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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6183

Petição - Ação Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41)

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 09 a VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SEÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Autos n º: 0009227-50.2012.4.03.6183

Nome, já qualificada nos autos da referida Ação de Revisão Previdenciária, promovida em face do NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL , vem, por seu advogado apresentar a seguinte MANIFESTAÇÃO, o que faz nos seguintes termos:

I- DA IMPUGNAÇÃO

A Autarquia ré apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, demonstrando planilha de cálculos com embasamento jurídico e contábil distintos da apresentada pela exequente.

Fora utilizado, desacertadamente, pela contadoria do INSS a TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária na apuração de valores da execução, o que resultou numa quantia de R$ 00.000,00(duzentos e sessenta e três mil, trezentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos), atualizados até 12/2017 .

Se não há controvérsia quanto aos valores, nada mais natural que o Requerente pleiteie a expedição dos ofícios requisitórios pertinentes a quantia apresentada pela Requerida.

Assim, a parte autora requer o imediato cadastramento dos referidos valores, como VERBA INCONTROVERSA , na forma que passará a elucidar ulteriormente.

II- JULGAMENTO DO TEMA 810

Em 20 de setembro de 2017, no julgamento do leading case RE 870.947 - afetado em Repercussão Geral como Tema 810, foi definido e determinado o afastamento da TR como índice de correção monetária nos débitos judiciais da Fazenda Pública (e inconstitucionalidade do Art. 1º-F da Lei 9494/97, uma vez que não reflete a inflação), fixando-se o IPCA-E como índice de correção monetária e a poupança como balizador dos juros moratórios (mantendo neste ponto a constitucionalidade do dispositivo legal supra mencionado):

"Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral , deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09..."

A insistência da autarquia previdenciária pelo malfadado índice retira parcela de natureza alimentar dos aposentados da nação, caracterizando tal postura, agora, verdadeiro ilícito caracterizador de má-fé processual.

Nas palavras do Relator, Ministro Luiz Fux:

"Ora, se o Estado não utiliza a caderneta de poupança como índice de correção quando tem o objetivo de passar credibilidade ao investidor ou de atrair contratantes, é porque tem

consciência de que o aludido índice não é adequando a medir a variação de preços na economia. Por isso, beira a

iniquidade permitir utilizá-lo quando em questão condenações judiciais. O cidadão que recorre ao Poder Judiciário não optou por um investimento ou negócio jurídico com o Estado. Foi obrigado a litigar. Tendo seu direito reconhecido em juízo, vulnera a cláusula do rule of law vê-lo definhar em razão de um regime de atualização casuística, injustificável e benéfico apenas da autoridade estatal."

No que concerne aos consectários legais, as lides da tese em comento - revisão do teto no período do buraco negro , com mérito pacificado, enfrentam atualmente um único entrave: a insistência da autarquia previdenciária na absurda prevalência do uso da TR como índice de correção monetária, ignorando o título judicial formado nos autos.

Tal protelatória conduta com contumaz julgamento contrário à pretensão da autarquia, onera a União Federal frente os encargos da sucumbência, além de implicar deficiente (quando não inexistente) implantação da correta RMA, o que gera novas parcelas vincendas acrescidas de juros moratórios e atrasa a prestação jurisdicional daqueles que gozam de seus últimos anos de vida. 1

Cabe salientar, em termos inteligíveis, que o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), é calculado mensalmente pelo NomeBrasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal de 1 a 40 salários mínimos, residentes nas regiões metropolitanas de grandes cidades do Brasil.

Já a TR (Taxa Referencial), é calculada com base em amostra constituída das 20 maiores instituições financeiras do país. Estas são assim consideradas em função do volume de captação efetuado por meio de certificados e recibos de depósitos bancários (CDB/RDB).

Observa-se que o IPCA-E , por definição, reflete o custo de vida das famílias, no entanto a TR é baseada na taxa de remuneração de depósitos

1 Lembramos que no caso concreto estamos falando sempre de aposentados nos anos de 1988

a 1991.

bancários. Desta forma fica claro que a aplicação da TR não é viável para correção monetária, pois não reflete a inflação e muito menos o custo de vida .

Por fim, ao correto entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial nº 870947 (Tema 810), o ideal seria a utilização do IPCA-E para correção monetária, diante da natureza atribuída à aposentadoria, esta, asseguradamente, trata-se de um benefício de caráter alimentar ao contribuinte , afinal, no predomínio das vezes, é a única fonte de renda auferida pelo cidadão, sendo certo ainda que deste provento deverá se viabilizar a sua própria subsistência e de seus familiares, para tentar obter aquilo que lhe seja indispensável para que viva com dignidade.

Nas ações previdenciárias atuais, os cálculos utilizando tal "índice" reflete na média de 30 % a menos do que o aposentado tem direito a receber, no acumulado dos atrasados.

De mesmo modo, cabe destacar que a autarquia ré insiste em aplicar em seus cálculos um coeficiente inferior com relação às MRS devidas. Conduta essa totalmente equivocada. Devendo ser aplicado o coeficiente de 100% , como demonstrado em cálculo apresentado junto ao cumprimento de sentença.

Seguindo esse discernimento, corrobora a seguinte decisão:

"JFES do Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF-2) de 23 de Maio de 2017

No período de 24/1/1976 a 4/4/1991, a legislação em vigor previa que a aposentadoria especial era calculada à base de 70% do salário-de-benefício, mais 1% por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o máximo de 25%. A RMI da aposentadoria especial, portanto, ficava limitada a 95% do salário-de-benefício (art. 38, parágrafo único, c/c art. 35, § 1º, do Decreto nº 77.077, de 24.01.76; art. 41, III, do Decreto nº 83.080/79; art. 35, § 1º, c/c art. 30, § 1º, do Decreto 89.312/84). O INSS averbou 25 anos de tempo de serviço. Logo, infere-se que a RMI deve ter correspondido a 95% do salário-de-benefício. A Lei nº 8.213/91 estipulou coeficiente de cálculo diferente. A redação original do § 1º do art. 57 dispunha que a renda mensal inicial da

aposentadoria especial deveria corresponder a 85% do salário-de-benefício, mais 1% deste por

grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100% do salário-de-benefício. Por esse critério, a aposentadoria do autor teria correspondido a 100% do salário-de- benefício. O art. 144 da Lei nº 8.213/91 dispôs que todos os benefícios concedidos pela Previdência Social entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991 (período chamado"buraco negro") deveriam ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada de acordo com as regras estabelecidas nessa mesma lei. Ocorre que em relação à aposentadoria especial houve tratamento diferenciado . O art. 147 dispôs que"Serão respeitadas as bases de cálculo para a fixação dos valores referentes às aposentadorias especiais, deferidas até a data da publicação desta Lei". Assim, a revisão da RMI da aposentadoria especial originária, prevista pelo art. 144 da Lei nº 8.213/91, só pôde ser operada com base na atualização do salário-de-benefício, mantido o mesmo coeficiente de cálculo determinado pela legislação vigente no ato da concessão do benefício, qual seja, 95%. A Contadoria confirmou que o INSS, no cálculo de revisão da aposentadoria especial com base no art. 144 da Lei nº 8.213/91, indevidamente aplicou o coeficiente de 100% sobre o novo salário-de-benefício apurado. Essa informação, inclusive, está expressamente indicada no extrato de revisão (fl. 13). A revisão pretendida na presente demanda não pode ignorar essa incorreção. Afinal, sobre o salário de-benefício revisado com base no novo limite máximo instituído pela EC 41/2003 deve ser aplicado o coeficiente de 95%, nos termos da redação original do art. 147 da Lei nº 8.213/91. No presente caso, a Contadoria apurou que, aplicando-se o coeficiente de 95% sobre o salário-debenefício revisado, a renda mensal da pensão por morte da autora seria reduzida de R$ 3.882,73 para R$ 3.781,11 (fl. 77). Por conseguinte, a revisão proposta será prejudicial à autora. A autora manifestou discordância em relação aos cálculos da Contadoria, mas apenas em relação ao termo inicial do prazo prescricional (fl. 84). Ocorre que a questão referente à prescrição é irrelevante, porque não há diferenças vencidas em favor da autora, tendo em vista a redução do valor da pensão por morte que a revisão implicaria. Dispositivo Julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. da Lei nº 10.259/01). Defiro o benefício de gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem- se. Vitória, 12 de maio de 2017.

GUSTAVO MOULIN RIBEIRO Juiz Federal"

Tal medida tomada pela Autarquia fora equivocada , sendo pressuposto fundamental para que o valor final apurado pela ré fosse tão baixo.

III- DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se, mui respeitosamente:

a) A intimação da AADJ (Agência de Atendimento de Demandas Judiciais), para realizar o reajuste correto da Renda Mensal Atual da parte autora, considerando que o valor recebido atualmente é de R$ 00.000,00(três mil, sessenta reais e onze centavos), e o valor a ser aplicado é de R$ 00.000,00(cinco mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e quatro centavos), conforme demonstrado em planilha de cálculos anexa ao cumprimento de sentença.

b) Seja expedido Precatório Requisitório , à conta do respectivo crédito do autor, no seguinte valor: R$ 00.000,00(cento e setenta e um mil, seiscentos e trinta reais e cinquenta e sete centavos).

c) Seja expedido Precatório Requisitório , a título de honorários contratuais , em favor do escritório de advocacia Rücker Sociedade de Advogados , devidamente inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, fulcro no art. 22, § 4º da Lei 8.906/94 (crédito autônomo, alimentar e não acessório), considerando também as orientações (contradições) emanadas pelo Exmo Min. Raul Araújo no oficio CJF-OFI-2018/01887 que, como orientado pelo setor de Expedição de Precatórios do TRF 3a Região na presente data, deve ocorrer de forma isolada em dois precatórios a serem expedidos com vinculação e similitude de data até 01 de julho de 2018, e, após, em um único precatório com eventual pluralidade de beneficiários, no valor de R$ 00.000,00(setenta e três mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos)

d) Seja expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV), a título de honorários sucumbenciais, também com fulcro no art. 22, § 4º da Lei 8.906/94 e recente Súmula Vinculante n. 85 do STF, bem como no art. 22 da Resolução 168/2011 do CJF e art. , § 2º da Resolução nº 115, do Colendo CNJ, em favor do escritório de advocacia Rücker sociedade de advogados , devidamente inscrito no CNPJ/MF sob

nº 11. 685.600/0001-57 no valor de R$ 00.000,00(dezoito mil, cento e setenta e cinco

reais e sessenta e seis centavos), face à cessão de crédito neste ato expressa e manifestada para todos os fins do art. 42 do CPC, do advogado Nome(cedente e patrono da causa) para a pessoa jurídica acima referenciada (cessionária), conforme orientação jurisprudencial pacificada 2[1] e contrato social acostado.

e) Com relação à parcela CONTROVERSA , requer, após a confecção e transmissão dos ofícios referentes a parcela incontroversa, a remessa dos autos para a CONTADORIA JUDICIAL , para prosseguimento do cumprimento de sentença quanto aos valores desta diferença, a serem apurados segundo a atualização do Manual de Cálculos 267/2013 da Justiça Federal com aplicação do IPCA-E na exata orientação do julgamento do Tema 810 pelo STF.

f) Não menos importante, uma vez que espera a parte autora usufruir do aumento de sua renda e respectivos valores acumulados na lide ainda em vida, requer seja anotado no sistema e/ou capa dos autos a prioridade de tramitação (e seja a mesma efetivamente aplicada), pois possui mais de 80 anos de idade, fulcro no art. da lei nº 13.466, de 12 de julho de 2017, que altera o art. 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

2[1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA -"HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CESSÃO DO CRÉDITO PARA SOCIEDADE DEADVOGADOS - PAGAMENTO DA VERBA À PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE. Admite-se o pagamento dos honorários de sucumbência à sociedade de advogados, quando essa é indicada na procuração outorgada aos advogados (Lei nº 8.906 /94, art. 15 , § 3º), ou cessionária do referido crédito. Precedentes desta Corte." (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 17791 RS 2009.04.00000-00 (TRF-4) Data de publicação: 23/11/2009).

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Possível o levantamento da verba honorária de sucumbência pela sociedade de advogados, quando comprovada nos autos a cessão do referido crédito à pessoa jurídica.

(TRF-"4 - AG: 20082 SC 2009.04.00000-00, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 19/05/2010, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 21/06/2010).

Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 27 de agosto de 2018. B ERNARDO R ÜCKER OAB/SP 308.435