Processo nº 1003365-32.2019.8.26.0664
Paulo Jose dos Santos x Enel Distribuição Sao Paulo
Andamento processual
Votuporanga
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ (A) DE DIREITO JOSÉ MANUEL FERREIRA FILHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ESMERALDA FERNANDES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0017/2020
Processo 1003365-32.2019.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Paulo Jose dos Santos - ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO - Vistos. Fls. 233: Conforme já determinado nos despachos de fls. 232 e por orientação da E. Corregedoria o campo “nome do beneficiário” e “tipo de beneficiário” deve ser preenchido com o nome de quem efetuará o levantamento, sendo um campo para informações bancarias. Aguarde-se, pois, pelo devido preenchimento, correndo os riscos pela sua inércia. I. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), FABIANO FABIANO (OAB 163908/SP), BRUNA FERRAREZI (OAB 380428/SP)
Votuporanga
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ (A) DE DIREITO JOSÉ MANUEL FERREIRA FILHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ESMERALDA FERNANDES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0017/2020
Processo 1003365-32.2019.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Paulo Jose dos Santos - ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO - Vistos. Manifeste-se o autor quanto ao depósito de fls. 226, inclusive quanto a satisfação da obrigação no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Em caso de discordância, providencie o peticionamento eletrônico da fase de cumprimento de sentença. No mais, considerando o teor do Comunicado Conjunto 1514/2019 que trata da Expansão da utilização do Módulo de confecção de “Mandado de Levantamento Eletrônico -MLE” por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, proceda-se o procurador (a) do (a) autor (a) o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.Br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), salientando que no campo beneficiário deverá constar o titular da conta corrente indicada, para transferência eletrônica dos valores. Int-se. - ADV: BRUNA FERRAREZI (OAB 380428/SP), FABIANO FABIANO (OAB 163908/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)
Votuporanga
Colégio Recursal
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1003365-32.2019.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: ENEL DISTRIBUIÇÃO SAO PAULO - Recorrido: Paulo Jose dos Santos - Magistrado(a) Mauricio Ferreira Fontes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO PÚBLICO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL, À MÍNGUA DE PROVA DO LIAME CONTRATUAL – ATO ILÍCITO – DANO MORAL CARACTERIZADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM FIXADA – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil SA ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Fabiano (OAB: 163908/SP) - Bruna Ferrarezi (OAB: 380428/SP)
