Processo nº 0563331-22.2016.8.05.0001

Flavia Cerquaira Sampaio x Ministério Público do Estado da Bahia

TJBA · SALVADOR, BA
CRIMINAL · Apelação
O processo teve origem no Tribunal de Justiça da Bahia, em 16 de abril de 2019. Tem como partes envolvidas Defensoria Pública do Estado da Bahia, Flavia Cerquaira Sampaio, Matheus Pereira Santos, Matheus Pereira Santos Def. Público: Vinicius Ribeiro Freire e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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15/06/2021há 4 meses
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Publicado
14/06/2021há 4 meses
Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
11/06/2021há 4 meses
Recurso Especial D E C I S Ã O Cuidam os autos de recurso especial interposto por MATHEUS PEREIRA SANTOS, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, inserto às fls. 27/35, que negou provimento ao apelo por ele manejado. Alega, em suma, ofensa aos arts. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e 386, VII, do CP. O recorrido apresentou contrarrazões às fls. 67/73. É o relatório. O Recurso Especial em análise não reúne condições de admissibilidade. A pretensão recursal embasada na discussão acerca de inexistência de provas, com o fito de desconstituir as razões que fundamentaram o acórdão recorrido, objetivando a absolvição do recorrente e a aplicação da causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, demanda incursão no acervo fático-probatório, incidindo, pois, o óbice inserto no Enunciado de Súmula nº 7/STJ, "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, mostra-se salutar trazer à baila julgados relativos ao assunto em debate, senão vejamos: [] 6. "A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à lei federal, buscando a absolvição por insuficiência da prova, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ". (REsp 1498157/DF, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Min. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 03/02/2015)(AgRg no AREsp 942.165/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão combatido concluiu que "diante das circunstâncias da prisão, a quantidade do material, a forma de seu acondicionamento, o local onde foi apreendido, a conduta do acusado e os depoimentos contundentes dos policiais, levam à conclusão inequívoca da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06" (e-STJ, fl. 401). Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela absolvição ou desclassificação da conduta do agravante, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. [...] (AgRg no AgRg no AREsp 1598105/SC, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, j. 05/03/2020, DJe 23/03/2020). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADE CRIMINOSA COMPROVADA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2. Segundo entendimento desta Corte, o mencionado dispositivo legal tem como objetivo beneficiar, apenas, pequenos e eventuais traficantes, não alcançando aqueles que fazem do tráfico de drogas um meio de vida (AgRg no AREsp 648.408/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 5/10/2015; AgRg no REsp 1423806/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 20/8/2015). 3. In casu, a aplicação da minorante foi afastada, em decisão suficientemente motivada, a qual reconheceu a dedicação do recorrente ao tráfico ilícito de entorpecentes, notadamente em razão da grande quantidade e variedade das drogas apreendidas juntamente com ele e seus comparsas - 31,08g de "Cannabis Sativa L", conhecida como "maconha", acondicionados em 18 porções, bem como 01 tablete pesando 307,86 gramas da referida droga, além de 29,32 gramas de "Erythroxylon coca", conhecida como "cocaína", e mais 112,38g de "cocaína" na forma de pedras de "crack", além de 01 balança de precisão, 03 aparelhos celulares e valores em dinheiro, não condizentes com a atividade exercida pelos flagranteados. 4. Assentado pela instância ordinária, soberana na análise dos fatos e das provas, que o recorrente faz do comércio ilícito de entorpecentes uma atividade habitual, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível nesta sede especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. (...) (AgRg no REsp 1864873/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 15/05/2020) [] 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de ser inviável aferir em recurso especial se o acusado dedica-se ou não à atividade criminosa, para fins de aplicação da redutora do tráfico privilegiado, em face do óbice da Súmula 7 do STJ. (AgRg no AREsp 1107379/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017). PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USUÁRIO (ART. 28, LAD). INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. DESCABIMENTO. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREJUDICADO. REPRIMENDA MANTIDA ACIMA DE 4 ANOS. DETRAÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] IV - Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. Segundo entendimento desta Corte, o mencionado dispositivo legal tem como objetivo beneficiar, apenas, os pequenos e eventuais traficantes, não alcançando aqueles que fazem do tráfico de drogas um meio de vida (AgRg no AREsp n. 648.408/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 5/10/2015; AgRg no REsp n. 1.423.806/SP; Quinta Turma, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 20/8/2015). [...] Habeas corpus não conhecido. (HC 464.064/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018). Ademais, os pleitos do recorrente, conforme se depreende das jurisprudências acima transcritas, esbarram no óbice previsto no enunciado nº 83 da súmula do STJ, posto que o acórdão guerreado se encontra ancorado no entendimento adotado pelo Tribunal. Ante o exposto, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 7 de junho de 2021. Desembargador Augusto de Lima Bispo 2° Vice-Presidente
Decisão/Acórdão enviado para a Jurisprudência
Recurso Especial não admitido
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Comarca · SALVADOR, BA
Data de tramitação
16/04/2019 a 27/09/2021
Natureza
Apelação
Área do Direito
CRIMINAL
Assunto
De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Início do Processo
2016
Partes envolvidas
Parte autora
Matheus Pereira Santos Def. Público: Vinicius Ribeiro Freire
Apelante
Vinicius Ribeiro Freire
Advogado envolvido
Documentos anexos
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Decisões Interlocutórias.pdf
Petição.pdf
Remessa.pdf
Certidões da Secretaria.pdf
Atos Ordinatórios.pdf