Processo nº 1003365-32.2019.8.26.0664

Paulo Jose dos Santos x Enel Distribuição Sao Paulo

TJSP · Foro de Votuporanga, SP
Cível · Procedimento do Juizado Especial Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 16 de abril de 2019. Tem como partes envolvidas Bruna Ferrarezi, Fabiano Fabiano, Paulo Jose dos Santos, Ellen Cristina Goncalves Pires e outros.
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Votuporanga

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO JOSÉ MANUEL FERREIRA FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ESMERALDA FERNANDES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0017/2020

Processo 1003365-32.2019.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Paulo Jose dos Santos - ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO - Vistos. Fls. 233: Conforme já determinado nos despachos de fls. 232 e por orientação da E. Corregedoria o campo “nome do beneficiário” e “tipo de beneficiário” deve ser preenchido com o nome de quem efetuará o levantamento, sendo um campo para informações bancarias. Aguarde-se, pois, pelo devido preenchimento, correndo os riscos pela sua inércia. I. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), FABIANO FABIANO (OAB 163908/SP), BRUNA FERRAREZI (OAB 380428/SP)

Votuporanga

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO JOSÉ MANUEL FERREIRA FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ESMERALDA FERNANDES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0017/2020

Processo 1003365-32.2019.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Paulo Jose dos Santos - ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO - Vistos. Manifeste-se o autor quanto ao depósito de fls. 226, inclusive quanto a satisfação da obrigação no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Em caso de discordância, providencie o peticionamento eletrônico da fase de cumprimento de sentença. No mais, considerando o teor do Comunicado Conjunto 1514/2019 que trata da Expansão da utilização do Módulo de confecção de “Mandado de Levantamento Eletrônico -MLE” por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, proceda-se o procurador (a) do (a) autor (a) o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.Br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), salientando que no campo beneficiário deverá constar o titular da conta corrente indicada, para transferência eletrônica dos valores. Int-se. - ADV: BRUNA FERRAREZI (OAB 380428/SP), FABIANO FABIANO (OAB 163908/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

04/11/2019há 3 anos

Votuporanga

Colégio Recursal

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1003365-32.2019.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: ENEL DISTRIBUIÇÃO SAO PAULO - Recorrido: Paulo Jose dos Santos - Magistrado(a) Mauricio Ferreira Fontes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO PÚBLICO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL, À MÍNGUA DE PROVA DO LIAME CONTRATUAL – ATO ILÍCITO – DANO MORAL CARACTERIZADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM FIXADA – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil SA ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Fabiano (OAB: 163908/SP) - Bruna Ferrarezi (OAB: 380428/SP)

18/09/2019há 3 anos
Julgamento Virtual Iniciado
13/09/2019há 3 anos
Expedido certidão
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