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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6333

Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - SP/MS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

Processo virtual 0000000-00.0000.0.00.0000

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , por sua Procuradora Federal infra-assinada, nos autos da ação em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em atenção ao ato ordinatório constante do evento 81, expor e requerer o que segue:

De início, destaca-se que é controverso o período de 01/04/2002 a 15/03/2007.

No presente caso, o feito foi convertido em diligência. A parte autora foi intimada a apresentar LTCATs que fundamentaram a emissão do PPP de fls. 26/27 do evento 03 em relação à EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE LIMEIRA S/A., em que autor desenvolveu suas atividades no setor de Depto. de Trânsito, exercendo o cargo de Motorista de Veículos Pesados.

Apresentados documentos, o INSS foi instado a se manifestar.

No anexo 78, o autor apresentou LTCAT referente ao ano 2003 (fls. 1/12).

Quanto aos anos controversos, porém, não é possível verificar a metodologia e técnica utilizadas na aferição do ruído, nos termos do decidido pela TNU, o nível de ruído a que eventualmente estava exposto, se a exposição era habitual e permanente, bem como se os documentos foram emitidos por médico ou engenheiro de segurança do trabalho.

A parte autora trouxe apenas declaração particular.

Como é sabido, o CPC, em seu art. 408 dispõe que:

Art. 408: As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.

Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade.

Portanto, referida declaração não é capaz de comprovar os fatos controvertidos e tampouco supre a necessidade de apresentação do laudo. A LEI 8.213/91 exige que o laudo técnico seja expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho:

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

Como é sabido, a TNU julgou o TEMA 174, firmando a seguinte tese:

a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Quanto à intensidade do ruído, o Enunciado 29, da AGU dispõe que: "Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decidéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então." Para ruído variável, a NR-15, no seu anexo 1 dispõe que:

6. Se durante a jornada de trabalho ocorrerem dois ou mais períodos de exposição a ruído de diferentes níveis, devem ser considerados os seus efeitos combinados, de forma que, se a soma das seguintes frações:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

§ 3º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício.

§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

Este é o entendimento da jurisprudência:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL QUANDO APRESENTADA PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DENTRE AS LISTADAS NO ART. 106 DA LEI N. 8.213/1991 E NOS INCISOS I, III E IV DO ART. 47 E ART. 54 DA IN N. 77/PRES/INSS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA PELA TNU NO JULGAMENTO DO TEMA N. 174 DOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. 1. Com a nova redação dada aos art. 55, § 3º, e 106, caput, da Lei n. 8.213/1991 pela Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, entende-se que apresentada prova material contemporânea dentre as listadas no art. 106 da Lei nº 8.213/1991 e incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 da IN n. 77/PRES/INSS, dispensa- se a prova oral para a comprovação do tempo de serviço rural, independentemente da data da entrada do requerimento administrativo (DER).

2. Todavia, diante da apresentação de prova material contemporânea porém insuficiente para a comprovação do tempo de exercício da atividade rural na integralidade da extensão do período controvertido, nada obsta seja determinada a produção de prova oral em justificação administrativa ou judicial. 3. Hipótese em que o conjunto fático-probatório é desfavorável à pretensão da parte autora, pois os documentos escolares são anteriores ao período controvertido, o certificado de dispensa de incorporação possui anotação manuscrita da profissão "agricultor", além de ter sido emitida em Porto Alegre, e a carteira do sindicato dos trabalhadores rurais em nome do pai do demandante não inclui o autor no rol de dependentes. Ademais, apesar de prescindível a prova oral no caso em tela, foi realizada prova testemunhal, tendo as testemunhas prestado depoimentos genéricos e com inconsistências, a exemplo da existência de um açougue pertencente à família, desse modo infirmando as alegações da parte autora. 4. Acerca da exposição a ruído, esta Turma Recursal está alinhada ao entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema n. 174, no sentido de que (a) para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória, a partir de 19/11/2003, a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma, sendo que, (b) em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. 5. Comprovada a exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído acima dos limites previstos na legislação e de acordo com a metodologia de aferição da exposição a ruído prevista na NR-15 por meio da apresentação de formulário PPP e LTCAT da empresa, faz jus a parte autora ao reconhecimento da especialidade do labor. 6. Recursos das partes autora e ré desprovidos. ( 5021073-67.2019.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, julgado em 13/07/2020)

Em sendo assim, requer o INSS seja afastada a especialidade dos períodos acima referidos, uma vez que os documentos não observam o exposto.

Nestes termos, pede deferimento.

MICHELLE MOLNAR

PROCURADORA FEDERAL

Nome

AGU

23/03/2021 15:30