jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0024

Petição (Outras) - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Hugo Leonardo de Souza Pereira contra Facebook Serviços Online do Brasil

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ANDRADINA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000.

Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada cumulada com Indenizatória por Danos Morais.

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ("Facebook Brasil") , pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na EndereçoCEP 00000-000, por seus advogados, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada cumulada com Indenizatória por Danos Morais , em epígrafe, proposta por Nome ("Autor") , vem, respeitosa e tempestivamente 1 , à presença de Vossa Excelência, expor requerer o que segue.

1. Conforme consta dos autos, às fls. 49, o D. Juízo entendeu por deferir os efeitos da tutela pleiteada para determinar que o Facebook Brasil removesse o conteúdo

https://www.facebook.com/photo.php?fbid=0000.0000.0000.0000&set=a.00000-00p;type=3&theater (fls. 2), no prazo de 15 (quinze) dias. Confira-se:

"Com efeito, razoável a exclusão da publicação indicada a fls. 46, uma vez que, sem ostentar qualquer interesse público, expõe, gratuitamente, a figura e a honorabilidade do autor, situação que não deve ser mantida.

Oficie-se, pois, ao co-réu Facebook , a fim de que, no prazo de quinze dias, contados da ciência da presente decisão, providencie o necessário a excluir a publicação indicada a fls. 46, observado o endereço eletrônico constante de fls. 02, até o término deste feito, ou eventual decisão ulterior, em sentido contrário, sob pena de incidir em multa diária, a ser oportunamente fixada, caso haja descumprimento do ora determinado."

1 O Facebook Brasil recebeu mandado citatório com os termos da demanda e da ordem liminar aos

03.06.2019 (segunda-feira), assim, o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento do comando judicial de remoção do conteúdo finda-se aos 18.06.2019 (terça-feira). Logo, plenamente tempestiva a presente manifestação.

2. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais do art. 19, §1° do Marco Civil da Internet, tendo em vista a ordem judicial e a devida indicação da URL do conteúdo que se determinou a remoção, em estrito cumprimento à ordem deste D. Juízo, o Facebook Brasil contatou o Operador do Facebook - único com capacidade de gerência e desenvolvimento deste serviço -, o qual tornou indisponível o conteúdo de seu serviço, conforme o subsequente comprovante extraído do próprio Facebook:

https://www.facebook.com/photo.php?fbid=0000.0000.0000.0000&set=a.00000-00p;type=3&theater

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

3. Diante de todo o exposto, resta demonstrado que o Facebook Brasil, por meio do Operador do serviço Facebook, cumpriu integralmente com a decisão interlocutória de fls. 41 ao tornar indisponível o conteúdo https://www.facebook.com/photo.php?fbid=0000.0000.0000.0000&set=a.00000-00p;type=3&theater , razão pela qual requer seja declarado o satisfatório e integral cumprimento da obrigação de fazer imposta.

4. Outrossim, requer que todas as intimações dos atos praticados neste feito em nome do Dr. Nome 00.000 OAB/UF sob pena de nulidade, nos termos do § 5°, do artigo 272 do Código de Processo Civil.

Termos em que,

pede deferimento.

De São Paulo para Andradina, 18 de junho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF