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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0000

Petição Inicial - TJSP - Ação Responsabilidade da Administração - Agravo de Instrumento - de Dersa Desenvolvimento Rodoviario

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I. A SÍNTESE PROCESSUAL PERTINENTE À RECLAMAÇÃO

A Nomeajuizou ação de cobrança contra a DERSA por meio da qual pleiteou a condenação ao pagamento dos prejuízos sofridos relativos à correção monetária e juros de mora em razão do atraso no pagamento de faturas decorrentes do Contrato de Empreitada nº 2.090/1991 (doc.5).

Na sentença, o pedido inicial foi procedente para condenar a DERSA a pagar à Nomea importância consolidada de R$ 00.000,00a ser atualizada monetariamente pelo índice da tabela prática do TJSP desde 31.01.2006, devendo ser, a partir dessa data, acrescida de juros de 1% ao mês, custas, despesas processuais e honorários advocatícios (doc.6).

Em apelação, a sentença foi reformada parcialmente para que a correção monetária incidisse sobre os valores pagos em atraso pelo índice da tabela prática do TJSP, a contar de quando devidas as parcelas, bem como para fixar juros moratórios de 6% ao ano até janeiro de 2003, e, deste termo em diante, em 1% ao mês, mantendo a sentença nos demais termos (doc.7).

A Nomeiniciou o cumprimento de sentença requerendo o pagamento de R$ 00.000,00, com data base em maio de 2014 (doc.8). O Excelentíssimo Juiz de Direito da 4a Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo determinou que a DERSA efetuasse o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (doc.9). Antes mesmo que transcorresse o prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença, a Nomerequereu a penhora dos valores que serão auferidos na Concorrência nº 004/2017, referente à alienação de imóvel em Guarulhos/SP e, para surpresa da DERSA , foi determinada a penhora desse crédito (doc.3).

Desta decisão, a DERSA interpôs agravo de instrumento, o qual está em trâmite sob o nº 2023737-71.2018.8.26.0000 (doc.10). Requereu, em antecipação de tutela recursal, a suspensão dos efeitos da decisão agravada, bem como a determinação do imediato recolhimento do mandado de penhora expedido à empresa GLP (vencedora da concorrência nº 004/2017) e, subsidiariamente, caso o mandado já tenha sido recebido, que este não produza efeitos. No mérito, a reforma da decisão agravada. O Excelentíssimo Desembargador Nogueira Diefenthaler da 5a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal (doc.4).

Estas decisões causam prejuízo direto à DERSA , uma vez que colocam em risco a continuidade da prestação dos serviços públicos de sua competência. Isso porque, a par da vultuosidade da penhora em si, cerca de R$ 00.000,00, a DERSA obteve resultados deficitários nos anos de 2016 e 2017, -R$ 00.000,00 e -R$ 00.000,00, respectivamente. Ademais, as perspectivas para 2018 não são favoráveis à reversão dessa situação, tudo conforme os últimos demonstrativos financeiros aprovados e registrados (doc.11).

Ademais, é importante consignar peculiaridade no cumprimento de sentença. O valor efetivamente devido em 31/01/2018 era de R$ 00.000,00., sendo que a DERSA já efetuou depósito nos autos, além da penhora de 5% que vem sendo mensalmente realizada por meio da CGPM. Logo há excesso na execução , conforme impugnação ao cumprimento de sentença (doc.12).

Diante disso, em que pesem as considerações dos Excelentíssimos Juízos a quo , as respeitáveis decisões devem ser cassadas visto que afrontaram decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, como se passa a demonstrar.

II. A DECISÃO PROFERIDA EM CONTROLE CONCENTRADO DE

CONSTITUCIONALIDADE - ADPF Nº 387

A DERSA , nos termos do artigo 988, inciso III, do Código de Processo Civil, verificou que as decisões a serem cassadas desrespeitaram o decidido na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 387 , de relatoria do Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes , na qual foi reconhecida a aplicação do regime de precatórios às Sociedades de Economia Mista prestadoras de serviço público 1 (doc.13). Vejamos:

"Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo fundado em decisões de primeiro e de segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região que determinaram bloqueio, penhora e liberação de valores oriundos da conta única do Estado do Piauí, para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI). 3. Conversão da análise do pedido de medida cautelar em julgamento de mérito. Ação devidamente instruída. Possibilidade. Precedentes. 4. É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Precedentes. 5. Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), aos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. da CF) e ao regime constitucional dos precatórios (art. 100 da CF). 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente" (g.n.).

III. AS DECISÕES A SEREM CASSADAS - INEXISTÊNCIA DE

TRÂNSITO EM JULGADO

Como se extrai da síntese do processo, as decisões que afrontaram a ADPF nº 387 foram as proferidas pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 4a Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo (doc.3) e Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (doc.4).

A primeira, a despeito de a DERSA constituir sociedade de economia mista prestadora de serviço público - à época das decisões 2 - e, consequentemente, ter seus bens impenhoráveis, submetendo-se ao regime de precatórios, determinou a penhora de crédito advindo da Concorrência nº 004/2017, referente à alienação de imóvel em Guarulhos/SP. Observemos:

"Vistos. A executada Dersa Desenvolvimento Rodoviário S/A foi regularmente intimada do prazo para efetuar o pagamento (fls.

56) e manteve-se inerte. Por outro lado, há notícia de recente licitação pela modalidade concorrência para alienação de seu

patrimônio, pelo qual a empresa GLP I Participações S/A saiu vencedora, em que pese ainda não ter sido confirmada a adjudicação do bem, pelo valor global de R$405.008.013,18, crédito este que se reverterá em favor da executada. A fim de garantir a execução, DEFIRO a penhora de R$ 4.806.814,99 (quatro milhões, oitocentos e seis mil, oitocentos e catorze reais e noventa e nove centavos) dos créditos que a executada Dersa Desenvolvimento Rodoviário S/A tem a receber da empresa GLP I Participações S/A, estabelecida no Edifício Pedro Mariz Birmann, 31, localizado na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.900, 5º andar, cj 501, Itaim Bibi, esquina da Av. Juscelino Kubitschek, São Paulo/SP. Servirá a presente, assinada digitalmente, como MANDADO de intimação da terceira (GLP) da penhora, da obrigação de depositar este valor nos autos, bem como da penalidade do art. 312 do Código Civil, isto é, ser constrangida a pagar novamente este valor, na hipótese de inércia injustificada ou indevido pagamento diretamente à Dersa sem reserva do valor exequendo. Servirá ainda a presente como TERMO DE CONSTRIÇÃO para regularização da penhora, independentemente de nova formalidade. Int." (g.n.).

A segunda, manteve-a ao decidir pedido de antecipação de tutela recursal. Confiramos:

"Sustenta que é sociedade de economia mista prestadora de serviço público , razão pela qual a si aplica-se as prerrogativas da Fazenda Pública, especialmente a impenhorabilidade de seu patrimônio nos termos fixados pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 253 Tese de Repercussão Geral).

Ressalta, ainda, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, através da ADPF n. 387, a aplicação do regime de precatórios às Sociedades de Economia Mista prestadoras de serviços público .

2. Indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, por não encontrar suficientemente demonstrados - initio litis - os requisitos autorizadores:" periculum in mora "e" fumus boni juris ".

A decisão atacada não se apresenta, por assim dizer, teratológica ou desprovida de legalidade, ao contrário, encontra-se devidamente pautada em convencimento motivado do juiz1, não merecendo reforma" (g.n.).

Nenhuma das decisões a serem cassadas transitou em julgado. A primeira é objeto do agravo de instrumento nº 2023737-71.2018.8.26.0000, enquanto que a segunda foi proferida nesse recurso, o qual pende de apreciação de mérito, conforme se pode verificar no andamento atual do recurso (doc.14). As decisões de tutelas antecipadas não transitam em julgado até que o mérito seja apreciado, visto que pode ser revista. Logo, afasta-se a hipótese de inadmissibilidade de reclamação positivada no artigo 988, § 5º 3 , do Código de Processo Civil.

IV. AS RAZÕES DE AS DECISÕES GUERREADAS AFRONTAREM A

DECISÃO DA ADPF Nº 387

Para se demonstrar que as decisões guerreadas afrontaram a decisão proferida na ADPF nº 387 é necessário comprovar que: (i) a DERSA constituía sociedade de economia mista prestadora de serviços público à época das decisões

3 § 5º É inadmissível a reclamação:

I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (...).

proferidas e hoje é empresa pública; e (ii) as referidas decisões constritaram bens impenhoráveis e não respeitaram o regime de precatórios.

Como exposto, a DERSA constitui parte da Administração Pública indireta do Estado de São Paulo. Por conseguinte, a sua natureza jurídica e a sua atuação são determinadas pelas normas relativas à sua criação e atuação. É necessário, então, examinar o Decreto-lei nº 05/1969 (doc.15) e o seu Estatuto Social (doc.01).

O Decreto-Lei nº 05/1969 e o Estatuto Social, ambos em seus respectivos artigos , estabeleceram que a DERSA constituía sociedade por ações . Vejamos, respectivamente:

" Artigo 1.º - O Poder Executivo promoverá a constituição e a organização de uma sociedade por ações de capital autorizado com a participação do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), sob a denominação de ‘DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A’" (g.n.).

" ARTIGO 1º - A sociedade por ações denominada DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A. é parte integrante da administração indireta do Estado de São Paulo, regendo-se pelo presente Estatuto, pelas Leis federais n.ºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e 13.303, de 30 de junho de 2016, e demais disposições legais aplicáveis" (g.n.).

O último Demonstrativo Financeiro aprovado e registrado (2016/2017) registra que o Estado de São Paulo detinha 12.098.638630.000 das ações (doc.12). No sítio eletrônico, há pormenorização dos demais acionistas, sendo que a própria DERSA detém 79.963 ações, a CESESP, CESP e CODASP detêm 64.298 ações e os privados detêm 11.937 ações (doc.16). Observemos:

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Além disso, cabe consignar que, com fundamento no § 1ºdo art. 91 da Lei nº 13.303/16 (Lei das Estatais) 4 , a DERSA iniciou o procedimento para transformar-se em EMPRESA PÚBLICA prestadora de serviços públicos .

Insta informar que perante a Receita Federal e a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) as alterações foram devidamente efetivadas (docs. 17 e 18).

Também, a transformação foi aprovada em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da DERSA, realizada em 26.04.2018, momento em que foi aprovada a operação de reagrupamento de ações para alteração da natureza jurídica da Companhia para empresa pública. A transformação foi consolidada com o registro da Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da DERSA junto à JUCESP por meio do protocolo 0.590.034/18-2 (doc. 19).

Esclarece-se que a alienação do imóvel objeto da decisão agravada ocorreu depois da conversão da DERSA em EMPRESA PÚBLICA , o que, desde já, impossibilita que se recaia qualquer pedido de penhora sobre os créditos decorrentes da alienação.

A transformação da Reclamante, sociedade de economia mista

4 Art. 91. A empresa pública e a sociedade de economia mista constituídas anteriormente à

vigência desta Lei deverão, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, promover as adaptações necessárias à adequação ao disposto nesta Lei.

§ 1º A sociedade de economia mista que tiver capital fechado na data de entrada em vigor desta Lei poderá, observado o prazo estabelecido no caput, ser transformada em empresa pública, mediante resgate, pela empresa, da totalidade das ações de titularidade de acionistas privados, com base no valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela assembleia- geral.

prestadora de serviços, em empresa pública prestadora de serviços públicos, reforça inda mais a aplicação do regime de precatórios, nos exatos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Em relação às suas atividades, os artigos do Decreto-lei nº 05/1969 (com redação dada pela Lei nº 95/1972 (doc. 20) e do Estatuto social atribuem à DERSA competências de manutenção e ampliação de rodovias ; exploração mediante concessão das rodovias que lhe forem indicadas pelo Poder Executivo ; intermediação das concessões, contratações administrativas e convênios de natureza viária ou rodoviária, prestando apoio operacional e consultivo ; e exploração dos terminais intermodais rodo-hidroviários, marítimos ou fluviais . Confiramos, respectivamente:

" Artigo 2º - Caberá à DERSA:

I - construir, pavimentar, ampliar, introduzir melhoramentos e cuidar, permanentemente, da operação e conservação das rodovias que forem submetidas à sua jurisdição administrativa; II - exercer, nas rodovias abrangidas pela concessão, além de outras atividades úteis ou necessárias ao cumprimento de suas finalidades, todos os poderes implícitos e explícitos, com os respectivos direitos e obrigações, inclusive o poder de polícia administrativa, inerente e por isso necessário ao bom desempenho dos serviços concedidos.

" ARTIGO 2º - Constitui objeto da empresa:

I - atuar como concessionária de rodovias submetidas à sua jurisdição administrativa, mediante decreto do Poder Executivo; II - atuar como intermediária do Poder Executivo em concessões, contratações administrativas e convênios que possuam objeto de natureza viária ou rodoviária, prestando apoio operacional e consultivo, podendo para tanto:

a) construir, pavimentar, operar, ampliar, manter, introduzir melhoramentos, planejar serviços e obras, executar projetos, prestar consultoria, gerenciamento e apoio técnico para operação, construção e manutenção de sistemas e obras de infraestrutura de transporte;

b) construir e explorar industrialmente, direta ou indiretamente, Centros Rodoviários de Cargas e Fretes, Terminais Rodoviários de Cargas e Terminais Intermodais de Cargas, inclusive planejar, projetar, coordenar e controlar a exploração de equipamentos e instalações destinadas à transferência, transporte e comercialização de carga rodoviária e multimodal;

c) explorar, operar e administrar sistemas de distribuição e transferência intermodal de cargas, estabelecendo diretrizes, especificações e normas de comodidade dos usuários;

d) baixar instruções e demais atos de caráter normativo, em assuntos de sua alçada;

e) comercializar suas marcas, patentes, produtos patenteados, nome e insígnia;

f) firmar convênios ou contratos com a União, os Estados e Municípios, assim como suas entidades descentralizadas e quaisquer entidades privadas, para prestação de Serviços na área de transportes;

III - exercer atividades úteis ou necessárias ao cumprimento de suas finalidades;

IV - caberá ainda à Dersa explorar industrialmente, nos termos do Decreto nº 29.884, de 4 de maio de 1989, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 30.481, de 26 de setembro de 1989, como empresa de navegação, os terminais intermodais rodo hidroviários, marítimos ou fluviais, com exceção do Porto de São Sebastião, cabendo-lhe:

a) cuidar da operação, administração e conservação desses terminais;

b) planejar atividades, serviços e obras, e executar projetos relacionados com tal objeto;

c) estabelecer diretrizes, especificações e normas necessárias para o bom desempenho dos encargos decorrentes;

d) baixar regulamentos supletivos, inclusive quanto aos projetos e especificações técnicas de obras, de segurança e de comodidade dos usuários".

É importante consignar que as competências relativas terminais intermodais rodo-hidroviários, marítimos ou fluviais foram outorgadas à DERSA por meio do artigo do Decreto nº 29.884/1989, com redação dada pelo Decreto nº 42.532/1997 (docs. 21 e 22).

O próprio contrato administrativo nº 2.090/1991, firmado entre as partes, que originou o crédito em favor da Nome, reforça esse entendimento. O seu objeto foi a execução de obras e serviços de melhoramentos do Anel Viário de Campinas, km 103 da Via Anhanguera ao Trevo de Sousas. Os interesses públicos, evidentemente, eram o trânsito de pessoas e a mobilidade urbana.

Ademais, essa conclusão é respaldada por precedente desse Egrégio Supremo Tribunal Federal . A Excelentíssima Ministra Cármen Lúcia , ao julgar o Recurso Extraordinário nº 00.000 OAB/UF, reconheceu que a DERSA constitui sociedade de economia mista prestadora de serviços público e, por conseguinte, declarou-a abrangida pela imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea a 5 , da Constituição Federal (doc. 23). Vejamos:

5 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos

" Este Supremo Tribunal assentou que as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos , diferente das sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica em sentido estrito, são abrangidas pela imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, inc. VI, al. a, da Constituição Federal

(...)

dou provimento a este recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para decidir como de direito "(g.n.).

Estabelecido esse ponto, temos que os bens da DERSA (inclusive a sua receita) servem à consecução de suas finalidades, quer dizer, são bens públicos. Por conseguinte, o seu regime jurídico se equipara ao da Fazenda Pública, isto é, são impenhoráveis . Não podem ser objeto de constrição judicial em execuções de títulos judiciais ou extrajudiciais.

Isso porque a constrição visando a satisfação de direito subjetivo individual colocaria em risco a continuidade do serviço público, que, em última análise, promove a concretização de direitos fundamentais.

Nesse contexto, temos que a DERSA se submete ao regime jurídico dos precatórios , previsto no artigo 100 6 da Constituição Federal . Este determina que

Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...)

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (...).

6 Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e

Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

os pagamentos das obrigações oriundas de decisões judiciais sejam feitos na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta de créditos para esse fim. A sua finalidade é conferir racionalidade a esses pagamentos, impedindo que interrompam a prestação dos serviços públicos.

Essa conclusão está respalda pela decisão da ADPF nº 387 , que, como vimos, reconheceu que as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial se submetem ao regime jurídico de precatórios , com efeitos erga omnes e vinculante 7 .

Essa decisão foi afrontada pela: (i) decisão do Excelentíssimo Juiz de Direito da 4a Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo (doc.3), que determinou a penhora de crédito da DERSA advindo da Concorrência nº0044/2017, referente à alienação de imóvel em Guarulhos/SP; e (ii) decisão do Excelentíssimo Desembargador Nogueira Diefenthaler da 5a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (doc.4), que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal para suspendê-la, mantendo-a. Vejamos, respectivamente:

" A fim de garantir a execução, DEFIRO a penhora de R$ 4.806.814,99 (quatro milhões, oitocentos e seis mil, oitocentos e catorze reais e noventa e nove centavos) dos créditos que a executada Dersa Desenvolvimento Rodoviário S/A tem a receber da empresa GLP I Participações S/A (...) "(g.n.).

"2. Indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, por não encontrar suficientemente demonstrados - initio litis - os requisitos autorizadores: ‘periculum in mora’ e ‘fumus boni juris’"(g.n.) .

Portanto, uma vez que as referidas decisões não observaram o quanto decidido na ADPF nº 387, visto que determinaram a penhora de crédito da DERSA, sociedade de economia mista prestadora de serviço público, quando deveriam ter aplicado o regime de precatórios, devem ser cassadas.

V. A AMPLA PROVA DOCUMENTAL

A DERSA apresenta ampla prova documental de suas alegações, cumprindo o artigo 988, § 2º, do Código de Processo Civil. Em breve suma, comprovam: (i) a natureza jurídica da DERSA antes como sociedade de economista prestadora de serviços públicos e atualmente empresa pública , os documentos nº 16 - Decreto-lei nº 05 5/1969, nº 17 - Estatuto Social, nº 03- Relação de acionistas e números de ações, nº 18 - Lei nº 95 5/1972, nº 19 - Decreto nº 29.884 4/1989, nº 20 - Decreto nº 42.532 2/1997 e nº 21 - Recurso Extraordinário nº 00.000 OAB/UF; (ii) a decisão do STF em controle concentrado reconhecendo que as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos se submetem ao regime de precatórios , o documento nº 14 - ADPF nº 387; (iii) a afronta à decisão do STF , com determinação de penhora de créditos da DERSA , os documentos nº 9, petição requerendo o cumprimento de sentença, nº 3 - decisão do Juízo da 16a Vara da Endereço- decisão do Desembargador Relator da 5a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; (iv) a inexistência de trânsito em julgado das decisões reclamadas , os documentos nº 13 - impugnação ao cumprimento de sentença e nº 15 - íntegra do agravo de instrumento nº 2023737- 71.2018.8.26.0000; e (iv) prejuízo no caso concreto , os documentos nº 12 - último Demonstrativo Financeiro aprovado e registrado, que consigna que houve resultados deficitários nos anos de 2016 e 2017, -R$ 00.000,00 e -R$ 00.000,00, respectivamente, nº 3 e 4 - decisões que determinam a penhora de crédito da DERSA , no valor de R$ 00.000,00, em desrespeito ao regime de precatórios.

VI. O RISCO IMINENTE À CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS

PÚBLICOS PRESTADOS PELA DERSA

O artigo 989, inciso II 8 , do Código de Processo Civil, prevê a concessão de medida liminar para suspender as decisões reclamadas em caso de dano irreparável.

No caso concreto, a verossimilhança das alegações da DERSA foi comprovada de modo lógico e pormenorizado e nos tópicos II a V desta petição inicial, sendo necessário demonstrar de modo mais detalhado os riscos iminentes de danos irreparáveis.

Nesse sentido, cumpri-nos esmiuçar, no que pertinente ao caso concreto, o último Demonstrativo Financeiro aprovado e registrado da DERSA (doc. 12), visto que registra as atividades desenvolvidas, as suas principais despesas e receitas e a sua situação econômico-financeira.

Em primeiro lugar, evidenciamos que a DERSA obteve resultados negativos expressivos nos anos de 2016 e 2017 (sendo que o mesmo se projeta para 2018, em apuração), -R$ 00.000,00 e -R$ 00.000,00, respectivamente. Isso, por si só, já a coloca em situação financeira frágil. Vejamos:

8 Art. 989. Ao despachar a reclamação, o relator: (...)

II - se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável; (...).

Atualmente, a DERSA está prestando os seguintes serviços públicos : (i) administração dos sistemas de travessias litorâneas São Sebastião/Ilhabela, Cananéia/Continente, Cananéia/Ilha Comprida, Iguape/Juréia, Cananéia/Ariri, Bertioga/Guarujá, Santos/Guarujá e Praça da República (Santos)/Nome (Guarujá); (ii) implantação do trecho norte do Rodoanel Mário Covas e do empreendimento Nova Tamoios trecho Contornos; e (iii) preparação do projeto de engenharia e licenciamento ambiental do Ferroanel Norte.

A prestação de cada um desses serviços públicos é deficitária , visto que ou renderá retorno futuro (isto é, demanda o investimento prévio sem a contrapartida imediata) ou é executado sem contrapartida (ou seja, por ser reconhecido como de utilidade pública, não gera/gerará receita).

No caso do sistema de travessias litorâneas, houve déficit operacional em 2017 de R$ 00.000,00. Há desiquilíbrio tarifário, sendo que não há sinalização de que haverá resolução desse problema. É serviço público essencial, de modo que o princípio da modicidade tarifária deve ser respeitado. Além disso, considerando a crise econômica que assola o país há anos, o aumento expressivo da tarifa impactaria diretamente na situação dos administrados. Ademais, mesmo sem aumento relevante da tarifa, houve evolução dos custos na ordem de 9,8% tendo como principal ofensor o reequilíbrio realizado no principal contrato para o serviço de operação, com o acréscimo de tripulação em diversas embarcações, determinado pela Autoridade Marítima.

Em relação à implantação do trecho norte do Rodoanel Mário Covas, embora a União tivesse se comprometido a suportar financeiramente 1/3 do custo do empreendimento, repassou efetivamente em 2017 apenas 6,1%, sendo que o desequilíbrio acumulado já alcança R$ 00.000,00. Confiramos:

"Os empreendimentos realizados por intermédio de convênios de cooperação técnica e financeira sofreram com restrição do investimento público. O recebimento de recursos federais destinados à execução do Rodoanel Norte, em 2017 totalizaram apenas R$ 87,3 milhões versus um orçamento previsto (OGU) de R$620 milhões, A parcela sob a responsabilidade da União no Rodoanel (um terço), novamente foi reduzida e respondeu por apenas 6,1% do investimento total aplicado no exercício. Acumulando um desequilíbrio total da participação da União de R$1,1 bilhão em 2017. "

No que tange ao empreendimento da Nova Tamoios trecho Contornos, a DERSA já executou mais que recebeu de contrapartida, sendo que o Departamento de Estradas e Rodagens - DER está lhe devendo R$ 00.000,00desde 2017.

Confiramos:

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Quanto à preparação do projeto de engenharia e licenciamento ambiental do Ferroanel Norte, foi reconhecida como de utilidade pública pelo Estado de São Paulo e referendado pelo Conselho de Administração da DERSA , de modo que é executado por termo de cooperação técnica e econômica, isto é, sem ressarcimento de despesas , as quais aumentaram em 2016. Vejamos:

" Ainda no campo da cooperação técnica e econômica para implantação de empreendimentos de infraestrutura de transporte, o avanço da execução do Termo de Compromisso firmado com a EPL para a preparação do projeto de engenharia e licenciamento ambiental do Ferroanel Norte implicou em aumento de despesas sem ressarcimento, uma vez que a execução desse projeto é sabidamente deficitária para a Companhia e se dá mediante ao reconhecimento de sua utilidade pública, declarada pelo Estado e referendada pelo Conselho de Administração da Companhia ".

Ademais, a DERSA é importante ressaltar que, justamente, por prestar serviços públicos, que são essenciais à população, não deixa de executá-los em decorrência de falta de contrapartida . Muitas vezes, executa-os de modo adiantado e recebe posteriormente, de acordo com a disponibilidade de recursos públicos de outros entes federativos. Essa é a prova cabal de que serve à concretização do interesse público. Tanto é assim que possui créditos em relação aos empreendimentos que já concluiu a execução . Observemos:

De outra parte, para executar os serviços públicos , a DERSA contrata

fornecedores , em especial, empreiteiras. As suas obrigações com vencimento durante o exercício de 2016 chegaram a R$ 00.000,00e durante o exercício de 2017 chegaram a R$ 00.000,00. Aquelas, referentes ao acordo decorrente de prejuízos de atrasos em pagamentos, somaram R$ 00.000,00. Denote-se que a DERSA , desde que o seu planejamento seja respeitado , tem condições de firmar acordos para pagar indenizações como as pleiteadas no caso concreto . Observemos:

É oportuno frisar que a DERSA planeja o pagamento de seus débitos judiciais . Tanto é assim que provisionou em 2017 R$ 00.000,00para pagamento de indenizações de empreiteiras. Isso denota que a alegação de seguir o regime de precatórios não é mera alegação retórica para se esquivar do pagamento, é necessidade para o seu planejamento. Confiramos:

A cenário para o exercício de 2018 era de que as receitas não aumentariam por conta da crise financeira e fiscal do Estado de São Paulo, que a DERSA deverá manter a sua política de redução de custos e focar na consecução de suas atividades essenciais. Vejamos:

" Diante da tímida recuperação da economia nacional, onde o seu principal controlador e cliente (o Estado de São Paulo) ainda convive com um cenário que recomenda atitudes conservadoras, a Companhia manteve o seu foco em sua função pública, buscando a manutenção da sua capacidade operacional e controle e redução de despesas. "

(...)

Os empreendimentos realizados por intermédio de convênios de cooperação técnica e financeira sofreram com restrição do investimento público. O recebimento de recursos federais destinados à execução do Rodoanel Norte, em 2017 totalizaram apenas R$ 87,3 milhões versus um orçamento previsto (OGU) de R$620 milhões, A parcela sob a responsabilidade da União no Rodoanel (um terço), novamente foi reduzida e respondeu por apenas 6,1% do investimento total aplicado no exercício. Acumulando um desequilíbrio total da participação da União de R$1,1 bilhão em 2017. (...) Preservar a função pública da Companhia diante do ambiente desfavorável é ponto focal da estratégia da COMPANHIA. Em 2016, isso não foi diferente. A execução dos contratos de obras, que envolvem o uso intensivo de mão de obra, foi priorizado.

(...)

Além do EBITDA, explicam o agravamento dos resultados da Companhia o efeito negativo das provisões passivas (R$ 67,8 milhões), a depreciação do investimento (R$ 21,2 milhões) e o resultado financeiro negativo do exercício (R$ 2,3 milhões). Como as provisões e o resultado financeiro guardam estreita relação com a rolagem da dívida da Companhia, estes resultados retratam a indisponibilidade de recursos para uma solução definitiva da questão.

Nessas circunstâncias, a penhora de R$ 00.000,00impacta de modo contundente na situação econômico-financeira da DERSA , sendo que será questão de tempo até que a prestação dos serviços públicos que lhe cabem sofra solução de continuidade.

Assim sendo, deve ser concedida medida liminar para suspender os efeitos das decisões reclamadas, bem como para determinar a liberação da penhora procedida até a resolução de mérito desta reclamação.

VII. DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, a DERSA requer respeitosamente:

a) a reclamação seja recebida e distribuída ao Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, que relatou a ADPF nº 387, nos termos do artigo 988, § 3º, do Código de Processo Civil;

b) seja concedida medida liminar inaudita altera pars para suspender os efeitos das decisões reclamadas, bem como para determinar a liberação da

penhora procedida até a resolução de mérito desta reclamação, com

fundamento no artigo 989, inciso II, do Código de Processo Civil;

c) que requisite informações aos Excelentíssimos Juiz de Direito da 4a Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo e Desembargador Nogueira Diefenthaler da 5a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a serem prestadas no prazo de 10 dias, consoante o artigo 989, inciso I, do Código de Processo Civil;

d) que cite a empresa Construtora NomeS/A, sociedade anônima, inscrita sob o CNPJ nº 00.000.000/0000-00, sediada na Endereço-201, Município de Campinas, Estado de São Paulo, beneficiária das decisões reclamadas, para que se manifeste, no prazo de 15 dias, conforme preceitua o artigo 989, inciso III, do Código de Processo Civil;

e) no mérito, casse as decisões reclamadas que exorbitam o quanto julgado na ADPF nº 387, de acordo com o artigo 992 do Código de Processo Civil; e

f) que todas as intimações sejam publicadas em nome do advogado Nome, que também assina Nome(00.000 OAB/UF), sob pena de nulidade.

São Paulo, 10 de julho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

ROL DE DOCUMENTOS

Documento nº 1 Estatuto Social

Documento nº 2 Procuração

Documento nº 3 Decisão do Juízo da 4a Vara da Fazenda Pública do Foro

Central de São Paulo

Documento nº 4 Decisão do Desembargador Relator da 5a Câmara de Direito

Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Documento nº 5 Petição inicial (ação de cobrança)

Documento nº 6 Sentença

Documento nº 7 Acórdão (apelação)

Documento nº 8 Petição requerendo o cumprimento de sentença

Documento nº 9 Decisão determinando à DERSA que efetue o pagamento

espontâneo (autos do cumprimento de sentença)

Documento nº 10 Agravo de instrumento ( 2023737-71.2018.8.26.0000)

Documento nº 11 Último Demonstrativo Financeiro aprovado e registrado

Documento nº 12 Impugnação ao cumprimento de sentença

Documento nº 13 ADPF nº 387

Documento nº 14 Andamento atual do agravo de instrumento nº 2023737-

71.2018.8.26.0000

Documento nº 15 Decreto-lei nº 05/1969

Documento nº 16 Acionistas e número de ações

Documento nº 17 Cartão CNPJ

Documento nº 18 Ficha cadastral da JUCESP

Documento nº 19 Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária

Documento nº 20 Lei nº 95/1972

Documento nº 21 Decreto nº 29.884/1989

Documento nº 22 Decreto nº 42.532/1997

Documento nº 23 Recurso Extraordinário nº 00.000 OAB/UF