém. De acordo com a intelecção do art. 852-D da CLT, o Juiz dirigirá o processo com liberdade, determinando as provas a serem produzidas e distribuindo o ônus probatório entre os litigantes. A oitiva das partes é faculdade do Juiz, como se infere da dicção do art. 848 do Estatuto Consolidado, não estando obrigado a interrogálas quando já deram a versão dos fatos na inicial e na defesa e quando entender, o magistrado, que há elementos nos autos para formar a sua convicção e proferir julgamento, observando o princípio da persuasão racional, consagrado nos artigos 765 e 832 da CLT e 371 do CPC.

Na hipótese, a Usina, que nesta fase recursal se diz prejudicada, sequer apresentou ao Juízo singular razões fundamentadas para ouvir o depoimento da Demandante ou as questões que pretendia esclarecer na sessão de audiência. Limitou-se a consignar os seus protestos sem qualquer justificativa, como se pode conferir do teor da ata armazenada sob id. n. c484d22.

Assim, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa.

Com essas considerações, rejeito a preliminar suscitada.

Adicional de insalubridade

Como é cediço, a prova técnica pericial é elemento primordial à identificação do elemento nocivo à saúde, ou que represente risco à integridade física do empregado.

É bem verdade o juiz, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do juízo ou por assistente técnico indicado pelas partes, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso (art. 479, CPC), dentro do espírito que se externa no princípio da persuasão racional, previsto no artigo 371, do CPC.

No caso, durante a audiência realizada no dia 14/11/2018, as Partes convencionaram a utilização, como prova emprestada, do Laudo Técnico pericial que ainda seria apresentado nos autos do processo n. 000XXXX-32.2018.5.06.0271. E a conclusão exposta nesse Estudo foi justamente no sentido de que o trabalho realizado no corte manual da cana-de-açúcar, o era em condições insalubres. Em seus comentários, o Perito de confiança do Juízo bem ponderou os seguintes aspectos (id. n. df5bff5 - Pág. 12):

[...] entretanto especificamente a essa atividade não há muito o que atenuar em função da alta taxa metabólica em função das suas atividades e o calor ambiental a céu aberto constatado no ato pericial, relevante a demanda de extremo esforço físico e a adoção quase continua de posturas inadequada, o que se constata uma atividade de moderada a pesada.

Além do mais, não se vislumbra no processo o laudo que teria sido confeccionado pelo Assistente Técnico, Dr. Emilio de Morais Falcão Neto, aludido no Apelo.

Anote-se, por oportuno, ser incontroverso que o Empregado era trabalhador rural, atuando especificamente na cultura canavieira, sendo remunerado à base de produção. Essa atividade, obviamente, não pode ser classificada como" leve "ou" moderada ", segundo os indicativos do Quadro n. 03 do Anexo n. 03 da NR n. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (Portaria 3.214/78).

Com efeito, o trabalhador que executa suas atividades exposto a céu aberto em situação de calor decorrente da incidência de raios solares, quando constatada, por meio de laudo pericial, a inobservância dos limites de tolerância previstos no Anexo III da Norma Regulamentadora n. 15, aprovada pela Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme item II da OJ n. 173, da SBDI-1, do C. TST, tem direito ao adicional de insalubridade.

E o Laudo em que se encontrada lastreada a Sentença, atesta expressamente o trabalho em condições insalubres em razão do agente físico calor.

Não se pode perder de vista, tampouco que os equipamentos de proteção individual fornecidos pelas sociedades empresárias, muitas vezes, não são eficazes e/ou são insuficientes para neutralizar o agente insalubre" calor "decorrente da exposição constante do trabalhador aos raios solares prejudiciais à saúde, e que na região nordeste incidem praticamente o ano inteiro.

Em verdade, o empregado que se ativa na faina da cana-de-açúcar

utiliza um excesso de roupas que, apesar de protegerem o corpo da incidência direta do sol na pele e da palha de cana, além da poeira em suspensão, diminuem a dissipação do calor. Essa dificuldade é acentuada pelo próprio meio físico da lavoura, isto é, pela rama da planta. Há, ainda, a elevação da temperatura do solo em face da queimada que precede o corte da cultura.Ou seja, o calor não decorre exclusivamente da exposição aos raios solares ou das condições climáticas ou meteorológicas, mas também de outros fatores, inclusive do calor produzido pelo próprio organismo do trabalhador, resultado do esforço físico despendido nas atividades ligadas ao plantio e corte da cana, o qual interfere no seu metabolismo.

Outrossim, revela-se frágil o argumento de que os trabalhadores contratados pela Reclamada estariam adaptados ao …

Negado provimento ao Agravo
30/08/2021há 10 meses
Remetidos os Autos para Secretaria da 6ª Turma para publicar decisão monocrática
12/05/2020há 2 anos
Petição: 96467/2020 - Instrumento de Mandato
27/04/2020há 2 anos
Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro ACC - T6 em 27/04/2020
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