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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0027

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Telefônica Brasil

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - 2º Endereço

ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO/ INOCORRÊNCIA/ HISTÓRICO DE PAGAMENTOS / NEGATIVAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA FATURA/ AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA / DANO MORAL INEXISTENTE / CDL DE IGARAPÉ

Processo nº.: 0000000-00.0000.0.00.0000

TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO), companhia aberta, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº.00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, Funcionários, Belo Horizonte/MG, já qualificada, vem, respeitosamente perante V. Exa., por seus procuradores abaixo assinados (docs. Anexos), com fundamento nos artigos 30 e seguintes da Lei 9.099/95, apresentar

CONTESTAÇÃO

Nos autos da ação que lhe move Nome, pelas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor:

SÍNTESE DA INICIAL

Trata-se ação judicial em que a parte autora alega de forma genérica que seu nome foi negativado pela empresa Ré em razão de um

débito que supostamente desconhece, o que lhe causou grande constrangimento, e que tal restrição é indevida.

Assim, se sentindo lesada, a parte autora ajuizou a presente ação requerendo: (I) a exclusão de seu nome e CPF dos cadastros de proteção ao crédito; (II) declaração de inexistência do débito; (III) indenização por danos morais; (IV) a inversão do ônus da prova; e (V) fundamentos a seguir, as razões da parte autora não merecem prosperar, uma vez que a Ré cumpriu com todas as suas obrigações contratuais, não configurando, assim, qualquer hipótese que justifique as alegações apresentadas na exordial, destacando que pensamento diverso configuraria, decerto, locupletamento sem causa por parte do Autor, o que não se pode admitir.

QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA:

NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CDL IGARAPÉ

Na maioria dos processos apresentados nos Juizados Especiais e patrocinados por advogados, busca-se indenização por dano moral, diante da negativação do nome da parte. A par da exigência de apresentação do comprovante pela via oficial (consulta de BALCÃO), com a comprovação do respectivo apontamento restritivo, a indústria do dano moral tem se especializado, tornando-se cada vez mais dinâmica e desafiadora para as empresas, fornecedoras de bens e serviços.

No presente caso não é diferente. Por meio de simples análise da peça vestibular, depreende-se que pleiteia a parte autora a condenação da operadora Ré ao pagamento de indenização por danos morais com o argumento de que houve a indevida inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Para tanto, anexa "CONSULTA DE BALCÃO" emitida pela CDL IGARAPÉ, como comprovação do respectivo apontamento restritivo.

Ocorre que a parte Autora é residente na comarca de Belo Horizonte /MG, não sendo crível que ela diligenciasse junto à CDL de outro Município a fim de conferir se existe alguma negativação em seu nome.

A juntada de consulta de balcão emitida pela CDL de IGARAPÉ, tornou-se recorrente em processos distribuídos no TJMG, ainda que os Autores residam em outras localidades que possuam CDL própria, como é o caso destes autos.

"Considere-se ainda que a parte autora sequer teve crédito negado ou sofreu alguma consequência das negativações. Alega que diligenciou ao CDL e descobriu as negativações, indicando que estaria à procura do dano moral in re ipsa, vez que trabalhador honesto que arduamente trava luta diária para manter a si e sua família, em tese, não teria tempo para diligenciar ao CDL vez ou outra a fim de conferir se existe alguma negativação. Ademais, a consulta foi efetuada no CDL de Igarapé e a parte autora reside em Sete Lagoas/MG.

(...)

O dano moral exerce papel meramente indenizatório por suposto dano sofrido. Quando a parte diligencia de forma avulsa ao CDL, apenas para ver se seu nome está negativado, demonstra que seu interesse não é ter o nome limpo, mas apenas auferir renda por meio de dano moral. Tal ato, por si só, afasta o dano moral, que pressupõe abalo psicológico e moral, o qual restou demonstrado não ter ocorrido no caso do autor.

(Autos nº: 672 17 5754-7 - JOSÉ AROLDO BATISTA DE OLIVEIRA Vs. TELEFÔNICA BRASIL S/A - 1a UNIDADE JURISDICIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE SETE LAGOAS/MG - 14 de junho de 2017.)

" (...) A parte autora embora declare residir em Sete Lagoas MG onde existe CLD local, compareceu até CDL de Igarapé MG, onde lhe teria sido fornecida a consulta de balcão ID (00)00000-0000, constando (5) cinco ocorrências de anotação de seu nome nos serviços de proteção ao crédito, contendo empresas credoras diversas e com vencimentos diversos, e o débito discutido nestes autos, figurando a ré como sua credora com vencimento em 06/02/2016, contrato nº. (00)00000-0000, no valor de R$ 00.000,00, incluído em 10/06/2016. Difícil compreender como poderia a autora, com diversas negativações de seu nome nos restritivos de crédito, afirmar em sua exordial que haveria apenas (1) um apontamento de seu nome nos restritivos de crédito, quando na verdade, haviam (5) conforme se verifica pelos documentos juntados autos, portanto, faltando a parte autora com a verdade."

(Autos nº: 50028401820198130672- JOYCE ARAUJO RAMOS RIBEIROVs. TELEFÔNICA BRASIL S/A - 1a UNIDADE

Desse modo, a partir das evidências descritas acima, iniciou-se uma verdadeira investigação por parte da empresa Ré para entender o motivo pelo qual diversos autores estavam apresentando em suas ações indenizatórias o comprovante de negativação do" balcão "da CDL de Igarapé.

A partir desta investigação, constatou-se que a referida instituição (CDL - Igarapé) estaria disponibilizando serviços de consulta de" balcão "para advogados, os quais ser tornariam seus associados, com o propósito ilícito de subsidiar as ações judiciais com a consulta fornecida pelo órgão aos ditos associados .

Como resultado desta investigação, foram lavradas duas atas notarias, ora anexas, as quais descrevem detalhadamente os termos, forma e finalidade (totalmente ilícita) desta associação, senão vejamos:

No que concerne ao tratamento de informações pelos bancos de dados de proteção ao crédito, a regulamentação se dá a partir de diálogo

A acessibilidade às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo é gratuita ao consumidor (artigo 43 do CDC) e se dá mediante comparecimento pessoal . Nesse sentido, o artigo 26 do Regulamento Operacional Nacional dos SPCs dispõe que: "Fica assegurado a qualquer consumidor devidamente identificado ou por seu procurador legalmente constituído de procuração com firma reconhecida, obter perante o SPC informações sobre registros em seu nome".

Já as pessoas físicas ou jurídicas que concedam crédito ou realizam venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que lhe impliquem risco financeiro são as fontes e consulentes das informações contidas nos bancos de dados (artigo , V, da Lei 12.414/2011).

Portanto, o acesso ao banco de dados por àqueles que não são próprios consumidores, deve visar única e exclusivamente o subsídio à concessão de crédito, a realização de venda a prazo ou de outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro (art. 1º, § 6º, V do Regulamento Operacional Nacional dos SPCs).

Já o artigo 4º, § 6º do mencionado regulamento dispõe que:" O profissional liberal poderá utilizar as atividades de SPC desde que possua registro em seu órgão de classe e tenha como finalidade efetuar consultas e registros de débito relacionados a créditos próprios ".

Desta forma, tem-se que alguns advogados estão se associando aos quadros da CDL para acessarem o banco de dados, porém utilizando o acesso para fins diverso da previsão legal, qual seja: subsidiar as ações judiciais com a consulta fornecida pelo órgão .

Essa vedação, inclusive, é expressa no artigo 8º que assim dispõe: " À associada da Entidade mantenedora do SPC é vedado o fornecimento de impressões das consultas efetuadas no banco de dados do SPC, devendo sempre orientar o consumidor a procurar a Entidade mantenedora. " Portanto, os advogados não podem jamais

Assim, diante da ciência da prática desta associação pela CDL de Igarapé, que vem disponibilizando serviços a advogados para fins diversos do previsto no Código de Defesa do Consumidor, Lei 12.414/2011, e nos Regulamentos Nacionais dos SPCs, vem a empresa Ré requer:

(i) a expedição de ofício à CDL IGARAPÉ para que esta esclareça se a consulta acostada aos presentes autos deriva de comparecimento pessoal do consumidor ou de associação firmada com o patrono, o que configuraria desvio de finalidade e a ilicitude na utilização do documento;

(ii) que informe a este MM. Juízo se o referido advogado

possui contrato de associação com esta CDL;

Caso, porventura, restar configurado o ilícito civil, requer que a mencionada consulta seja desentranhada dos autos , vez que obtida de forma ilícita, ferindo o disposto no artigo 43 do CDC, no artigo , inciso I, da Lei 12.414/2011, e ainda os artigos 1º, § 6º, inciso V; 4º, § 6º e 8º, todos do Regulamento Operacional Nacional dos SPCs, julgando-se, por fim, improcedente a presente ação, com a condenação das partes em litigância de má-fé e a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de expedição de ofício para a OAB, Numoped e Gaeco para fins de ciência e eventual investigação dos fato.

PRELIMINARMENTE

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE

PRETENSÃO RESISTIDA

No presente caso, a parte Autora ajuizou a demanda sob alegação de que teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito sem que possuísse qualquer relação jurídica com a empresa Ré .

Sobre o tema, os Tribunais Superiores vêm entendendo a formulação de requerimento administrativo prévio como verdadeira condição para o exercício do direito de ação , o qual é o direito subjetivo

No caso em questão a parte Autora, em momento algum, trouxe ou informou qualquer busca pela solução administrativa que, mediante o seu não atendimento, representasse uma resistência desta ré à sua pretensão, o que poderia ser apresentado com o simples contato junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.

Diante disso, verifica-se inexistir prova inequívoca de pretensão resistida, razão pela qual se conclui que há ausência de interesse processual de agir, na modalidade de necessidade de ajuizamento da presente ação . Isso porque a ação foi proposta antes de qualquer tentativa administrativa para resolução do problema, não podendo o Judiciário ser considerado como o primeiro balcão de reclamações sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional de quem realmente necessita, diante do atual cenário de abarrotamento da máquina judicial com a explosão da litigiosidade de massa.

Por oportuno, esclarece-se que a referida imposição não se incompatibiliza com o preceito segundo o qual"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", inserto no artigo , inciso XXXV, da Constituição da Republica, uma vez que se a concessão de um direito depende de requerimento, não há que se falar em lesão antes mesmo de sua formulação na via administrativa!

Diante do exposto, e considerando os argumentos acima mencionados, restou evidenciada a ausência de uma das condições da ação, consubstanciada na falta de interesse processual de agir na presente ação, impondo-se a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO , com fulcro no artigo 330, III do Novo Código de Processo Civil.

DA VERDADE DOS FATOS E DA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO

DA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO / AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA

Após detalhada consulta nos sistemas da TELEFÔNICA BRASIL S/A, verificou-se que a parte Autora possuía um acesso móvel em seu nome

Ora, se de fato a pretensão da parte autora fosse legítima, certo é que o primeiro caminho a ser percorrido pelo cliente teria sido entrar em contato com a operadora Ré para tentar solucionar esta questão serviços públicos praticados pela iniciativa privada.

Assim, por mais este motivo, conclui-se pela fragilidade probatória que conduz à improcedência dos pedidos autorais, notadamente em relação aos danos morais uma vez que em momento algum a parte autora procurou solucionar administrativamente a sua demanda.

DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE ORIGINOU A

NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA/ DESCARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE

PELO PAGAMENTO DE FATURAS

No que tange ao débito mencionado, a parte autora possui junto à Telefônica valores em aberto até a presente data, cuja soma totaliza a quantia de R$ 00.000,00.

Desta forma, é imperioso esclarecer que aos credores é lícita a persecução dos valores que lhe são devidos, podendo efetuar o bloqueio dos serviços prestados, ou, ainda, enviar o nome do devedor aos cadastros de restrição de crédito.

Ademais, cumpre à Telefônica destacar que, tanto houve a contratação da linha telefônica acima mencionada que a parte autora efetuou o pagamento de 23 (vinte e três) FATURAS, confira- se:

conhece?

Outrossim, verifica-se que os valores irrisórios das faturas demonstram utilização fora dos padrões esperados em casos de fraude, visto que os estelionatários usariam sem limites a linha, gerando faturas de valores bem mais expressivos.

À luz de tais considerações, pedimos vênia para colacionar o entendimento jurisprudencial da Turma Recursal de Minas Gerais acerca da descaracterização de fraude pelo pagamento de faturas, o que por si só já é suficiente para demonstrar a boa-fé da operadora e a existência de contrato entre as partes. Confira-se:

TELEFONIA / VÍNCULO NÃO NEGADO/ FRAGILIDADE PROBATÓRIA / PAGAMENTOSE ROL DE LIGAÇÕES /DANO MORAL INEXISTENTE/ VALOR DO PEDIDO CORRIGIDO / RECURSO PROVIDO. Conheço o recurso inominado, tempestivo e preparado, recebido em legal efeito devolutivo, discordante a Telefônica do julgado que acolheu o pleito do João de exclusão de nome de órgão restritivo de crédito e indenização por danos morais, a merecer respeitosa intervenção sobre o inalienável e independente desate da digna e culta juíza primeva, considerada a infeliz praxe de se omitir a existência efetiva de vínculo original, embora silente quanto ao extenso rol de ligações e pagamentos de faturas de telefonia (evento nº 08, documentos, spic e contestação, f. 07/08), incomuns a fraudes, limitando-se a taxar a prova de unilateral (ev. 10) e apresentar inadequado comprovantezoom, que não evidencia outros apontamentos ou a data da real inscrição (ev. 01), valendo colacionar o dispositivo. Ora, com redobrada vênia ao trabalho da experiente e operosa magistrada, afastada a hipótese de fraude, porquanto incomum o pagamento de valores por estelionatário , além da fragilidade da prova da isolada inscrição, resta-nos esvaziada qualquer credibilidade da pretensão inicial, culminando no acolhimento da específica irresignação recursal, com a advertência das penalidades da litigância de má-fé e fixação do valor do pedido em R$ 00.000,00, na forma dos art. , LXXVIII; 37, topo e 98, I, da Constituição da Republica; 2º, 5º, 6º, 14,

Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem, Rel. Paulo Gastão de Abreu, Sessão de Julgamento: 26/03/2017). (grifo nosso).

O conjunto probatório dos autos, consistentes nos documentos que acompanham a contestação não deixam margem de dúvida de que a hipótese dos autos não é de fraude à contratação, com o uso indevido do nome da parte autora, não tendo a empresa Ré praticado qualquer ato ilícito ensejador de dever de indenizar.

Neste sentido, prevê o artigo 186 do Código Civil, que:"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ."

Não obstante, diverso do alegado à exordial, a Telefônica não cometeu qualquer ato desabonador que configure a obrigação prevista no artigo 927 do Código Civil, porquanto apenas agiu em total exercício regular de um direito ao negativar o nome de seu cliente que se encontrava na época inadimplente.

Desta foram, conclui-se que a presente ação deverá ser julgada totalmente improcedente , uma vez que a Telefônica agiu a todo o momento com probidade e boa-fé, em exercício regular do direito, na medida em que a negativação teve origem na utilização dos serviços inadimplidos pela parte autora.

EFICÁCIA PROBATÓRIA DAS TELAS SISTÊMICAS

É importante mencionar a grande influência do ambiente virtual em todas as esferas da sociedade e o reflexo dessa evolução é claramente identificado no direito.

Assim, como não poderia ser diferente, a convergência digital chegou aos domínios do processo judicial. Tradicionalmente, a seara jurídica, em particular a área das lides forenses, apega-se a um formalismo exacerbado. O último passo dessa revolução foi representado pela edição

Associado a esses fatores, o novo CPC passou a reforçar o uso e a validade dos documentos eletrônicos como prova em processo judicial, pois até então não havia expressa previsão normativa, dando margem à contestação ilegítima, ainda que a prova representasse fidedignamente a materialidade do direito objeto da demanda.

Importante destacar que o Código de Processo Civil de 1973 já permitia a produção de provas típicas e atípicas, físicas ou eletrônicas, pré- existentes ou produzidas no próprio processo, sem que houvesse uma regra geral de inadmissibilidade, salvo as provas produzidas ou obtidas ilicitamente.

O Novo CPC dedica uma seção específica do Livro XII (DAS PROVAS) para tratar do tema, tendo instituído as seguintes regras:

Art. 439. A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua autenticidade, na forma da lei.

Art. 440. O juiz apreciará o valor probante do documento eletrônico não convertido, assegurado às partes o acesso ao seu teor.

Art. 441. Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica.

Portanto, em sendo o documento eletrônico produzido nos termos da legislação em vigor, sua admissibilidade é inquestionável, independentemente de previsão expressa no CPC. Desta feita, o legislador reforçou expressamente a admissibilidade de documentos eletrônicos como prova, principalmente num momento em que o processo em papel passa a ser a exceção.

Podemos citar, ainda, a inserção do artigo 411, II, do CPC, que trata da presunção da autenticidade dos documentos, inclusive por meio eletrônico, tido como autêntico quando"a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei."

Conforme se vê pela legislação citada, não há nenhum tipo de impedimento para a aceitação de provas eletrônicas em um processo. Não

Dessa forma, observa-se que o direito nos assegura as garantias necessárias de diversas maneiras para a interação com o mundo digital, tanto para a comprovação da ocorrência dos fatos no ambiente virtual, como com todo respaldo e proteção a todos que dele se utilizam.

No presente caso, nada existe nos autos a se contrapor a validade ou autenticidade dos documentos sistêmicos ora apresentados pela TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO).

Nesse sentido colacionamos recente decisão da 12a CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:

EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - EXIBIÇÃO INCIDENTAL - DANO MORAL - RELAÇÃO JURÍDICA - SERVIÇO DE TELEFONIA - PROVA - TELAS DE COMPUTADOR - VALIDADE. É consabido que a contratação de serviço de telefonia, dentre outros, não é feita, no mais das vezes, de forma expressa (elaboração de contrato escrito). Basta telefonar para a operadora, conforme melhor interesse e preferência e, de forma verbal, contratar o serviço de telefonia desejado (móvel ou fixo), o que se efetiva com a tomada de dados fornecidos pelo consumidor. Ante a informatização dos prestadores e fornecedores de serviços e produtos, não se pode negar a eficácia probatória das telas sistêmicas que espelham a prestação de serviço de telefonia e dívida em nome do consumidor, nada existindo a se contrapor à sua validade ou autenticidade ou a demonstrar manipulação de informações. Com efeito, demonstrado, por meio de telas de computador, a relação jurídica entre as partes, bem como a contratação do serviço de telefonia, tendo em vista que estão presentes dados pessoais do consumidor, não tem cabimento os pedidos de declaração de inexistência de débito, baixa da restrição de crédito, e reparação pecuniária por dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 06/12/0018, Data da publicação da Súmula: 13/12/2018)

Ora, diante do conjunto probatório carreado para os autos, não há como se negar a eficácia probatória das telas sistêmicas ora juntadas,

Registra-se, ainda, que a Lei 9.472/97, bem como a Lei 12.485/11, estabelecem a universalização dos serviços de telecomunicação, permitindo, nesse contexto, a contratação de serviços por meio não escrito. Somado a isso, a Resolução 632/2014, da Anatel, estipula um prazo de 6 (seis) meses para a guarda e a manutenção das gravações sobre as tratativas entre as partes, fazendo com que sequer seja possível, em muitos casos, a apresentação do instrumento contratual firmado com o consumidor.

Nota-se que a tela sistêmica é a ferramenta mais segura que a empresa possui para comprovar a inexistência de um vício do produto, do serviço ou até mesmo a inexistência de responsabilidade quando constatado culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, e deve ser destacado que negar crédito ao documento extraído do sistema interno desta, é inviabilizar a defesa, uma vez ser esta a única prova possível de produção.

Desta forma, na atualidade, com a informatização dos prestadores e fornecedores de serviços e produtos, negar eficácia probatória às telas dos sistemas, porquanto constantemente fiscalizados pela Anatel, significaria inviabilizar a própria defesa, em afronta ao comando constitucional do artigo 5º, inciso LV, sobretudo nas demandas em que a simples versão da parte autora está desacompanhada de mínimo lastro probatório que comprovem as suas alegações.

Pelo exposto, requer a empresa Ré que Vossa Excelência realize um juízo de probabilidade extraído do material probatório colacionado aos autos pela Parte Autora para verificar que inexiste mínima comprovação fática, cronológica e documental dos fatos narrados na petição inicial, ao passo que as telas juntadas pela Ré comprovam a existência de relação jurídica entre as partes, de modo que torna improvável a versão exposta na exordial, não restando assim configurada a alegada falha na contratação ou prestação de serviços pela Ré.

DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA

Por oportuno, importante mencionar que a comunicação do consumidor acerca da inscrição de seu nome nos cadastros restritivos ao

" Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição ."

A jurisprudência local traz a devida orientação sobre o tema:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE NEGATIVA DE DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - ART. 373, II, DO CPC/15 - DESINCUMBÊNCIA - REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITOS. Negando a parte autora a existência do débito que deu origem à negativação do seu nome, compete à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do referido débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome daquela, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Desincumbindo-se a parte ré desse ônus probatório, restando satisfatoriamente demonstrada a relação jurídica discutida, não se há de falar em irregularidade daquela negativação. A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constituiu obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro, e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. (sem grifo no original TJMG - Apelação Cível 1.0000.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2016, publicação da sumula em 15/12/2016)

Desta forma, conclui-se pela inexistência de dano moral em razão e ausência de notificação prévia uma vez que esta obrigação de comunicar pertence aos órgãos mantenedores.

A IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -

AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA

No caso concreto, revela-se totalmente inverossímil a alegação

aplicação do mecanismo de inversão do ônus da prova.

Veja, Exa., que a parte autora (i) não juntou aos autos qualquer número de protocolo de reclamação administrativa; (ii) não arrola nenhuma testemunha capaz de confirmar a ocorrência dos fatos narrados na inicial.

É cediço que o Código de Defesa do Consumidor construiu um sistema de normas e princípios objetivando a proteção do consumidor e efetivação de seus direitos. Neste sentido, a Lei nº 8.078/90, em seu artigo , inciso VIII, permite que a defesa dos direitos dos consumidores seja facilitada, em juízo, pelo instrumento processual da inversão do ônus da prova. Contudo, é necessário registrar que o CDC, embora objetive a proteção do consumidor, não se presta a assegurar o resultado útil de qualquer demanda sem que o consumidor necessite produzir as provas capazes de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Assim, a inversão do ônus da prova, que atenua a regra prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, apenas pode ser adotada quando o magistrado venha a constatar a verossimilhança da afirmação feita pelo consumidor ou a sua hipossuficiência técnica, a qual deverá ser avaliada segundo as regras ordinárias de experiência, levando-se em consideração a impotência do consumidor. Em não existindo a presença destes requisitos legais, a faculdade judicial não pode ser utilizada, caso contrário, será violado, flagrantemente, o princípio do devido processo legal.

Nesse contexto, mesmo em sede de responsabilidade objetiva, o consumidor não está isento de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade, ou seja, é dever do Autor comprovar a narrativa fática descrita na inicial, o dano e o nexo causal entre aqueles dois elementos, sem prejuízo da verossimilhança do direito alegado, a teor do supracitado artigo 373, do CPC/2015.

Neste sentido, importantíssima foi a consagração pelo Novo Código de Processo Civil da Teoria da Distribuição dinâmica do ônus da

Com efeito, infere-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, sendo imperioso consignar que as Turmas Recursais de Minas Gerais têm refutado as ditas ações superficiais desprovidas de qualquer respaldo probatório , conforme se depreende do recentíssimo julgado ora colacionado, senão vejamos:

" (...) a merecer necessária e respeitosa intervenção sobre o inalienável e independente desate da culta e digna juíza primeva, haja vista a total fragilidade probatória, a par de vaga e já viciosa tese inicial de desconhecimento de débito, mas prova de pagamentos, incomuns a fraudes, e até rol de ligações, ainda que por telas eletrônicas.

(...)

Ora, com redobrada vênia ao trabalho da experiente e operosa magistrada, não se pode estimular o vulgarizado recebimento de reparação imaterial por sempre vazias e imprecisas alegações, certo que a Cnh do autor foi expedida em Contagem, mesmo local do serviço ignorado, sem básica prova de quitação da dívida não afastada, atento aos art. , LXXVIII; 37, topo e 98,I, da Constituição da Republica; 2º, , , 38,43, 45 e 46 da Lei nº 9.099, de 1995; 373 a 375 do Código de Processo Civil, justificando-se apenas o provimento da específica irresignação recursal, sob risco de inadmissível e já corriqueiro locupletamento!... Voto pelo provimento recursal, sob censura, e improcedência da indenização por danos morais, além da imposição da Telefônica ao pagamento de eventuais custas finais, sem honorários de advogado, adstrito ao art. 55, topo, segunda parte, da LJE, por inexistir previsão de ordinário ônus sucumbencial à parte recorrida nos Juizados, conquanto já advertida das penalidades da temeridade processual. (Recurso Inominado nº (00)00000-0000.44.2016.813.0024, Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem, Rel. Paulo Gastão de Abreu, Sessão de Julgamento: 26/03/2017). (grifo nosso).

Assim sendo, o princípio da inversão do ônus da prova não é absoluto, cabendo à parte que o evoca trazer indícios mínimos de cronológica e documental dos fatos narrados na inicial, não restou configurada a falha na prestação de serviços pela ré. Denota-se, portanto, que as meras alegações desprovidas de um suporte probatório mínimo devem ser rechaçadas por esse respeitável juízo, em respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual a improcedência é a medida que se impõe!

Desta forma, a Ré impugna a inversão do ônus da prova, uma vez que seu deferimento não encontra esteio legal, devendo ser atendido o preceito contido no art. 373, inciso I do CPC, sob pena de ferir o princípio da isonomia entre as partes.

A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS

No que se refere ao pedido de reparação por danos morais, basta uma simples leitura dos autos, para que se verifique a sua total IMPROCEDÊNCIA . A bem da verdade, não se pode olvidar que a telefônica exerceu regularmente um direito seu ao cobrar pelos serviços que lhe foram solicitados, disponibilizados e, ressalte-se, efetivamente prestados.

Conforme já demonstrado e comprovado, o débito que gerou a negativação do nome da parte autora nos cadastros restritivos é devido e legítimo, de modo que inexiste a prática de ato ilícito por parte da Telefônica capaz a ensejar qualquer dever de indenizar por dano moral.

Todavia, pela eventualidade de V. Exa. vir a entender pela existência de alguma falha da prestação de serviço que configure a prática de ato ilícito indenizável, mesmo assim cumpre a empresa Ré demonstrar pela permanência da inaplicabilidade do instituto dos danos morais.

Frise-se que a parte autora requer indenização por danos morais sem, contudo, apresentar provas plausíveis para tanto.

Os fatos que deram origem a presente postulação não ultrapassaram os limites do cotidiano, e, portanto, não ensejam direito a indenização por dano moral, para o qual se faz necessário a prova inequívoca de que o réu praticou comportamento humilhante ou ofensivo

A possibilidade de locupletamento embasada nos aborrecimentos do cotidiano deve ser banida da prática forense. Vejamos o que diz a Turma Recursal de Minas Gerais a este despeito:

(...) Nos dias atuais, a disseminação do instituto do dano moral e muitas vezes causado pelo próprio Poder Judiciário, que o reconhece nas situações mais inusitadas levou a uma interpretação equivocada de sua ocorrência, levando as pessoas a crer que ele se configurou quando sofrem qualquer aborrecimento ou constrangimento nas situações de sua vida cotidiana. As sensações desagradáveis, por si sós, e que não trazem em seu bojo a lesividade a algum direito personalíssimo, não merecem ser indenizadas. Em sua crônica, "A Loteria dos Espertos, Martha Medeiros usa como subtítulo a seguinte frase:"Para não ter dignidade colocada em dúvida, é preciso parar com este truque de dormir ofendido para acordar milionário" (MEDEIROS, Marta. A Loteria dos Espertos. Zero Hora, Porto Alegre, Caderno Donna, p. 3, 20 ago. 1995.). E nada mudou, daquele tempo para cá. Repita-se: existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos. (Belo Horizonte, 08 de fevereiro de 2017. Juiza de Direito: Maria Dolores Giovine Cordovil. Autos nº (00)00000-0000.79.2016.813.0024).

Para se vir a juízo pleitear qualquer tipo de reparação, mister se faz a demonstração da ocorrência do dano, a ensejar eventual indenização. Entretanto, cumpre esclarecer, que não havendo ilicitude do ato, não haverá nexo de causalidade entre a conduta do agente, e os supostos danos sofridos pela vítima.

Desta feita, o ordenamento jurídico deve evitar a banalização de seus institutos, sob pena de não atingir o seu fim máximo de pacificação social, mas ao contrário, se transformar num verdadeiro perpetuador de conflitos sociais.

Conclui-se, portanto, que nenhum direito é assegurado à parte autora capaz de justificar a pretensão indenizatória, motivo pelo qual se

O FENÔMENO DO DEMANDISMO JUDICIAL E O CRESCIMENTO

DESPROPORCIONAL DAS DEMANDAS

A priori , cabe destacar que se verifica a existência da crescente distribuição de demandas em massa e repetitivas neste Estado de Minas Gerais, especialmente em relação a ações semelhantes à presente, na qual a parte autora, de forma genérica e superficial, alega apenas desconhecer a origem dos débitos que ensejaram na negativação de seu nome nos cadastros restritivos.

Ora Exa., causa estranheza o fato de que o documento acostado (extrato balcão) referente à negativação no cadastro restritivo de crédito tenha sido emitido pela CDL de Igarapé/MG, quando a parte autora indica como residência endereço no município de Betim. Vejamos:

Estas demandas repetitivas e, em sua esmagadora maioria, infundadas, estão abarrotando o judiciário mineiro, o qual já iniciou a adoção de medidas preventivas e repressivas com o intuito de refutar as chamadas de ações" artificiais ". Este Tribunal criou em 17/08/2017 o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas - NUMOPEDE, o qual irá justamente auxiliar os magistrados, implementando ações de enfrentamento a demandas predatórias, a fim de assegurar o bom funcionamento do Poder Judiciário.

Assim, diante deste cenário em que vive o Poder Judiciário mineiro, cada parte do processo deverá ter um cuidado de demonstrar e perquirir, de forma profunda, a realidade do caso concreto: caberá à parte autora, quando titular de um direito legítimo, demonstrar por todos os fim, caberá a cada magistrado realizar uma verdadeira investigação acerca da realidade dos fatos, refutando-se ações e alegações genéricas.

De forma geral (e não diretamente atrelado ao caso concreto), é sabido que o novo cenário levanta muita suspeita sobre a credibilidade das informações, dos documentos juntados, até mesmo dos argumentos utilizados pelos patronos, haja vista que o volume de processos foge à lógica, de modo todos os documentos deverão ser analisados detidamente pelo magistrado.

Ora, Exa., admitir a propositura de demandas genéricas, é atualmente fomentar o demandismo judicial, desprestigiando as demandas fundadas em um direito real.

Não podemos partir do princípio de que todos que buscam a tutela jurisdicional com reclamações consumeristas são fraudadores, pelo contrário, só alertamos ao Judiciário para ter um maior controle das ações de patronos desidiosos, haja vista que a postura adotada por alguns advogados não se enquadra no Código de Ética e Disciplina da OAB, pois ajuízam demandas infundadas e, em alguns casos, até mesmo sem a anuência dos supostos autores, criando situações inverídicas, muita das vezes distorcendo os fatos, sempre com o intuito de obtenção da vantagem indevida por conta de demandas fantasmas, na tentativa clara de induzir o MM. Juízo a erro.

Assim, todas as ações genéricas merecem e devem ser analisadas com muita cautela, com o intuito de se estancar a distribuição em massa destas ações repetitivas.

DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS

DA DECLARAÇÃO DE EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA

Por tudo o que exposto, restou comprovada a existência do negócio jurídico entre as partes ora litigantes e, especialmente, a existência

Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia . Grifamos

Neste sentido é o entendimento das Turmas Recursais deste E. Tribunal de Justiça:

RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INOVAÇÃO RECURSAL DE FUNDAMENTOS QUE SE NÃO SE ACOLHE. GRAVAÇÃO DE AUDIO APRESENTADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) Destarte, tecidas tais considerações, tenho que o recorrente não logrou êxito em comprovar nunca firmou relação jurídica com a ré, sendo o débito ensejador da negativação devido, motivo que impõe a improcedência dos pedidos iniciais e procedência do pedido contraposto . (TJMG - RECURSO INOMINADO 0236192-09.2018.8.13.0024 - TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO EXCLUSIVA DE BELO HORIZONTE, BETIM E CONTAGEM - Relatora CLAUDIA REGINA MACEGOSSO - Data da Publicação 24/01/2019)

Desta forma, requer seja declarada por sentença a exigibilidade do débito objeto desta lide, no montante de R$ 00.000,00, e, consequentemente, condenada a parte Autora a adimpli-lo, devidamente atualizado.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Em conclusão às razões acima expostas, requer a ora Contestante:

A extinção do processo, sem julgamento do mérito , com fulcro no artigo 330, III do Novo Código de Processo Civil.

ausência de qualquer fato que lhe desse ensejo.

A procedência do pedido contraposto para declarar a exigibilidade dos débitos apontados na presente demanda, que totalizam o valor de R$ 00.000,00.

Porém, na remota hipótese de se constatar a existência de danos morais, requer que o quantum indenizatório seja fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

comparecimento pessoal do consumidor ou de associação firmada com o patrono; que informe a este MM. Juízo se o referido advogado possui contrato de associação com esta CDL.

Caso, porventura, restar configurado o ilícito civil, requer que a mencionada consulta seja desentranhada dos autos , vez que obtida de forma ilícita, ferindo o disposto no artigo 43 do CDC, no artigo , inciso I, da Lei 12.414/2011, e ainda os artigos 1º, § 6º, inciso V; 4º, § 6º e 8º, todos do Regulamento Operacional Nacional dos SPCs, julgando-se, por fim, improcedente a presente ação, com a condenação das partes em litigância de má-fé e a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de expedição de ofício para a OAB, Numoped e Gaeco para fins de ciência e eventual investigação dos fato.

Pugna comprovar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente depoimento pessoal e juntada de documentos suplementares.

Por fim, os patronos da Contestante declaram que as telas sistêmicas da Operadora Ré acostadas nesta oportunidade, bem como as faturas por elas emitidas possuem presunção de veracidade, tendo em vista que os sistemas das operadoras não são passíveis de alteração, porquanto constantemente fiscalizados pela Anatel e também auditados. Assim, não há que se falar em qualquer irregularidade e unilateralidade na produção de provas.

Postula, por fim, que todas as intimações sejam realizadas em nome da advogada Nome, inscrita na OAB, seção de Minas Gerais, sob o n.º 106.790, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 20 de setembro de 2019.

Nome