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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0555

Petição - TJSP - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Sumário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a (PRIMEIRA) VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO CARLOS - ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Nome

Réu: Nome

Nome, já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL , feito acima identificado, que lhe promove a Nome, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que esta assinam digitalmente, ofertar tempestivamente sua

DEFESA PRELIMINAR, o faz mediante os seguintes fundamentos fáticos e de direito a seguir escandidos:

Trata-se de denúncia ofertada (fls. 68/69) em desfavor do acusado Nome, como incurso nas penas do artigo 129, § 9º do Código Penal , na forma dos artigos e da Lei nº 11.340/06, haja vista que, no dia 12 de abril de 2019, por volta de 9h30, na residência situada na Endereçodas relações afetivas, praticou violência doméstica, baseada no gênero, contra sua esposa Nome, ofendendo sua integridade e que resultou lesões corporais de natureza leve (fls. 55/56).

Segundo consta da peça acusatória, o acusado e vítima são casados e na data dos fatos passaram a discutir em relação a destinação a ser dada aos animais de estimação. No entanto, o acusado valendo-se de um pedaço de madeira, passou a ameaçar a vítima e desferiu diversos socos e chutes contra a cabeça e demais regiões do corpo de sua esposa, conforme lesões descritas no laudo de fls. 55/56.

DA DEFESA DO ACUSADO

A Defesa reserva-se ao direito de apreciar o meritum causae, com maior acuidade, quando do encerramento da instrução processual. No entanto e desde logo, apresenta sua versão da ocorrência dos fatos.

O filho do réu e da vítima Caio Cézar Cominotte separou-se de sua esposa e em decorrência desta situação, passou a residir com o acusado e a vítima. Além de passar a morar com seus genitores, Caio também trouxe 5 (cinco) cachorros, sendo 3 (três) de grande porte e violentos, tanto que um destes, logo de início, atacou e matou um dos outros animais de menor porte.

Esse fato (vinda dos animais para a residência do acusado) se deu quando o acusado encontrava-se viajando, sendo surpreendido com aqueles animais e o retorno do filho para morar na casa do casal, quando retorna de sua viagem.

Ocorre que o filho Caio acabou por reatar o relacionamento com sua esposa e então deixou de morar com os pais, retornando para o lar conjugal, no entanto, deixou os cachorros na casa do réu.

O acusado temeroso por aquela situação, principalmente considerando o grande porte dos animais e instinto de violência pediu por diversas oportunidades que os cachorros fossem retirados dali, no entanto, tanto filho como a vítima passaram a se insurgir contra o acusado e simplesmente mantinham os animais no local.

Passados alguns dias da chegada do réu em sua residência, precisamente no dia 23 de novembro de 2018 , o acusado foi buscar ferramentas no fundo do quintal, quando foi atacado por um dos cachorros já mencionado , que feriu gravemente o réu em sua perna e também braço, inclusive tendo que suturar o braço, conforme fotografias abaixo e cópia do atendimento médico junto à Santa Casa local, oportunidade em que chegou a ficar internado no nosocômio no período de 23 a 25 de novembro de 2018.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Por esse acontecimento, insistiu com sua esposa e filho que levassem os cachorros embora para a casa do filho, mas o filho recusava e a vítima por sua vez, o apoiava, sendo que esse fato gerava certa discussão entre o casal.

Ocorreu, ainda que no dia 07 de dezembro de 2018 , quando foi ao quintal retirar as roupas do varal, pois chovia, foi novamente atacado pelo mesmo cachorro que o atacou anteriormente, vindo provocar-lhe novos ferimentos, como pode ser observado na Declaração apresentada pela Unidade de Atendimento Médico acostado com essa defesa.

Por tal situação, o acusado continuou a insistir com a esposa e filho para que retirassem os cachorros de sua residência, mas ambos permaneciam indiferentes, o que continuou a agravar o relacionamento entre réu e sua esposa.

E assim, no dia dos fatos, por volta de 09h00, o acusado foi limpar o aquário e para tanto foi até a área de serviço para pegar um balde para retirar a água do aquário, mas quando passava pela cozinha, ali estava um dos cachorros que rosnou para o réu, "arreganhando os dentes", o que fez o réu conhecedor do instinto daquele animal, apoderou-se de uma cadeira que estava alí próximo, com a única finalidade de se defender do cachorro.

Neste momento, a vítima entrou na frente para evitar que o cachorro fosse atingido, aí, com a mão direita o réu pegou no pulso da vítima e a puxou para o lado.

Quando o réu puxou a esposa (vítima) pelo pulso, em razão da situação e da dinâmica do ataque do cachorro, bem como a repentina intervenção da vítima, momento em que acabaram se agarrando e, nessa hora, ambos réu e vítima acabaram indo ao solo, caindo no chão da cozinha, oportunidade em que a vítima acabou chocando-se contra a geladeira ou outros objetos na cozinha e, o réu, por seu turno, levantou-se e ao tentar sair da cozinha, foi novamente atacado pelo já mencionado cachorro que provocou mordeduras em suas pernas, como pode ser observado no Laudo de fls. 32; de igual forma, o réu apresenta lesões em ambos os antebraços, sofridas por ocasião do episódio.

Quanto às lesões que a vítima apresenta, conforme descrito no Laudo de fls. 56:

1. Escoriação e hematoma em nariz; Sem sinais de fratura

nasal :

2. Edema em cabeça, em região temporal esquerda.

3. Hematoma em mão direita, 4º dedo.

4. Hematoma em mão esquerda, no 5º dedo.

5. Escoriação em punho esquerdo e em punho direito. em

seu nariz, foi quando da dinâmica, a vítima usava uma corrente de ouro, que acabou enroscando em seu nariz e lhe causou o ferimento, tanto que trata-se de uma "escoriação e hematoma em nariz, sem sinais de fratura nasal."

Vê-se que são totalmente incompatíveis com o depoimento da vítima às fls. 4 " [...] desferiu-lhe socos e chutes pela cabeça e corpo, restando-lhe lesões na face e mãos [...]"

É que a lesão "1.- Escoriação e hematoma em nariz; Sem sinais de fratura nasal" , não corresponde a ferimento correspondente a "socos e chutes pela cabeça" , até porque trata-se de uma única lesão demonstrada no nariz da vítima, típica de "esfregão, raspão"; compatível com o roçar da corrente que trazia em seu pescoço no desenrolar dos fatos como narrados pelo réu. Observe que o laudo de fls.56 - indica que não houve fratura nasal "Sem sinais de fratura nasal", lesão essa incompatível com soco ou pontapé - trata-se de uma lesão incompatível com um "soco" ou um "pontapé", que se utilizasse o punho (soco) ou o pé (ponta pé), provocariam um hematoma de significada proporção, sem escoriação, ao certo - o hematoma indicado nessa lesão é aquele oriundo da escoriação.

Como nos ensina o significado de "escoriação": "arranhaduras, esfolões - perda limitada de substância superficial da pele"

A lesão 2.- Edema em cabeça, em região temporal esquerda. Na verdade trata-se "um acumulo de líquido subcutâneo ..." No caso em testilha - trata-se de um edema detectado sob o couro cabeludo, em razão de uma pancada na cabeça. Como dito anteriormente, quando do entrevero, a vítima, assim como o réu caíram no chão da cozinha, sendo possível que tenha batido a cabeça na geladeira.

Já as lesão 3 e 4.- Hematoma em mão direita, 4º e 5º dedos, indica mais uma lesão de ataque, que uma lesão de defesa. É exatamente o que aconteceu no episódio apontado nos autos, no momento em que a vítima interfere na defesa do cachorro que atacava o réu, ela também ataca o réu e nesse momento, houve lesões recíprocas, ainda que tenham sido involuntárias.

A lesão 5.- Escoriação em punho esquerdo e em punho direito , assemelham-se àquela ocorrida no nariz da vítima, foi quando da dinâmica, a vítima foi segura pelo réu, pelos punhos, visando contê-la e por fim ambos foram ao solo.

Em nenhum momento o réu agrediu a vítima. Ao contrário, o que se vê é que o réu buscando novamente não ser atacado pelo animal acabou sendo surpreendido pela postura da vítima, o que não lhe permitiu outro instinto defensivo e apenas empurrou a vítima, tanto é que também caiu e quando tentou levantar-se, acabou ficando em posição que permitiu que o animal lhe atacasse novamente.

Tal situação inclusive encontra-se comprovado no exame de corpo de delito que o acusado foi submetido no dia 13 de abril de 2019 e que encontra-se acostado às fls. 32 dos autos.

Ora, a prova permite reconhecer a versão apresentada pelo acusado como verdadeiro, tanto é que a prisão do acusado deu-se única e exclusivamente em decorrência da palavra da vítima.

Emérito Julgador:

DA PRECARIEDADE DA PROVA

A situação narrada pela vítima é inverídica. Não houve qualquer agressão física dolosa entre acusado e vítima, limitando-se os fatos a situação acima apresentada.

A prova, consistente unicamente na versão da vítima é dúbia e imprecisa. Desprovida de elementos aptos a garantir veracidade e nesta condição, de rigor a aplicação do princípio da presunção de inocência (in dubio pro reo).

Sobre isto, já se decidiu:

INSUFICIÊNCIA DE PROVA AUTORIZADORA DE CONDENAÇÃO - ART. 386, VII DO CPP - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - PROVA COLHIDA EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL - I) Provas colhidas apenas em sede de inquérito policial, não adequadamente reproduzidas na instrução sob a égide do princípio do contraditório, não são suficientes para embasar a expedição de decreto condenatório. Garantia da liberdade individual, assegurada de forma ampla no Estado Democrático de Direito. Observância do princípio do in dubio pro reo. II) Correto exame de prova realizado pelo juízo a quo. Absolvição confirmada. III) Recurso a que se nega provimento. (TRF 2a Endereçoa T. - Rel. Juiz Fed. Conv. Nome- DJU 15.06.1999 - p. 471)

A condenação lastreada em indícios só é possível quando estes se apresentem de tal forma veementes, que sejam capazes de formar a convicção do juiz neste sentido. II. Sentença absolutória, a teor do art. 386, IV, do CPP, que se confirma. (TRF 1a Endereçoa T. - Rel. Juiz Cândido Ribeiro - DJU 05.09.1997)

Quando as provas referentes a autoria são frágeis e insuficientes para embasar um decreto condenatório deve ser aplicado o brocardo latino in dubio pro reo. 2. Entendendo o magistrado que não há prova suficiente da autoria, correta a absolvição com fulcro no artigo 386, VI, do CPP. 3. Não há como modificar o fundamento absolutório fincado na insuficiência de prova para a condenação (art. 386, VI, CPP), para a ausência de prova da existência do fato (386, II) ou não constituir o fato infração penal (art. 386, III), quando há certeza da materialidade delitiva. (TRF 3a Endereçoa T. - Rel. Juiz Roberto Haddad - DJU 22.04.1997)

A existência de simples indícios não serve como prova substitutiva e suficiente de autoria, e, assim, para embasar decreto condenatório. 2. Correta a sentença que julgou improcedente a ação penal e absolveu o réu por insuficiência de provas. (TRF 3a Endereçoa T. - Rel. Juiz Arice Amaral - DJU 27.03.1996)

Evidente Dr. Juiz que a valoração, positiva ou negativa, de elementos de prova relativos à materialidade, à autoria ou a determinadas circunstâncias constitui forte fator de convencimento do julgador e por isso devem estar devidamente esclarecidos, a mínima dúvida deve conduzir à absolvição.

Nos autos não existe essa certeza em relação ao réu Nome. Ademais, uma condenação criminal não pode ser proferida com base em mero juízo de probabilidade, mas deve estar alicerçada em elementos seguros que levam a reconhecer, sem nenhuma dúvida, a responsabilidade dos partícipes, o que não acontece neste caso.

DA INEXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA DO

§ 9º DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL

Não bastasse a situação da precariedade da prova, a questão dos autos ainda deve ser vista sobre a inexistência de lesão corporal qualificada pela violência doméstica.

Emérito Julgador:

A Lei Nome(Lei nº 11.340/06) foi criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, aquela ocorrida no seio do ambiente familiar e de modo a impor a vítima uma situação de sofrimento decorrente de sua posição de inferioridade no que refere-se a agressividade do homem.

No caso dos autos, a situação descrita no § 9º do artigo 129 teve sua redação alterada com o advento da Lei nº 11.340/06 e prevê que "...s e a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade...", todavia na situação dos autos, em que pese acusado e vítima serem marido e mulher, é fato que, na remota hipótese do reconhecimento de que o acusado tenha praticado lesões corporais contra a vítima, estas não se deram em decorrência de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.

A respeito disto, se decidiu:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL. IRMÃ CONTRA IRMÃ E MÃE. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nome. A incidência da Lei 11.340/06 depende de necessária relação de vulnerabilidade, submissão ou hipossuficiência física ou psíquica da mulher, sob o gênero masculino. No caso concreto, não foi evidenciada a situação condizente com a lei específica. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº (00)00000-0000, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Nomedo RS, Relator: Nome, Julgado em 05/06/2014)

Na situação sub judice não se evidencia o quadro de violência de gênero.

Assim, não deve incidir a qualificadora tipificada no § 9º do artigo 129 do Código Penal, haja vista as peculiaridades e particularidades do caso concreto. O contexto de suposta agressão praticada pelo acusado em razão de desentendimento com sua esposa não indica a existência de hipossuficiência e vulnerabilidade que denotariam a necessidade de especial proteção conferida pela Lei nº 11.340/2006.

De igual forma, o Tribunal de Nomedo Pará, decidiu:

"...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. POSSÍVEIS DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PRATICADOS CONTRA MULHER COM PARENTESCO POR AFINIDADE. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE AFETIVA, ECONÔMICA OU FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nome . COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ. DECISÃO UNÂNIME. 1 A acusação constante destes autos, de ameaça, calúnia e injúria, corresponde a delitos de menor potencial ofensivo, de competência do juizado especial criminal. 2 O fato de, segundo consta, terem sido perpetrados contra vítima que seria nora e cunhada das acusadas não configura situação de violência familiar contra mulher, se não está configurada a relação de dependência afetiva, econômica ou mesmo física. 3.Sedimenta-se, na jurisprudência, o entendimento de que, em respeito às finalidades da Lei Nome, é imperioso demonstrar que a vítima se encontra em um contexto de violência e opressão, no âmbito de suas relações domésticas, íntimas ou do núcleo familiar, decorrente de sua vulnerabilidade. Precedentes do STJ. 4 Banalizar o conceito de violência de gênero acarreta o risco de sobrecarregar o órgão jurisdicional especializado, dificultando a proteção da mulher, como tal, nos casos em que seja realmente necessária. 5 Competência declarada em favor do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara do Pará (comarca de Benevides). Decisão unânime. (Conflito de Jurisdição nº 201330331195 - Julgado em 19/09/2014).

Destarte, de rigor, o decote da acusação que pesa contra o acusado quanto a situação tipificada pelo § 9º do artigo 129 do Código Penal.

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Ante todo o exposto, além das argumentações acima expendidas, requer-se a Vossa Excelência, o regular prosseguimento do feito com designação de audiência de instrução e julgamento.

Derradeiramente, a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que o acusado não reúne condições de arcar com as custas e demais despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento, conforme declaração que a presente acompanha.

Termos em que,

São Carlos/SP, 16 de junho de 2019.

Nome NomeR. MIGLIATI NomeAP. S. FONSECA 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF