jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0495

Alegações Finais - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 1a VARA CÍVEL DA DA COMARCA DE REGISTRO (SP):

Proc. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que move em face de Nome, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, manifestar-se em alegações, pelas razões que passa a expor:

Trata-se de Ação de Indenização em que o requerente pretende o ressarcimento pelos danos morais sofridos, em razão da falsa acusação perpetrada pela requerida de exigência de pagamento adiantado de alugueis da quantia de R$ 00.000,00mais fiador para garantia do contrato de aluguel, registrando Boletim de Ocorrência nesse sentido, mesmo sabendo tratar-se de alegação falsa.

Em defesa a requerida distorce a realidade dos fatos e alega que quem teria cometido ato ilícito seria o requerente ao exigir dupla garantia no contrato de fiança.

Apesar de não ser objeto da presente ação, necessário ressaltar que diferentemente do quanto afirma a requerida, nunca houve por parte do requerente cobrança de dupla garantia no contrato de locação firmado entre as partes.

Consoante mencionado na petição inicial, quando da pactuação do contrato de locação, a requerida, visando obter desconto, propôs ao requerente o adiantamento do valor de correspondente a 10 alugueis, para pagamento de um ano de contrato (12 meses), que foi aceito pelo requerente, tendo ficado estipulado no contrato de locação a o efetivo "adiantamento" (fls. 16/17). Vejamos:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Ora Excelência, infere-se claramente da clausula do contrato, que o valor de R$ 00.000,00(trinta e cinco mil) referia-se ao adiantamento de um ano de aluguel, com desconto, e não de uma caução, com alega a requerente. .

Assim, estamos diante de uma situação onde, no exclusivo interesse do requerida, para obter desconto no aluguel, dentro das situações negociais naturais da vida, onde os contratantes, buscando interesses comuns, negociam uma situação antes determinada, a alterando de modo a ambos auferirem benefício, aqui por se tratar de situação econômica, como em todos os créditos continuados e futuros, ao se antecipar, concede-se o desconto de valor.

Ademais, não é crível que uma pessoa como a requerida, que se têm informações de ser empresária na área de construção e venda de imóveis, com condições financeiras de alugar uma casa com aluguel de R$ 00.000,00mensais, concordasse com caução do valor de R$ 00.000,00sem ao menos questionar ou se informar com terceiros a fim de verificar a legalidade da cobrança, se isso fosse realmente verdade.

Por isso, totalmente irreal e ilusória a alegação da requerente de que o requerido teria exigido caução do valor de R$ 00.000,00para locação do imóvel.

Da análise da inicial, verifica-se claramente toda verdade dos fatos foram esclarecidas na inicial e a requerida, se fosse verdade suas alegações, poderia comprovar apresentando os recibos dos pagamentos de aluguel, o que não fez, visto que ele não foram cobrados pelos 12 meses que seguiram após a assinatura do contrato

Outrossim, temos que o contrato de locação inicial foi assinado em agosto de 2015 e depois renovado em setembro de 2017 e o Boletim de Ocorrência comunicado e elaborado apenas em 05.02.2019.

Ora Excelência, tivesse a requerida se sentido prejudicada com o contrato inicial e adiamento estabelecido no contrato, pergunta-se:

- Porque a requerida renovou o contrato visto que se sentia prejudicada com as clausulas estabelecidas no contrato anterior?

- Porque demorou três anos e meio para registrar o Boletim de Ocorrência?

É evidente que a requerida foi favorecida com o primeiro contrato de locação quando obteve desconto de R$ 00.000,00ao adiantar o aluguel ao requerente sendo esta que propôs a situação por estar em vantagem econômica e ciente da necessidade do autor , tanto que não havendo problemas entre eles renovou a locação por mais dois anos e somente quando passou se desentender com o requerente quanto as benfeitorias que ela realizou no imóvel, resolveu registrar o Boletim de Ocorrência, com nítida intenção de novamente obter vantagem sobre o requerente.

Os fatos registrados no Boletim de Ocorrência, como aqui demonstrados, não são verdadeiros, tendo o requerida feito acusações falsas contra o requerente.

É indiscutível que a requerida deve reparar os danos morais causados ao requerente por ter dado causa à instauração de procedimento policial sabendo que que os fatos comunicados eram falsos.

No caso dos autos, nota-se que, ao imputar a conduta descrita no art. 43 da Lei de Contravencoes Penais ao requerente, procedeu a requerida forma leviana, despropositada, e com o intuito nítido de macular a honra do requerente, sem analisar as conseqüências de seus atos.

Todas as provas produzidas nos autos indicam que a requerida tinha pleno conhecimento de estar promovendo denunciação falsa de crime, porquanto sabia que o valor de R$ 00.000,00transferido ao requerente quando do início do contrato de locação referia-se ao adiantamento com desconto dos 12 meses de aluguel, requerido por ela mesmo.

Não há dúvida que o ato praticado pela requerida, revela grave imprudência, ou leviandade inescusável, pois apesar de ser legítimo o fato de noticiar às autoridades policiais a ocorrência de crime, agiu de forma temerária e abusiva, ao acusar expressamente o requerente indevidamente, sendo presumível os danos morais a aquele que se vê injustamente acusado de ato que não cometeu.

Cumpre ressaltar, também, que a requerida não nega ou impugna os fatos indicados na inicial , apenas indica que teria agido no exercício regular de seu direito, o que conforme já demonstrado, não é verdade, e não tendo se oposto a pretensão do requerente, de rigor a procedência da ação.

As testemunhas inquirida durante a instrução processual indicaram que presenciaram o requerente receber a intimação policial vindo a saber que se tratavam da falsa acusação da requerente posteriormente e que o requerente à época pretendia mudar-se para o Estados Unidos para trabalhar, local onde também residia seu filho, mas que depois da acusação efetivada pela requerida o requerente ficou com medo de ser barrado na entrada daquele pais, tendo ficado bastante chateado com a situação

Assim, considerando às peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto à conduta da requerida, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado e os danos de ordem moral sofridos pelo requerente é evidente o dever de indenizar da requerida.

Ante o exposto, tendo sido demonstrado os danos morais sofridos pelo requerente em, razão de ato ilícito doloso as requerida, que sabia estar noticiando à autoridade policial fatos falsos, requer-se o julgamento procedente da presente ação, com condenação da requerida em indenização no valor postulado na inicial.

Nestes termos, pede deferimento.

Registro (SP), 26 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF