Processo nº 1018701-66.2019.8.26.0053

União Educacional e Tecnológica Impacta Uni-impacta LTDA. x Secretário de Fazenda do Município de São Paulo

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Mandado de Segurança Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP, em 17 de abril de 2019. Tem como partes envolvidas Felipe Teixeira Vieira, União Educacional e Tecnológica Impacta Uni-Impacta Ltda., Secretário de Fazenda do Município de São Paulo, Bruno Damasceno Ferreira Santos e outros.
Processo em andamento
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03/08/2021há 4 meses
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25/06/2021há 5 meses
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15/04/2021há 8 meses
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08/04/2021há 8 meses
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25/11/2020ano passado

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Público (Câm.Espec.e Meio Amb.)

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/11/2020

Remessa Necessária Cível 28

1018701-66.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 18ª Câmara de Direito Público; HENRIQUE HARRIS JÚNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1018701-66.2019.8.26.0053; ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo; Advogado: Fábio Wu (OAB: 282807/SP) (Procurador); Advogado: Bruno Otavio Costa Araujo (OAB: 249352/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: União Educacional e Tecnológica Impacta Uni-impacta Ltda.; Advogado: Felipe Teixeira Vieira (OAB: 389419/ SP); Advogado: Claudio Renato do Canto Farag (OAB: 389410/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

26/08/2020ano passado

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

9ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO SIMONE GOMES RODRIGUES CASORETTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA KAWAKAMI TSUDA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0806/2020

Processo 1018701-66.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - União Educacional e Tecnológica Impacta Uni-impacta Ltda. - Vistos. Fls.381/395: Vista à parte contrária para apresentação de Contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Int. - ADV: FELIPE TEIXEIRA VIEIRA (OAB 389419/SP), BRUNO DAMASCENO FERREIRA SANTOS (OAB 349578/SP)

07/08/2020ano passado

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

9ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO SIMONE GOMES RODRIGUES CASORETTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA KAWAKAMI TSUDA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0742/2020

Processo 1018701-66.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - União Educacional e Tecnológica Impacta Uni-impacta Ltda. - Deixo de acolher os embargos de declaração, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração têm como objetivo completar decisão omissa ou, também, dissipar obscuridades ou contradições e não podem ser utilizados com a finalidade de alterá-la, porque, como regra, não têm caráter infringente. Além disso, se o juiz formou a sua convicção sobre os fatos deduzidos na inicial, não precisa enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes. Nesse sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tem encontrado motivo suficiente para fundar a decisão , nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (RJTJESP115/207, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30ª ed., Saraiva: São Paulo nota 17 a, ao art. 535, p. 566). Eventual inconformismo deve ser objeto de recurso de apelação, pois, como regra, os embargos de declaração não têm caráter infringente. - ADV: FELIPE TEIXEIRA VIEIRA (OAB 389419/SP)

31/07/2020ano passado
Embargos de Declaração Não-Acolhidos Deixo de acolher os embargos de declaração, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração têm como objetivo completar decisão omissa ou, também, dissipar obscuridades ou contradições e não podem ser utilizados com a finalidade de alterá-la, porque, como regra, não têm caráter infringente. Além disso, se o juiz formou a sua convicção sobre os fatos deduzidos na inicial, não precisa enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes. Nesse sentido: "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tem encontrado motivo suficiente para fundar a decisão , nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP115/207, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30ª ed., Saraiva: São Paulo nota 17 a, ao art. 535, p. 566). Eventual inconformismo deve ser objeto de recurso de apelação, pois, como regra, os embargos de declaração não têm caráter infringente.
Conclusos para Decisão
Documentos anexos
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Expedientes do Distribu....pdf
Certidões de Cartório.pdf
Documento 9.pdf
Documento 8.pdf
Certidões de Cartório.pdf
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