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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0453

Petição - Ação Bancários

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz De Direito Do Juizado Especial Cível da Comarca de Novo Cruzeiro - Estado de Minas Gerais

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome(americanas.com), companhia fechada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço- Rio de Janeiro, vem, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da ação em epígrafe que lhe move Nome, vem, com base no artigo 30 da Lei nº 9.099/95, apresentar CONTESTAÇÃO consubstanciada nas razões de fato e de direito que se seguem:

1. Dos fatos

Alega a autora que possui um cartão de crédito Americanas, administrado pela empresa corré Cetelem.

Que em 26.12.2018 efetuou a compra de um celular MOTO G6 PLAY, no valor de R$ 00.000,00(com desconto de 10%). Porém, ao perceber que a compra não havia sido parcelada, cancelou o pedido.

Alega que o estorno seria liberado em janeiro de 2019, entretanto, no mês de fevereiro de 2019 recebeu a cobrança no valor de R$ 00.000,00em seu cartão. Entrou em contato com a ré e foi informada que na fatura de março de 2019 haveria o estorno, mas se surpreendeu ao verificar que além do valor do produto havia juros de quase R$ 00.000,00.

Endereço+ (00)00000-0000 Rede Social

Ademais, teve seu nome negativado em 08.03.2019 no valor de R$ 00.000,00e a divida foi levada a protesto no cartório.

Ingressou com a presente ação requerendo tutela de urgência para que haja a suspensão do desconto de R$ 00.000,00e os juros referentes ao valor.

Pugna pelos benefícios da justiça gratuita, inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do débito atualmente no valor de R$ 00.000,00, o pagamento da repetição de indébito no valor de R$ 00.000,00, o pagamento de indenização por danos morais, além do pagamento das custas processuais e honorários advocaticios.

Eis a síntese do necessário. Contudo, as informações trazidas pelo autor não devem prosperar como se vera a seguir.

2. Preliminares

2.1. Da verdade dos fatos - carência de ação pela perda do objeto

Oportuno esclarecer que a autora é carecedora de ação, ante a falta de interesse de agir pela perda do objeto, uma vez que já ocorrera a devolução do valor do produto, mediante o estorno do valor total da compra, conforme carta de cancelamento e fatura abaixo:

Endereço+ (00)00000-0000 Rede Social

FINANCE

DADOS DA COMPRA:

Nome

CPF: 000.000.000-00

CARTAO: 4029 • • • • "• • 9921

BANDEIRA: Visa

vFNC1MENTO: 10

CANCELAMENTO NO VALOR DE R$ 00.000,00

No. PARCELAS: lx

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I

DATA DE ESTORNO: 13/03/2019

Atenciosamente,

- Cristlane Pereira

Digital Finance

DIGITAL FINANCE PROMOTORA DE CREDITO LTDA.

CNP) 00.000.000/0000-00

Endereço

CEP 00000-000

Endereço+ (00)00000-0000 Rede Social3

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Titular: SRA NomeALVES 60S SANTOS

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• Cnrt1o: 00.000 OAB/UFXXXX 9921 TotsIdestaFatun PormentoWlmo VENCIMENTO 10/04/2019 Parcels am ski 121C" Ps?. pap vie art A.tre Saida Extrato Anterior Lari9arnan9os 1.31179.311 - 1>l

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Programa de pantos Mai. sorrisos Cara* Amodcanas.com (00)00000-0000ASCLACAO OA OPERACAO 1303 19 164,16C

Saldo de Sornsos 27 250320/9 JUROS REMUNERATO ROOS 91.790

Lintel deCrédIto (00)00000-0000OF - 5/FINANCiASEN70 ROT AT1V0 1.15o

Limas de creditº "RS 1.150.00 (00)00000-0000ANUi0AOE Orkwent wale tO&12 13,01U

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Lomae de crédsocuspoolve4 RS 478,76

Cssporilvel para segue RS Ainda, em relação aos juros decorrentes da compra no valor de R$ 00.000,00, verifica-se que foi estornado o valor de R$ 00.000,00(275,09 + 19,54 + 7,38): livi- .i. 100 N. dossie : (00)00000-00003 1 00 Fr. Dose.: 6 Iitt. SRA NomeTit?.

Ag.SAC : 401 SP DIR Cohr: 518 CONTRATO CYBER

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Posicoo : RET Diwo: 614,27 SR: ON M_P.: 931 doiz Gdotdbil: (00)00000-0000

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Assim, eventuais valores devidos serão em razão da falta de pagamento das outras compras da autora, tendo em vista que não houve mais o pagamento das faturas do cartão, sendo que todos os valores referentes a compra em questão foram devidamente estornados, inclusive os juros.

Endereço(11) (00)00000-0000 Rede Social3

Portanto, inexiste interesse no decurso da presente demanda, haja vista que não houve qualquer prejuízo à parte autora.

Ora, se já fora restituído por esta Ré a devolução dos valores gastos com a compra do produto, não há que se falar em dano material.

Consequentemente, tendo sido sanado o dano material, não há que se falar em dano moral, posto que houve o cancelamento da compra e consequente estorno dos valores pagos.

Cumpre salientar que ainda que se entenda que a parte sofreu algum dissabor, este não é suficiente para fundamentar uma condenação a titulo de da no moral.

Neste passo, o artigo 493 do Código de Processo Civil dispõe que cabe ao Juiz - no momento, ou antes, de proferir a sentença - verificar a existência de fatos constitutivos, modificativos ou extintivos de direito do recorrido, que deverão ser considerados no momento da decisão.

No presente caso, não há que se falar em continuar com a presente lide contra a Ré.

Com efeito, conclui-se que a Autora não possui o interesse de agir perante esta Ré, previsto no artigo 17 do Código de Processo Civil, devendo a ação ser devidamente arquivada.

Desta forma, não há razão alguma para a figuração da Ré no polo passivo da demanda, julgando-se extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

3. Do mérito

3.1. Do Cumprimento Da Tutela De Urgência

Endereço+ 55 (11) (00)00000-0000wvvw.vlm.adv.br

Inicialmente, a ré vem apresentar o cumprimento da tutela de urgência, a qual determinou a exclusão provisória dos registros promovidos pelos réus contra a autora, por inadimplemento do débito discutido nos autos:

Produto Consultado: SCPC

Resumo do Relatório

Status Tipo

Quantidade Total (R$)

o Iowa 1 , ,I0 taf

o NAPA CONSTA o

NADA CONSTA

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30/03/2019

Informações Fornecidas

Pi oduto Consultado

Tipo de Cridito SCPC

Outnis CPF RG

Telefone CEP 000.000.000-00

Identificação

Nome completo Nato' alidade

Titulo de Eleito Data de Nascimento Nome

0000000000000 02/12/1968 CPF

Telefone CEP 000.000.000-00

Nome dc, C Onjuge

Noma da Wig

Nome

Informações Complementares

NADA CONSTA

Confirmaçiio de Telefone

NADA CONSTA

Registros de Débitos

NADA CONSTA

Titulos Protestados

NAN, CONSTA

Endereço+ 55 (11) (00)00000-0000 Rede Social

12/08/2019

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Abra o Cadzetro Resuono

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Valor IRE) Maps Recente Pendinum Commas (PEFIN1 nanla canstA GRA 11.10 ' Penoencss Baneirnas (WIN) nada =ova Cheques urn &Indus nada mods Prowsros nacta roesta AO*, Judos, .03 CorKLI

Assim, requer o afastamento da multa determinada na decisão que deferiu a tutela de urgência.

3.2 Da boa fé da Requerida

A Ré é empresa idônea no mercado e há anos vem cativando milhares de clientes. Sua política se baseia na excelência de atendimento ao cliente, bem como no zelo e manutenção de sua credibilidade.

A ré prima pelo bom relacionamento com seus clientes, colocando-os sempre em primeiro lugar, agindo sempre com boa -fé.

Excelência, por qual motivo a ré teria interesse em prejudicar a autora? Por nenhum, é obvio.

Endereço+ 55 (11) (00)00000-0000 Rede Social3

Conforme preleciona o artigo 113, do Código Civil, o principio da boa -fé estabelece que os negócios jurídicos devam ser interpretados conforme a boa - fé e os usos do lugar de sua celebração.

Referido artigo trata da boa -fé objetiva como sendo uma regra de ética de conduta. Tem um caráter normativo e se relaciona com o dever de guardar fidelidade à palavra dada.

A boa -fé objetiva segue o principio pelo qual cada pessoa deve agir com retidão, probidade, lealdade e honestidade. Trata-se de norma ética de conduta e não se opõe à ma -fé.

A função ativa da boa -fé se verifica nos deveres acessórios ou secundários, ou seja, nos deveres que não surgem da vontade das partes, mas decorrem da boa -fé em si. São os deveres de lealdade e cooperação.

0 dever de lealdade é aquele segundo o qual uma das

partes não pode agir de maneira a causar prejuízo imotivado a outra parte. Trata-se em geral de uma abstenção que evita causar danos desnecessários ao outro contratante.

0 dever de cooperação é aquele que exige das partes

certas condutas necessárias para que o contrato atinja seu fim, sendo que, em certos casos essa conduta de uma das partes só beneficia a outra contratante. Exemplo disso se da quando uma das partes necessita obter o Alvará para iniciar a obra em um contrato de empreitada.

Dessa forma, devendo a presente ação ser julgada totalmente improcedente.

3.3. Do Descabimento Da Repetição De Indébito E Restituição De Valores

A parte autora ajuizou a presente ação visando, entre outros, a restituição em dobro da quantia paga pelo produto.

Endereço+ 55 (11) (00)00000-0000wwvv.v1m.adv.br

Primeiramente, cumpre ressaltar que A AUTORA NÃO COMPROVOU TER EFETUADO 0 PAGAMENTO DAS FATURAS EM QUESTÃO.

ORA, COMO PRETENDE A RESTITUIÇÃO (EM DOBRO) DE UM VALOR QUE NÃO DESEMBOLSOU?

Além disso, conforme visto, o estorno do valor já foi realizado, conforme fatura anexa.

No mesmo sentido, dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que:

Artigo 42 - Na cobrança de débitos, o consumidor inodimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único - 0 consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justifica vel.

A jurisprudência dominante entende que havendo a cobrança indevida por parte do fornecedor, este só deverá devolver a quantia em dobro se FICAR DEMONSTRADA MA -Ft, invocando a aplicação analógica do verbete nº 159 do Supremo Tribunal Federal, o qual estabelece que"cobrança excessiva, mas de boa -fé, no dá lugar as sanções do art. 1.531 do Código Civil".

No caso em tela evidente no ter agido a Requerida com má-fé.

Endereço55 (11) (00)00000-0000 Rede Social

72,39

O Ilustríssimo doutrinador Arruda Alvim, em Código do Consumidor Comentado, 2 2 edição, São Nome: RT. 1995, entende que para a imposição da sanção civil a que se refere o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, faz-se mister a caracterização de dolo ou culpa no agir do fornecedor, o que não ocorreu no caso em tela tendo em

vista que esta requerida não é responsável pela venda ou entrega do produto.

Frise-se que uma interpretação contraria do dispositivo citado geraria o enriquecimento sem causa do consumidor, e conforme assevera Arruda Alvim, na já citada obra, segundo o qual uma interpretação que alargasse a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC"poderia levar a que o consumidor inescrupuloso dela se tentasse beneficiar, nada alegando se fosse indevidamente cobrado, ainda que tivesse consciência de ser a cobrança indevida, com o escopo de vir a receber em dobro, aquilo que pagasse indevidamente e, pois, vindo a enriquecer sem causa, o que, evidentemente, não se pode admitir".

4. Da Ausência De Danos Morais.

In casu, a parte Autora não suportou qualquer tipo de dano em decorrência da conduta da Ré, que, repita-se, foi absolutamente de boa -fé.

Note-se que a parte Autora não apresenta qualquer indicio ou sequer faz um relato de outras circunstâncias concretas que pudessem fazer crer que este tivesse suportado um abalo psicológico suficientemente sério a ensejar o dever de indenizar.

Não demonstrou o suposto dissabor tão intenso a ponto de causar uma desestrutura psicológica e interferir no bem estar da parte autora, com a mesma tenta fazer crer em sua inicial.

Com efeito, embora o dano moral não seja passível de ser demonstrado pelos meios tradicionais de prova - razão pela qual vulgarmente se fala em desnecessidade de provas dos danos morais -, a parte deve demonstrar, ao menos logicamente, a verossimilhança da ocorrência de dano. Vale dizer: a parte deve ao menos expender uma narrativa consistente de circunstâncias concretas que denotem de forma verossímil a ocorrência de um desequilíbrio psicológico, e prová-las, já que a prova do dano moral não se confunde com a de seu

fato gerador.

Endereço+ 55 (11) (00)00000-0000 Rede Social

Deste modo, não há qualquer dano moral a ser indenizado na presente hipótese, vez que não há nesses autos qualquer indicio que possa denotar a ocorrência de desequilíbrio psicológico para um homem médio (11 .

Mesmo que se entenda que há qualquer irregularidade na conduta da Ré, o que se admite apenas ad argumentando, ainda assim, tal hipótese não daria ensejo a danos morais por se tratar de mero inadimplemento contratual.

Neste sentido, o inadimplemento contratual em tela, se restar demonstrado, não é apto a justificar a condenação em indenização por danos morais pretendida, como já bem salientou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça i :

"CIVIL. DANO MORAL. 0 so inadimplemento contratual não caracteriza o dano moral. Agravo regimental provido em parte."(grifou-se)

No mesmo diapasão é o Enunciado 14.4.3 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis, publicado no Diário Oficial de 04 de agosto de 2005 que disciplina a matéria em riste:

i) ENUNCIADO 14.4.3:"0 INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA 0 DANO MORAL, SALVO SE DA INFRAÇÃO ADVÉM CIRCUNSTANCIA QUE ATENTA CONTRA A DIGNIDADE DA PARTE";

Frise-se, ainda, que o caráter punitivo entendido por parte da doutrina serve apenas em situações em que se perquire o quantum do dano moral a ser fixado. Não se pode permitir que propósitos" vingadores "levem a condenação por danos morais quando o dano

Ili Note-se que a própria aferição da relevância da lesão ha de seguir parâmetros objetivos, levando em conta o

comportamento que se espera do homem médio e descartando peculiaridades pessoais. Confira-se a passagem de Antunes Varela a esse respeito: A gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não ã luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada). Por outro lado, a gravidade apreciar -se-

em função da tutela do direito: o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de ordem

pecuniária ao lesado." Antunes Varela, Das obrigações em geral, apud Sérgio Cavalieri Filho, Programa de

responsabilidade civil, 1998, p. 78.

1 AgRg. no Ag. 00.000 OAB/UF; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento

2004/00000-00, 34 Turma, Re. Min. An Pargendler, Julgado em 15.02.2007, DJ de 19.03.2007 p. 318

Endereço+ 55 (11) (00)00000-0000vvvvvv.vIrn.adv.br

inexiste, simplesmente porque a existência de dano é elemento essencial para materialização da responsabilidade civil.

ORA, UMA COISA E MATERIALIZAR A INTENÇÃO DE COIBIR CONDUTAS ABUSIVAS POR PARTE DAS EMPRESAS NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DO QUANTUM DO DANO MORAL QUANDO EFETIVAMENTE HOUVE UM ABALO A DIGNIDADE E A HONRA DO CONSUMIDOR. OUTRA COISA - SENDO ESTA MANIFESTAMENTE ILEGAL POR VIOLAR 0 PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - E CONDENAR UMA EMPRESA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS QUANDO ESTES INEXISTIRAM, COM 0 SIMPLES FITO DE PUNI-LA POR SUPOSTA FALHA EM SEU SERVIÇO!

Como é sabido, dano equivale a prejuízo, razão pela qual a sua compensação não constitui forma de punição. Se no caso em tela sequer existe dano moral a ser compensado, por maior motivo não pode ser invocado o suposto caráter punitivo para condenar a Ré ao pagamento de algum valor em dinheiro por não ter cumprido de forma exata o contrato pactuado entre as partes.

Dar ao dano moral vertente punitiva, além de violar o disposto no referido artigo 944 do Código Civil, configuraria enriquecimento sem causa, hipótese esta vedada pelo artigo 884 do mesmo diploma legal.

Todavia, se algum valor for concedido a titulo de indenização por dano moral, o que se coloca para argumentar, este deverá ser justo e comedido, respeitando a extensão do dano supostamente sofrido pela parte autora (art. 944, CC), bem como a natureza não essencial do produto, bem como resguardando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, constitucionalmente garantidos.

5. Do Valor Da Condenação.

Caso os fatos alegados acima não sejam compatíveis ao entendimento deste Juízo, a ré passa a expor os seguintes fatos:

Tentando conter pedidos como este, o Poder Judiciário vem repudiando de modo incisivo as pretensões que postulam exorbitâncias inadmissíveis com arrimo no dano moral, principalmente em casos como o presente, em que nenhum dano existiu.

Endereço(11) 3514-7200 Rede Social

Como exemplo, vale analisarmos a r. decisão prolatada pela C. 42 Turma do E. Superior Tribunal de Justiça no Agravo Regimental n 2 108.923 (96/(00)00000-0000 -3) -SP, onde se decidiu que:

"DIREITO CIVIL DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. FIXAÇÃO. ENUNCIADO N2 7 DA SOMULA/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

É de repudiar-se a pretensão dos que postulam exorbitâncias inadmissíveis com arrimo no dano moral, que não tem por escopo favorecer o enriquecimento indevido."

"Na oportunidade, divergi da maioria em relação ao valor da indenização, em aparte, nestes: Estou de inteiro acordo na tese. E da nossa jurisprudência. A premissa que quero colocar, de outro lado, é que tenho por estranho que uma parte mesmo que haja conduta ilegítima da parte contrária, também estando em uma situação de contumaz devedora, venha a receber indenização. Por isso, tenho que melhor seria proceder-se como em outros 'Daises. Dou R$ 00.000,00

(um real) como valor simbólico" (Recurso Especial n2 234.592 -MG, o relator, Ministro SAlvio de Figueiredo Teixeira.

Utilizando-se dos ensinamentos do Dr. Irineu Pedrotti, em sua Obra da Responsabilidade Civil, pág. 281 que segue abaixo, podemos analisar melhor o caso em testilha.

"0 juiz ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, a luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, prejuízo sofrido pela vitima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para fixação do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode revestir-se de flexibilidade para dar a cada um o que é seu."

A fixação do "quantum" atenderá à moderação imposta pela legislação e terá em conta que não está outorgando ao julgador um poder de fixação irrestrito, mas, sim ao Poder Judiciário a prerrogativa, tanto que toda e qualquer decisão de primeira Instância, em principio "desafia" um recurso correspondente. E, não se pode afastar o entendimento de que a decisão proferida pelo Tribunal representa o sentimento intelectual e jurídico dominante para o caso, e sem dúvida, afasta eventual arbitrariedade do juiz de instância inferior.

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Neste sentido o entendimento do Colendo Tribunal de Justiça Paulista, cuja ementa oficial transcrevemos:

"Ementa Oficial: A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vitima e dissuadir, de igual e novo atentado, a autora da ofensa. AP. 198.945-1/7 - 2 2 C. J. 21.12.93 - Rel. Des. Cezar Peluso.".(RT 706/67).

Excelência, o autor sequer demonstrou qual foi o dano tão irreparável que sofrera. Assim, a ação merece ser julgada improcedente.

Desta forma, para fixação do montante da indenização, requer Vossa Excelência se digne a analisar, a gravidade da culpa do ofensor e a extensão do dano, evitando- se, com isso, condenações desproporcionais.

6. Da Ausência Dos Requisitos Ensejadores Da Inversão Do Onus Da Prova.

A aplicação do artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor é incabível no caso em tela, eis que não estão presentes os requisitos que, cumulados 2 , poderiam ensejar a inversão, quais sejam: (i) a hipossuficiência do consumidor e (ii) verossimilhança da alegação 3 .

Sobre o tema, salienta-se que os incisos V, LIV e LV do artigo 59 da Constituição Federal asseguram a ambos os litigantes o direito ao contraditório e ampla defesa em processos judiciais e administrativos, assim como garantem que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal.

Diante disso, a fim de prevenir qualquer ilegalidade ou abuso de direito, mister aduzir que em que pese a lei consumerista prever a possibilidade de

2 Alexandre Câmara observa: "seria absurda a ideia de se inverter o ônus da prova quando a alegação não

fosse verossímil; e seria inteiramente desnecessária a inversão quando não houvesse a hipossuficiéncia quanto a produção da prova. A inversão baseada em apenas um desses dois requisitos certamente levaria a resultados extremamente injustos." (A inverseio do ônus da prova em favor do consumidor, in Revista da EMERJ n2 18, v. 5, p. 96).

"Art. 62. (...) VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência;"

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