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26 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.03.0043

Petição - Ação Adicional Noturno

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EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO.

Processo nº 0010195-42.2019.5.0.0043

NomeVIEIA LUCIO, já qualificado nos autos da Reclamatória Tra- balhista supra, que move em desfavor de CRBS SA E OUTROS , também já qualificados no mesmo processo, não se conformando, data venia , com a decisão proferida em grau de Re- curso Ordinário, passadas pela Ilustre 2a Turma Regional, quer delas RECORRER DE RE- VISTA para o Colendo Tribunal para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pelos mo- tivos e fundamentos expostos nas razões a seguir:

RAZÕES DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE E MÉRITO

O artigo 896, da CLT assim dispõe:

Art. 896. Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:

§ 9º Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurispru- dência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vin- culante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Consti- tuição Federal.

Admissível o presente recurso nos termos do art. 896, § 9º do Texto Consolidado, já que, conforme se verá no mérito abaixo, há violação direta da Constituição Federal.

DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NULIDADE - AFRONTA AO ARTIGO , INCISOS XXXV, XXXVI E LV, E ART. 93 IV, DA CF/88

Entendeu o TRT de origem que não havia que se manifestar sobre os embargos de declaração da Recorrente, sendo certo que o acórdão demonstra ine- quivocamente OMISSÃO.

No acórdão constou:

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Honorários advocatícios de sucumbência: A Recte alega, em resumo, que não são devidos honorá- rios advocatícios de sua parte, porque foi concedida a assistência judiciária. Requer ainda a suspen- são de sua exigibilidade. Sem razão, entretanto. Considerando a sucumbência recíproca, não é pos- sível isentar a Recte dos honorários advocatícios de sucumbência. Proposta esta ação reclamatória depois do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, é possível a condenação em honorários advoca- tícios, inclusive do trabalhador beneficiário da assistência judiciária, devendo apenas ser suspensa a exigibilidade dessa verba a seu encargo, nas hipóteses previstas no parágrafo 4º artigo 791-A CLT, o que será objeto de decisão do MM Juízo a quo, na fase processual oportuna. Nego provimento."

Então o Reclamante interpôs Embargos de Declaração porque houve omissão quanto as alegações de contrariedade à dispositivos constitucionais:

Ao negar provimento ao recurso do Reclamante consta do acórdão o fun- damento do voto vencedor, qual seja:

"Honorários advocatícios de sucumbência: A Recte alega, em resumo, que não são devidos honorários advocatícios de sua parte, porque foi concedida a assistência judiciária. Requer ainda a suspensão de sua exigibilidade. Sem razão, entretanto. Considerando a sucumbên- cia recíproca, não é possível isentar a Recte dos honorários advocatícios de sucumbência. Proposta esta ação reclamatória depois do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, é pos- sível a condenação em honorários advocatícios, inclusive do trabalhador beneficiário da as- sistência judiciária, devendo apenas ser suspensa a exigibilidade dessa verba a seu encargo, nas hipóteses previstas no parágrafo 4º artigo 791-A CLT, o que será objeto de decisão do MM Juízo a quo, na fase processual oportuna. Nego provimento."

Portanto, não houve menção, na fundamentação do voto vencedor, quanto às alegadas violações aos arts. , incisos III e IV; , incs. I e III; , caput, incs. XXXV e LX- XIV e § 2º; e a da Constituição da Republica, e § 3º do art. 98, art. 373, III, art. 833, IV, do CPC e não houve manifestação expressa.

Então na decisão novamente não manifestou a respeito dos dispositivos questionados. Apenas repetindo o acórdão. Confira-se:

O Recte interpõe os presentes Embargos de Declaração ao Acórdão, alegando, em resumo, omissão, pois ao manter a condenação nos honorários advocatícios," ... não houve menção expressa, na funda- mentação do voto vencedor, quanto às alegadas violações aos arts. , incisos III e IV; , incs. I e III; , caput, incs. XXXV e LXXIV e § 2º; e a da Constituição da Republica, e § 3º do art. 98, art. 373, III, art. 833, IV, do CPC."(ID. a98692c - Pág. 1).Alega, ainda, a necessidade de pré questionamento.

Sem razão, contudo.

Constou da fundamentação do Acórdão embargado,:

.........Repte todo acórdão.......

Portanto, decidiu a E. Turma, de forma explícita e fundamentada, que são devidos honorários advocatí- cios, nos termos da r. sentença, inclusive pelos beneficiários da assistência judiciária. Essa a tese explícita e fundamentada do Acórdão embargado, que requer outro recurso apropriado, em caso de inconformis- mo, porque o mérito da decisão não pode ser reformado na mesma instância (artigo 836 CLT).

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As alegações relativas a inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados na minuta não podem ser acolhidas e devem ser consideradas irrelevantes, pois sem qualquer fundamento jurídico relevante e sem apoio na doutrina e jurisprudência.

Como visto, a prestação jurisdicional está completa, em decisão fundamentada, inclusive quanto as ale- gações do Embargante que poderiam, em tese, afastar a conclusão adotada, como determina o inciso IV parágrafo 1º artigo 489 CPC. Foram rejeitados todos argumentos em sentido diverso e afastadas as alega- ções em contrário, defendidas pelo Embargante, pelo entendimento da Súmula nº 297 do Colendo TST. O julgado atendeu, portanto, à Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do Colendo TST.

Na verdade, pretende o Embargante o reexame do mérito, o que desafia apresentação de recurso pró- prio, que não o de Embargos de Declaração, em razão de seus estreitos limites objetivos, enumerados ta- xativamente no artigo 1.022 CPC.

Nos termos do artigo 897-A CLT, os Embargos de Declaração somente podem conferir efeito modificativo ao julgado em caso de omissão, contradição, ou manifesto equívoco no exame do recurso, porque sua fi- nalidade não é de reformar o mérito da sentença, mas apenas corrigir falha ou falta de expressão formal do pronunciamento judicial, o que não acontece na hipótese.

E, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do Colendo TST, é desnecessário o pré questionamento, quando existe tese explícita na decisão recorrida (Súmula 297 do Colendo TST).

Nego provimento.

Ao não manifestar-se sobre os dispositivos constitucionais que alegou violado, tem-se que ao não mencionar sobre a matéria específica arguida pelo Recor- rente ferir frontalmente a Constituição Federal, com negativa de prestação jurisdicional, tornando o julgado nulo, com ofensa ao art. , incisos XXXV e LV e art. 93, IX, da Constitui- ção Federal de 1988.

Houve violação da Constituição Federal de 1988, art. 1.022, do CPC, além de afronta ao disposto da Súmula 297, do TST.

Requer, pois, seja dado provimento à presente revista e seja anulada a decisão recorrida, determinando o retorno dos autos para que possa o Egrégio Tribunal de origem julgar os embargos de declaração e esclarecer de forma expressa sobre questões ali postas.

JUSTIÇA GRATUITA - VIOLAÇÃO DOS INCISOS XXXV E LXXIV DO ART. DA CF/88 - CONTRARIEDADE DOS ARTS. 98, § 3º, DO NCPC. - DIVERGÊNCIA JURIS- PRUDENCIAL

Alegou A violação dos incisos XXXV e LXXIV do art. da CF/88 e contrariedade dos arts. 98, § 3º, do NCPC e não houve manifestação so- bre o pedido, pelo que interpôs embargos de declaração

Tem-se, pois, que apesar de não manifestar-se de forma expressa quanto a alegação de violação dos dispositivos mencionados (art. 98 e 99, do CPC), a questão encontra-se devidamente prequestionada. Assim menciona a Súmula 297/TST:

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Nº 297 - PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGU- RAÇÃO - NOVA REDAÇÃO

1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão im- pugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invoca- da no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no re- curso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

Como não houve manifestação expressa sobre as alegadas violações e afronta aos dispositivos nem no acórdão e nem na decisão de embargos de declaração, inviável se torna indicar o trecho da decisão recorrida que consubs- tancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

A imposição de pagamento de honorários advocatícios pelo Reclamante beneficiário de justiça gratuita, VIOLA a condição de insuficiência de recursos que justificou o benefício, único pressuposto constitucional à configura- ção do direito, segundo o art. , XXXV e LXXIV, da Constituição que assim mencio- nam:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Po- der Judiciário lesão ou ameaça a direito;

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insufi- ciência de recursos;

Além de violar a norma de direito fundamental, a dispo- sição afronta tratados de direitos humanos firmados pelo Brasil, acima referidas, que garantem pleno acesso a justiça - artigo 14 (item 1) do PISDCP e artigo (item 1) do Pacto de São José da Costa Rica. Tais disposições, que gozam de reconhecido status de supralegalidade (CR, art. , § 2º), são frontalmente contrariadas pela legislação ordinária. Conforme justificativa do relatório do projeto de lei 6.787/2016, da Câma- ra dos Deputados, que deu origem à norma impugnada, o art. 844, § 2º, teria por fi- nalidade"desestimular a litigância descompromissada".

Além de violar a norma de direito fundamental, a disposição afronta tratados de direitos humanos firmados pelo Brasil, acima referidas, que garantem pleno acesso a justiça - artigo 14 (item 1) do PISDCP e artigo (item 1) do Pacto de São José da Costa Rica. Tais disposições, que gozam de reconhecido status de supralegalidade (CR, art. , § 2º), são frontalmente contrariadas pela legislação ordinária. Conforme justificativa do relatório do projeto de lei 6.787/2016, da Câmara dos Deputados, que deu origem à nor-

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ma impugnada, o art. 844, § 2º, teria por finalidade" desestimular a litigância descompromissa- da ".

Se é obrigação do Estado prover a assistência jurídica integral e gratuita, a imposição do pagamento de verba de sucumbência ao beneficiário da justiça gra- tuita mediante a utilização de créditos trabalhistas obtidos em outras ações ou mesmo na própria ação viola os dispositivos constitucionais acima mencionados.

Essas verbas, cuja natureza é alimentícia, não poderão ser utili- zadas para pagamento de honorários de sucumbência, na medida em que retira do traba- lhador o crédito reconhecido judicialmente e necessário à subsistência própria e de sua fa- mília.

O art. 791-A, da CLT, está a constituir-se em elemento de inti- midação, em fator de constrangimento do exercício do direito constitucional de ação, o que é deveras grave, em um Estado de Direito.

A redação atual é a seguinte:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão de- vidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. ...

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo , ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbên- cia ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente pode- rão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em jul- gado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a conces- são de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário

O conjunto normativo constante do art. 791-A, caput e §§ 1º até , da CLT inviabiliza o direito e a garantia constitucionais fundamentais constitucionais da justiça gratuita (art. , XXXV, CF) e o direito, garantia e princípio constitucionais funda- mentais do amplo acesso à justiça (art. , XXXV, CF), relativamente à grande maioria das pessoas físicas dos trabalhadores. Isso em decorrência dos elevados riscos econômicos- financeiros que passam a envolver o processo judicial trabalhista, particularmente para as pessoas destituídas de significativas (ou nenhuma) renda e riqueza.

Em reforço ao posicionamento ora adotado, invoco os comen- tários contidos no livro"Reforma trabalhista em perspectiva: desafios e possibilidades / Ze-

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lia NomeCardoso Montal, Luciana Paula de Vaz Carvalho, (organizadoras). Vários autores - São Nome: LTR, 2018, página 192:

Nos parece justo e correto a introdução dos honorários advocatícios e sucumbência recíproca no processo do trabalho, todavia não é aceitá- vel que se afaste o princípio do acesso à justiça - cláusula pétrea - das demandas originárias da relação do trabalho e o deferimento da gra- tuidade da justiça ao trabalhador desempregado. Ao contrário, o inde- ferimento é como uma pena de morte processual.

Isso porque o legislador infraconstitucional ao inserir o § 4º do art. 791-A, sem considerar que as demandas trabalhistas se revestem - quase em sua totalidade - verbas com caráter alimentar e que a regra é demandas intentadas por desempregados, violando diretamente o art. 5º, XXXV. Note-se que na justiça comum, não somente a pessoa física é alcançada pelo instituto da gratuidade da justiça, mas tam- bém a pessoa jurídica. E o que vemos atualmente nas decisões profe- ridas com o advento da Lei n. 13.467/2017 é o indeferimento da gra- tuidade da justiça e condenação em verba honorária e sucumbencial, sem utilizar os critérios de análise do caso concreto, de normas fun- damentais e prática já utilizada no processo comum há décadas; in- clusive matéria sumulada pelo STJ, a servir de base para a muança atual que norteia o processo do trabalho.

(...)

Todo crédito obtido pelo trabalhador na Justiça do Trabalho tem natureza alimentar e deve ser protegido.

É flagrante a violação ao princípio do acesso à justiça e da pro- teção na relação jurídica, este último, prevê a aplicação da norma mais favorável ao empre- gado, consoante previsão contida no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, de aplica- ção subsidiária, o qual dispõe que honorários do advogado são abrangidos pela justiça gra- tuita e devem ficar sob condição de suspensão de exigibilidade.

O art. 85 do CPC, usado aqui supletivamente nos termos do art. 15 do CPC, dispõe que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

Dessa forma, os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, portanto, se trata de norma de ordem pública e tem como consectá- rio lógico da sucumbência sua fixação pelo julgador, que deve ser conhecida, inclusive, de ofício.

Porém, embora o deferimento da gratuidade da justiça não exclua a responsabilidade da parte autora pelos honorários sucumbenciais (CLT, art. 791-A, § 4º), há que se declarar a suspensão da exigibilidade de tais honorários, vedando seja aba- tido dos créditos do Reclamante.

Pensar diferente é contrariar o disposto nos arts. 98, § 3º , do NCPC, totalmente compatível com os princípios do direito do trabalho:

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Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processu- ais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucum- bência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente po- derão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que dei- xou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais o- brigações do beneficiário.

Significa dizer que os honorários sucumbenciais a cargo do reclamante, por ser beneficiário da justiça gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exi- gibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar alteração na situação de insufici- ência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

A jurisprudência dos Tribunais Regionais tem adotado a sus- pensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita enquanto permanecer o estado de miserabilidade deste. Confira-se julgados, nesse sentido:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDIÇÃO DE EXIGIBI- LIDADE SUSPENSA. ART. 791-A DA CLT. Ajuizada a recla- mação na vigência da Lei nº 13.467/2017, correta a sentença ao condenar o reclamante vencido na ação ao pagamento dos ho- norários advocatícios. Entretanto, estando a parte sucumbente ao abrigo da Justiça Gratuita, fica imune ao pagamento da ver- ba honorária enquanto se mantiver a condição suspensiva do cumprimento da respectiva obrigação, ou seja, a condição de insuficiência econômica, impondo-se ao credor a demonstração quanto a eventual afastamento de tal óbice, no prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão condenatória. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (Processo 0017088-35.2017.5.16.0018; Relator: Des. José Evandro de Sou- za; Publicação: 25-9-2018);

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA. HONO- RÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE AUTORA BENEFICIÁ- RIA DA JUSTIÇA GRATUITA. O caso dos autos trata de traba- lhador hipossuficiente que recebeu os benefícios da gratuidade de justiça. E as isenções da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 1º, VI, do CPC/15 (que revogou as previsões ante- riores contidas na Lei 1.060/50), compreendem os honorários advocatícios. Entretanto, a reforma trabalhista também incluiu no art. 791-A o § 4º, que "Vencido o beneficiário da justiça gra- tuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro

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processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspen- siva de exigibilidade (...)". Nessa ordem de ideias, a concessão dos benefícios da justiça gratuita implica considerar que o be- neficiário não possui recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 5.584/1970. Sendo assim, o direito fundamental ao amplo acesso à justiça, garantido constitucio- nalmente e por normas supralegais, não pode ser mitigado pe- la legislação ordinária, a exemplo, da Lei nº. 13.467/2017, mo- tivo pelo qual é medida que se impõe a determinação da sus- pensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais. (TRT da 3.a Região; Pje: 0010112-36.2018.5.03.0148 (RO); Disponibili- zação: 02/10/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1705; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Fernando Antonio Viegas Peixoto).

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. HONORÁRIOS SU- CUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA E- XIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. ART. 98, § 3º, DO CPC. Os honorários sucumbenciais, uma vez concedido ao trabalhador o benefício da justiça gratuita e não demonstrada a alteração de sua condição de insuficiência de recursos, devem ser dispen- sados, com amparo na regra do artigo , LXXIV, da Constitui- ção da República, norma que assegura o direito fundamental à concessão do benefício da gratuidade de justiça de forma inte- gral, ampla e absoluta, sendo inaplicáveis, considerado especi- almente o princípio da não surpresa - previsto nos arts. e 10 do CPC - e o teor do art. , LV, da Constituição, as alterações apresentadas pela Lei 13.467/17 ("Reforma Trabalhista") às demandas ajuizadas antes da sua vigência. (TRT-4 - RO:00207354220175040351, Data de Julgamento: 25/04/2018, 3a Turma)

Resta claro que o recebimento de créditos trabalhistas pela via judicial não exclui o estado de necessidade e de carência financeira do trabalhador.

De fato, na maioria das vezes, o trabalhador, desempregado e sem lastro financeiro, ao cumprir a obrigação de pagamento dos honorários sucumbenciais, passa a ser devedor nos autos, embora seja beneficiário da justiça gratuita e tenha logrado algum êxito no pleito inicial.

Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) a ADI 5.766, proposta pela Procuradoria-Geral da República, impugnando a constitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, ambos da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), com relatoria a cargo do Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, cujo trâmite atual encontra-se com pedido de vista antecipada con- cedida ao Exmo. Ministro Luiz Fux.

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Do já proferido voto do Ministro Edson Fachin se extrai:

Não se apresentam consentâneas com os princípios fundamentais da Constituição de 1988 as normas que autorizam a utilização de crédi- tos, trabalhistas ou de outra natureza, obtidos em virtude do ajuiza- mento de um processo perante o Poder Judiciário, uma vez que este fato - sucesso em ação ajuizada perante o Poder Judicipario - não tem o condão de modificar, por si só, a condição de miserabilidade jurídica do trabalhador.

Portanto, a existência de créditos judiciais, obtidos em proces- sos trabalhistas, ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições pa- ra o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da Justiça.

Nas lições do eminente professor e Desembargador aposenta- do do TRT da 4a Região, José Felipe Ledur, em seu artigo "Barreiras Constitucionais à Erosão dos Direitos dos Trabalhadores e a Reforma trabalhista", publicado na Revista do TRT da 10a Região (http://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/180), o exame da lei da reforma trabalhista precisa ser feito "sob a perspectiva dos direitos fundamentais, uma vez que diversas regras infraconstitucionais alteradas ou introduzidas pela reforma atingem posições ju- rídicas garantidas aos trabalhadores pelos princípios e valores fundamentais da CF de 1988 e seu sis- tema especial de direitos fundamentais, que passou a centro do sistema de proteção do Direito do Tra- balho."

Para isso, alerta o referido autor, é importante "o conhecimento da teoria dos direitos fundamentais e da respectiva dogmática tem de ser apreendido pelo intérprete e aplicador do Direito do Trabalho, sobretudo porque estão em causa direitos fundamentais dos traba- lhadores. Para essa finalidade, a compreensão do significado dos direitos fundamentais, suas funções no ordenamento jurídico, seu âmbito de proteção, possíveis restrições por meio de lei ou de norma coletivas e sua configuração infraconstitucional, bem como a aplicação de princípios de interpretação constitucional e de métodos compatíveis com a natureza protetiva do Direito do Trabalho são exigên- cias incontornáveis."

E continua: "Em terceiro lugar, o exame de uma série de alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/17 mostra sua incompatibilidade com direitos fundamentais, a exigir, na esfera judicial, a declaração de inconstitucionalidade ou de interpretação conforme aos direitos fundamentais se presente"mais de uma norma"no texto sob interpretação, ou mesmo da declaração de nulidade de cláusulas normativas que restrinjam indevidamente ou suprimam direitos fundamen- tais."

Nesse ponto, importante enfatizar, como faz o autor, que "O juiz do trabalho é também"juiz constitucional", uma vez que lhe cabe a solução de litígios que envol- vem os direitos fundamentais dos trabalhadores"; que "A atuação da Justiça do Trabalho diz respeito à efetivação das concreções do direito social ao trabalho contidas nos arts. a 11 da CF, bem como de princípios e valores constitucionais (...). É na teleologia dessas normas, as quais expressam a opção da CF de 1988 por Estado de Direito com caráter social e material, que o juiz do trabalho deve encontrar, prioritariamente, a fonte normativa que presidirá o exercício de sua competência. De modo secundá- rio, encontrará na CLT (...) e na legislação infraconstitucional esparsa, (...), substância normativa

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que contribua para atingir a finalidade a que são dirigidos os direitos fundamentais dos trabalhadores - em síntese, ao alcance da melhoria de sua condição social" .

Antônio Umberto de Souza Júnior, em parceria com Fabiano Coelho de Souza, Ney Maranhão e Platon Teixeira de Azevedo Neto , lecionam o seguinte, em sua obra "Reforma Trabalhista - Análise Comparativa e Crítica da Lei nº 13.467/2017" (Editora Rideel, 1a Ed., pág.385 e 386):

(...) Otexto constitucionall é bem objetivo e incisivo ao assegurar a todos os necessitados a prestação de assistência jurídica integral e gratuita".

O binômio não esconde nenhum mistério hermenêutico: nada pagará quem buscar socorro no judiciário sem ter condições para arcar com as despesas próprias de quem litiga. (...)

(...)

Não é possível transigir interpretativamente nessa matéria porque a assistência jurídica integral e gratuita é um instrumento fundamen- tal de viabilização do efetivo acesso à Justiça. Não se pode permitir que, em pleno século XXI, seja juridicamente tolerável a reconstrução de muralhas financeiras para tornar difícil ou impossível bater às portas dos tribunais para o indivíduo ter seu day of court, tonando novamente atuais os densos estudos de Cappelletti e Garth sobre as ondas de acesso à justiça que começaram justamente pela superação dos obstáculos econômicos.

(...)

Cabe ao julgador, intérprete da norma, a efetivação dos direitos indi- viduais e sociais contidos nos arts. e ao 11 da Constituição Fe- deral. Nesse contexto, o julgador, que não pode se despojar da alcu- nha de"juiz constitucional", consoante exposto em linhas passadas, deve encontrar na Lei Maior a base para todo o sistema normativo pátrio, de modo a evitar a supressão ou restrição de direitos integran- tes das chamadas cláusulas pétreas (art. 60, § 4º, da CF), os quais, da- da a relevância, sequer podem ser objeto de emenda constitucional.

Cita-se ainda o entendimento expressado por Maurício Godi- nho Delgado e Gabriela Neves Delgado (A reforma trabalhista no Brasil, com os comentá- rios à Lei n. 13.467/2017. _ São Nome: Ltr, 2017, p. 326), para que interpretação da Lei n. 13.467/2017, seja feita em parâmetros hermenêuticos relevantes no plano do Direito Proces- sual Trabalhista:

(...) sabendo-se que a restrição monetária, relativamente aos segmen- tos sociais sem lastro econômico-financeiro, assume o caráter de res- trição absoluta ou quase absoluta, percebe-se que os comandos consti- tucionais expressos nos incisos XXXV e LXXIV do art.55 daCF/888 mostram-se flagrantemente desrespeitados pela Lei n.13.4677/2017 no

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que concerne à sua regulação do instituto da justiça gratuita no Di- reito Processual do Trabalho.

Há de se citar aqui que o TRT da 14a Região, no julgamento do ArgInc n. 0000147- 84.2018.5.14.0000, declarou a inconstitucionalidade material da seguinte expressão contida no § 4º do art. 791-A da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", porquanto atenta contra a previsão contida no art. , incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal.

PROCESSO: 0000147-84.2018.5.14.0000

07/11/2018

ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO

ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO

RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 4º DO ART. 791-A, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.467/2017. INCIDENTE ACOLHIDO EM PARTE. É inconsti- tucional a expressão contida no § 4º do art. 791-A, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" , por violar a previsão contida no art. , incisos XXXV e LXXIV do 7º, inciso XVI, da Constituição Fede- ral. Além disso, constata-se que a expressão confere ao credor trabalhista um encargo superior aos demais postulantes, pois não há possibilidade de compensação com créditos oriundos do mesmo ou de outro processo em outros ramos do Poder Ju- diciário. Considerando o percentual fixado, reputo prejudicada a análise da constitucionalidade do percentual previsto na CLT.

.

Com efeito, o recebimento de créditos trabalhistas pela via ju- dicial, nesta ou em outra ação, não exclui o estado de necessidade e de carência financeira da trabalhadora, conforme comprovado no processo, situação que amparou a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Veja que também que a decisão contraria o disposto no arts. 98 § 3º , do NCPC, totalmente compatível com os princípios do direito do traba- lho:

Art. 98.

§ 3º - Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua su-

cumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsi- to em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que

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deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Veja a jurisprudência contrária à decisão do TRT de ori- gem, conforme arestos extraidos DO REPOSITÓRIO AUTORIZADO DE JURIS- PRUDÊNCIA"JURIS SÍNTESE IOB"SETEMBRO/OUTUBRO DE 2018 (TST - Súmula 337, I, a) junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; ) :

118000115539 - [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO - Diante do defe- rimento da hipossuficiência alegada pelo reclamante, bem como do seu pe- dido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, e considerando o arti- go 5º, inciso LXXIV, da CF/88, que diz:"o Estado prestará assistência jurí- dica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", hei por bem isentar o obreiro do pagamento dos honorários advocatícios su- cumbenciais. Sentença reformada neste ponto. RECURSOS CONHECIDOS E DADO PROVIMENTO PARCIAL AO DO RECLAMANTE. (TRT 07a R. - ROPS 0001445-35.2017.5.07.0035 - Rel. Francisco José Gomes da Silva - DJe 30.08.2018 - p. 1139)

128000245485 - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - HONORÁ- RIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Aplica-se ao caso o dis- posto no § 3º do art. 98 do CPC/2015 em detrimento do § 4º do art. 791-A da CLT, porquanto mais benéfico ao trabalhador, conforme Enunciado nº 3, da Comissão 7, aprovado na 2a Jor- nada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada pela ANAMATRA. (TRT 17a EndereçoCarlos Rizk - DJe 24.09.2018 - p. 111)

128000240290 - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - HONORÁ- RIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Aplica-se ao caso o disposto no § 3º do art. 98 do CPC/2015 em detrimento do § 4º do art. 791-A da CLT, porquanto mais benéfico ao trabalhador, conforme Enunciado nº 3, da Co- missão 7, aprovado na 2a Jornada de Direito Material e Processual do Tra- balho, realizada pela ANAMATRA. (TRT 17a Endereço.2018.5.17.0003 - Rel. Jose Carlos Rizk - DJe 17.08.2018 - p. 1267)

128000238174 [...] RECURSO DO RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVO- CATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.467/17 - Em que pese a responsabilidade pelos honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, confor- me leitura do art. 791-A, § 4º, primeira parte, da CLT, o que vai ao encontro da dicção contida no art. 98, § 2º, do CPC, isso em muito difere da exigência quanto ao pagamento da verba em comento, tendo em vista que a própria Lei 13.467/2017, assim dispôs acrescentando ao art. 791-A da CLT o seguinte pa- rágrafo 4º:"Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois

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anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o cre- dor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário."Embora a Lei 13.467/2017 tenha conferido condição suspensiva de exigibilidade em relação à cobranças dos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despe- sa", o código processual civil foi mais generoso, dispondo quanto à condição suspensiva apenas um prazo para que o credor demonstre que deixou de e- xistir a situação de hipossuficiência, o que é muito melhor para a parte. Note- se que a condição suspensiva de exigibilidade foi muito mais severa em rela- ção ao trabalhador, uma discriminação inaceitável, tendo em vista as verbas de natureza alimentar perqueridas pelo trabalhador, que tem assentado o seu caráter privilegiado e se sobrepõem a qualquer outro, conforme preceituam os arts. 100, § 1º, da CF, 449 da CLT., e, ainda, a Lei nº 11.101, de 9.2.2005 e Súmula 144 do STJ. Noutro giro, há que atentar para o discrímem em face da concepção teleológica do indigitado art. 791-A da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017, que, visivelmente, inibe o acesso à justiça, tendo em vista o re- ceio, justificável, dos trabalhadores em recorrer a esta Especializada, ante a temível condenação nos honorários sucumbenciais, mormente porque a maio- ria das ações trabalhistas são ajuizadas por trabalhadores em situação de de- semprego e necessidade, sem condição de suportar tal ônus. Outrossim, que a lei não permite sequer a compensação entre os próprios honorários advocatí- cios em virtude de sucumbência recíproca (o art. 791-A, § 3º, da CLT) e os créditos decorrentes dos honorários sucumbenciais não se compensam com os créditos decorrentes das ações trabalhistas, pois não se verifica aqui credores e devedores recíprocos preconizados no instituto da compensação nos termos do art. 368 do CC, o que de plano já inviabiliza a compensação em relação aos presentes créditos. Desta forma, os honorários advocatícios su-

cumbenciais devidos pelo autor serão cobrados tão so- mente em caso de alteração da situação econômica do au- tor, no prazo máximo de 2 anos, devidamente comprovado pelo interessado. (TRT 17a Endereço 0000107-03.2018.5.17.0006 - Rel.

Claudio Armando Couce de Menezes - DJe 03.08.2018 - p. 1101)

Mesmo que ajuizada após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, tem-se que o Recorrente deveria ser isentada da condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência.

Ademais, deve ser isentada até mesmo na hipótese de ser ele credor de qualquer verba decorrente do presente feito.

Veja que o novo dispositivo da CLT e o CPC se equipararem quanto à responsabilidade da parte sucumbente pelos honorários sucumbenciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A, § 4º, primeira parte, CLT e 98, § 2º, CPC), e se dife- rem quanto à exigibilidade, sendo que é nesse ponto que se verifica o tratamento processual discriminatório, caso seja dada interpretação literal ao dispositivo.

Diversamente do CPC, o legislador reformista (art. 791-A, § 4º, da CLT), introduziu exigibilidade dos honorários de sucumbência os quais ficarão em con- dição suspensiva,"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capa- zes de suportar a despesa", impondo, assim, condicionante processual mais danosa e de injus-

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tificável discriminação, com claro efeito mitigador do direito fundamental de acesso à or- dem jurídica justa via Poder Judiciário Trabalhista.

Acentua a desproporção do inconstitucional tratamento pro- cessual aos litigantes na Justiça do Trabalho a se considerar que, sem que se afaste a condi- ção de pobreza que justificou o benefício, se preveja o empenho de créditos trabalhistas , cuja natureza é alimentar, sendo superprivilegiado em relação a todos os demais créditos (art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e art. 186 da Lei 5.172/66), com a marca de intangibilidade ga- rantida por todo o ordenamento jurídico (arts. , I, da CF e 833, IV, do CPC/2015).

Por ter o crédito trabalhista natureza alimentar, é verba da qual o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família, não podendo ser objeto de" compensação "para pagamento de honorários advocatícios.

Ademais, não é possível concluir que os créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais sejam"capazes de suportar"o pagamento de honorários ad- vocatícios, considerando não apenas a natureza alimentar que lhe é intrínseca, mas também a condição da parte reclamante como beneficiária da justiça gratuita.

A interpretação literal do dispositivo também resultaria em ofensa ao princípio da isonomia em face do tratamento proeminente dado ao crédito do ad- vogado da parte ré, decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, em detrimento do crédito do trabalhador oriundo de verbas trabalhistas.

O art. 85, § 14, do CPC, é expresso ao estabelecer que"os honorá- rios constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos crédi- tos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial ."

Assim, a mesma premissa normativa, que estabelece o direito dos advogados a que o crédito oriundo de honorários advocatícios não seja reduzido para pagamento de débitos respectivos das partes, deve ser utilizada aos créditos trabalhistas, de natureza alimentar superprivilegiada. Assim, por coesão interpretativa de todo o ordena- mento jurídico, há que se concluir pela impossibilidade de compensação de créditos alimen- tares trabalhistas do reclamante para pagamento de honorários advocatícios.

A interpretação literal do dispositivo também levaria à ofensa à garantia fundamental de gratuidade judiciária à parte que não pode arcar com despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família e ao direito ao amplo acesso a jurisdição (arts. 5o, XXXV, LXXIV, CF e art. 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica). A norma desconsidera que o mero fato de o trabalhador ter percebido crédito trabalhista em ação judicial não elide, de forma genérica e por si só, a situação de miserabilidade jurídica.

Não se pode concluir que a trabalhadora/Recorrente, ao per- ceber verbas trabalhistas devidas pela parte ré por inadimplemento decorrente do contrato de trabalho, tenha passado a ter condições financeiras de suportar o encargo relativo aos honorários periciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Vale dizer também, que ainda que haja responsabilidade pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, § 2º, do CPC), a exigibili- dade não pode estar atrelada à percepção de créditos trabalhistas decorrentes de comando

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judicial na Justiça do Trabalho, já que se trata de verba alimentar de que o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família.

Para melhor elucidar a questão e clarear ainda mais o tamanho do disparate processual e prejuízo imposto ao trabalhador, é só lembrarmos que, na seara do CPC, o beneficiário da justiça gratuita que tenha sido vencido no processo no qual liti- gue, não terá seus rendimentos trabalhistas (salários e outras parcelas) penhorados para custear honorários advocatícios da parte vencedora.

Aqui, na seara trabalhista, o artigo 791-A, § 4º, da CLT pratica- mente admite e determina um arresto ou bloqueio prévio dos mesmos rendimentos traba- lhistas, em prejuízo do trabalhador hipossuficiente, o que não pode ser tolerado frente as disposições constitucionais vigentes.

Percebe-se, claramente, que não está sendo respeitado o prin- cípio da isonomia processual e vários outros princípios constitucionais quanto aos meses beneficiários da justiça gratuita.

As normas do CPC devem ser aplicadas supletivamente ao Processo do Trabalho (artigo 15), de modo a propiciar maior efetividade e acesso à justiça, direito fundamental da cidadania, sendo certo que, a norma específica (CLT) só prefere a norma geral (CPC) quando for mais benéfica.

As disposições insertas no mencionado § 3º do artigo 98 do CPC são plenamente compatíveis com os princípios que regem o Processo Trabalhista (arti- go 769 da CLT) e entende a parte autora que deve ser aplicada, pois mais favorável:

Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se , nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que dei- xou de existir a situação de insuficiência de recursos que justi- ficou a concessão de gratuidade , extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".

Assim, ao impor ao trabalhador o abatimento de honorários sucumbenciais sempre que auferir créditos, seja no processo, seja em outro processo, o texto celetista é menos protetivo do que o processo civil, criando obstáculos justamente àqueles que demandam verbas de natureza alimentar, havendo patente violação ao princípio iso- nômico, porquanto trata de maneira desigual os jurisdicionados hipossuficientes desta Es- pecializada.

Não se pode deixar de destacar que os créditos trabalhistas são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do CPC, havendo, portanto, impedimento le- gal de compensação (artigo 373, III, do Código Civil).

Não se pode deixar de citar ementa aprovada no XIX Congres- so Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (CONAMAT-ANAMATRA):

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"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRA- BALHADOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RE- GULAMENTAÇÃO CONCORRENCIAL NO PROCESSO COMUM E NO PROCESSO DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS APTA À TUTELA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES.

I - A existência de regulamentação concorrencial no processo comum e no processo do trabalho, associada à impenhorabili- dade dos direitos trabalhistas (CPC, art. 833, IV) e à inviabili- dade de compensação em relação a crédito não penhorável (CC, art. 373, III), importa a aplicação da norma mais apta para a tutela dos direitos dos trabalhadores.

II - Afasta-se a incidência do § 3º do art. 791-A da CLT em fa- vor da aplicação do art. 98, § 3º, do CPC, em decorrência da aplicação subsidiária, justificada pela configuração de lacuna axiológica (CLT, art. 769), o que obsta a compensação, des- conto ou dedução dos honorários advocatícios sucumbenciais dos créditos obtidos pelo trabalhador em juízo".

Neste sentido, em decisão recentíssima, entendeu este E. TRT:

PROCESSO nº 0010026-70.2018.5.03.0114 (ROPS)

RECORRENTE: Nome

RECORRIDA: Refrimax Indústria e Comércio Limitada - EPP

TURMA JULGADORA: 8a turma do TRT da 3a Região

DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/05/2018

DESEMBARGADORA RELATORA: Ana NomeAmorim Rebouças

Fundamentos pelos quais,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordi- nária da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Ex- mo. Desembargador Márcio Ribeiro do Valle, presente a Exma. Pro- curadora NomeAmélia Bracks Duarte, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembar- gadores Márcio Ribeiro do Valle e José Marlon de Freitas; JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso interposto pelo reclamante, porquanto presentes os pressu- postos objetivos e subjetivos da admissibilidade; no mérito, sem di- vergência, ao apelo para DEU PARCIAL PROVIMENTO deferir ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, para determinar que, apesar de mantida a condenação aos honorários advocatícios, o crédito ficará suspenso, nos termos do art. 98, § 1º, VI, e § 3º, CPC/2015, dado que reconhecido o direito do reclamante à assistên- cia judiciária, bem como, para isentá-lo do pagamento das custas pro- cessuais, servindo de acórdão a presente certidão, nos termos do inci- so IVdo § 1º do artigo 895 da CLT, acrescentando as seguintes razões de julgar: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Em que pese o entendimento do MM. Juiz de origem, devidos ao reclamante os benefícios da assistência judiciária, diante da declaração de Id a0990a9, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, c/c art. 1º, Lei 7.115/1983, art. 99, § 3º,

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CPC, destacando-se que o autor foi dispensado, estando desempre- gado, não havendo qualquer prova de alteração dessa condição nem de que, atualmente, receba valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Dou provimen- to. Estabelece HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - o art. 791-A da CLT e seus parágrafos: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em cau- sa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigi- do para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recípro- ca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois a- nos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Desta forma, considerando que a presente reclama- tória foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017 (23/01/2018) e, ain- da, diante da improcedência total dos pedidos, impõe-se a condena- ção do autor ao pagamento de honorários de advogado, entretanto, o crédito ficará suspenso, nos termos do art. 98, § 1º, VI, e § 3º, CPC/2015, dado que reconhecido o direito do reclamante à assistên- cia judiciária, interpretando-se o § 4o do art. 791-A, CLT, em conso- nância com a disposição contida no art. 5o, LXXIV, da Constituição da Republica, que garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. É dizer: a disposição do § 4º do art. 791-A, CLT, é de ser interpretada no sentido de que somen- te se pode exigir da parte beneficiária da justiça gratuita o pagamento de honorários de advogado, caso o valor de crédito reconhecido em processo judicial altere a condição de miserabilidade, o que não se ve- rifica aqui. Nesse sentido, veja-se a doutrina e a posição do STF:"O texto constitucional é bem objetivo e incisivo ao assegurar a todos os necessi- tados a prestação de assistência jurídica integral e gratuita . O binômio não esconde nenhum mistério hermenêutico: nada pagará quem buscar socorro no judiciário sem ter condições para arcar com as despesas próprias de quem litiga. Daí a lista extensa de despesas abarcadas pela justiça gratuita cons- tante do art. 98,§ 1o, do CPC, bem maior do que aquela que figurava no atu- almente revogado art. 3o da Lei nº 1060/1950 (....). (...) Tal qual já indicava o art. 12 da Lei nº 1060/1950, atualmente também revogado pelo novo CPC, este não isenta o beneficiário das despesas enumeradas, mas apenas determi- na que tais obrigações sucumbenciais fiquem sob condição suspensiva de exi- gibilidade pelo prazo de 5 anos (prazo reduzido, na CLT, para 2 anos). Se,

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dentro do lapso temporal estabelecido pela lei, sobrevier alteração relevante nas condições financeiras do beneficiário, deverá ele quitar o débito com o Ju- diciário; não havendo modificação na sua situação pessoal em tal quinquênio (ou biênio, no caso dos processos trabalhistas, ficará definitivamente exone- rado de tais pagamentos. Não é possível transigir interpretativamente nessa matéria porque a assistência jurídica integral e gratuita é um instrumento fundamental de viabilização do efetivo acesso à Justiça. Não se pode permitir que, em pleno século XXI, seja juridicamente tolerável a reconstrução de mu- ralhas financeiras para tornar difícil ou impossível bater às portas dos tribu- nais para o indivíduo ter o seu day of court, tornando novamente atuais os densos estudos de Cappelleti e Garth sobre as ondas de acesso à justiça que começaram justamente pela superação dos obstáculos econômicos. A juris- prudência do STF é muito clara na direção da amplitude e da impensabilida- de de créditos com encargos sucumbenciais de responsabilidade de beneficiá- rio da justiça gratuita. À guisa de ilustração, veja-se o seguinte aresto: Direi- to constitucional e processual civil. FGTS. Atualização: correção monetária. Recurso extraordinário. Agravo. Alegações de perda de eficácia de medidas provisórias e de sucumbência mínima dos agravantes. Prequestionamento. (...) 2. No mais, como ressaltado pela decisão agravada: " em face da sucum- bência recíproca, será proporcionalizada a responsabilidade por cus- tas e honorários advocatícios, fazendo-se as devidas compensações, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita, que só res- ponderão por tais verbas, quando tiverem condições para isso, nos termos 4.Agravo improvido (STF, 1 do art. 12 da Lei nº 1060, de 5-2- 10950. a T., AgRg - AgIn nº 304693, Sydney Sanches, j-9-10-2001, DJU 1º-2-2002). Portanto, para salvar a norma de leituras constitucionalmente desastrosas, a expressão" créditos capazes de suportar a despesa "somente pode merecer um sentido: ressalva a lei que, sendo a condição financeira do beneficiário da justiça gratuita transformada pelo grande vulto da moma a ele destinada por força da decisão judicial na qual tenha sido responsabilizado pelos honorários de advogado - ou em outro processo qualquer - deverá ele arcar com esta verba sucumbencial, aliviando os cofres públicos federais. OU seja o benefíciário da justiça gratuita só suportará tais despesas caso au- fira créditos cujo montante promova contundente e indiscutível alte- ração de sua própria condição socioeconômica." (Antônio Umberto de Souza Júnior, Fabiano coelho de Souza, Ney Maranhão e Platon Teixeira de Aevedo Neto. In "Reforma Trabalhista - Análise Comparativa e Crítica da Lei Nº 13.467/2017; Editora Rideel; São Nome; 2017; pág. 385/6).Destaques do original. Logo, dou parcial provimento, para determinar que, ape- sar de mantida a condenação aos honorários advocatícios, o crédito ficará suspenso, nos termos do art. 98, § 1º, VI, e § 3º, CPC/2015, dado que reconhecido o direito do reclamante à assistência judiciária. CUSTAS - Considerando o deferimento dos benefícios da justiça gra- tuita, dou provimento para isentar o autor do pagamento das custas."

Ante a todo o exposto, deve-se dar interpretação sistemática confor- me a Constituição no sentido de que, no caso concreto, eventuais créditos que vierem a ser percebidos pelo Recorrente trabalhador no presente feito ou em qualquer outra Reclamação Trabalhista são de natureza alimentar e, portanto, não são "créditos capazes de suportar a despesa" de honorários advocatí- cios, de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT.

Assim, requer seja o Recorrente isentado quanto ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais dos advogados da Recorrida, vez que beneficiária da justiça gratuita, e, ainda, que seja registrado que, independentemente da obtenção de créditos neste feito ou em qualquer outro, ficará a referida cobrança suspensa e executados tão somente em somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a con-

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cessão de gratuidade.

Assim, requer, pois, seja a presente revista recebida por afronta ao art. , incisos XXXV e LXXIV da CF/88, violação ao art. 98, § 3º, do CPC e divergência jurispru- dencial e provida para determinar a aplicação do § 3º do artigo 98 do CPC, ou seja, suspender a exigi- bilidade dos honorários sucumbenciais ainda que se obtenha crédito no processo, executados tão so- mente em somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recur- sos que justificou a concessão de gratuidade.

Nestes termos, pede deferimento.

Uberlândia-MG, sexta-feira, 23 de agosto de 2019

P.p. NomeHenrique Dias CostaP.p. Nome

00.000 OAB/UF

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