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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0270

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial, nos Termos dos Artigos 784, Inciso I, 783, 798 do Código de Processo Civil - Execução de Título Extrajudicial - de Agromaia Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Produtos Agropecuários

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEVA - SP.

AGROMAIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., estabelecida em Pilar do Sul - SP, Endereço.918/0001-12, neste ato representada por seu titular Sr. Nome, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, por sua procuradora signatária, que recebe intimações a EndereçoCEP: 00000-000, e-mail: email@email.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, nos termos dos artigos 784, inciso I, 783, 798 do Código de Processo Civil, em face de Nome, brasileiro, produtor rural, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, CNPJ sob nº 24.548.995/0001- 98, residente e domiciliado à EndereçoCEP: 00000-000, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos à seguir explanados:

EndereçoCEP: 00000-000. Tel. (00)00000-0000, e-

I - DOS FATOS

A Exequente é credora do Executado, na importância original de R$ 00.000,00, valor referente aos seguintes títulos, conforme documentos anexos:

- Duplicata nº 27419, emitida em 12/07/2016, vencida em 30/10/2016, no valor de R$ 00.000,00, cujo título foi protestado, conforme instrumento anexo;

- Duplicata nº 27547, emitida em 22/07/2016, vencida em 20/10/2016, no valor de R$ 00.000,00, cujo título foi protestado, conforme instrumento anexo;

- Duplicata nº 27725, emitida em 12/08/2016, vencida em 10/11/2016, no valor de R$ 00.000,00, cujo título foi protestado, conforme instrumento anexo;

- Duplicata nº 27727, emitida em 13/08/2016, vencida em 11/11/2016, no valor de R$ 00.000,00, cujo título foi protestado, conforme instrumento anexo;

- Duplicata nº 25581, emitida em 08/09/2016, vencida em 07/12/2016, no valor de R$ 00.000,00, cujo título foi protestado, conforme instrumento anexo.

Os títulos supracitados têm o valor atualizado de R$ 00.000,00, devidamente corrigidos pela Tabela Prática para Cálculos de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, acrescidos de taxa de juros de 1% ao mês, nos exatos termos da memória de cálculo anexa.

Deste modo, em vista da falta de satisfação integral do débito, não resta outra alternativa à Exequente que não seja a propositura da presente execução, com a finalidade de buscar a satisfação de seu crédito.

EndereçoCEP: 00000-000. Tel. (00)00000-0000, e-

II - DA LEGITIMIDADE DE PARTE

No caso destes autos, o Executado, embora esteja incluído no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, não está registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, ou seja, não está enquadrado como empresa rural, a teor do art. 966 e § 1º do art. 968, art. 971, todos do Código Civil, que assim dispõem:

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Art. 968. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha:

§ 1o Com as indicações estabelecidas neste artigo, a inscrição será tomada por termo no livro próprio do Registro Público de Empresas Mercantis, e obedecerá a número de ordem contínuo para todos os empresários inscritos.

Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

Ricardo Fiúza e Nome1 explicam com clareza que a responsabilidade do Executado, na condição de produtor rural, é ilimitada e compromete o seu patrimônio pessoal, como se verifica:

O produtor rural que, mesmo desempenhando atividade econômica agrícola ou pecuária, preferir não adotar a forma de empresa rural permanecerá vinculado a regime jurídico próprio, como pessoa física, também para os efeitos das legislações tributária, trabalhista e previdenciária, com responsabilidade ilimitada e com comprometimento direto de seu patrimônio pessoal nas obrigações contraídas em razão do exercício de sua atividade. (g.n.)

Para todos os efeitos legais, o empresário individual é pessoa física, embora inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, inclusive tal condição, para o produtor rural, é imposta pela Receita Federal, mas este fato não cria a pessoa jurídica, que é mera ficção para efeito tributário.

Neste sentido, a Portaria CAT nº 117, de 30.10.2010 do Ministério da Fazenda do Estado de São Paulo, artigo 2º - A inscrição do produtor rural e da sociedade em comum de produtor rural no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ não descaracteriza a sua condição de pessoa física não inscrita no registro público de empresas mercantis (Junta Comercial), exceto se exercer a faculdade prevista no art. 971 do Código.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já pacificou este entendimento, como se observa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL INCLUSIVE SOB A TITULAÇÃO DE PRODUTOR RURAL, QUE RESPONDE PELOS DÉBITOS CONTRAÍDOS PELA EMPRESA ANTERIOR - insurgência em face de decisão pela qual foi indeferido o pedido de reconhecimento de sucessão entre empresas constituídas pelo mesmo empresário - patrimônio da empresa individual que se confunde com o da pessoa natural - possibilidade de prosseguimento da execução contra o empresário individual, inclusive no tocante ao patrimônio registrado em nome dele sob o título de produtor rural - observação no sentido de que o patrimônio do empresário individual na qualidade de produtor rural, responde pela dívida independentemente de reconhecimento de sucessão de empresas - agravo provido, com observação. (TJ-SP,

EndereçoCEP: 00000-000. Tel. (00)00000-0000, e-

Agravo de Instrumento, Processo 2078023- 33.2017.8.26.0000, Órgão Julgador 12a Câmara de Direito Privado, Publicação 27/06/2017, Julgamento 27 de Junho de 2017, Relator Castro Figliolia)

APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção. - RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA NA EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA. Não existe pessoa jurídica executada, mas pessoa física, pois se trata de produtor rural que pessoalmente exerce a empresa. O registro na Receita Federal para fins administrativos (com concessão de CNPJ) não possui o condão de retirar a condição de pessoa física do Apelante, nem de criar uma pessoa jurídica. Desse modo, é inequívoco que a execução se dirige à pessoa física, sendo repelida a alegação de ilegitimidade. - (...). - RECURSO IMPROVIDO NESTES PONTOS. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP, Agravo de Instrumento, Processo 3003385- 93.2013.8.26.0180, Órgão Julgador 38a Câmara de Direito Privado, Publicação 03/09/2015, Julgamento 2 de Setembro de 2015, Relator Eduardo Siqueira).

Desta feita, é cabível o direcionamento da ação para a pessoa física, exatamente como prevê a norma e a jurisprudência.

III - DO DIREITO

A obrigação está consubstanciada em títulos que detêm os requisitos legais da certeza, liquidez e exigibilidade, deste modo, é passível de execução, em consonância com o art. 786 c.c o art. 784, inciso I, ambos do Código de Processo Civil:

EndereçoCEP: 00000-000. Tel. (00)00000-0000, e-

Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo.

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

A inicial também está em conformidade com os requisitos contidos no artigo 798 2 do CPC, c.c o art. 15 e seguintes da Lei 5.474/68, de modo que, a Exequente utilizou de todas as formas amigáveis para o recebimento de seu crédito, não conseguindo, contudo, lograr êxito.

Art. 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar:

l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não;

b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria;

Os títulos extrajudiciais encontram-se, no caso das Duplicatas, lastreados nas Notas Fiscais de venda, assim, demonstrada a existência da venda mercantil, de modo que, se o débito está configurado, o crédito da Exequente também o está.

2 Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o

demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; II - indicar: a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo

Por este motivo, propõe a presente ação, visando-se o recebimento de seu crédito, pois não há dúvidas sobre a legitimidade, a pertinência e adequação do pedido do Exequente na promoção da execução.

IV - DOS PEDIDOS

Desta forma, requer-se que Vossa Excelência determine:

I - A citação do Executado, com base no artigo 212, § 2º do CPC, no endereço antes mencionado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o principal acrescido de juros, ou nomear bens à penhora sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para satisfazer a quantia ora executada, acrescida de despesas, custas processuais e honorários advocatícios;

II - Não efetuado o pagamento, em 03 (três) dias, requer-se a aplicação do § 1º do Art. 829, do CPC, a fim de determinar que o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o Executado;

III - O arresto dos bens do Executado pelo Oficial de Justiça, nos termos do artigo 830, §§ 1º e do CPC, em valor suficiente para garantir a execução, caso não seja encontrado para a citação;

IV - Também pela aplicação do art. 831, do CPC, prosseguindo-se a execução até a satisfação da Exequente e quitação do débito do Executado;

Dá-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

De Pilar do Sul para Itapeva.

Em 16 de Abril de 2019.

EndereçoCEP: 00000-000. Tel. (00)00000-0000, e-

Nome

Advogada - 00.000 OAB/UF