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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0027

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Telefônica Brasil

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SERPA E MIRANDA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA

EXMO (A) SR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA 02a UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE BETIM/MG.

Autos do Processo n.º: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos da presente ação ajuizada em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A , vem respeitosamente perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinados, apresentar IMPUGNAÇÃO à contestação, o fazendo pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

DA IMPUGNAÇÃO

Primordialmente, impugna-se a questão de ordem pública suscitada pela ré alegando a necessidade de ofício ao CDL de Igarapé, tendo em vista que o extrato juntado na propositura desta exordial, trata-se de comprovante idôneo, sendo que o mesmo foi retirado pela autora na referida CDL.

Noutro giro, impugna-se a preliminar de ausência de interesse de agir, visto que, conforme narrado em sede de inicial a autora demonstrou suas pretensões. Evidenciando ainda a negativação questionada na presente lide. Além disso, não há qualquer determinação legal que fixe a obrigação de requerimento administrativo do consumidor com a prestadora de serviços antes de pleitear a tutela jurisdicional, visto que esta última constitui direito constitucional.

A autora impugna todos os termos da contestação apresentada pela parte ré e esclarece que jamais contratou seus serviços desconhecendo faturas e débitos perante a empresa ré. Sendo certo que jamais contratou os serviços relacionados à linha telefônica de nº (00)00000-0000, vinculado à conta nº 999982367710, bem como jamais autorizou que terceiros contratassem em seu nome.

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Outrossim, informa a autora que não utilizou os serviços descritos pela ré e jamais recebeu em sua residência qualquer fatura de cobrança pela prestação de serviços, em tese, prestados pela empresa ré, desconhecendo o endereço apresentado pela ré em sua defesa e consequentemente jamais efetuou pagamentos.

Ademais, em que pese a ré sustente a existência de faturas, sequer fez da existência destas e tampouco comprovou a suposta inadimplência e os supostos pagamento, em tese, realizados pela autora, limitando-se a colacionar telas de seu sistema interno.

No que tange as telas sistêmicas apresentadas pela ré, a autora desconhece as informações ali contidas, sendo estas de fácil manipulação e sem qualquer valor probatório.

Em relação ao suposto histórico de utilização apresentado pela ré, insta frisar que trata-se de dados produzidos unilateralmente e em momento algum se verifica nas informações pertinentes tais informações qualquer elemento que identifique a autora, ou mesmo qualquer situação que a vincule às aludidas chamadas .

Destaca-se que a ré deixou de apresentar aos autos contrato devidamente assinado pela autora e acompanhado de cópia de seus documentos pessoais, não comprovando a existência de relação jurídica entre as partes.

Assim sendo, verifica-se que a ré não trouxe aos autos comprovação inequívoca por qualquer outro meio de prova, imprescindível a corroborar a alegação infundada de que a autora teria contratado, bem como utilizado seus serviços e recebeu e efetuado pagamento de cobranças pertinentes a estes. Logo, as informações carreadas aos autos pela empresa ré não possuem o poder de legitimar qualquer cobrança em desfavor da autora.

Nesse sentido, há dúvida acerca da autenticidade das informações trazidas aos autos pela ré vez que consistem em documentação de cunho particular, não servindo como prova. Assim, a teor da interpretação a contrario sensu do art. 412 do Código de Processo Civil "o documento particular de cuja

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autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída" .

Insta frisar que o fato da empresa ré possuir em seus registros internos dados da parte autora não permite a presunção de veracidade de suas alegações.

Frisa-se que a ré não apresentou qualquer documento ou recibo hábil a atestar que a autora foi prévia e devidamente notificada em relação à referida negativação (AR), sendo a mesma, portanto, inválida. Sendo de obrigação da parte ré notificar o devedor a respeito dos referidos débitos.

Em sua contestação alega a ré ser incabível a inversão do ônus da prova, todavia, tal alegação não deve prosperar, ora, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe no caso dos autos, não havendo em que se falar de ausência de prova mínima, tendo em vista que a autora é a parte hipossuficiente da demanda, sendo, portanto de fácil acesso à ré a produção de provas pertinente ao discutido nos autos.

Evidente é que o magistrado ao decidir acerca de tal instituto deverá utilizar-se das regras das experiências a favor do consumidor devendo cada parte apresentar seu material probatório de acordo com o interesse em que se baseiam seus direitos.

Assim sendo ao contrário do alegado pela ré em sua defesa, a autora demonstrou, conforme o comprovante da inclusão ilícita de seu nome no SPC, o seu direito e sua argumentação. Desse modo, em razão da presença dos requisitos autorizadores do art. 6, inciso VIII do CDC, faz jus a autora a inversão do ônus da prova, pois impossível para o mesmo produzir prova negativa.

Diferentemente do alegado pela ré, não é razoável a alegação da ré acerca da necessidade de contato prévio com seus canais de atendimento por parte da autora, vez que não há expresso normativo que determine que para resolução de conflitos consumeristas o consumidor tenha que contatar o prestador de serviços antes de pleitear tutela jurisdicional.

Notadamente, considerando que no caso dos autos incube à ré o ônus probatório, deveria a empresa ré ter demonstrado, mediante provas admissíveis, fatos

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impeditivos, modificativos ou extintivo do direito do autor consoante preconiza o art. 373, II do CPC, o que não se vislumbra no bojo dos autos.

Portanto, o que verifica-se, in casu , é que a negativação do nome da autora foi indevida, haja vista a inexistência de relação jurídica entre as partes.

Em virtude de desconhecer o suposto vínculo contratual com a empresa ré, bem como a inserção de seu nome nos registros de proteção ao crédito, a autora teve que pleitear tutela jurisdicional para ter seu nome livre de negativações, fato este que não condiz com um mero aborrecimento. Sendo, pois, devida no caso dos autos indenização em razão da negativação indevida.

De qualquer forma, a doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve-se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.

Ademais, cumpre frisar acerca da função preventiva da indenização, certo é que o arbitramento do quantum indenizatório deve levar em conta não só os transtornos acarretados a parte lesada, mas também à capacidade financeira da parte lesante.

Neste sentido é a jurisprudência do TJMG:

"EMENTA: PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO A TERCEIRO EM PODER DOS DOCUMENTOS DA PARTE. CONDUTA NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Mostrou-se o banco apelante desidioso na verificação dos documentos que portava a pessoa que se fez passar pela apelada, concedendo empréstimo com total negligência em tal verificação. Desse modo , considerando que o banco não adotou as cautelas devidas para evitar a concessão do financiamento e a conseqüente negativação do nome da apelada, outra alternativa não resta senão a concessão dos danos morais. Em casos decorrentes de atuação irregular de empresas que procedem à indevida inscrição de consumidores nos órgãos de restrição ao crédito, deve-se ter em mente que a indenização por danos morais deve alcançar valor que sirva de prevenção e repressão ao réu . Diante da alteração do valor da indenização e em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a correção do montante indenizatório deverá dar-se a partir da publicação do acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.00000-00/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): BANCO INDUSTRIAL BRASIL S/A - APTE (S) ADESIV: VALQUIRIA AFONSO REZENDE - APELADO (A)(S): VALQUIRIA

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AFONSO REZENDE, BANCO INDUSTRIAL BRASIL S/A - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALBERTO HENRIQUE)." (Grifo nosso)

Pelo exposto, a condenação ao pagamento de indenização deve ser arbitrada em sede de sentença, visando, assim, atribuir à condenação um caráter inibitório em relação à ré e compensatório em relação a autora.

A ré alega a crescente propositura de ações semelhantes no Estado, ora Excelência o aumento desse tipo de demanda se dá por empresas usarem os dados de forma indevida e não restar outra forma de solucionar a lide a não ser se valer da tutela jurisdicional para garantir a proteção dos seus direitos.

CONCLUSÃO

Ante o exposto e por tudo mais que consta nos autos, pede e requer a autora que sejam integralmente rejeitadas as alegações da defesa e, consequentemente, julgados PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, inclusive pela condenação da parte ré aos ônus da sucumbência, na forma da lei.

Termos em que pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 23 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF