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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0104

Petição Inicial - TJSP - Ação Previdenciária de Concessão de Benefício Assistencial - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAFELÂNDIA - ESTADO DE SÃO PAULO

Nome, brasileiro, separado, desempregado, portador do RG nº 00000-00e do CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoBairro Vila Belém, na cidade de Cafelândia/SP, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, ajuizar

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO

DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL

em face do Nome(INSS) , pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

PRELIMINARMENTE - DO INDEFERIMENTO TÁCITO

A parte Autora requereu no dia 11/10/2018, perante a Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, e desde então está aguardando a decisão da Autarquia (há 5 meses). Conforme expõe a documentação anexa.

Contudo, não teve seu pedido analisado dentro do prazo estipulado nos artigos 48 e 49 da Lei n. 9784/99, e muito menos justificativa por parte do Requerido para prorrogação do aludido prazo.

Dispõem os artigos 48 e 49 da Lei n. 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:

Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir , salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Conforme dispositivo acima, após a instrução o INSS tem o prazo de até 30 dias para proferir decisão, prorrogado por igual período, devidamente motivado.

Se não bastasse, o Supremo Tribunal Federal , recentemente, com o julgamento do feito admitido como de repercussão geral, RE nº 631.240, consolidou entendimento de que e ventual lesão a direito decorrerá , da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido , ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação, isto é, quando excedido o prazo de 45 dias, senão vejamos:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240 MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : Nome

[...]

Ementa : RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.

III. INTERESSE EM AGIR E PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

[..]

12. A exigência de prévio requerimento administrativo liga-se ao interesse processual sob o aspecto da necessidade. Seria isto compatível com o preceito segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" ( CRFB/1988, art. , XXXV)?

[..]

15. A concessão dos benefícios previdenciários em geral ocorre a partir de provocação do administrado, isto é, depende essencialmente de uma postura ativa do interessado em obter o benefício. Eventual demora não inibe a produção de efeitos financeiros imediatos, já que a data do requerimento está diretamente relacionada à data de início de vários benefícios, como se vê dos arts. 43, § 1º; 49; 54; 57, § 2º; 60, § 1º; 74; e 80, todos da Lei nº 8.213/1991. A mesma regra vale para o benefício assistencial (Lei nº 8.742/1993, art. 37).

16. Assim, se a concessão de um direito depende de requerimento, não se pode falar em lesão ou ameaça a tal direito antes mesmo da formulação do pedido administrativo. O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá , por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou

parcial do pedido , ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação (isto é, quando excedido o prazo de 45 dias previsto no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991). Esta, aliás, é a regra geral prevista no Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF ("O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo").

(...)

Desse modo, devido a excessiva demora do INSS para apreciação do requerimento administrativo, ficou configurado o indeferimento tácito e lesão ao direito do Demandante.

FATOS

Ademais, registre-se que o Demandante é portador de patologias que lhe impõem diversas limitações e impedimentos, de modo a satisfazer o requisito de "deficiência" inerente ao benefício pretendido.

Não somente o Autor seja portador de graves patologias, também vive em uma situação de vulnerabilidade social, onde a renda total não é capaz de prover algumas necessidades básicas do grupo familiar. Por esses motivos, os argumentos da Autarquia não merecem prosperar, ensejando o presente processo.

Síntese sobre a condição pessoal do Autor:

1. Enfermidade ou síndrome

SEQUELAS DE AVC

2. Limitações decorrentes das

Obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em moléstias igualdade de condições com as demais pessoas

Dados sobre o requerimento administrativo:

1. Protocolo de Requerimento

(00)00000-0000

2. Data da Entrada do Requerimento 11/10/2018

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A pretensão da parte Autora encontra respaldo legal no artigo 203, V, da Constituição Federal, no artigo 20 da Lei 8.742/93 (regulamentado pelo Anexo do Decreto do Decreto nº 6.214/07) e demais normas aplicáveis.

De acordo com a legislação inerente à matéria, é devido o benefício àquelas pessoas deficientes ou idosas (idade igual ou superior a 65 anos) que não possuem condições de prover o próprio sustento por seus próprios meios, nem de tê-lo provido pelo núcleo familiar. No se refere ao quesito de deficiência para acesso ao benefício em comento, faz-se mister traçar alguns comentários acerca das significativas alterações legislativas e hermenêuticas acerca do tema.

Analisando a redação original do § 2º do art. 20 da LOAS, observa-se que houve drásticas mudanças com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15):

REDAÇÃO ORIGINAL:

§ 2º Para efeitos de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para o trabalho e para a vida independente.

NOVA REDAÇÃO:

§ 2 o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera- se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas . (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

Neste sentido, percebe-se que o legislador foi minucioso ao estabelecer no art. 3º, inciso IV do referido diploma, a conceituação das diferentes espécies de barreiras que podem atravancar a participação em igualdade de condições da pessoa com deficiência, veja-se:

Art. 3 o Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros , classificadas em:

a) barreiras urbanísticas : as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;

b) barreiras arquitetônicas : as existentes nos edifícios públicos e privados;

c) barreiras nos transportes : as existentes nos sistemas e meios de transportes;

d) barreiras nas comunicações e na informação : qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a

expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;

e) barreiras atitudinais : atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;

f ) barreiras tecnológicas : as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias;

Logo, não mais se conceitua a deficiência que enseja o acesso ao BPC-LOAS como aquele que incapacite a pessoa para a vida independente e para o trabalho, e sim aquele que possui algum tipo de impedimento, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas . Em momento algum a norma condiciona o recebimento do benefício à demonstração da incapacidade para o trabalho!

De fato, não se pode confundir deficiência (artigo 20, § 2º da LOAS) com incapacidade laborativa, exigindo, para a configuração do direito, a demonstração da "invalidez de longo prazo". Isto, pois a consequência prática deste equívoco é a denegação do benefício assistencial a um número expressivo de pessoas que têm deficiência e vivem em condições de absoluta penúria e segregação social, comprometendo as condições materiais básicas para seu sustento.

Nesse sentido, cumpre salientar que o novo conceito de pessoa com deficiência foi primeiramente estabelecido pelo art. 1º da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, constitucionalizado pelo Brasil ao seguir o rito do art. , § 3º da Constituição Federal ( incorporado em nosso ordenamento jurídico com força de EMENDA CONSTITUCIONAL) , com a consequente promulgação do Decreto nº 6.949 9/09. Diante disto, a recente mudança de paradigma na conceituação da pessoa com deficiência possui força de Emenda Constitucional, com aplicação imediata, de maneira que todo o ordenamento infraconstitucional conflitante com o novo conceito deve ser assistido como incompatível em termos de compatibilidade constitucional.

Atentando ao preâmbulo da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, no item ‘e’ deparamo-nos com a seguinte definição de deficiência:

e) Reconhecendo que a deficiência é um conceito em evolução e que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação

dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas .

A partir da conjugação deste critério com o disposto no artigo 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que trouxe contribuição à redação dada pelo artigo 1º do Pacto de Nova Iorque, conclui-se que uma pessoa PODE TER DEFICIÊNCIA E, AINDA ASSIM, SER CAPAZ DE TRABALHAR E DE MANTER UMA VIDA INDEPENDENTE. Se esta pessoa for economicamente miserável, lhe assiste direito ao Benefício Assistencial , conforme previsão do artigo 203, V da CF/88.

Por óbvio, Nobre Julgador, o atual e constitucional conceito de deficiência não exclui do acesso ao benefício aquelas pessoas que, embora deficientes , logram êxito em trabalhar ou suportar as adversidades impostas em seu dia a dia. Interpretação diversa é deveras restritiva, não contemplada pelo Pacto de Nova Iorque, tampouco pelo Estatuto da Pessoa com deficiência, que em momento algum sugerem tal entendimento.

Neste contexto, o Decreto nº 6.214/07, que regulamento o benefício de prestação continuada, estabelece os parâmetros a serem utilizados para a avaliação do "requisito de deficiência", perceba-se:

Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n o 54.21, aprovada pela 54 a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

[...]

§ 2 o A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

§ 5 o A avaliação da deficiência e do grau de impedimento tem por objetivo: (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

I - comprovar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; e (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

II - aferir o grau de restrição para a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, decorrente da interação dos impedimentos a que se refere o inciso I com barreiras diversas . (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

§ 6 o O benefício poderá ser concedido nos casos em que não seja possível prever a duração dos impedimentos a que se refere o inciso I do § 5 o , mas exista a possibilidade de que se estendam por longo prazo. (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) (grifos acrescidos)

Ademais, veja-se que a Turma Nacional de Uniformização já decidiu que para a concessão do benefício assistencial devem ser observados os princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde (CIF) :

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS) - INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA - PORTADORA DE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO - DOENÇA AUTO IMUNE - NECESSIDADE DE AVERIGUAR AS CONDIÇÕES SOCIAIS PARA CONCLUSÃO DA (IN) CAPACIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de agravo contra inadmissão de incidente de uniformização nacional, suscitado pela parte autora, em face de acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. Inadmitido o incidente pela Turma de origem, foi requerida, tempestivamente, a submissão da admissibilidade à Presidência desta Turma Nacional nos termos do art. 7º, VI do RI/TNU. A matéria ventilada e a ser verificada no presente caso é a possibilidade de se conceder o benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social em casos de incapacidade parcial e definitiva, considerando as condições pessoais e sócio-econômicas do beneficiário. A parte autora encontra-se com 35 anos, é portadora de lúpus eritematoso sistêmico, uma doença auto imune, tem o ensino fundamental incompleto, é lavadeira sem nunca ter trabalhado com carteira assinada e, atualmente, quando sente poucas dores, faz pequenos serviços como tal. Depende, para a sobrevivência, da pensão alimentícia dos dois filhos menores e do Bolsa Família. O "prognóstico é pessimista para a cura". Ainda de acordo com o perito, "no momento a pericianda é portadora de incapacidade parcial definitiva. Pode exercer atividades que não exijam longas caminhadas, exposição ao sol e elevação de peso. Levando em consideração o relativo nível de escolaridade, necessita de programa de reabilitação profissional". Não houve perícia social nem realização de audiência para a colheita de provas testemunhais. Na contestação, o INSS se manifesta pela improcedência do pedido declinado na exordial, pois "sendo a parte autora apenas parcialmente incapaz, resta descaracterizado um dos requisitos do amparo assistencial". A Sentença de improcedência de 1º grau foi mantida pela Turma Recursal, sob o argumento de que a parte autora não se enquadra no conceito legal de pessoa portadora de deficiência para efeitos da obtenção de benefício assistencial: "...entendo que a incapacidade parcial da autora não a afasta do mercado de trabalho, eis que existem atividades que podem ser por ela exercidas", segundo o Magistrado sentenciante. Sustenta o Recorrente que "a patologia da autora é suficiente para torná-la incapaz de prover seu sustento dignamente". Foram apresentadas as contrarrazões pela inadmissão. É o relatório. [...] Ao adentrar no mérito, imperioso perquirir, em um primeiro instante, o que seja incapacidade no habitat da legislação. Efetivando o estudo pelo critério da interpretação sistemática, conclui-se que a incapacidade não pode ser avaliada exclusivamente à luz da metodologia científica. Fatores pessoais e sociais devem ser levados em consideração, outrossim. Há que se perscrutar, considerando que a incapacidade laborativa impossibilita, impreterivelmente, a mantença de uma vida independente, se há a possibilidade real de reinserção do trabalhador no mercado de trabalho, no caso concreto. Deve ser balizada, para tanto, a ocupação efetivamente disponível para o autor, levando-se em conta, além da doença que lhe acometeu, a idade, o grau de instrução, bem como, a época e local em que vive. Como se trata do benefício da Lei Orgânica da Assistência Social, vejamos o que a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, estabelece: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo A Lei n. 7.853/88, que dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, foi regulamentada pelo Decreto

n. 3.298, que prescreve: Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se: III - incapacidade - uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Grifos nossos) No que concerne à definição de incapacidade para se fazer jus ao benefício em questão, o Decreto nº. 6.214, de 26/09/07, ao regulamentá-lo, firma, no seus artigos e 16, o que é incapacidade e o grau a ser considerado, in verbis: Art. 4o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: III - incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social; .... Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54a Assembléia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. § 1o A avaliação da deficiência e do grau de incapacidade será composta de avaliação médica e social. § 2o A avaliação médica da deficiência e do grau de incapacidade considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e a avaliação social considerará os fatores ambientais,

sociais e pessoais, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades; (Grifos nossos) O entendimento perfilhado por esta Corte, outrossim, é no sentido de que o magistrado, ao analisar as provas dos autos sobre as quais formará sua convicção, e deparando-se com laudos que atestem incapacidade parcial, deve levar em consideração as condições pessoais da parte requerente para a concessão de benefício assistencial. Malgrado não ser a incapacidade total e definitiva, pode ser considerada como tal quando assim o permitirem as circunstâncias sócio-econômicas do beneficiário, ou na medida em que este não possuir condições financeiras de custear tratamento especializado, ou, mesmo, se sua reinserção no seu ambiente de trabalho restar impossibilitado. Mesmo porque o critério de totalidade não fora adotado pelo § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, e um dos pressupostos para a manutenção do benefício assistencial é a avaliação periódica a cada dois anos. A parcialidade da incapacidade, portanto, não é óbice à sua concessão A respeito: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Rural Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado. 3. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no presente caso. 4. Em face das limitações impostas pela avançada idade, bem como pelo baixo grau de escolaridade, seria utopia defender a inserção do segurado no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, motivo pelo faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez. 5. Agravo Regimental do INSS desprovido. (STJ - 5a Turma - AgRg nº (00)00000-0000- rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - DJE de 25/05/2009 - grifos nossos) Perfazendo a análise, a súmula 47 desta Corte, in verbis: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. E, como já dito, não obstante não estar inteiramente dependente de outrem para se vestir, se alimentar, se locomover e realizar as demais tarefas cotidianas, encontrando-se sem capacidade uma pessoa de manter o próprio sustento por meio de atividade laborativa, maquinalmente torna-se impossibilitada de manter uma vida independente sem qualquer amparo ou caridade. Neste sentido, a Súmula 29 desta E. TNU parece estar. Confira-se: "Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento" A incapacidade, em suma, como estabelecido no Decreto n. 6.214, de 26/09/2007, é um fenômeno multidimensional, que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social e, por isso mesmo, deve ser vista de forma ampla, abrangendo o mundo em que vive o deficiente. Ou seja, não necessita decorrer, exclusivamente, de alguma regra específica que indique esta ou aquela patologia, mas pode ser assim reconhecida com lastro em análise mais ampla, atinente às condições sócio-econômicas, profissionais, culturais e locais do interessado, a inviabilizar a vida laboral e independente. Uma vez constatada a incapacidade parcial, destarte, devem ser analisadas as condições pessoais do segurado, para fins de aferir se tal incapacidade é total, especificamente para o exercício de suas atividades habituais. Verifico que o Acórdão impugnado confirmou a sentença pelos seus próprios fundamentos, que, por sua vez, limitou-se a reafirmar as conclusões do perito judicial, abandonando a apreciação das condições pessoais e sócio econômicas do Autor. Desta forma, deve ser anulado, de ofício, o Acórdão em referência para que sejam apreciadas as condições pessoais da parte suscitante e realizado novo julgamento, de acordo com a Questão de Ordem nº 20, a seguir transcrita: "Se a Turma Nacional decidir que o incidente de uniformização deva ser conhecido e provido no que toca a matéria de direito e se tal conclusão importar na necessidade de exame de provas sobre matéria de fato, que foram requeridas e não produzidas, ou foram produzidas e não apreciadas pelas instâncias inferiores, a sentença ou acórdão da Turma Recursal deverá ser anulado para que tais provas sejam produzidas ou apreciadas, ficando o juiz de 1º grau e a respectiva Turma Recursal vinculados ao entendimento da Turma Nacional sobre a matéria de direito."(Aprovada na 6a Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 14.08.2006). DJ DATA:11/09/2006 PG:00595 Pelo exposto, CONHEÇO do incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para anular o Acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem com a finalidade de promover a adequação do julgado com o entendimento da TNU, no sentido de se realizar novo julgamento, procedendo à análise das condições pessoais e sociais do beneficiário para constatação da incapacidade para fins de concessão de benefício assistencial. (TNU, PEDILEF 05344825220094058300, Relator JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, DOU 23/01/2015 PÁGINAS 68/160)

Para além da questão afeta à observância do CIF por ocasião da perícia, giza-se que também deverá ser feita a avaliação da deficiência da Parte Autora com fundamento no Índice De Funcionalidade Brasileiro Aplicado Para Fins De Classificação E Concessão Da Aposentadoria Da Pessoa Com Deficiência (IF-BRA). O referido índice foi introduzido pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27.01.2014 1 , e visa fornecer o método a ser utilizado a fim de se avaliar a deficiência do segurado. E saliente-se que o próprio INSS já se adequou aos parâmetros do IF-BRA e do CIF na concessão administrativa dos BPC.

Em suma: o já utilizado CID-10 - segundo as definição da OMS - visa proporcionar um diagnóstico de doenças, perturbações ou outras condições de saúde, que devem ser complementadas pela CIF, que realiza a (co) relação das doenças com a funcionalidade, e que não engloba apenas questões ligadas à saúde, mas também fatores socioeconômicos, e que juntas as informações sobre diagnóstico e sobre a funcionalidade e seus respectivos fatores socioeconômicos fornecem, na visão de Bittencourt 2 , uma imagem mais ampla e mais significativa da saúde das pessoas na hora das tomadas de decisão. E neste sentido, o CID-10 e o CIF devem ser averiguados por intermédio do íter procedimental do IF-BRA, pois é o método científico escolhido pelo direito brasileiro para analisar os fatores clínicos e sociais dos que necessitam do BPC.

Por fim, é imperioso frisar que por ocasião da perícia, deve-se observar não somente as disposições acima mencionadas, mas também o Parecer nº 10/2012 do Conselho Federal de Medicina, que estabeleceu que o médico poderá discordar dos termos de atestado médico emitido por outro médico, desde que justifique esta discordância, após o devido exame médico do trabalhador, assumindo a responsabilidade pelas consequências do seu ato. Assim, caso o perito venha discordar do que informam os seus colegas médicos, deverá imperiosamente fundamentar a sua discordância, sob pena de responsabilização perante o seu respectivo conselho de classe.

Portanto, a partir da análise dos dispositivos acima, verifica-se que as próprias normas regulamentadoras do benefício prelecionam que o critério a ser observado - quanto à deficiência - é o grau de restrição para a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, não fazendo qualquer referência à incapacidade para o trabalho ou para a vida independente!

E a fim de corroborar o até aqui dito, pede-se vênia para trazer à baila os apontamentos de Nome, acerca das pessoas com deficiência:

o caso das pessoas com deficiência tem sido central para a teoria e prática do princípio da igualdade e dos direitos de igualdade, pois se trata de grupo de pessoas particularmente vulnerável (em maior ou menor medida, a depender da condição pessoal) [...], além da forte atenção dispensada ao tema pelo direito internacional dos direitos humanos [...]. Além disso, o fato de a Convenção ter sido aprovada [...] na forma do disposto no art. , § 3º, da CF, de modo a se tratar de normativa equivalente a emenda constitucional, assegura-lhe ainda maior relevância, pois torna cogente a "releitura" de todo e qualquer norma infraconstitucional que tenha relação com o tema, seja revogando normas incompatíveis [...]. De qualquer modo, [...] a CF, fundada na dignidade da pessoa humana, acertadamente se refere à pessoa portadora (hoje há de adotar-se a designação pessoa com deficiência) de deficiência, ou seja, enfatiza-se a condição primeira de pessoa, deixando-se de lado a mera referência aos deficientes, fórmula felizmente superada [...]. As ações afirmativas destinadas à integração das pessoas com deficiência não se limitam, ao mundo do trabalho, abarcando um dever de inclusão (integração e promoção) em todas as esferas da vida social, econômica, política e cultural, o que também tem sido alvo das preocupações da CF [...]. A mesma preocupação se verifica no âmbito do sistema internacional de proteção dos direitos humanos, da legislação interna [...]. 3

Destarte, é perceptível a profunda modificação no enquadramento da pessoa com deficiência, de maneira que a ultrapassada (e incompatível com a atual ordem constitucional) definição de pessoa com deficiência, originalmente concebida pela Lei 8.742/93, merece dar espaço à nova conceituação, dada pela Convenção Internacional Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Já no que consta ao critério econômico relacionado ao benefício, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade do patamar entabulado no artigo 20 § 3º da Lei 8.742/93, de modo que a análise da vulnerabilidade social experimentada pelo requerente deve ser observada individualmente. Veja-se:

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - RENDA FAMILIAR PER CAPITA - CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DE MISERABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - AFASTAMENTO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93 SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE - AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Colegiado de origem assentou a comprovação dos pressupostos necessários à concessão do benefício assistencial de prestação continuada - LOAS. O recorrente insiste no processamento no extraordinário, afirmando violados os artigos 203, inciso V, e 229, cabeça, da Constituição Federal, apontando não preenchido o requisito da miserabilidade. 2. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 567.985/MT, de minha relatoria, tendo sido designado para redigir o acórdão o ministro Gilmar Mendes, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade, por omissão parcial, do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 , sem pronúncia de nulidade, asseverando o critério de renda familiar por cabeça nele previsto como parâmetro ordinário de aferição da miserabilidade do indivíduo para fins de deferimento do benefício de prestação continuada. Permitiu, contudo, ao Juiz, no caso concreto, afastá-lo, para assentar a referida vulnerabilidade com base em outros elementos . 3. Em face do precedente, ressalvando a óptica pessoal, desprovejo este agravo. 4. Publiquem. Brasília, 30 de março de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator (STF - ARE: 937070 PE - PERNAMBUCO, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 30/03/2016, Data de Publicação: DJe-063 07/04/2016 ) (grifo nosso)

3 SARLET, Ingo Wolfgang. Igualdade como direito fundamental na Constituição Federal de 1988 : aspectos gerais e

algumas aproximações ao caso das pessoas com deficiência. In: FERRAZ, Carolina Valença et al. Manual dos direitos da pessoa com deficiência. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 90-93.

Assim, ao longo da instrução processual (por meio da elaboração das provas pertinentes ao caso) a Parte Autora pretende comprovar o direito ao benefício de prestação continuada, vindo o Poder Judiciário a reparar a lesão sofrida quando do indeferimento ao pedido elaborado na esfera administrativa.

DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO OU DE CONCILIAÇÃO

Considerando a necessidade de produção de provas no presente feito, a Parte Autora vem manifestar, em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC/2015, que não há interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, haja vista a iminente ineficácia do procedimento e a necessidade de que ambas as partes dispensem a sua realização, conforme previsto no art. 334, § 4º, inciso I, do CPC/2015.

DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL

Considerando que a prova pericial é fundamental para o deslinde das questões ligadas ao presente feito e para uma adequada análise da patologia apresentada pela Parte Autora, faz-se mister que o (s) Perito (s) observem o disposto no art. 16 do Decreto nº 6.214/07, nos arts. e da Lei 13.146/15 (Estatuto do Deficiente), no art. 473 do Código de Processo Civil, à Portaria Interministerial nº 01/2014, bem como ao Parecer nº 01/2012 do Conselho Federal de Medicina, que dispõem sobre as normas específicas de avaliação da pessoa com deficiência. Portanto, requer a Parte Autora que quando da realização da (s) prova (s) pericial (is) sejam observadas as referidas disposições legais, sob pena de nulidade do laudo pericial.

PEDIDOS

FACE AO EXPOSTO , requer a Vossa Excelência:

1) O recebimento e o deferimento da presente peça inaugural, bem como o deferimento da Gratuidade da Justiça , por ser o Autor pobre na acepção legal do termo;

2) A citação do Nome, para, querendo, apresentar defesa;

3) A produção de todos os meios de prova, principalmente a documental e a pericial;

4) O julgamento da demanda com total procedência , para que o INSS conceda o benefício assistencial à parte Autora, pagando as parcelas vencidas (a partir da data da entrada do requerimento administrativo - 11/10/2018) e vincendas , monetariamente corrigidas desde

o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;

5) Pagar à parte autora os valores atrasados via RPV, respeitada a prescrição quinquenal, com a correção monetária pelo IPCA desde o vencimento de cada parcela, acrescida do índice integral da poupança (TR e juros), a contar da citação, conforme decidido pela Primeira Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos ( Resp n. 1.270.439 - DJE 01-08-2013);

6) A condenação do INSS no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% (vinte por cento) da causa;

7) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de novos documentos e a nomeação de perito para realização da perícia médica, inclusive com poderes para requerer exames que considerar necessários e indispensáveis para a constatação da doença, além dos documentos já apresentados no processo.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Araçatuba-SP, 26 de março de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

ROL DE QUESITOS

Vem à parte Autora, com fulcro no artigo 465, § 1º, III, do CPC, bem como artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01, apresentar quesitos próprios, a serem respondidos pelo Perito Judicial na presente ação.

Neste sentido, cabe destacar que o Perito Judicial, ao elaborar o parecer técnico competente, deverá observar os ditames do Código de Ética da categoria, e especialmente em relação ao tema, a Resolução nº 1.488/98 do Conselho Federal de Medicina, norma cogente que vincula a atividade do profissional . Além disto, ao responder aos quesitos o Perito deve fundamentar todas as suas respostas, nos termos do art. 473 do CPC/2015, não podendo enfrentar os quesitos apenas com respostas do tipo "sim ou não" .

1) É possível que o Periciando se enquadre no conceito de deficiência (que não se confunde com incapacidade laboral) estabelecido pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência?

2) Em caso de resposta negativa ao quesito anterior, o Sr. Perito afirma que o Periciando não possua qualquer impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com barreiras urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e nas informações, atitudinais e tecnológicas, possam obstruir sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas?

3) Na aferição da existência da deficiência, foram seguidos TODOS os parâmetros e procedimentos estabelecidos pela Lei nº 13.146/15 e o Decreto nº 6.214/07, além do Índice De Funcionalidade Brasileiro Aplicado Para Fins De Classificação E Concessão Da Aposentadoria Da Pessoa Com Deficiência (IF-BRA) e da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde (CIF)?