jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.04.0021

Petição - Ação Aviso Prévio

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) do Trabalho da 21a. Vara do Trabalho de Porto Alegre

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Parte Reclamante: Nome

Estado do Rio Grande do Sul, por seu(ua) representante judicial signatário(a), nos autos do processo em epígrafe, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO ORDINÁRIO , nos termos do artigo 895, inciso I, da CLT, artigos 188 e 511 do CPC e artigo 1°, incisos III e IV, do Decreto-lei n° 779/69, requerendo seja recebido e processado, com as razões anexas, para, observados os trâmites de estilo, ser remetido à apreciação e decisão do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho.

Nestes termos, pede deferimento.

Porto Alegre, 9 de Abril de 2020.

Nome

Procurador(a) do Estado

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

RAZÕES DO RECORRENTE

COLENDA TURMA

Reporta-se o recorrente à contestação, bem como ao integral conteúdo dos autos, para ver reformada a respeitável sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte reclamante, nos termos da argumentação a seguir exposta.

INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71, § 1°, DA LEI N° 8.666/93

Impõe-se a reforma da sentença que concluiu pela existência de responsabilidade subsidiária do ente público por débitos trabalhistas de empresa contratada mediante regular processo de licitação.

A decisão que impõe responsabilidade subsidiária ao ente público pelos débitos trabalhistas da empresa contratada mediante licitação viola direta e literalmente o disposto no artigo 5°, inciso II, e artigo 37, "caput", da Constituição; artigo 265 do Código Civil; e artigos 70 e 71, § 1°, da Lei Federal 8.666/93.

A condenação imposta constitui violação do disposto no artigo 265 do Código Civil, posto que inexiste responsabilidade solidária ou subsidiária, pois não há previsão legal ou contratual neste sentido.

Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. No presente caso, inexiste hipótese para configurar subsidiariedade, pois tanto o contrato como a legislação dispõem expressamente no sentido contrário.

O contrato de prestação de serviços prevê que a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas é exclusiva da empresa contratada. A contratação é lícita, autorizada pelo Decreto-lei n° 200/67 e foi realizada mediante licitação pública.

A Lei Federal n° 8.666/93, em seus artigos 70 e 71, expressamente afasta a responsabilidade da Administração Pública. Os serviços que podem ser objeto da contratação encontram-se definidos no art. 6°, inciso II, da Lei n° 8.666/93. Por outro

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

lado, os artigos 70 e 71, § 1°, regulam a responsabilidade da Administração Pública nos contratos administrativos efetuados mediante licitação:

Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1° - A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

Dessa forma, obedecidos aos procedimentos legais para a celebração do contrato administrativo com o empregador, descabe a fixação, pela Justiça do Trabalho, da responsabilidade do ente público, qualquer que seja ela (solidária ou subsidiária). A competência normativa para legislar sobre contratos administrativos é da União, através do Congresso Nacional. A competência da Justiça do Trabalho sobre relações de trabalho, com todo o respeito, não compreende a fixação da responsabilidade subsidiária do ente público em contratos administrativos.

Assim, inaplicável a Súmula n° 331 do TST.

A Súmula n° 331 do TST não prevalece sobre o disposto nos artigos 70 e 71, § 1°, da Lei Federal n° 8.666/93. Ao aplicar-se a referida Súmula nos casos em que o tomador de serviços é a Administração Pública, através de licitação, estará a Justiça do Trabalho a julgar contra Lei Federal, consequentemente, contra o inciso XXI do art. 37 e o inciso XXVII do artigo 22 combinado com o artigo 48, todos da Constituição. Não se configura, no caso, a hipótese de culpa in eligendo , pois não pode o ente público escolher a empresa que deseja contratar, mas sim contratar aquela que vencer o procedimento licitatório previsto em lei.

São inaplicáveis ao presente caso as disposições do artigo 9° da CLT e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Como resultou provado, o contrato foi celebrado através de licitação. Não houve fraude, nem cumplicidade.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Não há também culpa in vigilando , uma vez que a fiscalização foi realizada pelo ente público quanto aos procedimentos trabalhistas da empresa contratada na forma e alcance em que lhe é possível realizar, nos termos da legislação vigente. Como condição para o pagamento da fatura mensal, o ente público exige a apresentação da documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas. Além disso, conforme consta do inciso V da Súmula n° 331 do TST, a " responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada ".

A respeito, salienta-se que o recorrente se desincumbiu satisfatoriamente da fiscalização que lhe incumbia e era de sua competência, como adiante será explicitado em tópico próprio .

Não há falar, nesse contexto, em imputar responsabilidade subsidiária à Administração Pública Estadual por ausência de fiscalização. Não restou configurada, no caso concreto, a hipótese enumerada no inciso V da Súmula n° 331 do TST.

Ademais, não se cogita, tampouco, de responsabilidade objetiva da Administração Pública, pois não configurada a hipótese do § 6° do art. 37 da Constituição Federal. A empresa contratada não está prestando serviço público, nem é agente da Administração.

Dessa forma, a condenação subsidiária, sem previsão legal ou contratual específica, conforme exigido pelo art. 265 do Código Civil, e até mesmo contra as disposições da Lei Federal n° 8.666/93, viola o princípio da legalidade expresso no artigo 5°, inciso II e artigo 37, caput , da Constituição Federal.

2. DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N° 10 DO STF

A decisão, ao desconsiderar o disposto no artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93, afastando sua incidência ao presente caso, desrespeitou a Súmula Vinculante n° 10 do Supremo Tribunal Federal, adiante transcrita:

Súmula Vinculante n° 10 do Supremo Tribunal Federal: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Ao decidir contra legem , deixando de aplicar ao caso concreto o disposto no artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, houve evidente violação à cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal).

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Não pode prevalecer o entendimento contido na Súmula n° 331 do TST, pois revela contrariedade ao disposto na Súmula Vinculante n° 10 do Supremo Tribunal Federal, pois não observou o disposto no artigo 97 da Constituição Federal.

O Supremo Tribunal Federal tem julgado procedentes várias Reclamações, cassando decisões de Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho que negam a aplicação do disposto no artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93, por contrariedade à Súmula Vinculante n° 10 do STF.

Transcreve-se, por oportuno, trecho da decisão da Ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, no Agravo Regimental na Reclamação n° 7712, divulgada em 01/12/2010, publicada no DJE n° 233/2010 em 02/12/2010, página 58: " Assim, ao afastar a aplicação do § 1° do artigo 71 da Lei n. 8.666/93, com base na Súmula 331, inc. IV, o Tribunal Superior do Trabalho descumpriu a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal, pois negou a vigência do dispositivo pretensamente por ser ele incompatível com a Constituição ".

3. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 71, § 1°, DA LEI N° 8.666/93 PELO STF

Atualmente, não paira mais qualquer dúvida sobre a constitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93.

Na sessão plenária de 24/11/2010, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16 para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93.

Assim, não pode o Judiciário Trabalhista desconsiderar a decisão do Supremo Tribunal Federal, nem pode persistir no equivocado e ilegal entendimento estampado na Súmula n° 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. SÚMULA 331, ITEM V, DO TST.

Subsidiariamente, ainda que se entenda correta a r. sentença quanto à aplicação ao caso da súmula n. 331 do TST, deve ser observado que, no caso dos autos, o tomador ora recorrente logrou comprovar que realizou efetiva fiscalização do contrato , o que não foi devidamente considerado pelo Juízo a quo .

Assim, não evidenciada nos autos a conduta culposa da administração a que alude a Súmula n. 331 do TST.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

A respeito, salienta-se que o recorrente se desincumbiu de comprovar a fiscalização que era de sua competência, conforme demonstram os documentos anexados aos autos com a defesa, constantes nos seguintes IDs:

c5f094a - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT)

8015ae6 - Cartão de Ponto/Controle de Frequência

d20f0ae, 5ad143f - Vale alimentação e vale transporte

10ff26b - Comprovantes transferências

f4cdc20 - Contracheque/Recibo de Salário

59ac3a5 - Ficha de Registro de Empregado

3d60b13 - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

acb9940 - Atestado de Saúde Ocupacional (ASO)

618661c - Contrato de Trabalho

3a6f2af - Portaria Fiscais

f6462ba - Notificação

8f4a945 - Advertência

a835f64 - Contrato de Prestação de Serviços.

Tais documentos são concernentes ao contrato de prestação de serviços mantido com a primeira reclamada, empregadora, e também são concernentes ao contrato de trabalho da parte autora colhidos na fiscalização realizada mês a mês.

Verifica-se ter havido acompanhamento minucioso do contrato de trabalho da parte autora e das obrigações trabalhistas da prestadora contratada.

Em face dessa documentação, não há falar em ausência de prova da fiscalização - cabendo lembrar, por oportuno, que a fiscalização constitui obrigação de meio, e não de resultado.

Restam, assim, atendidos os artigos 373 do NCPC e o art. 818 da CLT.

Não se pode concordar que culpa da Administração decorreria de uma tal " insuficiência " da fiscalização, como se o reconhecimento da existência da fiscalização tivesse por pressuposto evitar, impedir ou reparar eventuais descumprimentos de parte da contratada para com seus empregados.

Comprovada a fiscalização, não se pode, como consequência lógica, concluir que a fiscalização foi insuficiente para atribuir culpa ao tomador, sob pena de se estar inequivocamente desbordando do que é possível exigir da Administração Pública, e estar-seia incorrendo justamente na hipótese de transferência automática ao Poder Público de responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas dos

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

empregados da contratada, em flagrante violação do art. 71, §1°, da Lei 8.666/93, de todo rechaçada no julgamento do Tema 246 pelo STF (RE 760.931), além de violação direta e frontal dos artigos 373 do NCPC, o art. 818 da CLT e o art. 5°, II, da CF. No mesmo norte, não restou comprovado o nexo causal entre a conduta do ora recorrente e o inadimplemento por parte da prestadora/contratada, o que é razão bastante para afastar a responsabilidade subsidiária.

Nesse sentido:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da contratante e a inadimplência da contratada quanto às obrigações trabalhistas deferidas na sentença. O c. STF, apreciando o tema 246 da repercussão geral, reafirmou a decisão proferida na ADC n° 16/DF e esclareceu nos debates plenários que, para atribuir responsabilidade à Administração Pública pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços, não basta à alegação de culpa in eligendo ou in vigilando, é necessária a prova efetiva do nexo causal entre a conduta culposa da contratante e o dano sofrido pelo empregado da prestadora de serviços. Assim, não comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da CEF e o inadimplemento da empresa contratada quanto aos créditos da trabalhadora, descabe a sua responsabilização. Em reforço, a CEF comprovou documentalmente ter fiscalizado a contratada quanto às obrigações trabalhistas e, também por este aspecto, o recurso deve ser provido. (TRT-21a Endereçoa T. - Rel. Jose Barbosa Filho - DJe 24.01.2019 - p. 1007) (publicado em JURIS SÍNTESE Online, repositório autorizado TST n° 38/2011).

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TOMADORA DOS SERVIÇOS - CULPA - NÃO DEMONSTRADA - NÃO CARACTERIZADA - Depreende-se da análise da decisão do E. STF no Recurso Extraordinário 760.931 que a tese fixada, com repercussão geral, superou a posição antes manifestada na ADC 16 quanto à responsabilidade subsidiária do Estado. Extrai-se do julgado: ser incabível perante a decisão da Suprema Corte a aplicação da inversão do ônus da prova ou do princípio da aptidão para a prova; O inadimplemento de verbas trabalhistas devidas aos trabalhadores admitidos pela empresa para prestação de serviços ao Estado é insuficiente para imputar responsabilidade subsidiária ao Poder Público; É necessária a prova nos autos do nexo causal entre comportamento comissivo ou omissivo da Administração e os danos sofridos pelo reclamante. Ausente a prova taxativa de nexo de causalidade entre eventual conduta comissiva ou omissiva do Poder Público, não há que se

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

falar em responsabilidade subsidiária da Administração Pública. (TRT-02a Endereço 1000099-60.2018.5.02.0221 - Rela Soraya Galassi Lambert - DJe 22.07.2019 -

p. 17582) (publicado em JURIS SÍNTESE Online, repositório autorizado TST n° 38/2011).

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PROVA DA FISCALIZAÇÃO DEFICIENTE - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO E O DANO SOFRIDO - RE 760931 - TESE DE REPERCUSSÃO GERAL N° 246 - STF - 1- Em julgamento ocorrido em 26.04.2017, o Col. Supremo Tribunal Federal, fixou a tese de repercussão geral n° 246, in verbis: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1°, da Lei 8666/1993 ". 2- Prevaleceu o voto do Em. Ministro Luiz Fux, em que sedimentado o entendimento de que "a imputação da culpa in vigilando ou in eligendo à Administração Pública, por suposta deficiência na fiscalização da fiel observância das normas trabalhistas pela empresa contratada, somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização". Ademais, "a ausência de comprovação em juízo da efetiva fiscalização do contrato não substitui a necessidade de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido". 3- As teses fixadas pelo Supremo Tribunal estão em consonância com o teor do item V, da Súmula 331 do TST, que dispõe: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". 4- Recurso ordinário conhecido e desprovido no aspecto. (TRT-03a Endereçoa T. - Rela Nome Oliveira Cantelli - J. 18.09.2019 ) (publicado em JURIS SÍNTESE Online, repositório autorizado TST n° 38/2011).

Há de ser, assim, excluída a responsabilidade subsidiária atribuída ao ora recorrente.

DANO MORAL PRESUMIDO. INADIMPLEMENTO/ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818 DA CLT e 331 DO CPC, 186, 927 E 944 DO CC, 5°, II, X E LIV, E 37, CAPUT, DA CF.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

A parte autora postulou indenização por danos morais, em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias.

Segundo a r. sentença , "(...) é presumível o abalo sofrido pela parte autora, incapaz de quitar compromissos financeiros em razão do atraso no pagamento das verbas resilitórias."

Por tais motivos (atraso no pagamento de verbas rescisórias), houve condenação subsidiária desta tomadora por dano moral, no montante de R$ 00.000,00.

Equivoca-se a decisão, uma vez que os descumprimentos apontados na sentença, atinentes ao pagamento de verbas rescisórias , conforme jurisprudência firme e pacífica do TST, não caracterizam dano moral in re ipsa :

"(...) II - RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O atraso no pagamento das parcelas rescisórias, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. Ressalte-se que a mora na quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual configura fato gerador para a imputação da multa prevista no art. 477 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido " (ARR-1814-83.2016.5.17.0003, 3a Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 25/10/2019).

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Consoante o entendimento desta Corte Superior, o simples atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias não é suficiente para gerar um desconforto tamanho ao homem médio, capaz de fazer presumir a ocorrência de lesão à sua honra e reputar caracterizado o dano moral . In casu, não se extrai da decisão regional a repercussão do fato na imagem ou na reputação da reclamante perante a sociedade, de modo a justificar a indenização pretendida. Nesse contexto, o atraso na regular quitação das verbas rescisórias, por si só, não enseja a indenização por dano moral quando não demonstrada a efetiva repercussão na esfera íntima do empregado, hipótese dos autos. Incidência do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (AIRR-12897-87.2015.5.15.0003, 8a Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/10/2019).

" INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA OU ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Consoante jurisprudência desta Corte superior, a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configura, por

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

si só, dano moral, gerando apenas a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8°, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O dano moral fica caracterizado apenas quando evidenciada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, mediante a demonstração de consequências concretas, danosas à imagem e à honra do empregado, decorrentes do atraso. Precedentes. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento." (TST-E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 29/4/2016).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Por possível violação do artigo 5°, V da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. (...) DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Esta Corte Superior tem adotado entendimento de que o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não obstante tratar- se de transgressão a norma de caráter cogente (artigos 29 e 477 da CLT), não atinge os direitos da personalidade do empregado. É necessária a prova do dano decorrente do atraso no pagamento das verbas rescisórias, da culpa e do nexo causal. No presente caso, não há notícias no acórdão regional acerca da existência de elementos que permitam divisar o alegado prejuízo moral, razão pela qual a condenação ao dano moral pelo simples atraso viola o artigo 5°, V, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11604-49.2016.5.18.0008, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2019).

Ou seja, o mero inadimplemento ou mora para quitação de verbas rescisórias, não enseja automaticamente dano moral, na medida em que as normas trabalhistas já preveem as sanções suficientes, incidentes quando confirmadas tais hipóteses.

No caso, nem mesmo se cogita de mora salarial reiterada, a qual nem mesmo foi alegada.

Além disso, não foi demonstrado na sentença qualquer ato ou omissão do ora recorrente que pudesse gerar qualquer direito à parte reclamante de ser indenizada por danos morais, impossibilitando enquadramento na hipótese do art. 927 do CC. Na hipótese dos autos, fato incontroverso, não houve nenhuma participação direta ou indireta, comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, de qualquer agente público, a justificar a condenação desta parte recorrente ao pagamento de indenização a título de dano de qualquer natureza. Não há nenhuma fundamentação na sentença a esse

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

respeito, não estando demonstrado qualquer nexo causal entre os supostos danos e alguma ação ou omissão do tomador dos serviços.

Por outro lado, ressalte-se que tampouco houve qualquer ofensa à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem da parte reclamante.

Não existiu, ademais, prova dos alegados danos morais, no sentido de que a parte autora tenha experimentado qualquer abalo de crédito ou mesmo dificuldades para honrar compromissos, ônus que era seu, a teor do quanto disposto nos artigos 818 da CLT. O julgador monocrático presumiu a existência de tais danos.

Por todas essas razões, merece reforma a sentença no ponto, a qual encerra condenação contrária à melhor interpretação dos dispositivos que tratam do dever de indenizar o dano moral, a saber: artigos 5.°, incisos II e X, e 37, caput , da Constituição Federal , bem como dos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil. A toda evidência, restou imposta condenação pecuniária sem a ocorrência dos pressupostos da responsabilidade civil.

Ainda que assim não se entenda, há de ser diminuído o valor dos danos morais fixados, desproporcionais aos valores que restaram devidos ao final do contrato, violando direta e literalmente o disposto nos artigos 5.°, incisos II e LIV, e 37, caput, da Constituição Federal, e 884 do Código Civil.

No caso de improvável manutenção da condenação ao pagamento de danos morais, esta deverá atender ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, à natureza pública do ente estatal, e o fato de que suas verbas são extraídas dos cofres públicos, tudo de forma a não causar o enriquecimento sem causa da reclamante, já que não é essa a função do ressarcimento.

Merece, pois, reforma a sentença, afastando-se a condenação em danos morais ou reduzindo-se o seu montante.

CONCLUSÃO

DIANTE DO EXPOSTO , requer o conhecimento e o provimento do presente recurso ordinário, nos termos da fundamentação.

Nesses termos, pede deferimento.

Porto Alegre, 9 de Abril de 2020.

Nome - Procurador(a) do Estado - 00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.