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Réplica - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0495

Réplica - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 1a VARA CÍVEL DA DA COMARCA oab DE REGISTRO (SP):

Autos do processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que move em face de Nome, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, manifestar-se sobre a contestação de fls. 431/437, nos seguintes termos:

Em contestação, a requerida alegou, em preliminar, falta de interesse processual do requerente mencionando que os fatos que teriam causado danos morais são objeto de ação que ainda não foi julgada, não havendo causa de pedir para a ação. Sustenta, também, a conexão e continência do presente feito e a ação que se discute o despejo da requerida, razão pela qual requer a extinção do processo.

No mérito, menciona que o requerente teria exigido da requerida dupla garantia para a locação, ou seja, pagamento da quantia de R$ 00.000,00mais o fiador, o que é vedado pela legislação vigente, sendo que por isso teria registrado o Boletim de Ocorrência contra ele, devendo ser julgada nula a clausula do contrato que determinou o pagamento da quantia em dinheiro. Indica, ainda, a inexistência dos requisitos para a responsabilização civil da requerida, relatando que teria sido o requerente que teria cometido ato ilícito ao exigir dupla garantia ao firmarem contrato de locação e também ao tentar se locupletar das benfeitorias feitas no imóvel. Alegou que não teria causado nenhum dano ao requerente e que apenas estaria exercendo seu direito, cujos fatos estão em discussão judicial, devendo a ação ser extinta ou suspensa até decisão definitiva da ação de despejo.

Em que pese todo o esforço empreendido no respeitável trabalho do oab nobre causídico, a pretensão inicial do requerente merece ser julgada totalmente procedente, pois a matéria de defesa ventilada não merece acolhimento.

A requerida, não se sabe se por equívoco ou a fim de tentar confundir este juízo, distorce os fatos indicados na inicial e menciona que os danos morais postulados pelo requerente seriam em razão dos fatos discutidos na ação de despejo, o que não é o caso.

A presente ação tem por fundamento o fato de a requerida ter registrado Boletim de Ocorrência contra o requente indicando que ele teria exigido o pagamento antecipado dos alugueis, o que seria ilícito, bem como dupla garantia (dinheiro e fiador) para celebração de contrato de locação, incorrendo em contravenção penal, sabendo que tal situação é não é verdadeira.

Assim, não prosperam as preliminares de falta de interesse processual e conexão e continência com a ação de despejo aventadas pela requerida em contestação.

Ora, o interesse processual do requerente é inferido quando pretende a reparação do dano moral sofrido em razão da falsa acusação perpetrada pela requerida ao lhe fazer imputar autoria de crime que sabe que ele não cometeu.

Por outro lado, tem-se que o processo que a requerida alega conexão e continência com o presente feito trata de despejo em razão da falta de pagamento de alugueis, tendo como origem relação jurídica contratual obrigacional, enquanto que in casu pretende a reparação à honra do requerente que foi maculada com falsas acusações feitas pela requerida, ou seja, ação que envolve direitos de personalidade, aliás sem situação vingativa e sabidamente falsa, bastando para tal indagar à requerida onde estão os pagamentos dos aluguéis que alega ter antecipado? .

Posto isso, de rigor afastar as preliminares arguidas em contestação, que desde já se requer.

Quanto ao mérito alegado em contestação, melhor sorte não socorre a requerente, que novamente distorce a realidade dos fatos e alega que quem teria cometido ato ilícito ao seria o requerente ao requerer dupla garantia no contrato de fiança.

Apesar de não ser objeto da presente ação, necessário ressaltar que oab diferentemente do quanto alega a requerida, nunca houve por parte do requerente cobrança de dupla garantia no contrato de locação firmado entre as partes.

Consoante mencionado na petição inicial, quando da pactuação do contrato de locação, a requerida, visando obter desconto, propôs ao requerente o adiantamento do valor de correspondente a 10 alugueis, para pagamento de um ano de contrato (12 meses), que foi aceito pelo requerente, tendo ficado estipulado no contrato de locação a o efetivo "adiantamento" (fls. 16/17). Vejamos:

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Ora Excelência, infere-se claramente da clausula do contrato, que o valor de R$ 00.000,00(trinta e cinco mil) referia-se ao adiantamento de um ano de aluguel, com desconto, e não de uma caução, com alega a requerente. .

Assim, estamos diante de uma situação onde, no exclusivo interesse do requerida, para obter desconto no aluguel, dentro das situações negociais naturais da vida, onde os contratantes, buscando interesses comuns, negociam uma situação antes determinada, a alterando de modo a ambos auferirem benefício, aqui por se tratar de situação econômica, como em todos os créditos continuados e futuros, ao se antecipar, concede-se o desconto de valor.

Ademais, não é crível que uma pessoa como a requerida, que se têm informações de ser empresária na área de construção e venda de imóveis, com condições financeiras de alugar uma casa com aluguel de R$ 00.000,00mensais, concordasse com caução do valor de R$ 00.000,00sem ao menos questionar ou se informar com terceiros a oab fim de verificar a legalidade da cobrança, se isso fosse realmente verdade.

Por isso, totalmente irreal e ilusória a alegação da requerente de que o requerido teria exigido caução do valor de R$ 00.000,00para locação do imóvel.

Da análise da inicial, verifica-se claramente toda verdade dos fatos foram esclarecidas na inicial e a requerida, se fosse verdade suas alegações, poderia comprovar apresentando os recibos dos pagamentos de aluguel, o que não fez, visto que ele não foram cobrados pelos 12 meses que seguiram após a assinatura do contrato

Outrossim, temos que o contrato de locação inicial foi assinado em agosto de 2015 e depois renovado em setembro de 2017 e o Boletim de Ocorrência comunicado e elaborado apenas em 05.02.2019.

Ora Excelência, tivesse a requerida se sentido prejudicada com o contrato inicial e adiamento estabelecido no contrato, pergunta-se:

- Porque a requerida renovou o contrato visto que se sentia prejudicada com as clausulas estabelecidas no contrato anterior?

- Porque demorou três anos e meio para registrar o Boletim de Ocorrência?

É evidente que a requerida foi favorecida com o primeiro contrato de locação quando obteve desconto de R$ 00.000,00ao adiantar o aluguel ao requerente sendo esta que propôs a situação por estar em vantagem econômica e ciente da necessidade do autor , tanto que não havendo problemas entre eles renovou a locação por mais dois anos e somente quando passou se desentender com o requerente quanto as benfeitorias que ela realizou no imóvel, resolveu registrar o Boletim de Ocorrência, com nítida intenção de novamente obter vantagem sobre o requerente.

Os fatos registrados no Boletim de Ocorrência, como aqui demonstrados, não são verdadeiros, tendo o requerida feito acusações falsas contra o requerente.

É indiscutível que a requerida deve reparar os danos morais causados oab ao requerente por ter dado causa à instauração de procedimento policial sabendo que que os fatos comunicados eram falsos.

No caso dos autos, nota-se que, ao imputar a conduta descrita no art. 43 da Lei de Contravencoes Penais ao requerente, procedeu a requerida forma leviana, despropositada, e com o intuito nítido de macular a honra do requerente, sem analisar as conseqüências de seus atos.

Todas as provas produzidas nos autos indicam que a requerida tinha pleno conhecimento de estar promovendo denunciação falsa de crime, porquanto sabia que o valor de R$ 00.000,00transferido ao requerente quando do início do contrato de locação referia-se ao adiantamento com desconto dos 12 meses de aluguel, requerido por ela mesmo.

Não há dúvida que o ato praticado pela requerida, revela grave imprudência, ou leviandade inescusável, pois apesar de ser legítimo o fato de noticiar às autoridades policiais a ocorrência de crime, agiu de forma temerária e abusiva, ao acusar expressamente o requerente indevidamente, sendo presumível os danos morais a aquele que se vê injustamente acusado de ato que não cometeu.

Cumpre ressaltar, também, que a requerida não nega ou impugna os fatos indicados na inicial, apenas indica que teria agido no exercício regular de seu direito, o que conforme já demonstrado, não é verdade, e não tendo se oposto a pretensão do requerente, de rigor a procedência da ação.

Assim, considerando às peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto à conduta da requerida, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, é evidente o dever de indenizar da requerida, pelos danos morais suportados pelo requerente.

Ante o exposto, requer-se que sejam rechaçadas todas as matérias de defesas aventadas na contestação, com o consequente acolhimento de todos os pedidos elencados na exordial.

oab Da litigância de má-fé

O requerente fica estarrecido com o pedido absurdo da requerida de nulidade de clausula contratual e inversão dos fatos.

Por todos esses motivos, vê-se claramente que a requerida age com deslealdade processual, tenta obstruir a justiça e a satisfação do direito do requerente, o que constitui ato de litigância de má-fé, nos termos dos artigos 77 e 80, do Código de Processo Civil.

Quando a Constituição Federal permite a amplitude de defesa e o direito ao contraditório, não enseja que sejam omitidos fatos importantes ou distorcida a verdade ou ainda que se produza incidente manifestamente infundado ou meramente protelatório, sem qualquer fundamento técnico-jurídico, servindo o processo como meio de perpetuação do injusto.

A requerida altera a verdade dos fatos, deduz pretensão contra contrato que assinou, age de modo temerário sem a efetiva sustentação fática e jurídica, opõe resistência injustificada ao andamento do processo e procura usar o processo para conseguir objetivo ilegal, atitudes que devem ser mais do que desestimuladas, mas sim repreendidas pelos órgãos jurisdicionais, uma que atentam contra a dignidade da Justiça.

A requerida sabe que não tem direito e continua com essa aventura jurídica, opondo resistência injustificada à satisfação do direito do requerido, e sabendo da falsidade de sua alegação não comprova, até porque inexistente, o pagamento da "caução" e alugueis .

Pelo exposto, deve a requerida ser condenado a pagar indenização à Embargada de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 77, § 2º do Código de Processo Civil.

Da audiência designada

Pretende a requerida seja adiada a audiência designada no feito, em razão de já haver ato marcada na ação principal.

Ora Excelência, conforme amplamente demonstrado, no presente feito oab não tem qualquer relação com a ação de despejo, razão pela qual não é necessário que se aguarde o deslinde daquela ação para julgamento da presente, pelo que requer seja mantida a audiência, aliás pelo princípio da celeridade, que se mantenha a presente audiência, e mantido a ausência de interesse da requerida em compor nas lides, seja cancelada a audiência futura na lide de cobrança de aluguel e despejo .

Nestes termos, pede deferimento.

Registro (SP), 26 de agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF