jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.14.0000

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

01/08/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: RECURSO ESPECIAL

Órgão julgador colegiado: Tribunal Pleno

Órgão julgador: Vice-presidência do TJPA

Última distribuição : 06/07/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0800599-62.2016.8.14.0006

Assuntos: Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(RECORRENTE) EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Nome(ADVOGADO) (RECORRENTE) Nome(ADVOGADO) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARA (RECORRIDO) ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DISTRIB ENERGIA LUCAS NEVES DE MELO (ADVOGADO) ELETRICA (INTERESSADO) MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

(ADVOGADO) CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE (ADVOGADO)

Nome(INTERESSADO) THIAGO TELES DE CARVALHO (PROCURADOR) EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Nome(PROCURADOR) (INTERESSADO) Nome(PROCURADOR) Nome- ANEEL (AUTORIDADE) PROCON/PA (INTERESSADO) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (INTERESSADO) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE) PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA (AUTORIDADE)

Documentos

Id. Data Documento Tipo (00)00000-0000 28/06/2021 0000000-00.0000.0.00.0000- 3a VARA DO Contrarrazões

12:28 JUIZADO ESPECIAL ANANINDEUA X TJE -

CONTRARRAZÕES REsp - assi

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJE/PA.

PROCESSO nº 0000000-00.0000.0.00.0000

PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ANANINDEUA

SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

O Representante do Ministério Público, por intermédio de sua Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Pará, vem, perante Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AOS RECURSOS ESPECIAIS interpostos por Nome- ANEEL (ID nº (00)00000-0000- Pág. 1/12) e por Nome(ID nº (00)00000-0000- Pág. 1/20) em face de Acórdão de 16/12/2020 ( ID nº (00)00000-0000- Pág. 1/59 ), confirmado pelo Acórdão de 04/03/2021 ( ID nº (00)00000-0000- Pág. 1/14 ), que rejeitou os embargos anteriormente opostos, proferidos pelo Tribunal Pleno do E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará , que julgou procedente o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR , pelas razões a seguir expostas.

Por intermédio do Edital de lavra do Secretário Judiciário, ID nº (00)00000-0000- Pág. 1, houve, intimação com fins de conhecimento e eventual manifestação aos Recursos Especial e Extraordinário, razão pela qual protesta que, em caso de admissibilidade recursal, após os trâmites de praxe, sejam as presentes contrarrazões, pelas quais se pugna pela NEGATÓRIA DE PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS ESPECIAIS, processadas e encaminhadas ao Superior Tribunal de Justiça, aos seus desideratos, com o consequente não conhecimento dos Recursos Especiais, por se tratarem de mera rediscussão fática da matéria, em contradição à Súmula nº. 7/STJ, bem como pela ausência de prequestionamento e não demonstração de violação literal de lei federal .

Nestes termos.

Pede e espera deferimento.

Belém-PA, 24 de Junho de 2021.

CÉSAR BECHARA NADER MATTAR JÚNIOR

Procurador-Geral de Justiça

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR

COLENDA TURMA

CONTRARRAZÕES AOS RECURSOS ESPECIAIS

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE

ANANINDEUA

SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

RECORRENTES: Nome- ANEEL

Nome

ÍNCLITOS JULGADORES

O Representante do Ministério Público do Estado do Pará, por meio de sua Procuradora-Geral de Justiça, vem perante Vossas Excelências, manifestar-se contrariamente aos Recursos Especiais interpostos por Nome- ANEEL (ID nº (00)00000-0000- Pág. 1/12) e por Nome(ID nº (00)00000-0000- Pág. 1/20), em face de Acórdão de 16/12/2020 ( ID nº (00)00000-0000- Pág. 1/59 ), confirmado pelo Acórdão de 04/03/2021 ( ID nº (00)00000-0000- Pág. 1/14 ), que rejeitou os embargos anteriormente opostos, proferido pelo Tribunal Pleno do E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que julgou procedente o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, pelas razões de fato e de direito abaixo declinadas:

I - DA TEMPESTIVIDADE

O art. 1.030 do CPC/2015 consubstancia que o prazo processual para apresentar contrarrazões do recurso interposto é de 15 (quinze) dias.

Através do Sistema PJe o presente processo fora apresentado ao Ministério Público do Estado do Pará com prazo para ciência até 21/06/2021 , e prazo de 15 (quinze) dias a partir de então, para manifestação. Logo, protocolado na presente data, há de se reconhecer a tempestividade das contrarrazões ora apresentadas.

II - SÍNTESE FÁTICA

Tratam-se das Contrarrazões aos Recursos Especiais interpostos pela Nome- ANEEL (ID nº (00)00000-0000- Pág. 1/12) e por Nome(ID nº (00)00000-0000- Pág. 1/20) , contra os termos constantes no Acórdão de 16/12/2020 ( ID nº (00)00000-0000- Pág. 1/59 ), confirmado pelo Acórdão de 04/03/2021 ( ID nº (00)00000-0000- Pág. 1/14 ), que rejeitou os embargos anteriormente opostos, que JULGOU PROCEDENTE o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas , que assim consignou:

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO ADMINISTRATIVOREGULATÓRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR) DE ENERGIA ELÉTRICA. ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO Nº. 414/2010 - ANEEL. IMPERATIVIDADE DO ATO REGULATÓRIO. VALIDADE DA COBRANÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO EM PROL DO CONSUMIDOR.1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: A determinação das balizas referentes a atuação das concessionárias de energia na inspeção para apuração de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e, consequentemente, a validade das cobranças de débito realizadas a partir dessas inspeções.2. PRELIMINARES:2.1. Os embargos de declaração não ultrapassam o juízo de admissibilidade próprio dos recursos, eis que não está atendido o requisito objetivo da tempestividade recursal.2.2. A ANEEL apenas participa do IRDR na condição preconizada pelo art. 983, do CPC, vale dizer, como órgão interessado na resolução controvérsia de direito, e não como parte ou terceiro interveniente na demanda ajuizada. O "amigo da corte" não constitui parte no feito e, mesmo que possua poucas feições relacionadas à intervenção de terceiro, a este efetivamente não corresponde, de modo que não pode ser caracterizado como assistente ou oponente, na forma disciplinada pelo art. 109, I, do texto constitucional.2.3. Depreende-se que o objeto do IRDR não corresponde à pretensão de invalidação de normas regulatórias, mas tão somente se as formas de atuação da CELPA atendem às determinações concretas inseridas naquele ato normativo editado pela autarquia.2.4. Embora haja semelhanças entre a função plúrima do IRDR e os efeitos decorrentes das sentenças proferidas em ações (demandas) coletivas, não parece adequado conceituar o IRDR como um tipo de demanda (ação). Ademais, as ações civis públicas propostas perante a subseção judiciária paraense da Justiça Federal não apresentam causas de pedir e pedidos precisamente idênticos aos que se discute neste incidente processual.2.5. Não há qualquer exigência legal de que o julgamento de admissibilidade do IRDR seja precedido de intimação pessoal da parte para se manifestar nos autos, até mesmo porque o juízo de admissibilidade do IRDR se restringe a verificação dos requisitos do art. 976, do CPC, sem implicar prejuízo efetivo.3. Em relação às demandas que discutem a apuração de consumo de energia não registrado e, consequentemente, a validade das cobranças realizadas a partir dessas inspeções, fixa-se as seguintes teses: a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante do imóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada; b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança daí decorrente a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; e, c) Nas demandas relativas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº. 414/2010, incumbirá à concessionária de energia elétrica.

Dito isso, os Recorrentes, em suas razões recursais, muito semelhantes, e com argumentações repetidas, trazem insurgência quanto a questão de competência do TJE/PA para o enfrentamento da matéria, considerando: a) a participação da ANEEL na condição de amicus curiae enquanto Nomereguladora federal; b) suposta imersão imprópria em ato normativo de Nomereguladora afeta; c) suposta "[...] violação aos arts.644,§ 1ºº,9799,9833 e1388 doCPCC, art.º,§ 1ºº, da Lei8.9877/95 e art.2ºº da Lei nº94799/1996[...]", e d) ausência de intimação pessoal da EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, para participar de todas as fases do IRDR,

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

inclusive na admissibilidade; e e) contradições e obscuridades sobre qual tese real objeto do incidente.

Eis a síntese dos fatos, apontados nos Recursos Especiais.

III - DO MÉRITO

De início, cabe rememorar que o presente IRDR em questão foi admitido no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a partir da seguinte delimitação de controvérsia:

"A determinação das balizas referentes a atuação das concessionárias de energia na inspeção para apuração de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e, consequentemente, a validade das cobranças de débito realizadas a partir dessas inspeções ."

Condição lógica, portanto, que qualquer julgador instado a decidir sobre validade ou não de cobrança vinculada a contrato há que se debruçar sobre todos os aspectos de legalidade de tal cobrança, mormente em relação de ordem consumerista enquanto matéria de ordem pública. Destaca-se que a delimitação do presente IRDR já foi objeto de Embargos de Declaração, julgados e rejeitados (ID nº (00)00000-0000- Pág. 1/14), o que afasta, por si só, a argumentação específica da EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A quanto alegações infundadas da existência de contradições e obscuridades sobre qual tese real objeto do incidente, o que não se sustenta, per si.

No caso concreto das demandas sob o foco do incidente processual instaurado, as cobranças por suposto consumo de energia elétrica não registrado exsurgiram a partir de verificação pela concessionária de distribuição de energia elétrica mediante inspeção autorizada por normativa de NomeReguladora Federal, exatamente a RESOLUÇÃO Nº. 414/2010 - ANEEL.

Quanto a alegação do deslocamento de competência para a Justiça Federal ante a incidência de participação da ANEEL, o Acórdão de 16/12/2020 ( ID nº (00)00000-0000- Pág. 1/59 ), confirmado pelo Acórdão de 04/03/2021 ( ID nº (00)00000-0000- Pág. 1/14 ), que rejeitou os embargos anteriormente opostos, que JULGOU PROCEDENTE o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas assim consignou:

2.2. A ANEEL apenas participa do IRDR na condição preconizada pelo art. 983, do CPC, vale dizer, como órgão interessado na resolução controvérsia de direito, e não como parte ou terceiro interveniente na demanda ajuizada. O "amigo da corte" não constitui parte no feito e, mesmo que possua poucas feições relacionadas à intervenção de terceiro, a este efetivamente não corresponde, de modo que não pode ser caracterizado como assistente ou oponente, na forma disciplinada pelo art. 109, I, do texto constitucional.

Mesmo a excepcionalidade conduzida pelo § 3º, do art. 138, do CPC/2015, onde "[...] O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.[...]", não desnatura ou transmuda a condição da ANEEL de "amigo da corte" enquanto órgão/entidade interessada na controvérsia, a teor do art.9833, doCPC/20155, de modo a buscar vir a ser reconhecida como parte ou terceira interveniente no curso do processo, quanto mais não sendo esta sequer pontuada

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

dentre os legitimados do art. 977, do mesmo CPC. Afastado, portanto, o alcance do comando contido no art. 109, I, da 00.000 OAB/UF.

Sobre a incompetência da Justiça Estadual para julgamento do IRDR, a decisão consubstanciada no Acórdão atacado consignou expressamente:

"[...]

Com efeito, é correto afirmar que, a teor do dispositivo do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento da ação que tenha como parte ou interveniente a União ou, algumas de suas autarquias e empresas públicas. Diz a literalidade do dispositivo constitucional in verbis:

‘Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;’

O texto da Carta da Republica estabelece claramente que para atração da competência jurisdicional da Justiça Federal é imperativa a qualificação da União ou de suas autarquias federais e empresas públicas como partes ou intervenientes (assistentes ou oponentes) na demanda. Isto evidencia a necessidade de correlação dos critérios de fixação de competência com um dos elementos da demanda, ou seja, a competência será determinada em virtude da União, da autarquia federal ou da empresa pública federal figurar como parte ou interveniente no processo.

A este liame dá-se o nome de competência em razão da pessoa. Porém, se a União, suas autarquias e empresas públicas, não integrarem o processo na qualidade de parte ou interveniente, não há por que cogitar de modificação de competência em razão da pessoa. Observando-se adequadamente o caso concreto, resta imprópria a classificação da Nome- ANEEL como parte na demanda, vez que a mencionada autarquia federal apenas participa do IRDR na forma estabelecida pelo art. 983, do CPC, vale dizer, como órgão interessado na resolução controvérsia de direito, e não como parte ou interveniente na demanda ajuizada.

Decerto, a controvérsia do IRDR possui afinidade com as atividades regulatórias e fiscalizatórias desenvolvidas pela ANEEL - analisa-se a efetividade destas atividades. No entanto, isto não implica em dizer que sua participação no incidente se dê a título de parte ou de interveniente na demanda, na forma que preceitua o dispositivo constitucional supracitado.

A propósito, é bom registrar que em momento algum a mencionada autarquia federal foi demandada nos autos da ação declaratória de indébito.

Nesse sentido, é importante explicitar que a participação da ANEEL nos autos deste incidente de resolução de demandas repetitivas se deu por ordem expressa deste relator que, na forma do art. 983, do CPC, determinou em decisão interlocutória (Id. (00)00000-0000) a notificação da autarquia federal com escopo de exercer a faculdade de apresentar manifestação nos autos, justamente em razão da conexão que as atribuições legais daquele órgão federal têm com objeto discutido no presente incidente.

Significa dizer que a ANEEL integra o IRDR na categoria de amicus curiae, dado o claro interesse institucional na resolução da controvérsia que se encerra na regular aplicação da Resolução nº. 414/2010 - ANEEL. Esta qualidade de" amigo da corte "está apoiada primordialmente na capacidade e representatividade adequada que a autarquia federal ostenta, de sorte que interessa sobremaneira a colaboração deste órgão com a fixação da tese, elucidando e prescrevendo os aspectos normativos que devem delimitar a atuação das concessionárias de energia elétrica.

(...)

Lado outro, as Cortes Superiores brasileiras já delinearam a natureza jurídica dos amici curiae, consoante indicam os arrestos abaixo do Superior Tribunal de Justiça:

‘ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR TRABALHO EM LOCALIDADES ESTRATÉGICAS, VINCULADAS À PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE DELITOS TRANSFRONTEIRIÇOS. ART. 1º, § 2º,

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

DA LEI 12.855/2013. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE ATO NORMATIVO REGULAMENTADOR. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 12, XXV, DA LEI 13.080/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PREJUDICADO, E, QUANTO AO REMANESCENTE, IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AMICUS CURIAE. OMISSÃO PELA AUSÊNCIA DE SUA INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgara Recurso Especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. II. Trata-se, na origem, de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta pelo Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Paraná - SINPEF, objetivando a condenação da União ao pagamento da indenização prevista no art. da Lei 12.855/2013 (Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica) e destinada aos servidores públicos federais, mencionados em seu § 1º, em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos fronteiriços, ao fundamento, em síntese, de que a aludida Lei 12.855/2013 seria autoaplicável, ou seja, não dependeria de regulamentação, para que fosse efetuado o pagamento da aludida vantagem. A ação foi julgada improcedente pelo Tribunal a quo. III. No STJ, o voto condutor do acórdão ora embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, firmando a tese, para os fins do art. 104-A, III, do RISTJ, no sentido de que"A Lei 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem". Quanto ao caso concreto, o Recurso Especial, interposto pelo Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Paraná, foi parcialmente conhecido, e, nessa parte, parcialmente prejudicado, e, quanto ao remanescente, improvido. IV. A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - CONDSEF, admitida no feito como amicus curiae,"que poderá trazer aportes técnicos para o debate judicial", opõe Embargos de Declaração, alegando omissão, quanto à necessidade de sua intimação para efetivar sustentação oral, com a declaração de nulidade da sessão de julgamento do processo, realizada em 28/11/2018, e dos atos processuais subsequentes. V. Consoante jurisprudência firmada no STF e no STJ, o amicus curiae atua como"ajudante","auxiliar"do magistrado na tarefa hermenêutica, cujo único objetivo é o de aprimorar ainda mais as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, e não defender ou auxiliar uma das partes. Assim, é preciso diferenciar o interesse institucional, essencial a quem pretenda intervir como amicus curiae, em processo alheio, com o fim de esclarecer as questões relacionadas à matéria controvertida, do interesse jurídico de quem somente almeja a vitória de um determinado posicionamento, defendido por uma das partes. Com efeito, de há muito, o STF entende ser imprescindível" a demonstração, pela entidade pretendente a colaborar com a Corte, de que não está a defender interesse privado, mas, isto sim, relevante interesse público "(STF, AgRg na SS 3.273-9/RJ, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, TRIBUNAL PLENO, DJe de 20/06/2008). Isso porque"não se trata de uma intervenção de terceiros, e sim de um ato de admissão informal de um colaborador da corte. Colaborador da corte e não das partes, e, se a intervenção de terceiros no processo, em todas as suas hipóteses, é de manifesta vontade de alguém que não faz parte originalmente do feito para que ele seja julgado a favor de um ou de outro, o amicus curiae, por seu turno, somente procura uma decisão justa para o caso, remetendo informações relevantes ao julgador"(STF, ADPF 134 MC, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 30/04/2008). Em igual sentido, decidiu o Plenário do STF, que" a presença de amicus curiae no processo se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito subjetivo processual do interessado "(STF, ED na ADI 3460, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 12/03/2015). Nesta Corte, no mesmo sentido: STJ, AgRg na PET no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/03/2017; AgInt no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/12/2017. VI. O CPC de 2015, ao expressamente dispor que cabe ao juiz ou ao relator a competência para avaliar a necessidade e a utilidade da intervenção do amicus curiae no feito (art. 138), bem como

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

de sua manifestação por escrito ou de sustentação oral, no momento processual adequado (art. 138, § 2º), reafirmou que não se trata de um direito subjetivo do amicus curiae, mas de uma faculdade conferida ao magistrado. VII. No caso, não há falar em omissão ou em nulidade de julgamento, pelo fato de a embargante - que figura, no feito, como amicus curiae, e não como parte -, não ter sido intimada para realizar sustentação oral, na sessão de julgamento do Recurso Especial repetitivo, porquanto não se trata de direito absoluto, de vez que a presença do amicus curiae, embora conveniente, não é indispensável para a validade do ato, sendo a sustentação oral uma faculdade que pode, ou não, ser deferida pelo relator, e que, no caso, restou despicienda. Em verdade, a sua participação como apoio técnico, ou seja, desprovida de interesse subjetivo, foi devidamente alcançada, na medida em que teve liberdade para apresentar posicionamentos jurídicos e documentos relacionados com a controvérsia, conforme consta de sua manifestação escrita acostada aos autos. De fato, todas as suas ponderações foram levadas em consideração e foram devidamente analisadas, pelo voto condutor do acórdão ora embargado, tornando desnecessária qualquer manifestação durante o julgamento, mesmo porque as teses por ele sustentadas coincidem com aquelas defendidas pelo Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Paraná - SINPEF, autor da Ação Ordinária ajuizada contra a União,. Sindicato que, por ocasião do julgamento, proferiu sustentação oral, juntamente com a União. VIII. Ainda que assim não fosse, para a decretação de qualquer nulidade processual, exige-se a comprovação de efetivo prejuízo concreto à parte que suscita o vício, pois não se declara nulidade por mera presunção (pas de nullité sans grief). Todavia, por não ser parte, mas figurar como" auxiliar do juízo ", a CONDSEF deveria ter demonstrado que a ausência de sustentação oral gerou real prejuízo para o Juízo - e não para si ou para seus representados -, obrigação que, como se vê de suas razões recursais, não logrou êxito em cumprir. Ao contrário, mister se faz registrar que a própria embargante confessa, expressamente, que" o prejuízo da CONDSEF é manifesto, visto que não teve a oportunidade de efetivar sustentação oral no momento oportuno, em feito cuja matéria é de extrema relevância e que afeta parte significativa de seus representados ", divorciando-se, assim, do objetivo precípuo dessa singular espécie de intervenção e atestando a inexistência de interesse institucional da embargante em auxiliar o Juízo. IX. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. X. Embargos de Declaração rejeitados.’ (EDcl no REsp (00)00000-0000/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2019, DJe 15/10/2019) ‘PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INFLUÊNCIA DA DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS NO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ESTADOS DA FEDERAÇÃO E DISTRITO FEDERAL. PLEITO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIÆ. INDEFERIMENTO. DEFESA DE INTERESSE DE UMA DAS PARTES. APORTE DE DADOS TÉCNICOS. DESNECESSIDADE.

1. O amicus curiæ é previsto para as ações de natureza objetiva, sendo excepcional a admissão no processo subjetivo quando a multiplicidade de demandas similares indicar a generalização do julgado a ser proferido. 2. O Supremo Tribunal Federal ressaltou ser imprescindível a demonstração, pela entidade pretendente a colaborar com a Corte, de que não está a defender interesse privado, mas, isto sim, relevante interesse público (STF, AgRg na SS 3.273-9/RJ, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJ 20/6/2008). 3. No mesmo sentido:"O STF já apreciou a questão da natureza jurídica do amicus curiae, afirmando, em voto do Relator, Min. Celso de Mello, na ADIn n. 748 AgR/RS, em 18 de novembro de 1994, que não se trata de uma intervenção de terceiros, e sim de um fato de 'admissão informal de um colaborador da corte'. Colaborador da corte e não das partes, e, se a intervenção de terceiros no processo, em todas as suas hipóteses, é de manifesta vontade de alguém que não faz parte originalmente do feito para que ele seja julgado a favor de um ou de outro, o amicus curiae por seu turno, somente procura uma decisão justa para o caso, remetendo informações relevantes ao julgador"(STF, ADPF 134 MC, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 22/4/2008, publicado em DJe 29/4/2008).

4. Na espécie, o interesse dos Estados da Federação e do Distrito Federal vincula-se diretamente ao resultado do julgamento favorável a uma das partes - no caso, a Fazenda Pública -, circunstância que afasta a aplicação do instituto. 5. Ademais, a participação de

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

"amigo da Corte"visa ao aporte de informações relevantes ou dados técnicos (STF, ADI ED 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Eros Grau, DJ 13/4/2007), situação que não se configura no caso dos autos, porquanto o tema repetitivo é de natureza eminentemente processual. 6. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg na PET no REsp (00)00000-0000/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJe 28/03/2017) Assim, considerando a natureza jurídica da intervenção do amicus curiae, não é possível classificá-lo como parte ou interveniente ordinário no processo, sendo, portanto, incongruente a alegação de modificação de competência. A participação da Nomereguladora de distribuição de energia elétrica como amicus curiae não enseja a modificação de competência do incidente para a Justiça Federal.

Tal conclusão é extraída do próprio Código de Processo Civil, que no art. 138, § 1º, que trata do amicus curiae , prevê expressamente:

‘Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

§ 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º.’

Do mesmo modo, na doutrina, tem-se as palavras de Alexandre Freitas Câmara:

‘A intervenção do amicus curiae não implica alteração de competência (o que significa dizer, por exemplo, que a intervenção da União como amicus curiae em um processo que tramite perante a Justiça Estadual não o transfere para a Justiça Federal) nem autoriza a interposição, pelo amicus curiae, de recursos (ressalvados os embargos de declaração e o recurso contra a decisão que julga o incidente de resolução de demandas repetitivas, nos termos do art. 138, §§ 1º e , do novo CPC).’ (CÂMARA, Alexandre Freitas. A intervenção do amicus curiae no Novo CPC. Disponível em: http://genjuridico.com.00.000 OAB/UF/10/23/a-intervencao-do-amicus-curiae-no-novocpc/#_ftn1. Acesso em 19.11.2019)

Como se vê, a participação do amicus curiae no IRDR está condicionada exclusivamente ao interesse institucional que o órgão ou a entidade possuem na resolução de tese jurídica. A contrário senso, a questão concernente a existência ou não de interesse jurídico da autarquia federal é de todo irrelevante e, por isso, prescindível, a justificar, inclusive, o completo afastamento da aplicação da súmula 150 do STJ. Não se discute interesse jurídico da Nomereguladora, apenas se ressalta o interesse institucional de contribuição com a definição das teses decorrentes do IRDR.

Assim sendo, sob o ângulo do critério ratione personae estabelecido no art. 109, I, da CF/88, compreendendo-se que a mencionada Nomereguladora não integra o processo como parte e que sua participação no incidente não pode ser conceituada como assistência ou oposição (terceira interveniente), deve ser rejeitada a tese preliminar de incompetência da Justiça Estadual.

[...]"

Resta, portanto, afastada a argumentação de incompetência da Justiça Estadual ante a presença da ANEEL como amicus curiae .

Quanto a alegação específica de ausência de intimação pessoal da EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, para participar de todas as fases do IRDR, inclusive na admissibilidade, registra-se que o Acórdão aqui guerreado consignou expressamente que:

"[...]

há arguição de nulidade do julgamento que admitiu o IRDR. Defendem que a intimação pessoal (adequada) da concessionária de energia elétrica, e até mesmo da Nomereguladora (ANEEL), seriam imprescindíveis antes da admissibilidade do presente

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

incidente, em atenção ao princípio do contraditório substancial (CPC, arts. 10 e 979) e considerando a repercussão da matéria.

Naturalmente, a realização do devido processo legal se mostra atrelada ao respeito de princípios constitucionalmente estabelecidos, como é o caso do princípio do contraditório previsto no art. 5º, LV, que reflete, em última escala, uma garantia individual participação para legitimação da atuação estatal.

(...)

Na espécie dos autos, instaurou-se o incidente de resolução de demandas repetitiva em processo oriundo da 3a Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua, sendo que a ora interessada CELPA, na qualidade de Ré da ação originária, foi regularmente intimada para a sessão de julgamento de admissibilidade do IRDR. Tal intimação se deu através do anúncio de sessão de julgamento de admissibilidade do IRDR, publicado com a inclusão do nome da advogada (Denize Melo Da Silva - 00.000 OAB/UF), a qual integrara o escritório que patrocina as causas da CELPA, conforme demonstra a certidão de Id. (00)00000-0000.

No procedimento-modelo, há garantia de contraditório da parte interessada na fase de admissibilidade. Porém, não ocorre por meio de manifestação escrita formal, e sim através da possibilidade de sustentação oral na sessão que julgará a admissibilidade do incidente, conforme previsão regimental. E, no caso concreto, diante da intimação por publicação oficial da advogada habilitada, restou inteiramente assegurado o contraditório.

Com efeito, não há qualquer exigência legal de que o julgamento de admissibilidade do IRDR seja precedido de intimação pessoal da parte para se manifestar nos autos, até mesmo porque o juízo de admissibilidade do IRDR se restringe a verificação dos requisitos do art. 976, do CPC, sem implicar prejuízo efetivo. Por conseguinte, a regra do art. 979, do CPC se dirige essencialmente para fins de garantir que o tema admitido pelo incidente seja precisamente publicizado.

Aliás, a intimação pessoal da parte não constitui ato processual imprescindível tanto na fase de admissibilidade do incidente quanto na fase de julgamento da tese do IRDR, restando plenamente admitida a intimação via DJe.

[...]"

Assim, o Tribunal Pleno do E. TJE/PA, acertadamente, concluiu que, inobstante a regra de publicização contida no art. 979, do CPC, a intimação pessoal da parte não constitui requisito para o julgamento da admissibilidade do IRDR, conforme previsto no art. 981, do CPC, e dada sua condição de incidente processual.

Quanto à alegação de suposta imersão imprópria em ato normativo de Nomereguladora, especificamente à primeira tese fixada pelo TJPA no Acórdão de 16/12/2020 ( ID nº (00)00000-0000- Pág. 1/59 ), confirmado pelo Acórdão de 04/03/2021 ( ID nº (00)00000-0000- Pág. 1/14 ), que rejeitou os embargos anteriormente opostos, que JULGOU PROCEDENTE o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas assim consignou:

" a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante do imóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada; "

Para se aferir eventual violação à norma suscitada, como reclamado no recurso, qual seja, o art. 129 da Resolução Normativa nº 414/2010, essencial se verificar não somente o seu enunciado ao caput , como sistemicamente, por necessário, o seu parágrafo 1º, inciso I, o qual, institui o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, combinado com o seu parágrafo 2º, o qual não deixa dúvida sobre o direito de acompanhamento do procedimento vinculado, como se vê das normas transcritas abaixo:

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010

CAPÍTULO XI - DOS PROCEDIMENTOS IRREGULARES - Seção I

Da Caracterização da Irregularidade e da Recuperação da Receita

Art. 129 . Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor.

§ 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos:

I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta resolução;

................................................................................................................................................ § 2º Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo.

De logo se depreende que a autarquia recorrente, ANEEL, ao afirmar que a normativa por ela erigida" [...] não prevê como condição de validade do TOI a presença do consumidor, seu representante legal ou mesmo de outras pessoas ocupantes do imóvel [...] ", está a se afastar da real interpretação de sua própria normatização.

Resta evidente que a expressão"acompanhar a inspeção"contida na norma do § 2º, do art. 129, da Resolução Normativa por ela invocada, traduz sim, o legítimo e absoluto direito às hostes do princípio do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal, quer judicial ou administrativo, sobretudo, ao relevo da condição de consumidor a que o caso remete.

Admitir o que alega a ANEEL, de que o consumidor estaria afastado do acompanhamento da inspeção por força da norma regulatória seria fulminar a norma pelo vício de ilegalidade quanto ao CDC e, mais ainda, pelo da inconstitucionalidade (art. 5º, XXXII, 00.000 OAB/UF- o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor).

Daí o suficiente fundamento para a recepção da tese fixada, por se estabelecer dentro das balizas legais, sem qualquer ingerência na norma, mas tão somente a bem interpretá-la. Nada a se falar, portanto, quanto à ofensa de norma federal!

Por derradeiro a essa interpretação, cabe se verificar ainda os termos do Anexo V (TOI), da Resolução Normativa nº 414/2010, ao qual alude o inciso I,do § 1º, do seu art. 129, especialmente na parte final do mencionado Termo referente à declaração a ser assinada pelo consumidor ou seu representante, de seguinte teor:

DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS QUE ESTOU CIENTE DA CONSTATAÇÃO DA (S) OCORRÊNCIA (S) APRESENTADA (S) NESTA UNIDADE CONSUMIDORA, ASSIM COMO DO PREENCHIMENTO DESTE DOCUMENTO POR MIM ACOMPANHADO E CUJA CÓPIA RECEBO NESTE ATO. DECLARO TAMBÉM ESTAR CIENTE DE QUE AS EVENTUAIS DIFERENÇAS SERÃO COBRADAS DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414, DE 2010, SENDO AINDA GARANTIDO A MIM O DIREITO DE AMPLA DEFESA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. NOME LEGÍVEL DO ACOMPANHANTE ASS. DOCUMENTO (RG OU CPF PARENTESCO OU AFINIDADE INSPETOR 1 (NOME LEGÍVEL) ASS. MATRÍCULA INSPETOR 2 (NOME LEGÍVEL) ASS. MATRÍCULA PERITO OU TESTEMUNHA (NOME LEGÍVEL) ASS.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

Não se trata, portanto, de mero recebimento do documento (TOI), mas de ciência da própria inspeção quanto à" constatação da ocorrência ". E mesmo com essa gravidade de visão pelo esvaziamento do acompanhamento da instrução, se fez incluir no termo menção ao direito de ampla defesa do consumidor notificado.

Como se vê, obrigar à assinatura de ato dessa natureza sem o direito ao acompanhamento depõe absolutamente contra o cumprimento das regras mais basilares da ordem republicana.

Os Tribunais pátrios vêm enfatizado a invalidade do TOI e, consequentemente, da cobrança proveniente deste quando lavrado unilateralmente, sem comprovação técnica da suposta irregularidade:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA UNILATERAL. NULIDADE DO TOI. COBRANÇA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI E CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA À RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO MONTANTE DE R$ 00.000,00. Na hipótese, verifica-se que o TOI não foi lavrado pela Ré de acordo com a legislação que disciplina tal procedimento. A Autora informa que a inspeção foi realizada sem seu conhecimento e sua presença, e a Ré não consegue desconstituir tal afirmação. Assim, depreende-se que, no momento da lavratura do TOI, não foi permitido à Autora exercer o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual se evidencia irregularidade no documento e ilegalidade na cobrança de qualquer valor com base exclusivamente no termo impugnado. Ademais, cabia à Ré, na forma do inciso II do art. 373 do CPC e do § 3º do art. 14 do CDC, comprovar a existência de irregularidade no medidor de energia e a licitude da cobrança efetuada, ônus do qual não se desincumbiu. Sentença que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00151262420158190208, Relator: Des (a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 16/04/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ALEGADA FRAUDE NO MEDIDOR. INSPEÇÃO REALIZADA DE FORMA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. QUANTUM RAZOAVELMENTE ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJ-AL - APL: 07000235120188020030 AL 0700023- 51.2018.8.02.0030, Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, Data de Julgamento: 21/03/2019, 2a Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO-TOI E COBRANÇAS DE VALOR REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE ENERGIA CONTESTADOS. INEXISTÊNCIA DO RESULTADO DA PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA"OPE LEGIS", PREVISTA NO ARTIGO 14, § 3º, DA LEI 8.078 /90. PRODUÇÃO DE PROVA UNILATERAL. NULIDADE DO TERMO QUE SE IMPÕE. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apesar da Recorrente estar submetida a lei n.º 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, não inviabiliza a aplicação da lei n.º 8.078/90, posto que é fato que se trata de uma relação de consumo, tutelada pelo Código de Defesa e Proteção do Consumidor, que preconiza em seu art. 14, § 3º a inversão ope legis do ônus da prova 2. No caso em apreço há uma aparente falha na prestação de serviço onde o Apelante descurou dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, realizando uma inspeção unilateral, bem como perícia em

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

outra unidade federativa impedindo que o Autor exerça seu direito de acompanhar o exame técnico, dado o desembolso com despesas de deslocamento 3. Quanto aos danos morais, a cobrança indevida de serviço de energia, quando não há inscrição em cadastro de inadimplentes, não gera presunção de dano moral, sendo imprescindível a sua comprovação. Precedentes do STJ. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM - AC: 06278136920178040001 AM 0627813-69.2017.8.04.0001, Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 13/05/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2019)

APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO? PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ? IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO REAL CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ? NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA ? ÚNICO MEIO DE PROVA HÁBIL PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA ? ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO ? SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-Prelimiar de Cerceamento de Defesa: -Pelo que se depreende do contexto fáticoprobatório dos autos, observa-se que a constatação de irregularidade na medição do real consumo da autora somente poderia ser apurada por intermédio de prova pericial, o que não ocorreu, tendo o Juízo julgado o feito antecipadamente. -De acordo com o Exame de Verificação, realizado de forma unilateral, pela própria empresa apelada, verifica-se, de fato, que fora feita uma fiscalização no medidor da autora e constatado que o medidor da unidade consumidora em questão estava registrando incorretamente para menos. Ora, o fato de ter sido encontrado irregularidade, e não ter sido dado conhecimento à parte sobre as conclusões e providências adotadas, já vai de encontro às garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, inclusive, o procedimento admitido pela empresa inobserva o regramento da Anaeel, por meio do dispositivo 72 daa1 Resolução 456/2000. -Ressalta-se, por oportuno, que o novo medidor que substituiu o antigo, depois também fora substituído novamente, em razão de estar impedindo a leitura do consumo (laudo de fls. 81), o que fragiliza a alegada regularidade nas medições. De modo que, no presente caso, somente os documentos juntados pelas partes, não são meios de prova suficientes para por si só determinar qual o consumo que seria o devido, sendo que só a realização de perícia, inclusive prevista pela Resolução acima citada, seria meio de prova hábil para solucionar a controvérsia e legitimar a atuação jurisdicional, em garantia aos preceitos da nossa Carta Magna. -Ademais, a suposta irregularidade apontada pela autora, de aumento de consumo de energia, pode ter ocorrido por diversos fatores, não tendo restado cristalino a comprovação da correlação entre a alteração do medidor e o acréscimo no consumo do demandante, ainda mais à vista que o procedimento o qual detectara a anomalia está inapto à utilização judicial, pois não respeitara as determinações legais e constitucionais. - Desta feita, a ausência de produção de prova técnica enseja, in casu, a anulação da sentença por nítido error in procedendo. 2-Recurso conhecido e provido, para acolher a preliminar suscitada, anulando a sentença ora vergastada e determinar o retorno dos autos ao Juízo dea2 Origem, para regular instrução, com a realização de prova técnica pericial, a fim de se apurar o valor a ser pago pela empresa apelante. (TJ-PA - APL: 00014505620098140301 BELÉM, Relator: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 10/04/2018, 2a TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 13/04/2018)

Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça frisa não poder haver cobrança de débito, decorrente de suposta fraude no medidor de consumo, apurada unilateralmente pela concessionária:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 500.627 - RJ (2014/00000-00)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADO :

GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO E OUTRO (S) - 00.000 OAB/UF

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR - AFCONT ADVOGADO : PATRICIA RITO VIANNA

VERLY E OUTRO (S) - 00.000 OAB/UFDECISÃO RECURSO ESPECIAL.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO UNILATERAL DE FRAUDE. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio da Janeiro, assim ementado: Ação civil pública coletiva com pedido de antecipação de tutela. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Pretensão de declaração de ilegalidade da conduta da ré (lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade Tal). Ameaça de suspensão no fornecimento de energia elétrica às residências dos consumidores em virtude da inadimplência quanto ao pagamento de valores apurados pela concessionária Ré por estimativa de consumo. Sentença julgando procedente a pretensão autoral. Condenação da demandada ao pagamento de custas e honorários. Inconformismo. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença vergastada. Ab initio, ressalta-se o cabimento da ação civil pública à hipótese presente. Com efeito, a Lei n.º 7.348, de 24/07/1985, disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências, a qual a determina, nessa busca da defesa dos interesses difusos e coletivos. Ademais, os direitos individuais em questão são direitos individuais homogêneos, tendo origem na mesma circunstancia fática, isto é, o abuso do direito em decorrência da lavratura do TOI, sendo, portanto, passíveis de defesa através de ação coletiva por serem direitos individuais homogêneos aqueles que decorrentes de origem comum. Artigo 81, § único, inciso III do CDC (Lei n.º 8.078/90). Nesta toada, nos termos da referida Lei, não merece prosperar o argumento de ilegitimidade ativa ad causam e nem tão pouco em falta de interesse de agir. A associação autora está constituída desde 2003, constando em seu Estatuto Social, artigo 2.º, alínea f, como objeto, a defesa coletiva dos direitos dos consumidores. Presentes os requisitos do artigo S.º, IV, alíneas a e b da Lei n.º 7.348/85. Possibilidade jurídica do pedido de indenização por danos morais e materiais no mercado de consumidores, uma vez que há previsão expressa no artigo da já citada Lei n.º 7.348/85, e no artigo 6.º, VI, do CDC para o dano moral individual. Ademais, tendo em vista o princípio do máximo benefício da tutela coletiva, a ré deverá ser condenada ao pagamento de eventuais danos materiais que sua conduta tenha causado aos consumidores, cujo valor deverá ser arbitrado em sede de liquidação de sentença, Artigos 91 e 97 do CDC. Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na questão uma vez que o ponto nodal advém do desrespeito e restrição a direito do consumidor. A questão de mérito diz respeito à aludida inadimplência e refere-se a valores apurados pela concessionária de serviços públicos ré em razão de supostas irregularidades constatadas nos medidores de energia dos consumidores, que impediam a aferição do consumo real de energia elétrica. Entretanto, a apuração dessas irregularidades nos medidores ocorreu de modo unilateral, efetuada tão somente por técnicos da companhia Apelante, dela não participando os consumidores. Não se afigura razoável a cobrança pela Ré do valor que considera devido, apurado unilateralmente, utilizando como instrumentos de coação a lavratura do TOI e a paralisação do fornecimento de energia elétrica, que se constitui bem essencial à sobrevivência do homem. Não se aplica à hipótese dos autos a presunção de legalidade e legitimidade dos atos praticados por prepostos da ré, porquanto não atuam estes como representantes do Estado, daí a necessidade de elementos idôneos a, efetivamente, corroborarem o aludido TOI unilateralmente produzido. Neste diapasão, é importante destacar que o artigo 72, II, da Resolução n.º 456/00 da Aneel. Neste mesmo sentido o verbete sumular n.º 256 do TJERJ. Ademais, é evidente a hipossuficiência técnica dos consumidores, competindo à Ré, ora Apelante, a prova da ocorrência da suposta irregularidade apontada nos termos legais. Pol. outro lado, como bem acertado pelo magistrado sentenciante, não há necessidade de produção de outras provas na demanda, não havendo que se falar em cerceamento de defesa e contraditório. O Juiz é o destinatário da prova. Artigo 130 do CPC. Ademais, impõe-se registrar que todas as questões suscitadas na apelação foram minuciosamente analisadas pelo Juízo a quo. Acolhimento do Parecer da Ilustre Procuradora de Justiça. Apelação cujas razões se apresentarem manifestamente improcedentes e em confronto com a jurisprudência iterativa deste Egrégio Tribunal. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO APELO. 2. Os Embargos Declaratórios apresentados foram rejeitados. 3. Em seu Apelo Nobre, fundado no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, a Recorrente aponta contrariedade aos arts. 458, II e 535, II do CPC/1973 por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão foi omisso sobre pontos essenciais ao deslinde da

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

causa. 4. Alega, ainda, ofensa aos arts. 7o., do CDC; 2o., §§ 1o. e 2o. da LINDB; 1o., 6o., 29 e 31 da Lei 8.987/1995; 2o. e 3o., I e IV da Lei 9.427/1996; 2o., 3o., IV e V, 4o., IV, VII e XV, e 16, I e II do Anexo I do Decreto 2.335/1997, defendendo a legalidade dos procedimentos de cobrança de valores decorrentes da constatação de irregularidades no medido de energia mediante a suspensão do fornecimento do serviço. 5. Sem contrarrazões. 6. É o relatório. Decido. 7. Primeiramente, em relação à suposta contrariedade aos arts. 458, II, e 535, II do CPC/1973, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas invocadas. 8. No mérito, a irresignação também não merece prosperar. 9. No caso em tela, o Julgador motivou a invalidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) produzido de forma unilateral e entendeu insuficientes as provas trazidas para comprovar a alegada fraude. Frise-se, ainda, que o Tribunal asseverou que a suposta fraude foi colocada em dúvida pelo usuário desde a inicial. 10. Reformar o referido entendimento, na forma pretendida, inevitavelmente acarretaria o revolvimento de toda a matéria fático-probatória, cuja análise é vedada nesta instância especial. 11. Ressalte-se ainda, por oportuno, que o Tribunal de origem concluiu ter a concessionária se limitado a apenas lavrar o Termo de Ocorrência de Irregularidade, documento que não é suficiente para provar a fraude. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual não pode haver cobrança de débito, decorrente de suposta fraude no medidor de consumo, apurada unilateralmente pela concessionária. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA. FRAUDE NO MEDIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que ofícios, portarias e declarações não são atos normativos equiparados ao conceito de lei federal, motivo pelo qual não pode prosperar o inconformismo em relação aos arts. 90 e 91, I, da Resolução n. 456/2000 da ANEEL. 2. De outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não pode haver cobrança de débito, decorrente de suposta fraude no medidor de consumo, apurada unilateralmente pela concessionária. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp. 00.000 OAB/UF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 3.5.2017). 2 2 2 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO APURADA, UNILATERALMENTE, PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 17/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de de ação ordinária, proposta pelo agravado em desfavor da Companhia Luz e Força Santa Cruz, objetivando, em síntese, a sua condenação ao pagamento dos danos por ele suportados, em dobro, em decorrência da indevida paralisação do fornecimento de energia elétrica. III.. O Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, concluiu pela ilegalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica, em razão de débito decorrente de suposta fraude no medidor de energia, apurada, unilateralmente, pela concessionária. A propósito:"O entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da ilegitimidade do corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária. Precedentes. Súmula 83/STJ"(STJ, AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/11/2013). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/09/2015; AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra MARGA TESSLER (Desembargadora Federal Convocada do TRF/4a Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/04/2015; AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/06/2016. IV. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp. 00.000 OAB/UF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 8.3.2017). 2 2 2 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO À DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA PRETÉRITA. FRAUDE NO

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

MEDIDOR. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RESOLUÇÃO DA ANEEL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. O recurso especial que aponta contrariedade aos arts. 165, 458, II e III, 463, II, 515, §§, e 535, II, do CPC , mas não demonstra especificamente como ocorreu tais violações, apresenta-se de forma deficiente, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF. 2. O acórdão recorrido, ao concluir pela inexistência de comprovação do desvio de energia em razão de suposta fraude no medidor de energia elétrica, analisou as provas constantes dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de não ser lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não-pagos. 4. A análise do mérito do recurso referente ao custo administrativo implica apreciação de dispositivos da Resolução

n. 456/2000 da ANEEL, a qual não se inclui no conceito de lei federal. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.2.2011). 12. Diante do exposto, nega-se provimento ao Agravo. 13. Publique-se. 14. Intimações necessárias. Brasília-DF, 08 de agosto de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (STJ - AREsp: 500627 RJ 2014/00000-00, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 17/08/2018)

Quanto à eventual"[...] violação aos arts. 64, § 1º, 979, 983 e 138 do CPC, art. , § 1º, da Lei 8.987/95 e art. 2º da Lei nº 9479/1996 [...]", o Acórdão de 16/12/2020 ( ID nº (00)00000-0000- Pág. 1/59 ), confirmado pelo Acórdão de 04/03/2021 ( ID nº (00)00000-0000- Pág. 1/14 ), que rejeitou os embargos anteriormente opostos, que JULGOU PROCEDENTE o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas guardou necessária relação com os reclamos anteriores, na medida em que o eventual reconhecimento por incompetência do TJPA ao funcionamento no incidente e o afastamento da norma regulatória estaria a ensejar violação aos dispositivos processuais e legislação especial apontados. A base da decisão conduzida no Acórdão vergastado, rechaçam qualquer protesto por violação a normas federais.

Quanto ao art. 64, do CPC/2015, que trata de alegação de incompetência, esta foi devidamente enfrentada e afastada pelo TJPA, mediante os claros fundamentos tanto no que se refere à condição do funcionamento da ANEEL que"[...] apenas participa do IRDR na condição preconizada pelo art.9833, doCPCC, vale dizer, como órgão interessado na resolução controvérsia de direito, e não como parte ou terceiro interveniente na demanda ajuizada [...]", bem como pela não incidência de afastamento da norma regulatória do art 12929 da Resolução Normativa n41414/2010, pelo fato de que"[...] Depreende-se que o objeto do IRDR não corresponde à pretensão de invalidação de normas regulatórias, mas tão somente se as formas de atuação da CELPA atendem às determinações concretas inseridas naquele ato normativo editado pela autarquia [...]".

Em relação ao art. 979, do CPC/2015, no tocante à exigência de ampla e específica divulgação e publicidade, por meio de registro eletrônico no Conselho Nacional de Justiça, tanto referente à instauração quanto ao julgamento do IRDR, tudo foi devidamente e solenemente enfrentado e contemplado, em prestígio ao princípio da publicidade e do devido processo legal, inclusive aos fins processuais de sobrestamentos, a se verem nos autos. O que pretende a recorrente é subverter o comando da norma ao exigir conhecimento prévio à instauração e julgamento, sendo que o dispositivo é claro a partir da expressão literal que estes" [...] serão sucedidos [...] ", de divulgação e publicidade.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

Ao que alude por violação ao art. 983, do CPC/2015, assim reclama:"[...] Ademais, o art.8833 (sic) é claro ao dispor que o relator ouvirá as partes e os demais interessados, não especificando que tal somente se dará após a admissão do IRDR [...]".

Ora, com as vênias de estilo, sem a admissão do IRDR não há que se falar nos consectários! Daí o porquê da norma contida no art. 979, do CPC/2015 consubstanciar a expressão/comando"[...] serão sucedidos [...]".

Notório é que a recorrente está a confundir pedido de instauração com a própria instauração. Tratam-se de condições absolutamente diversas, tanto que tratadas em normas diferentes no CPC/2015: sobre o pedido de instauração, disciplina o art. 977; sobre a instauração, o art. 979.

Ao aduzir, segundo a norma do art. 983-CPC, que"[...] o relator ouvirá as partes e os demais interessados, não especificando que tal somente se dará após a admissão do IRDR [...]", se percebe o desaviso à parte recorrente de que não precisa especificar aquilo que diz com norma cogente.

No comando dessa norma consta a competência do órgão julgador ao enfrentamento da admissibilidade do incidente, mediante as condições e pressupostos do art. 976-CPC/2015, artigo este que inaugura o capítulo que acomoda o instituto do IRDR, sendo certo que em juízo de admissibilidade não comporta abertura de contraditório ou qualquer intervenção de terceiros em face de reserva processual ao órgão julgador legitimado.

No caso dos presentes Recursos Especiais, por exemplo, consabido haver juízo de admissibilidade recursal, este regrado no art. 1.030, V, do CPC/2015, afeto à competência do Presidente ou Vice-Presidente desse E. TJE/PA. Seria absolutamente impróprio admitir qualquer pedido de funcionamento nesse interregno reservado, exclusivamente, à atuação daqueles legitimados. Qualquer insurgência só se admite depois do decidido e mediante recurso próprio à espécie.

No caso do IRDR, sua admissibilidade se revela idêntica quanto à condição de reserva ao julgador no enfrentamento das condições e pressupostos em todos os compêndios da melhor doutrina sobre Teoria Geral do Processo. Diferente não poderia ser! Tanto mais que corrobora o próprio art. 983, do CPC, invocado pela recorrente, pelo simples fato da sua sucessividade na ordem procedimental, logo após o artigo que trata da recepção por admissibilidade (182). Daí restar lógico decorrer só depois de admitido o IRDR a autorização para oitivas e demais diligências de estilo por parte da relatoria e não durante o momento reservado ao juízo de admissibilidade do incidente, como se pretende inovar!

Veja-se agora, os reclamos por suposta violação ao art. , § 1º, da Lei 8.987/95, este que diz com prestação de"serviço adequado"por parte das empresas concessionárias. Pouco a se tratar nesta sede recursal nesse particular, pois que o fato de se garantir baliza aos procedimentos de inspeção se amolda justamente às garantias de fiel cumprimento de tal norma, com o condão de agregar qualificação ao seu escopo naquilo que não estampa: que" serviço adequado "é aquele que também observa o

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

princípio da legalidade. Assim, vem explicitar a expressão" [...] que satisfaz as condições de regularidade [...] ", contida no seu parágrafo primeiro.

Quanto ao art. da Lei nº 9.427/1996, o qual traduz a finalidade regulatória da ANEEL, fica descabido falar em ofensa ao seu escopo normativo, exatamente por se verem afastadas todas as insurgências anteriores.

Cabe acrescentar que no art. , da Lei nº 9.427/1996, que cuida do alcance de competências da ANEEL, em seu inciso V, está consignada autorização à interveniência para dirimir eventuais conflitos entre concessionárias e seus consumidores.

Nesse sentido, há implicação das normas de protetividade do CDC, a partir daquele comando constitucional já referenciado (art. 5º, XXXII, 00.000 OAB/UF- o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor), as quais devem ser observadas, eis que a autarquia, enquanto Poder Público, delas não pode se afastar.

O status vulnerabilis da pessoa do consumidor atrai garantias processuais relevantes, que neste particular faz operar a inversão do ônus da prova, por exemplo. Daí a essencial e legítima importância do acompanhamento presencial da inspeção!

Logo, ilegal a cobrança do CNR , e consequentemente seu parcelamento, até porque obtido mediante ameaça de suspender serviço essencial ao consumidor. Essa cobrança se mostra no mínimo, arbitrária pois tem sido realizada sem ciência ou concordância dos consumidores e, notadamente, os compelem a pagar o consumo não lido dos meses anteriores por culpa da concessionária, sob pena de sofrer as sanções decorrentes da mora, quais sejam, corte da energia elétrica e inserção nos cadastros restritivos de crédito.

A Resolução 414 de 2010 da Nome- ANEEL, elenca os procedimentos a serem adotados em caso de acúmulo de consumo. Dentre eles encontra-se o dever de informar ao consumidor, por escrito, a descrição do ocorrido, assim como os procedimentos a serem adotados para a compensação do faturamento.

Nota-se, que nos casos concretos apresentados, no âmbito do presente IRDR, há o total descumprimento por parte da concessionaria, pois não há informação do ocorrido e, adicionalmente, a compensação do faturamento é inserida na fatura dos consumidores juntamente com o consumo, restando a estes somente o pagamento.

Resta, portanto, comprovada a existência de irregularidade frente à norma reguladora emitida pela ANEEL pela ausência de transparência na cobrança apontada como" acerto de faturamento ", causando danos a milhares de consumidores paraenses que comprometem seu orçamento familiar para realizar o pagamento da fatura de consumo, adicionada de valores por eles desconhecidos, sob pena de corte. Complementarmente a ausência de transparência por parte da concessionaria e da anuência por parte dos consumidores desrespeita frontalmente os Princípios da Informação, da Transparência e da Vulnerabilidade do consumidor previstos no CDC.

Assim, impõem-se a proibição à concessionaria de efetuar lançamento, à título de acumulo de consumo, nas faturas dos consumidores sem antes informar à estes o

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

valor a ser cobrado e dar-lhes a opção de quitação deste valor, em conformidade com o disposto no § 1º do Art. 113 da Resolução 414/2010.

Nota-se que, nesta forma unilateral de inspeção, não é oportunizado ao titular, em momento algum, o aviso-prévio da inspeção para possibilitar a ele a participação e averiguação do procedimento realizado, bem como retira deste o direito do contraditório e da ampla defesa.

Por esses aspectos de relevo ora sustentados, se firmam por absolutamente próprias à espécie as decisões constantes no Acórdão de 16/12/2020 ( ID nº (00)00000-0000- Pág. 1/59 ), confirmado pelo Acórdão de 04/03/2021 ( ID nº (00)00000-0000- Pág. 1/14 ), que rejeitou os embargos anteriormente opostos, que JULGOU PROCEDENTE o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas , em todos os seus termos!

IV - DOS PEDIDOS

Diante do exposto e fundamentado acima, e considerando apropriadamente enfrentadas e afastadas as questões levantadas pela Nome- ANEEL (ID nº (00)00000-0000- Pág. 1/12) e por Nome(ID nº (00)00000-0000- Pág. 1/20) , requer o NÃO CONHECIMENTO dos Recursos Especiais ora impugnados, por se tratarem de mera rediscussão fática da matéria em contradição à Súmula n7 7/STJ, e considerando que não houve apresentação de prequestionamento nem demonstração de violação literal de lei federal.

Subsidiariamente, no caso de conhecimento dos recursos ora combatidos, requer este representante ministerial que os Recursos Especiais NÃO SEJAM ADMITIDOS por falta de amparo legal, devendo ser repelidas as pretensões dos recorrentes, diante da demonstração de inexistência de violação aos dispositivos legais e precedentes jurisprudenciais, com a consequente manutenção do Acórdão de 16/12/2020 ( ID nº (00)00000-0000- Pág. 1/59 ), confirmado pelo Acórdão de 04/03/2021 ( ID nº (00)00000-0000- Pág. 1/14 ), que rejeitou os embargos anteriormente opostos, que JULGOU PROCEDENTE o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas , na esteira da aplicação de JUSTIÇA!

Nestes termos.

Pede e espera deferimento.

Belém-PA, 24 de Junho de 2021.

CÉSAR BECHARA NADER MATTAR JÚNIOR

Procurador-Geral de Justiça